Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1869

Q2058975

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2058975 Direito Administrativo

Os atos administrativos são a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos elementos do ato administrativo:

A

finalidade.

B

legalidade.

C

tipicidade.

D

impessoalidade.

E

imperatividade.

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Q2058974

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2058974 Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo nas entidades referidas pela lei de improbidade administrativa, e notadamente:

A

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

C

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D

usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades especificadas na lei de improbidade administrativa.

E

incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades especificadas na lei de improbidade administrativa.

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Q2058973

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2058973 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429 de 92, que vem tratar das sanções aplicáveis em virtude de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

B

Os sócios, os cotistas de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

C

Os diretores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

D

As sanções da Lei de improbidade se aplicarão à pessoa jurídica, em qualquer hipótese, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública.

E

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

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Q2058896

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Tributos |

Q2058896 Direito Administrativo

Analise as assertivas e responda.

I – Autoexecutoriedade.

II – Tipicidade.

III – Imperatividade.

À luz do direito brasileiro, em que pese os atos administrativos, assinale a alternativa que indique, das assertivas dispostas, os atributos do ato administrativo.

A

III.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

II e III.

E

I e III.

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Q2058895

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Tributos |

Q2058895 Direito Administrativo

Alguns doutrinadores entendem ato administrativo como declaração do Estado ou daquele que o represente, produzindo efeitos jurídicos imediatos. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser um dos elementos do ato administrativo:

A

forma.

B

finalidade.

C

objeto.

D

moralidade.

E

competência.

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Q2057173

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Controlador Interno |

Q2057173 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre serviço público.

A

A permissão do serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

B

A Empresa Pública é um poder concedente, para fins dos serviços públicos.

C

As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos usuários.

D

As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

E

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

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Q2057172

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Controlador Interno |

Q2057172 Direito Administrativo

A modalidade da licitação que é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto com impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente é chamada de:

A

Pregão.

B

Leilão.

C

Diálogo competitivo.

D

Convite.

E

Concurso.

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Q2057167

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Controlador Interno |

Q2057167 Direito Administrativo

Nos termos da Administração Pública Federal, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, é chamada de:

A

sociedade de economia mista.

B

empresa pública.

C

ministério da economia.

D

autarquia.

E

fundações públicas.

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Q2057120

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Contador |

Q2057120 Direito Administrativo

O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, é chamado de:

A

redistribuição.

B

substituição.

C

remoção.

D

readaptação.

E

transferência.

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Q2057119

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Contador |

Q2057119 Direito Administrativo

São formas de provimento de cargo público, EXCETO:

A

ascensão.

B

readaptação.

C

reintegração.

D

recondução.

E

aproveitamento.

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Q2057118

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Contador |

Q2057118 Direito Administrativo

Nos termos da lei que rege a licitação, qual cláusula, necessariamente, deve constar em todos os contratos?

A

As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução.

B

Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo.

C

As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão.

D

A matriz de risco.

E

Os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo.

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Q2057117

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Contador |

Q2057117 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que esteja em desacordo com os requisitos básicos para investidura em cargo público:

A

Aptidão mental

B

Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo

C

Quitação com as obrigações militares

D

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação

E

Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.

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Q2057116

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Contador |

Q2057116 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre contratos administrativos.

A

Não é necessária a cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas domiciliadas no exterior.

B

É defeso o contrato com prazo de vigência indeterminado.

C

A critério da autoridade competente, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

D

A minuta do futuro contrato não integra o edital ou ato convocatório da licitação.

E

A inexecução total do contrato enseja a sua rescisão e a parcial indenização.

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Q2057115

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Contador |

Q2057115 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que se refere ao princípio da licitação.

A

Capacidade contributiva.

B

Reserva legal.

C

Irretroatividade.

D

Uniformidade geográfica.

E

Segregação de funções.

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Q2057114

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Contador |

Q2057114 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre licitação.

A

Um dos princípios da licitação é a pessoalidade.

B

Os agentes públicos podem admitir cláusulas com restrições ao caráter competitivo.

C

A licitação será pública, com exceção do conteúdo das propostas.

D

O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

E

A licitação é regida pelo princípio da isonomia e, portanto, não deve privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

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Q2056368

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q2056368 Direito Administrativo

Ao deferir a inicial da Ação de Improbidade, segundo a Lei nº 14.230/2021, os réus da relação processual deverão apresentar contestação em:

A

15 dias.

B

20 dias.

C

30 dias.

D

05 dias.

E

10 dias.

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Q2056367

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q2056367 Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), a licitação será inexigível, no caso em que se tratar:

A

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B

Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.

C

Justificativa de preço.

D

Autorização da autoridade competente.

E

Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

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Q2055463

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos |

Q2055463 Direito Administrativo

Qual grupo compõe o primeiro escalão administrativo que constitui nível hierárquico superior:

A

Gerências e Assessorias Técnicas e Superintendências, apenas.

B

Supervisões e Departamentos.

C

Divisões, Setores, Secretarias Executivas, Assistências Administrativas e Assessorias de condutores.

D

Gabinete do Prefeito, Secretarias Municipais, a Procuradoria Geral, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, Assessorias Executivas e o Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

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Q2055313

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Recepcionista |

Q2055313 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o conceito de indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública, cabe na definição de:

A

Agente

B

Autoridade

C

Agente Público

D

Contratante

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Q2055312

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Recepcionista |

Q2055312 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o conceito de agente público dotado de poder de decisão, cabe na definição de

A

Autoridade

B

Licitante

C

Contratado

D

Contratante

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