Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1704

Q2169917

Q2169917 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito auferir, mediante determinadas práticas de atos dolosos, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas na mencionada Lei, e especialmente, EXCETO:

A

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

B

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

C

Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no Art. 1º da referida lei.

D

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

E

Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no Art. 1º da referida lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

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Q2169870

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Contador |

Q2169870 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado.

B

Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

C

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.

D

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

E

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

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Q2169657

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169657 Direito Administrativo

A atividade caracterizada pela autotutela e exercida de ofício ou por provocação, com o objetivo de avaliar a legalidade e o mérito dos atos, corresponde ao controle

A

administrativo.

B

de legalidade.

C

de mérito.

D

externo.

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Q2169656

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169656 Direito Administrativo

No município brasileiro que não possua estrutura para manter o funcionamento de um tribunal de contas municipal, o Poder Legislativo local poderá ter como auxiliar(es) no controle externo das contas municipais

A

apenas o tribunal de contas do estado.

B

apenas o conselho de contas do estado e o Tribunal de Contas da União.

C

apenas o tribunal de contas dos municípios do estado e o Tribunal de Contas da União.

D

o tribunal de contas dos municípios do estado e o tribunal de contas do estado.

Q2169655

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169655 Direito Administrativo

Com relação ao controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do DF e dos municípios, julgue os itens a seguir.
I É objetivo do controle parlamentar da execução orçamentária verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei de orçamento. II O prazo para a prestação de contas anual pelo Poder Executivo será definido no projeto de lei orçamentária anual do exercício anterior. III As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do tribunal de contas ou órgão equivalente.
Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

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Q2169654

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169654 Direito Administrativo

O controle financeiro da administração pública, em seus vários níveis, é realizado

A

exclusivamente pelo controle interno.

B

exclusivamente pelo controle externo.

C

tanto pelo controle interno quanto pelo controle externo.

D

pelo controle interno, complementado, no que couber, pelo controle externo.

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Q2169653

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169653 Direito Administrativo

Devido a situação julgada urgente, o secretário de obras do Distrito Federal (DF) realocou verbas de uma região administrativa do DF para outra. Parlamentares que representavam a região prejudicada procuraram o governador para discutir o caso. O governador consultou o secretário, estudou o caso e, por fim, determinou o retorno da verba para a região à que ela estava destinada originalmente.
Nessa situação hipotética, ocorreu um caso de controle

A

concomitante.

B

de legalidade.

C

parlamentar.

D

de mérito.

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Q2169629

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169629 Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, a respeito de aspectos referentes à organização da administração pública.
I As pessoas jurídicas de direito privado, quando atuarem na prestação de serviços públicos, responderão pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros.
II Em caso de ato de improbidade administrativa, não haverá prejuízo da ação penal cabível, mesmo que haja ressarcimento dos prejuízos ao erário.
III É legalmente permitido realizar publicidade de obras públicas contendo o nome da autoridade responsável, como forma de promover o reconhecimento pela realização.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

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Q2169628

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169628 Direito Administrativo

O detentor de cargo no serviço público que dispuser da compatibilidade de horários para o exercício desse cargo e de um cargo com mandato eletivo poderá perceber cumulativamente as vantagens de seu cargo, emprego ou função e a remuneração de cargo eletivo, desde que seja eleito para o exercício do cargo de

A

vereador.

B

prefeito.

C

deputado estadual.

D

deputado federal.

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Q2169627

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169627 Direito Administrativo

Em relação ao sistema de registro de preços (SRP), assinale a opção correta segundo o Decreto n.º 7.892/2013.

A

A adoção do SRP cabe para contratações futuras, mas não para entregas parceladas.

B

A ata de registro de preços não possui caráter obrigatório, sendo apenas indicadora das condições pelas quais o fornecedor se mostra disposto a contratar com a administração pública.

C

É juridicamente admissível o SRP se não for possível estabelecer, de forma antecipada, o quantitativo do objeto a ser adquirido pelo poder público.

D

A licitação para registro de preços deve fazer-se pelos critérios de melhor técnica ou preço.

Q2169626

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169626 Direito Administrativo

No que diz respeito ao pregão, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 10.520/2002 e demais normas aplicáveis.

A

A adoção do pregão é, em princípio, obrigatória caso o objeto da licitação possa ser adquirido por essa modalidade.

B

Pregão é a única modalidade de licitação em que a habilitação dos licitantes ocorre após a avaliação das propostas.

C

O pregão atualmente pode ser usado, com seu rito específico, para aquisição de qualquer bem ou serviço.

D

Denomina-se leiloeiro o agente público responsável por conduzir o procedimento de pregão.

Q2169625

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169625 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa — LIA), assinale a opção correta.

A

Não cabe condenação por improbidade administrativa se o ato praticado for interpretado como ímprobo a partir de entendimento jurisprudencial não pacificado.

