Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1844

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Assistente em Administração |

Q2222932 Direito Administrativo

“Agentes públicos são pessoas físicas responsáveis, seja de modo definitivo ou transitório, do exercício de alguma função estatal conferido a órgão ou entidade da Administração Pública.” Existem diferentes categorias de Agentes Públicos. Analise a lista a seguir.
1) Agentes Políticos. 2) Agentes Administrativos. 3) Agentes Honoríficos. 4) Agentes Delegados. 5) Agentes Credenciados. 6) Agentes Enviados.
São exemplos de Agentes Públicos:

A

3, 4 e 6, apenas.

B

1, 2 e 5, apenas.

C

3, 5 e 6, apenas.

D

1, 2, 3, 4 e 5, apenas.

E

1, 2, 3, 4, 5 e 6.

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Q2219643

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Engenheiro Eletricista |

Q2219643 Direito Administrativo

Por ocasião do julgamento das propostas de um processo licitatório envolvendo obras, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece que

A

serão consideradas inexequíveis somente as propostas menores que 50 % da Administração.

B

para a avaliação do sobrepreço, somente será considerado o preço global da proposta.

C

para propostas inferiores a 85 % do valor da Administração, será exigida garantia adicional.

D

em caso de empate, vencerá empresa brasileira.

E

em caso de persistência de empate, o julgamento passa a ser em favor da empresa que invista em pesquisa no país.

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Q2219642

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Engenheiro Eletricista |

Q2219642 Direito Administrativo

Considera as afirmativas abaixo a respeito do processo licitatório na modalidade pregão (Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002 ):
I. Os militares são impedidos de assumir a função de pregoeiro. II. O critério do julgamento das propostas será sempre o de menor preço. III. Caso o edital não estabeleça o prazo, a validade das propostas será de 60 dias.
Está correto somente o que se apresenta em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

Q2211234

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211234 Direito Administrativo

Sobre as responsabilidades do servidor público, nos termos da Lei 8.112/90:

A

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores e contra eles não poderá ser executada.

C

o servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, à outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.

D

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria

E

as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, não sendo independentes entre si.

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Q2211233

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211233 Direito Administrativo

É dispensável a licitação, nos termos da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021:

A

para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

B

para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

C

para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que, naquela licitação, não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

D

para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de outros serviços e compras.

E

para contratação que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo Presidente da República, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.

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Q2211232

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211232 Direito Administrativo

Quanto ao regime de concessões e permissões na administração pública:

A

o poder concedente deixará de publicar previamente o edital de licitação, justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

B

na permissão de serviço público, a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

C

concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

D

poder concedente são: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.

E

as concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente da União.

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Q2211231

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211231 Direito Administrativo

Sobre o princípio da eficiência:

A

impõe à Administração não apenas uma atuação legal, mas também moral, pautada na ética.

B

atribuiu à Administração Pública e seus agentes a busca da legalidade e do bem comum.

C

passa a integrar a legislação pátria com a edição da Emenda Constitucional nº 19/98.

D

o princípio da eficiência foi introduzido no caput do artigo 37 pela Constituição da República de 1988, tratando-se, essencialmente, da ausência de subjetividade.

E

visa garantir o maior controle da sociedade através da gestão administrativa.

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Q2211230

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211230 Direito Administrativo

É inexigível a licitação:

A

para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

B

nos casos de segurança pública.

C

para contratação de obra pública.

D

nos casos de emergência ou calamidade pública.

E

em caso de intervenção da União para controlar o domínio econômico para regular preços.

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Q2211229

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211229 Direito Administrativo

A desnecessidade prévia da Administração Pública Federal em consultar o Poder judiciário, ao praticar ato em nome de sua prerrogativa atingindo a esfera jurídica dos particulares, é caracterizado pela:

A

presunção de validade

B

executoriedade

C

presunção de legalidade

D

imperatividade

E

exigibilidade

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Q2211227

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211227 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei do Pregão Presencial e Eletrônico (Lei N° 10.520/02):

A

A definição do objeto deverá ser livre.

B

A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio cuja atribuição inclui, exclusivamente, o recebimento das propostas e lances.

C

Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

D

Dos autos do procedimento constarão elementos técnicos como o orçamento, elaborado com o apoio dos interessados.

E

A fase interna do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.

Q2211226

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211226 Direito Administrativo

Nos termos da lei de Procedimento Administrativo 9.784/99:

A

Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

B

Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

C

Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

D

Esta Lei estabelece normas básicas somente sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta.

E

Entidade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

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Q2211225

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211225 Direito Administrativo

Os servidores públicos estáveis, nos termos da lei 8.112/90:

A

Constituem indenizações ao servidor, ajudas de custo e diárias, somente.

B

As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

C

As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

D

As vantagens pecuniárias serão computadas, e acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

E

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, gratificações e adicionais.

