Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1675

Q2230364

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Agente Administrativo II |

Q2230364 Direito Administrativo

O julgamento das propostas de licitação serão realizados de acordo com alguns critérios, citados em lei. É importante saber cada critério, de modo que seja respeitada a Lei n.º 14.133/2021. São os critérios:
I.Menor preço.
II.Maior desconto.
III.Melhor técnica ou conteúdo artístico. IV.Técnica e preço.
V.Maior lance, no caso de leilão.
VI.Maior retorno econômico.
Os critérios utilizados para julgamento nos processos licitatórios são:

A

III, V e VI, apenas.

B

I, II, III, IV e V, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III, V e VI, apenas.

E

I, II, III, IV, V e VI.

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Q2230341

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |

Q2230341 Direito Administrativo

Uma das principais bases da ética profissional no serviço público é a certeza de se agir de acordo com o interesse da coletividade e não para defender suas próprias realizações. Assim, no ambiente de trabalho, ao participar de decisões que possam ajudar ou prejudicar um particular, é preciso agir com:

A

Impessoalidade.

B

Superioridade.

C

Prepotência.

D

Indiferença.

E

Subordinação.

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Q2230329

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |

Q2230329 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n.º 14.133/2021):

A

A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, exclusivamente presencial, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

B

O diálogo competitivo é um novo tipo de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.

C

É inexigível a licitação quando é inviável a competição, inclusive nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

D

Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública não são abrangidos pela nova lei licitatória.

E

Licitação deserta é aquela em que todos os participantes são inabilitados ou desclassificados.

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Q2230325

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |

Q2230325 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta:

A

A competência para o exercício do poder de polícia prescinde de previsão legal.

B

O poder de polícia decorre da supremacia geral da Administração Publica, incidindo sobre os direitos à liberdade e à propriedade, porém não os restringe totalmente, tampouco viola os direitos fundamentais do cidadão.

C

O poder de polícia é sempre um poder negativo, de abstenção ou restrição, não podendo assumir feições positivas.

D

O excesso de poder e o desvio de poder são situações em que há um abuso do poder respectivo, porém, não são suficientes para a anulação do ato por ilegalidade.

E

Em caso de utilização efetiva do poder de polícia, é cabível a utilização da tarifa de polícia prevista no Código Tributário Nacional.

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Q2230323

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |

Q2230323 Direito Administrativo

Carlos, Prefeito de um município catarinense, utilizou recursos públicos para custear despesas pessoais, como viagens de lazer e aquisição de bens de luxo. Essas condutas configuram atos de improbidade administrativa. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A culpa grave envolvendo a conduta do agente político em questão é suficiente para a configuração da improbidade administrativa, uma vez que ofende diretamente o interesse público.

B

Os agentes políticos, inclusive o Presidente da República, encontram-se sujeitos ao duplo regime sancionatório.

C

É cabível, no caso em comento, a prisão do agente político em regime fechado, sendo esta uma das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

D

O elemento essencial para a configuração do ato de improbidade por parte do Prefeito Municipal é o dolo e a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente político, sendo que a falta de comprovação de ato doloso com fim ilícito afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E

No caso, o Prefeito deve ser processado perante a Justiça Eleitoral.

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Q2230261

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Técnico Administrativo |

Q2230261 Direito Administrativo

Nos termos da Resolução n^o 04/2022 da Câmara Municipal, na hipótese de um servidor se enquadrar em situação na qual estaria apto a receber duas gratificações pelo exercício das funções de confiança, é correto afirmar que ele

A

terá direito a receber ambas as gratificações, sem limitação de teto remuneratório.

B

terá direito a receber ambas as gratificações, mas limitadas ao teto legal remuneratório.

C

não poderá acumular as gratificações, tendo direito apenas a de menor valor.

D

não poderá acumular as gratificações, prevalecendo sempre a de maior valor.

E

terá direito a receber cinquenta por cento de cada gratificação.

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Q2230254

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Técnico Administrativo |

Q2230254 Direito Administrativo

Conforme estabelece a Lei n^o 8.429/92, a ação por improbidade administrativa

A

é repressiva, de caráter sancionatório e destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal.

B

constitui ação civil, tem caráter punitivo e indenizatório e será proposta pelo Ministério Público.

C

será ajuizada para o controle de legalidade de políticas públicas por intermédio do Ministério Público.

D

é destinada à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

E

pode ser ajuizada pelos entes públicos, com o objetivo de buscar ressarcimento do erário e promover as suas políticas públicas.

