Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1800

Q2102356

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo |

Q2102356 Direito Administrativo

Considerando os princípios expressamente previstos na Lei nº 8.666/1993 e os atualmente previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

Na Lei nº 8.666/1993, o princípio do planejamento é expresso.

B

Na Lei nº 8.666/1993, o princípio da segregação de funções é expresso.

C

O princípio da razoabilidade está expressamente previsto em ambas as normas.

D

O princípio do julgamento objetivo está expressamente previsto em ambas as normas.

E

Na Lei nº 14.133/2021, foi suprimido o princípio do desenvolvimento nacional sustentável.

Q2102355

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo |

Q2102355 Direito Administrativo

Conforme previsto na doutrina clássica do Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta poderes e deveres do administrador público (tema distinto de poderes administrativos).

A

Dever de eficiência; dever de razoabilidade; dever de punir; e, poder-dever vinculado.

B

Poder-dever de agir; dever de probidade; dever de prestar contas; e, dever de eficiência.

C

Poder-dever de polícia; dever normativo; dever de transparência; e, dever hierárquico.

D

Dever de moralidade; dever de eficácia; dever de legalidade; e, poder-dever de improbidade.

E

Dever de impessoalidade; dever de transparência; dever de tributar; e, poder-dever normativo.

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Q2102354

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo |

Q2102354 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

Um ato administrativo pode decorrer do uso de mais de um poder.

B

O poder disciplinar justifica a interdição de uma escola por condições insalubres.

C

O poder de polícia justifica a demissão de um agente militar por abandono de cargo.

D

Um ato administrativo pode decorrer simultaneamente do poder hierárquico e do poder de polícia.

E

Poder disciplinar e poder de polícia podem ser utilizados na prática de um mesmo ato administrativo.

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Q2102353

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo |

Q2102353 Direito Administrativo

Em relação às espécies de atos administrativos – normativo; ordinatório; negocial; enunciativo; e, punitivo, assinale a afirmativa correta.

A

Algum ato enunciativo é punitivo.

B

Nenhum ato administrativo punitivo é negocial.

C

Todo ato administrativo ordinatório é normativo.

D

Todo ato administrativo enunciativo é ordinatório.

E

Nenhum ato administrativo negocial é enunciativo.

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Q2102352

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo |

Q2102352 Direito Administrativo

Suponha que um determinado ato administrativo tenha sido praticado pela autoridade “B”, durante as férias da autoridade “A” que é titular da atribuição legal exclusiva. Quanto ao assunto, assinale a afirmativa correta.

A

A autoridade “B” pode praticar o ato administrativo porque o titular da atribuição estava de férias.

B

O referido ato administrativo possui vício de sujeito e não poderá ser convalidado pela autoridade “A”.

C

O referido ato administrativo se classifica como ato complexo, já que foi praticado por outro agente público.

D

Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de veracidade; por isso, o ato não pode ser questionado.

E

Um dos atributos do ato administrativo é a autoexecutoriedade, o que permite sua prática pela autoridade “B”.

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Q2101825

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2023 - BRDE - Assistente Administrativo |

Q2101825 Direito Administrativo

Segundo o disposto no Regulamento de Licitações e Contratos do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, o BRDE poderá adotar como critério(s) de julgamento ___________________ para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística, incluídos os projetos arquitetônicos e excluídos os projetos de engenharia.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

menor preço ou maior desconto

B

melhor combinação de técnica e preço

C

melhor técnica ou conteúdo artístico

D

maior oferta de preço

E

maior retorno econômico

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Q2101824

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2023 - BRDE - Assistente Administrativo |

Q2101824 Direito Administrativo

De acordo com as definições do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, o ato formal vinculado pelo qual se atribui ao vencedor do certame o objeto da licitação denomina-se:

A

Homologação.

B

Habilitação.

C

Impugnação.

D

Adjudicação.

E

Revogação.