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Q2211184

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2022 - UFMA - Assistente em Administração | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Agropecuária | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Radiologia | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Tecnologia da Informação | UFMA - 2022 - UFMA - Assistente de Alunos |

Q2211184 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo:

A

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

B

São legitimadas como interessadas, no processo administrativo, pessoas físicas e jurídicas legalmente constituídas.

C

O processo administrativo somente se inicia por ato de ofício da Administração Pública.

D

A Administração Pública pode recusar o recebimento de documentos, devendo o servidor informar o interessado.

E

São legitimados, no processo administrativo, somente aqueles que tenham iniciado o processo e têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

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Q2211182

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2022 - UFMA - Assistente em Administração | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Agropecuária | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Radiologia | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Tecnologia da Informação | UFMA - 2022 - UFMA - Assistente de Alunos |

Q2211182 Direito Administrativo

Sendo detentor de cargo efetivo, o servidor público, nos termos da lei 8.112/90,

A

mediante a publicação do ato de nomeação, entrará em estágio probatório.

B

independentemente de solicitação, receberá, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/6 (um sexto) da remuneração do período das férias.

C

terá a gratificação natalina considerada para cálculo de vantagem pecuniária.

D

obterá a estabilidade com a realização de concurso público.

E

somente poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q2211180

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2022 - UFMA - Assistente em Administração | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Agropecuária | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Radiologia | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Tecnologia da Informação | UFMA - 2022 - UFMA - Assistente de Alunos |

Q2211180 Direito Administrativo

As pessoas físicas, contratadas pela Administração Pública, por tempo determinado, por seleção pública simplificada, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público:

A

têm um vínculo de servidores públicos.

B

ocupam cargo efetivo.

C

ocupam cargo em comissão.

D

são consideradas agentes políticos.

E

têm um vínculo de emprego público.

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Q2211178

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2022 - UFMA - Assistente em Administração | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Agropecuária | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Radiologia | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Tecnologia da Informação | UFMA - 2022 - UFMA - Assistente de Alunos |

Q2211178 Direito Administrativo

No que se refere ao servidor público, é correto afirmar:

A

a investidura ocorrerá com a posse.

B

a reversão e o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-ão mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

C

a reversão é a reinvestidura do servidor ao mesmo cargo de que fora demitido, uma vez reconhecida a ilegalidade da demissão.

D

a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou da aposentadoria do anterior ocupante.

E

a reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez em algum cargo vago existente na Administração Pública quando a junta médica concluir não perdurarem os motivos que ensejaram o afastamento para a inatividade.

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Q2211176

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2022 - UFMA - Assistente em Administração | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Agropecuária | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Radiologia | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Tecnologia da Informação | UFMA - 2022 - UFMA - Assistente de Alunos |

Q2211176 Direito Administrativo

Nos termos do artigo 5° da Lei 8.112/90 aponte a opção que não se aplica como requisito básico para investidura em cargo público.

A

A aprovação em concurso público

B

A idade mínima de 18 anos

C

A Quitação com as obrigações militares e eleitorais

D

A nacionalidade brasileira

E

Aptidão física e mental

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Q2209154

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: GOINFRA Prova: IDIB - 2022 - GOINFRA - Gestor de Engenharia |

Q2209154 Direito Administrativo

Sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei Federal n° 12.462/11), analise as afirmativas a seguir:
I. O RDC é aplicável, entre outros casos, às licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. II. Um dos objetivos do RDC é incentivar a inovação tecnológica. III. Por se tratar de um regime emergencial, o RDC, embora não assegure tratamento isonômico entre os licitantes, garante a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e II.

C

apenas em II e III.

D

em nenhuma das afirmativas.

E

em I, II e III.

Q2209153

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: GOINFRA Prova: IDIB - 2022 - GOINFRA - Gestor de Engenharia |

Q2209153 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas a seguir:
“Desde que haja justificativa técnica aprovada ________________________, o _______________________ poderá estabelecer ____________________ para o número de empresas consorciadas.”

A

pela autoridade competente; contratado; limite mínimo

B

no edital; contratado; limite máximo

C

no edital; contratante; limite mínimo

D

pela autoridade competente; edital de licitação; limite máximo

E

pela autoridade competente; contratante; limite máximo

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Q2209152

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: GOINFRA Prova: IDIB - 2022 - GOINFRA - Gestor de Engenharia |

Q2209152 Direito Administrativo

Na legislação em vigor, é correto afirmar que o conceito de sobrepreço está associado ao

A

dano provocado ao patrimônio da Administração em razão da medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.

B

preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.

C

valor global da licitação ou do contrato em dissonância com o que foi tabelado no sistema de registro de preços.

D

dano provocado ao patrimônio da Administração em razão da deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança.

E

prejuízo cometido contra a Administração por causa de alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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