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Q2230253

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Técnico Administrativo |

Q2230253 Direito Administrativo

Suponha que uma autoridade administrativa tenha tido conhecimento de fatos que constituem indícios da prática de improbidade. Segundo a Lei no 8.429/92, nessa situação, ela deverá

A

mandar instaurar o inquérito civil público para a devida apuração.

B

comunicar a autoridade policial competente para a abertura do inquérito.

C

oficiar ao Poder Judiciário para as medidas judiciais cabíveis.

D

representar ao Ministério Público para as providências necessárias.

E

comunicar ao seu superior hierárquico para aplicação das penalidades cabíveis.

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Q2230252

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Técnico Administrativo |

Q2230252 Direito Administrativo

A empresa ABC foi vencedora de um procedimento licitatório e estava executando regularmente o respectivo contrato. Todavia, posteriormente, o contrato foi declarado nulo pela Administração. Nessa situação hipotética, segundo dispõe a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que a declaração de nulidade

A

terá efeitos retroativos, impedindo os efeitos que o contrato produziria, desconstituindo os já produzidos e que a empresa ABC terá direito à eventual indenização, se ela não foi a responsável pela nulidade.

B

não terá efeitos retroativos, mas impedirá os efeitos futuros do contrato e a empresa ABC terá direito à eventual indenização se ela não foi a responsável pela nulidade.

C

terá efeitos retroativos, impedindo os efeitos que o contrato produziria, desconstituindo os já produzidos, mas a empresa ABC não terá direito à indenização, independentemente de quem seja responsável pela nulidade.

D

não terá efeitos retroativos, mas impedirá os efeitos futuros do contrato, e a empresa ABC não terá direito à indenização, independentemente de quem seja responsável pela nulidade.

E

terá efeitos retroativos, invalidando integralmente o contrato e exonerando a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver eventualmente executado até a data da declaração da nulidade.

Q2230250

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Técnico Administrativo |

Q2230250 Direito Administrativo

Considerando a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa que contempla corretamente um ato discricionário e precário.

A

Autorização.

B

Licença.

C

Homologação.

D

Visto.

E

Admissão.

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Q2230249

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Técnico Administrativo |

Q2230249 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos servidores públicos.

A

O subsídio é uma espécie de remuneração destinada exclusivamente ao pagamento dos servidores da administração indireta.

B

É vedado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário divulgar os valores da remuneração dos cargos e empregos públicos.

C

Os professores podem obter aposentadoria com idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos, comprovando tempo de magistério no ensino fundamental, médio ou superior.

D

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar o seu valor real, devendo a lei regulamentar a forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

E

Se extinto o seu cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q2230247

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Técnico Administrativo |

Q2230247 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla apenas entes da Administração Pública Direta.

A

Ministério Público e Tribunal de Contas

B

Secretaria Municipal e Empresa Pública Estadual.

C

Ministério da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado.

D

Sociedade de Economia Mista e Corregedoria-Geral da Administração.

E

Polícia Civil e Autarquia Estadual.

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Q2229935

Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Contador |

Q2229935 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, versa sobre licitações e contratos administrativos. Considerando as determinações dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

São modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão, carta-convite e diálogo competitivo.

B

O julgamento das propostas licitatórias deverá ser realizado, conforme a modalidade licitatória, com o emprego dos seguintes critérios: menor preço, maior desconto, maior retorno econômico, maior potencial de impacto social na comunidade, sendo esse critério exclusivo para os concursos, e, no caso de leilões, o maior lance.

C

A licitação é dispensável para contratações de serviços em geral, com exceção dos de engenharia e de manutenção de veículos e de compras de qualquer natureza em valores inferiores a R$ 80.000,00.

D

As fases do processo licitatório são: preparatória; divulgação do edital de licitação; apresentação de propostas e lances, se for o caso; julgamento; habilitação; recursal; e de homologação.

E

As licitações deverão ser realizadas de forma presencial, com a sessão pública registrada em áudio e vídeo.

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Q2229909

Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Auditor |

Q2229909 Direito Administrativo

Na fase de habilitação econômico-financeira de um processo licitatório, a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato a ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos, será restrita à apresentação da seguinte documentação:

A

certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; e balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.

B

certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante e balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações dos 2 (dois) últimos exercícios necessariamente assinados por contador.

C

certidão de capacidade técnica e certidão negativa de débitos com a Fazenda Pública, sempre dispensadas para contratações com entrega imediata.

