Home Concursos Públicos Questões Q2230325 Sobre o poder de polícia administrativa, assinale a alterna... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2230325 Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia , Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público | Q2230325 Direito Administrativo Sobre o poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta: Alternativas A A competência para o exercício do poder de polícia prescinde de previsão legal. B O poder de polícia decorre da supremacia geral da Administração Publica, incidindo sobre os direitos à liberdade e à propriedade, porém não os restringe totalmente, tampouco viola os direitos fundamentais do cidadão. C O poder de polícia é sempre um poder negativo, de abstenção ou restrição, não podendo assumir feições positivas. D O excesso de poder e o desvio de poder são situações em que há um abuso do poder respectivo, porém, não são suficientes para a anulação do ato por ilegalidade. E Em caso de utilização efetiva do poder de polícia, é cabível a utilização da tarifa de polícia prevista no Código Tributário Nacional. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro