Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1704

Q2202186

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Cadastrador Imobiliário |

Q2202186 Direito Administrativo

Probidade é a qualidade de quem é probo, o que significa retidão, honradez, brio e observância rigorosa dos deveres da justiça e da ética. Integridade tem significado semelhante e é uma qualidade atribuída a uma pessoa honesta, incorruptível, cujos atos são irrepreensíveis.
Essas qualidades se estabelecem por meio de um vínculo entre passado, presente e futuro: uma boa reputação não se constrói do dia para a noite; ela se faz ao longo de toda uma carreira. Como passou pela prova do tempo, a reputação dá uma noção segura do caráter e da personalidade do servidor. À autoridade formal associa-se, então, a autoridade ética. E ao poder do cargo junta-se a confiança na pessoa do seu ocupante.
O decoro, a probidade e a integridade não são apenas patrimônios pessoais. São caracteres imediatamente transferidos à personalidade do Estado. Isso quer dizer que uma administração pública proba, íntegra e atenta ao decoro é função direta da probidade, integridade e honestidade de seus funcionários.
(Disponível em: https://curtlink.com/uDq5rYh. Adaptado.)
O que significa dizer que "uma administração pública proba, íntegra e atenta ao decoro é função direta da probidade, integridade e honestidade de seus funcionários"?

A

As qualidades de probidade, integridade e honestidade têm relações distintas com a administração pública.

B

A administração pública é responsável por garantir a probidade, integridade e honestidade de seus funcionários.

C

Mesmo com a ausência de probidade, integridade e honestidade, a administração pública pode ser eficiente.

D

As qualidades dos funcionários são fatores indiferentes à administração pública em se tratando de probidade.

E

A administração pública reflete diretamente as qualidades de seus funcionários, como probidade, integridade e honestidade.

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Q2201333

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar Serviços Administrativos |

Q2201333 Direito Administrativo

Baseado nos procedimentos licitatórios, sobre apresentação de propostas e lances, avalie as alternativas a seguir e assinale a correta:
Fonte: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

A

O modo de disputa poderá ser apenas isolado, de acordo com os procedimentos licitatórios.

B

Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, sendo desconsiderado, quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

C

Nos procedimentos licitatórios, são desconsideradas eventuais modificações no edital.

D

Os procedimentos licitatórios são determinados pelo setor responsável, ocorrem conforme a necessidade do setor, os procedimentos são de livre escolha do setor, cada um procede como precisa, as regras serão formuladas em breve.

E

O modo de disputa fechado nos procedimentos licitatórios é desconsiderado, no qual as propostas permanecem em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação.

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Q2201332

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar Serviços Administrativos |

Q2201332 Direito Administrativo

Os processos licitatórios possuem itens que devem ser observados:
I.Os documentos devem ser produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
II.Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
III.A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Fonte: Lei. 14.133/ 2021.
É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q2201330

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar Serviços Administrativos |

Q2201330 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem algumas características, atributos que se destacam em sua elaboração, marque a opção que deve ser considerada dentre esses atributos:
I.Supressão. II.Autoexecutoriedade. III.Tipicidade. IV.Imperatividade.
É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2201328

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar Serviços Administrativos |

Q2201328 Direito Administrativo

Analise as assertivas e responda:
I.Podemos considerar o processo administrativo como o conjunto de atos e ações realizadas pela Administração Pública, bem como pelos particulares envolvendo a Administração, para alcançar determinado fim.
PORQUE
II.O processo administrativo visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração somente no âmbito da Administração Federal indireta.
Fonte disponível em: < https://www.aurum.com.br/blog/processoadministrativo/>
Diante dessas assertivas, qual a alternativa correta?

A

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

B

As asserções I e II são proposições falsas.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

E

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

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Q2201326

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar Serviços Administrativos |

Q2201326 Direito Administrativo

Conforme estabelecido nas normas gerais sobre contratos administrativos (Lei n.º 8.666/1993), marque a opção que considera à aplicação da lei:
I.Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria. II.Alienação e concessão de direito real de uso de bens. III.Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

II, apenas.