D

certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante e balanço patrimonial dos 5 (cinco) últimos exercícios sociais registrado na Junta Comercial da sede da empresa.

E

certidão negativa de débitos com a Fazenda Pública e balanço patrimonial dos 5 (cinco) últimos exercícios sociais necessariamente assinado por profissional contábil.

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Q2229907

Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Auditor |

Q2229907 Direito Administrativo

Nos termos da Lei 14.133/2021, constitui o ordenamento sequencial correto de fases de processo de licitação a seguinte alternativa:

A

I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; e VII - de homologação.

B

I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de habilitação; IV - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; V - de julgamento; VI - de homologação; e VII - recursal.

C

I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de habilitação; IV - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; V - de julgamento; VI - recursal; e VII - de homologação.

D

I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - de homologação; e VII - recursal.

E

I - de divulgação do edital de licitação; II - de habilitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - preparatória; V - de julgamento; VI - de homologação; e VII - recursal.

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Q2229889

Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Auditor | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Assistente Social | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Contador | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Enfermeiro | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Engenheiro Civil | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Engenheiro Segurança do Trabalho | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Farmacêutico | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Médico Ginecologista |

Q2229889 Direito Administrativo

A seguridade social do servidor compreende benefícios devidos a este e a sua família. Assinale a alternativa que corresponde ao benefício do plano de seguridade social devido ao dependente do servidor público.

A

Aposentadoria integral ou proporcional.

B

Licença para tratamento de saúde.

C

Auxílio-natalidade.

D

Salário-família.

E

Auxílio-funeral.

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Q2229888

Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Auditor | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Assistente Social | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Contador | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Enfermeiro | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Engenheiro Civil | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Engenheiro Segurança do Trabalho | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Farmacêutico | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Médico Ginecologista |

Q2229888 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

Caso o servidor público cause danos a terceiros, sua responsabilização dar-se-á por meio de ação ajuizada diretamente pelo particular contra o causador do dano.

B

A obrigação de reparar o dano praticado pelo servidor público estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

C

É vedada a cumulação de sanções civis, penais e administrativas.

D

O servidor público poderá ser responsabilizado por dar ciência à autoridade superior de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.

E

É proibido o desconto de parcelas pecuniárias do contracheque do servidor para indenizar prejuízo dolosamente causado por este contra o erário.

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Q2229655

Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Assistente em Administração |

Q2229655 Direito Administrativo

Concessão de serviços públicos é uma forma de contrato administrativo; sob o aspecto material, a concessão de serviços públicos e de obra pública se dá quando o Estado delega ao concessionário a execução de um serviço público ou de uma obra que seria de sua atribuição. Sobre as modalidades da concessão, assinale a alternativa correta.

A

Na concessão de serviço público, em sua forma tradicional, a remuneração básica decorre de orçamento do Estado.

B

Na concessão patrocinada – modalidade de concessão de serviço público como forma de parceria público-privada – se conjugam a tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária do concessionário (parceiro público) ao concedente (parceiro privado).

C

A concessão administrativa tem por objeto a prestação de serviço de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, podendo envolver a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

D

Nos contratos não é permitida a conjugação de diferentes modalidades.

E

No contrato de concessão de uso dos bens públicos, os bens devem sempre atender à destinação prevista originalmente.

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Q2229654

Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Assistente em Administração |

Q2229654 Direito Administrativo

O artigo 37 da Constituição Federal nomeia os princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Já na lei n.º 9.784, Lei do Processo Administrativo Federal, o artigo 2.º, faz referência aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o princípio da legalidade, a administração pública deve fazer o que a lei permite e, nos casos não previstos em lei, fica à discrição do agente público.

B

A razoabilidade trata do princípio aplicado ao direito administrativo como mais uma das tentativas de impor-se limitações à discricionariedade administrativa.

C

O princípio da motivação permite que a administração pública coloque sob sigilo os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

D

Eficiência é definida como: o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, sendo que a eficiência deve ser medida regularmente pelo ministério público.

E

Publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela administração pública, sendo vetado qualquer tipo de sigilo.

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Q2229653

Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Assistente em Administração |

Q2229653 Direito Administrativo

Sobre a lei n.º 8.429/92 – Improbidade Administrativa –, assinale a alternativa correta.

A

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

B

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta lei, e constitui uma ação civil.

C

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

Dentre as sanções penais comuns e de responsabilidade civis e administrativas previstas está o responsável pelo ato de improbidade sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 30 anos.

E

Somente o ministério público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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