Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q4185260 Direito Administrativo
A Constituição da República de 1988 prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A Lei 8.429/1992 (LIA – Lei de Improbidade Administrativa), que regulamentou o tema, sofreu, recentemente, substancial alteração legislativa. Assinale, abaixo, a alternativa INCORRETA, tendo em vista as recentes modificações legais.
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Q4185258 Direito Administrativo
Conforme previsto expressamente na Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Sobre o tema, com base na legislação citada, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4178622 Direito Administrativo
Visando o trabalho colaborativo entre os profissionais de ensino, sempre respeitando cada atribuição, é correto afirmar:
Alternativas
Q4173301 Direito Administrativo
Ao receber o projeto, a definição deste deve ser conferida pelo agente fiscalizador ou gestor do projeto, por meio da verificação do seu edital de licitação e do seu Termo de Referência ou Projeto Básico. Esta conferência tem como objetivo verificar as conformidades e não conformidades, a partir de observações de campo e dos documentos legais de fiscalização e recebimento de obras e serviços. A respeito do recebimento de obras e ações de fiscalização, pode-se afirmar que
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Q4173299 Direito Administrativo
A questão da fiscalização de obras e serviços está diretamente relacionada às atividades de elaboração do instrumento convocatório e do contrato da obra ou serviço. Detectar vícios nestas atividades permite ao profissional da fiscalização realizar correções, de forma a mitigar danos. No caso da administração pública, as normativas legais específicas resultam na publicação de um edital. Este edital constará na minuta do contrato e estabelecerá a relação entre a administração pública e a proponente e, portanto, necessariamente é de interesse da fiscalização. A respeito dos atos licitatórios, contratação e gestão de contrato na administração pública, é correto afirmar que 
Alternativas
Q4173190 Direito Administrativo
 Em conformidade com a Lei Municipal nº 962/2011 - Regime Jurídico dos servidores do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Exercício. (2) Recondução. (3) Readaptação.

(_) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
(_) É o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
(_) É a investidura do servidor em cargos de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação física que tenha sofrido em sua capacidade física, mental, verificada em inspeção médica.
Alternativas
Q4173189 Direito Administrativo
 De acordo com a Lei Municipal nº 962/2011 - Regime Jurídico dos servidores do Município, em relação à estabilidade, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Adquire a estabilidade, após _____ anos de efetividade no exercício, o servidor nomeado em concurso público.
Alternativas
Q4171109 Direito Administrativo
O sistema informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem adquiridos pela Administração Pública e que estarão disponíveis para a licitação, é denominado 
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Q4171098 Direito Administrativo
A Coordenadoria de Contratos e Serviços de uma Universidade Pública Federal adota em seus procedimentos internos a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 14.133/2021. A respeito das definições previstas na Lei n° 14.133/2021, é correto afirmar que
Alternativas
Q4171077 Direito Administrativo
Quanto ao regime disciplinar disposto na Lei 8.112/90, a que estão submetidos os servidores públicos federais, é correto afirmar: 
Alternativas
Q4171076 Direito Administrativo
Com relação à forma como um servidor público recebe a contraprestação dos serviços prestados à administração pública, é correto afirmar:  
Alternativas
Q4171075 Direito Administrativo
O estágio probatório caracteriza-se como o período durante o qual a administração pública verifica a aptidão do servidor efetivo para desempenhar as atribuições do cargo. Sobre o estágio probatório, é correto afirmar:  
Alternativas
Q4170888 Direito Administrativo
Sabe-se que os instrumentos de apuração da responsabilidade dos servidores públicos por infrações praticadas no exercício de suas atribuições consistem em administrativo disciplinar – PAD ou nas sindicâncias. Sobre esses instrumentos, é correto afirmar: 
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Q4170887 Direito Administrativo
O servidor público faz jus a licenças por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas. Sobre as licenças por motivo de doença em pessoa da família, é correto afirmar:
Alternativas
Q4170885 Direito Administrativo
No provimento derivado por reingresso, o servidor retorna ao serviço ativo do qual estava desligado. Sobre a modalidade de provimento derivado na forma reversão, é correto afirmar: 
Alternativas
Q4170254 Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, capítulo da declaração de bens, posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de:
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Q4168483 Direito Administrativo
Considerando-se a ética no serviço público, analisar os itens abaixo:
I. São alguns princípios e deveres do servidor público: decoro, zelo, dignidade, eficácia e honra. II. As obrigações do servidor público nem sempre visam o bem-estar da população.
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Q4168371 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são fases do processo de licitação, entre outros:
Alternativas
Q4168362 Direito Administrativo
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, a doutrina, tradicionalmente, aponta três atributos ou qualidades características do poder de polícia e dos atos administrativos resultantes de seu regular exercício, sendo eles:
Alternativas
Q4168361 Direito Administrativo
 Sobre a licitação, analisar a sentença abaixo:
A Lei nº 8.666/1993, que trata das licitações, instituiu o pregão como modalidade licitatória (1ª parte). Concurso é uma das modalidades de licitação (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Respostas
36861: C
36862: A
36863: C
36864: E
36865: E
36866: B
36867: C
36868: A
36869: D
36870: B
36871: A
36872: E
36873: B
36874: A
36875: C
36876: A
36877: B
36878: A
36879: D
36880: C