Q2201325

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar Serviços Administrativos |

Q2201325 Direito Administrativo

A expressão de vontade da Administração pública acontece por meio dos atos administrativos. São requisitos ou elementos desses atos:
I.Forma. II.Finalidade. III.Motivo. IV.Objeto. V.Competência
Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/os-elementos -do-ato-administrativo-e-as-hipoteses-de-convalidacao/376283200>
É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

I, IV e V, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, V, apenas.

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Q2201177

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |

Q2201177 Direito Administrativo

Na hipótese de licitação deserta, para que seja dispensada nova licitação, são necessários os seguintes requisitos, cumulativamente:

A

A ausência de vencedor na licitação anterior e a manutenção das condições constantes do instrumento convocatório.

B

A ausência de licitantes na licitação anterior, o prejuízo em realizar novo procedimento licitatório à Administração Pública e a manutenção das condições constantes do instrumento convocatório.

C

A ausência de vencedor na licitação anterior, o prejuízo em realizar novo procedimento licitatório à Administração Pública e a manutenção das condições constantes do instrumento convocatório.

D

A ausência de licitantes na licitação anterior e o prejuízo em realizar novo procedimento licitatório à Administração Pública.

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Q2201176

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |

Q2201176 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Licitações, é possível efetuar aquisições de bens e de serviços com dispensa de licitação:

A

Para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições forem manifestamente vantajosas para a Administração Pública.

B

Quando houver comprometimento da segurança estadual, nos casos estabelecidos pelo governador do Estado.

C

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento.

D

Na contratação do fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

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Q2201169

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |

Q2201169 Direito Administrativo

Quando um bem ou serviço é adquirido com muita frequência pela Administração Pública, em algumas situações o poder público licita para registrar os preços, para o caso de eventual contratação posterior.

A

O registro de preços será feito mediante licitação, na modalidade tomada de preços.

B

A ata de registro de preços terá validade não superior a um ano;

C

Os preços registrados serão publicados semestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial;

D

A licitação para registro de preços obriga a Administração a contratar com o vencedor.

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Q2201168

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |

Q2201168 Direito Administrativo

No que concerne à realização de processo de compra na modalidade pregão, assinale a alternativa que apresenta, dentre outros, uma sequência CORRETA de atos realizados na fase externa:

A

Julgar eventuais impugnações → Aceitação → Lances → Habilitação → Adjudicação → Homologação.

B

Verificação das propostas → Lances → Habilitação → Adjudicação → Homologação.

C

Elaboração do termo de referência → Publicação do instrumento convocatório → Aceitação → Homologação → Adjudicação.

D

Verificação das propostas → Lances → Julgamento de impugnações → Aceitação → Homologação → Adjudicação.

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Q2201167

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |

Q2201167 Direito Administrativo

De acordo com o diploma legal que disciplina a matéria, para a compra ou a locação de imóvel destinado a atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, é

A

Exigível a licitação na modalidade convite.

B

Exigível a licitação na modalidade pregão.

C

Exigível a licitação na modalidade concorrência.

D

Dispensável a licitação.

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Q2201166

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |

Q2201166 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios da administração pública.

A

Com fundamento no Princípio da estrita Legalidade, os atos praticados pela Administração Pública devem obedecer não apenas à lei em sentido estrito, mas também a padrões de ética e probidade.

B

Com base no Princípio da Impessoalidade, é vedada a conduta administrativa que contemple a divulgação de nomes, símbolos ou imagens que configurem a promoção pessoal do agente público.

C

Pelo Princípio da Autotutela, a Administração Pública exerce um controle sobre os seus próprios atos, podendo revogar os atos ilegais e anular os atos inconvenientes ou inoportunos.