B

Atos contrários aos princípios da administração pública não mais podem fundamentar condenação por improbidade administrativa, haja vista as alterações feitas na LIA pela Lei n.º 14.230/2021.

C

Atualmente, não cabe cumulação de ação de improbidade administrativa com ação penal por um mesmo fato.

D

Agentes políticos, como prefeitos e governadores, não mais respondem por improbidade administrativa nos termos da LIA, pois a eles é reservado regime específico de responsabilidade.

Q2169624

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169624 Direito Administrativo

Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a opção correta.

A

A qualificação de OSCIP destina-se às entidades que já executam serviços públicos.

B

Quaisquer pessoas jurídicas de direito privado voltadas ao fortalecimento da democracia podem receber a qualificação de OSCIP.

C

Constatado, a qualquer momento, o desaparecimento do interesse público na continuidade do vínculo da administração pública com a OSCIP, tal qualificação da entidade pode ser revogada por ato discricionário e sumário do poder público.

D

As OSCIP não podem ter finalidade lucrativa e são vinculadas à administração pública por meio de termo de parceria, para executar atividades de interesse público.

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Q2169623

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169623 Direito Administrativo

A delegação de serviços públicos

A

pode abranger qualquer função estatal.

B

obedece a princípios como o da modicidade de tarifas, quando estas forem aplicáveis.

C

ocorre no caso de exercício direto desses serviços.

D

exige, para efetivar a transferência da titularidade do serviço delegado, especificamente a concessão.

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Q2169622

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169622 Direito Administrativo

Assinale a opção correta referente à responsabilidade do Estado.

A

A Constituição Federal de 1988 prevê responsabilidade civil preventiva da administração pública nos casos de dano iminente.

B

O dano moral passível de indenização por ato ilícito estatal é aquele necessariamente decorrente de dano patrimonial.

C

No caso de dano praticado por agente público integrante de pessoa jurídica da administração pública indireta do Distrito Federal (DF), caberá à própria pessoa jurídica, e não ao DF, suportar a indenização.

D

Delegatários e concessionários de serviço público não se submetem à responsabilidade objetiva aplicável ao poder público em geral.

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Q2169621

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169621 Direito Administrativo

Considerando os princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A

Por força do princípio da impessoalidade, atos administrativos não podem ter beneficiários.

B

Em situação de ofensa ao princípio da moralidade, apenas o Ministério Público pode adotar providências para sanar o defeito do ato administrativo afetado.

C

Sem ofensa ao princípio da continuidade do serviço público, certas atividades da administração pública podem deixar de funcionar em determinados períodos.

D

Todos os cidadãos têm direito a receber o mesmo tratamento do poder público, independentemente de sua situação fática ou jurídica.

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Q2169620

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169620 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta.

A

Atualmente, o fundamento legal do poder de polícia encontrase na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo na administração pública.

B

O exercício de poder de polícia pode dar-se validamente mediante atividade discricionária da administração pública.

C

A autoridade investida do poder de polícia não pode agir repressivamente.

D

Não cabe ao Estado produzir normas para concretizar o poder de polícia.

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Q2169619

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169619 Direito Administrativo

Em relação à sindicância no que tange a responsabilidade disciplinar de agentes públicos, assinale a opção correta.

A

O procedimento de sindicância não é indispensável para a punição disciplinar de agente público.

B

Caso a sindicância recolha elementos probatórios suficientes e seja permitido ao servidor interessado formular defesa, poderá ser aplicada a ele, desde logo, a sanção legalmente prevista.

C

A fim de preservar a intimidade dos agentes públicos, as sindicâncias, em regra, devem tramitar de forma sigilosa.

D

De modo a não influenciar indevidamente o julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado, a sindicância, quando concluída, deve ser arquivada.

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Q2169618

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169618 Direito Administrativo

Quanto à revogação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Na revogação, são desconstituídos certos efeitos consumados, mas reversíveis, do ato administrativo.

B

Um ato administrativo exaurido pode ser revogado, se houver interesse público.

C

Atos administrativos que hajam produzido direitos adquiridos podem ser revogados na via judicial.

D

Atos vinculados, em princípio, não podem ser revogados.

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Q2169062

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2169062 Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos, analisar os itens abaixo:
I. Serviços uti singuli são aqueles prestados a toda a coletividade, no qual o poder público pode individualizar a utilização. Como exemplos, o serviço de iluminação pública e a limpeza pública. II. Serviços uti universi são os que não podem ser divididos em sua utilização, não sendo possível saber quanto cada usuário utilizou. Como exemplos, o serviço de energia elétrica e o transporte público. III. A autorização de serviço público é um ato precário.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente o item III.

D

Somente os itens I e II.

E

Todos os itens.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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