Q2101819

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2023 - BRDE - Assistente Administrativo |

Q2101819 Direito Administrativo

Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Sendo assim,segundo o autor, assinale a alternativa que identifica a espécie dos seguintes atos administrativos:
• Regimento Administrativo do BRDE. • Regulamento de Licitações e Contratos do BRDE. • Resolução da Diretoria do BRDE.

A

Ordinatórios.

B

Enunciativos.

C

Normativos.

D

Negociais.

E

Sancionatórios.

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Q2101689

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: COMDEP - RJ Prova: INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Assistente Administrativo Financeiro |

Q2101689 Direito Administrativo

A entrega de uma mercadoria por outra constitui um caso de fraude nos processos de licitação ou no contrato decorrente dela. Além de multa, a penalidade cabível nesse caso será de:

A

reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos

B

detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos

C

reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos

D

detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos

Q2101688

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: COMDEP - RJ Prova: INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Assistente Administrativo Financeiro |

Q2101688 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, a matriz de risco é:

A

uma cláusula necessária nos contratos

B

um elemento característico de contratação

C

um procedimento de julgamento de propostas

D

uma condição necessária do registro de preços

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Q2101687

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: COMDEP - RJ Prova: INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Assistente Administrativo Financeiro |

Q2101687 Direito Administrativo

Nos procedimentos licitatórios, um dos critérios de julgamento adotados poderá ser o de:

A

maior preço

B

menor técnica

C

menor retorno

D

maior desconto

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Q2101686

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: COMDEP - RJ Prova: INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Assistente Administrativo Financeiro |

Q2101686 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 13.303/2016, em se tratando de compras de materiais, desde que não se refiram a parcelas da mesma compra, o valor máximo que poderá ser dispensável a licitação é de:

A

R$ 17.600,00

B

R$ 50.000,00

C

R$ 80.000,00

D

R$ 100.000,00

Q2100732

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis |

Q2100732 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações), assinale afirmativa INCORRETA.

A

A ação para a aplicação das sanções pela prática de atos de improbidade administrativa será proposta pelo Ministério Público.

B

Os procedimentos administrativos para apuração de prática de ato de improbidade deverão ser de conhecimento do Ministério Público.

C

É vedado e injustificável que a sanção de proibição de contratação com o poder público extrapole o ente público lesado pelo ato de improbidade.

D

Na ocorrência de lesão ao patrimônio público, da reparação do dano deverão ser deduzidos os ressarcimentos ocorridos nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiverem por objeto os mesmos fatos.

E

Quando da responsabilização de pessoa jurídica, por dano patrimonial efetivo causado à administração pública, deverão ser levados em consideração os impactos sociais e econômicos da sanção, de forma a viabilizar a manutenção das atividades da pessoa responsabilizada.

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Q2100589

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2023 - UFRGS - Administrador |

Q2100589 Direito Administrativo

No que se refere às Licitações, são modalidades de licitação:

A

convite; tomada de preço; concorrência; leilão e pregão.

B

menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; maior retorno econômico.

C

pregão; concorrência; concurso; leilão e diálogo competitivo.

D

menor preço; maior desconto; melhor técnica artística; maior lance; maior retorno financeiro aos interessados.

E

menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; maior retorno econômico.

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Q2100588

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2023 - UFRGS - Administrador |

Q2100588 Direito Administrativo

Considere os objetivos abaixo com base no que se recomenda para Licitações e processos licitatórios.

I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública e Privada, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II - Assegurar tratamento independente entre os licitantes, bem como a justa participação igualitária dos contratados.
III - Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV - Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Quais estão corretos?

A

Apenas II e III.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2100587

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2023 - UFRGS - Administrador |

Q2100587 Direito Administrativo

No que se refere às Licitações, considere as definições abaixo.

I - Órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
II - Entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III - Contratante: pessoa física ou jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
IV - Contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

Quais estão corretas?

