À luz da Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que os atos do

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Q1970308

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Provas: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Agente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Técnico em Informática |

Q1970308 Direito Administrativo

processo administrativo dependem de forma determinada, em atenção aos princípios da legalidade e da rigorosidade das formas.

processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

processo podem realizar-se em qualquer dia, inclusive naqueles considerados não úteis.

órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem, inexistindo disposição específica, ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior.

processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do Poder Executivo local.

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À luz da Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que os atos do

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