Julgue o seguinte item, com base no Decreto n.º 7.892/2013.

O prazo de validade da ata de registro de preços, em regra, é de até doze meses, mas pode ser prorrogado por igual período.

Julgue o seguinte item, com base no Decreto n.º 7.892/2013.

Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

Com base no Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item seguinte.

É vedado o uso do pregão eletrônico nas contratações de obras e nas locações imobiliárias.

Com base no Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item seguinte.

Não poderá ser dado sigilo ao valor estimado ou ao máximo aceitável para a contratação.

Considerando a Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar um edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até vinte dias úteis antes da data de abertura do certame. 

No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.

Conforme a Lei n.^o 14.133/2021, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente, indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que essa indicação seja formalmente justificada, em decorrência da necessidade de padronização do objeto. 

No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.

De acordo com a Lei n.^o 14.133/2021, a modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar um objeto que envolva as seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica; impossibilidade de o órgão ou a entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração. 

No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.

Segundo a Lei n.^o 14.133/2021, é dispensável a licitação com valor inferior a R$ 200.000,00, para a contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. 

Acerca da licitação pública, julgue o item.

Deverá ser adotado o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e de qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. 

Acerca da licitação pública, julgue o item.

É dispensável a licitação para a contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças, de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, ainda que essa condição de exclusividade seja dispensável para a vigência da garantia. 

Acerca da licitação pública, julgue o item.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o julgamento por maior retorno econômico, utilizado para qualquer contratação, considerará a maior economia para a Administração, já a remuneração deverá ser fixada em percentual, que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato. 

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Apenas os integrantes do Ministério Público da União e dos tribunais de contas poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder regulamentar é subjacente à lei, mas não pressupõe a existência dela.

Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.

A administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.

Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.

O Poder Judiciário, diferentemente do Poder Executivo e do Poder Legislativo, não possui capacidade auto-organizatória.

Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.

O Poder Legislativo tem o poder constitucional de dispor sobre sua organização e seu funcionamento, bem como de elaborar seu regimento interno.

Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.

Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Legislativo, é composta pela presidência da República e pelos ministérios.

Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.

A administração direta do Estado abrange todos os órgãos dos poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa. 

Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.

Administração direta é o conjunto dos órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.