A

Apenas II e III.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2100586

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2023 - UFRGS - Administrador |

Q2100586 Direito Administrativo

No que se refere às Licitações, deve-se observar os princípios básicos da legalidade, da moralidade, da proporcionalidade, da celeridade e

A

da impessoalidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, do planejamento, da transparência, da segregação de funções, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

B

da eficiência, da improbidade administrativa, da organização, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da competitividade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

C

da pessoalidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, do planejamento, da transparência, da segregação de funções, do julgamento subjetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

D

da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao contrato, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade e da produtividade.

E

da impessoalidade, da publicidade, do interesse institucional, da probidade administrativa, da igualdade, da estratégia, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade e da economicidade.

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Q2100404

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100404 Direito Administrativo

Uma família reside há 20 anos em uma casa construída em área pública e procura a Defensoria Pública após receber uma notificação administrativa emitida por órgão da Prefeitura. No documento, há determinação de desocupação em 8 dias sob pena de demolição da construção. Nesse caso, a

A

notificação enviada padece de vício eis que inobservados o contraditório e a ampla defesa, em burla ao devido processo legal administrativo.

B

notificação da Prefeitura é expressão do poder disciplinar fundado na supremacia do interesse público sobre o particular.

C

autoexecutoriedade dispensa a necessidade de decisão judicial para efetivação da demolição, motivo pelo qual não há medida juridicamente cabível para garantir os direitos dos usuários.

D

autoexecutoriedade é a possibilidade de coação material para a execução do ato, tratando-se de atributo com aplicação ilimitada, dispensa previsão legal e independe de demonstração de urgência para garantia do interesse público.

E

notificação emitida por órgão da Prefeitura é expressão do poder de polícia delegado cujos atributos são: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

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Q2100400

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100400 Direito Administrativo

De acordo com a Nova Lei de Licitações,

A

os casos de dispensa de licitação em razão do valor do objeto foram reduzidos para até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para obras ou serviços de engenharia, ou serviços de manutenção de veículos automotores.

B

o diálogo competitivo surge como uma nova modalidade de licitação.

C

a etapa de análise dos documentos de habilitação deve preceder às etapas de propostas e julgamento.

D

não há definição da modalidade em razão da natureza do objeto, de modo que as modalidades de tomada de preços e concorrência deixam de existir.

E

a possibilidade de resolução de controvérsias por meio do comitê de resolução de disputas foi suprimida.

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Q2100395

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100395 Direito Administrativo

A responsabilização civil da Defensoria Pública pode ocorrer caso

A

o estagiário da Defensoria Pública que realizou o atendimento do usuário venha a cobrar honorários advocatícios para a realização da defesa em ação em trâmite na Justiça Federal, em município em que há sede da Defensoria Pública da União, devendo a defesa do Estado e do estagiário ser realizada pela Advocacia Geral da União.

B

a pessoa jurídica empresarial seja processada, pela Defensoria Pública, diante da prática de danos ambientais, não comprovados posteriormente, tendo diversos contratos de fornecimento cancelados em decorrência da repercussão midiática, devendo a defesa do membro e do Estado ser realizada pela Assessoria Jurídica da Defensoria Pública-Geral.

C

o usuário da Defensoria Pública do Estado venha a sofrer algum dano material ou moral em decorrência de o(a) defensor(a) público(a) ter denegado seu atendimento por impossibilidade jurídica do pedido, devendo a defesa judicial do Estado ser ofertada pela Procuradoria Geral do Estado.

D

um policial militar venha a ser representado em sua Corregedoria por prática de violência policial letal e tenha seus dados divulgados em entrevista concedida por defensor(a) público(a) em jornal de grande circulação, devendo a defesa judicial do membro da Instituição ser realizada pela Procuradoria Geral do Estado.

E

um funcionário de segurança patrimonial da Defensoria Pública venha a abusar sexualmente de estagiária da Defensoria Pública que era sua companheira, ainda que tal fato tenha ocorrido na residência comum do casal durante o final de semana, devendo a orientação e defesa judicial do Estado ser realizada pela Assessoria Jurídica da Defensoria Pública-Geral.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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