D

Os princípios básicos da Administração Pública não admitem a gradação em situações concretas, prevalecendo a legalidade e a publicidade sobre os demais.

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Q2201164

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |

Q2201164 Direito Administrativo

A Lei 14133/2021 estabelece como modalidades de licitação:

A

Pregão; convite; concorrência; leilão; diálogo competitivo.

B

Pregão; concorrência; concurso; leilão; diálogo competitivo.

C

Carta convite; pregão; leilão; concorrência; concurso.

D

Contratação indireta; contratação direta; convite; leilão; concurso.

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Q2201163

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |

Q2201163 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos ( Lei nº14.133 de 1º de abril de 2021) estabelece no artigo 17 que o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

A

De divulgação do Edital; Preparatória; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento, de habilitação, de homologação; recursal.

B

De divulgação do Edital; preparatória; de habilitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de homologação; recursal.

C

Preparatória; de habilitação; de divulgação do Edital; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de homologação; recursal; de julgamento.

D

Preparatória; de divulgação do Edital de licitações, de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento, de habilitação, recursal e de homologação.

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Q2201091

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira |

Q2201091 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, a partir do que estabelece a Lei de improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).
( ) Nos termos da lei de Improbidade Administrativa, não será considerado agente público aquele que exerça função transitória em entidades públicas.
( ) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
( ) Embora atente contra a moral e os bons costumes, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, não constitui ato de improbidade administrativa.
( ) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica constitui ato de improbidade administrativa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – V

B

F – V – F – F

C

F – F – V – F

D

V – F – F – F

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Q2201082

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira |

Q2201082 Direito Administrativo

Tem se tornado cada dia mais popular entre os brasileiros, o tema administração pública. A crise fiscal e o déficit das contas públicas têm suscitado debates em torno do custo da máquina pública e seu papel para a sociedade.
A administração pública pode ser direta ou indireta, com base nisso assinale a alternativa CORRETA:

A

A administração indireta recebe recursos financeiros de uma conta única e todas suas despesas administrativas e seus investimentos são mantidos com repasse de dinheiro público proveniente de tributos recolhidos pela União.

B

A administração pública direta, é composta por entidades que, por meio de descentralização de competências do governo, foram criadas para desempenhar papéis nos mais variados setores da sociedade e prestar serviços à população.

C

Os ministérios são exemplos de administração pública indireta, assim como suas secretarias, coordenadorias e departamentos.

D

A administração pública direta é composta de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do poder executivo, no caso do Governo Federal, ao Presidente da República.

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Q2201078

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo |

Q2201078 Direito Administrativo

Para os fins da Lei 14133/2021 consideram-se:
I. Órgão: entidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
II. Entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III. Autoridade: agente público dotado de poder de decisão.
IV. Empreitada por preço global: contratação de execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
Dos itens relacionados acima, o único que não está conforme o artigo 6º da Lei Nº 14133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é:

A

I

B

II

C

III

D

IV

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Q2201076

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo |

Q2201076 Direito Administrativo

A lei de Licitações e contratos Administrativos (Lei Nº 14.133 de 1º de abril de 2021) estabelece no artigo 17 que o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

A

De divulgação do Edital Preparatório; de apresentação de propostas e lances; quando for o caso; de julgamento; de habilitação; de homologação; recursal.

B

De divulgação do Edital; preparatória; de habilitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de homologação; recursal.

C

Preparatória; de habilitação; de divulgação do Edital; de apresentação de propostas e lances; quando for o caso; de homologação; recursal; de julgamento.

D

Preparatória; de divulgação do Edital de licitação; de apresentação de propostas e lances; quando foro caso; de julgamento; de habilitação; recursal e de homologação.

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Q2201070

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo |

Q2201070 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº8.429/92, constituem atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, dentre outros:
I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem, público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
III. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

Está (ão) CORRETO (S):

A

I, II e III.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens II e III.

D

Somente o item III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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