Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1661

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Administrador |

Q2240943 Direito Administrativo

A empresa Energia Ltda foi contratada pela universidade para fazer a substituição de transformadores da subestação principal. Para fazer a troca, a contratada comunicou data e hora exatas para o procedimento, orientando que todas as unidades deveriam desligar seus equipamentos e tomar outras providências para evitar eventuais danos decorrentes da execução do serviço. Durante a execução, um professor da área de Química, que não tomou conhecimento da informação, teve o material de sua pesquisa de quase trinta anos, o qual estava alocado nas dependências de um laboratório da universidade, totalmente perdido. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta acerca do exposto.

A

O contratado tem responsabilidade objetiva sobre os danos causados pela execução do contrato, não sendo possível, portanto, que, posteriormente, seja feita a averiguação de quem de fato deu causa ao dano verificado para ressarcimento do contratado.

B

A empresa contratada é plenamente responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, resultantes de sua própria negligência ou intenção dolosa durante a execução do contrato, cabendo, com as devidas justificativas, uma alteração unilateral do contrato, no limite de até 25% para cobrir a despesa da contratada com a reparação.

C

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou ao acompanhamento pelo órgão interessado. O contratado tem responsabilidade subjetiva sobre os danos causados pela execução do contrato.

D

A empresa contratada assumirá a responsabilidade pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, em decorrência da execução do contrato, e essa responsabilidade não será excluída ou reduzida pela fiscalização ou pelo acompanhamento realizado pelo contratante. O contratado tem responsabilidade objetiva sobre os danos causados pela execução do contrato.

E

A empresa contratada, considerando-se a responsabilidade da administração quanto à fiscalização ou ao acompanhamento da execução do contrato, não tem responsabilidade pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros em decorrência da execução do contrato. A empresa responde, no entanto, por eventuais vícios, defeitos ou incorreções na execução do objeto ou nos materiais nele empregados.

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Q2240942

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Administrador |

Q2240942 Direito Administrativo

Considere que a Universidade Federal de Alagoas esteja passando por um aumento significativo no número de estudantes e servidores, com a inauguração de novas unidades, para funcionamento permanente, o que resulta em uma maior demanda por serviços de limpeza e de conservação em suas instalações. A administração da universidade decidiu buscar a contratação de uma empresa especializada nesse segmento para atender às necessidades crescentes e para garantir a manutenção adequada de seus prédios e áreas comuns. Na perspectiva da Lei nº 14.133/2021, quanto ao contrato administrativo que atenderá a demanda hipotética exposta, dadas as afirmativas,
I. A duração do contrato deverá ser, inicialmente, de um ano, não podendo o edital da licitação definir prazo superior.
II. Por se tratar de contrato de serviço continuado, decorrente de necessidade permanente, poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência quinquenal.
III. Para que seja possível a prorrogação do contrato, é necessário que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a administração.
IV. No início da contratação e a cada exercício financeiro, a administração deverá atestar a disponibilidade de créditos orçamentários.
V. Se na próxima data de aniversário do contrato, a administração não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade, ela terá a opção de extinguir o contrato sem ônus.
verifica-se que estão corretas apenas

A

I e V.

B

II e IV.

C

I, III e V.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V

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Q2240940

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Administrador |

Q2240940 Direito Administrativo

Imagine que a administração planeje inaugurar um novo campus universitário no interior do estado, cuja obra de edificação estará pronta em 120 (cento e vinte) dias. Para a inauguração e operação do campus, será necessário contratar serviços de vigilância patrimonial. Com o prazo da obra no início, a administração realizou procedimento ordinário de contratação dos serviços de vigilância por meio da regular licitação. No entanto, a esta, não acudiram interessados e, provavelmente, não sobrará tempo hábil para a realização de nova licitação antes da data marcada para a inauguração.
Na condição de agente púbico que atua no serviço de licitações e contratos da Universidade Federal de Alagoas, diante da situação descrita, com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e demais normas pertinentes, qual o parecer para resolver, com o menor impacto possível, o problema de contratação e evitar solução de continuidade do serviço público, garantindo a manutenção do planejamento da administração da universidade para a inauguração no prazo?

A

Trata-se de licitação deserta. Diante disso, considerando-se a urgência da situação, frente ao prazo exíguo para a inauguração do campus, a administração deve realizar a contratação direta por meio de uma dispensa de licitação, com base na inviabilidade da competição. A situação de falta de interessados na licitação indica a inviabilidade da competição, justificando a contratação direta sem a necessidade de nova licitação.

B

Em princípio, trata-se de licitação fracassada, constituindo-se em uma das possibilidades de inexigibilidade de licitação, o que garante à administração pública a possibilidade de realizar contratação direta. Nesse sentido, como não há mais tempo suficiente para repetir o processo licitatório, mesmo que se queira licitar, a realização da competição é inviável ou impossível. Assim, a licitação, que fracassou diante da ausência de participantes, passa a ser inexigível.

C

A princípio, trata-se da possibilidade de contratação direta em razão de licitação deserta, uma das hipóteses previstas na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Caso a licitação anterior tenha sido regular, não há necessidade de repetição do processo. Nesse caso, para evitar atrasos na inauguração do campus, o enquadramento mais adequado é a contratação direta emergencial, garantindo a continuidade dos serviços de vigilância patrimonial de forma imediata.

D

Trata-se de licitação deserta, que, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ainda que tenha comparecido licitantes, não foi possível chegar a uma proposta adequada às condições requeridas pelo instrumento convocatório. Nesse sentido, configurando-se a ausência de interessados viáveis, cabe a contratação direta nesse enquadramento, a fim de atender à necessidade urgente da administração e garantir a continuidade dos serviços públicos.

E

A princípio, trata-se de licitação deserta, ou seja, uma das possibilidades de dispensar a licitação e realizar a contratação direta. No entanto, como condição indispensável para esse enquadramento, há que se verificar se a licitação anterior foi regular. Se houve alguma irregularidade que possa ter provocado a situação de deserção, a repetição da licitação será obrigatória. Nesse último caso, para evitar solução de continuidade, apontar-se-ia para uma contratação emergencial com todas as suas implicações.

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Q2240938

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Administrador |

Q2240938 Direito Administrativo

Segundo o Prof. Luiz Claudio de Azevedo Chaves (2022), a contratação emergencial é uma das mais utilizadas e das que mais apresentam problemas, conforme as estatísticas dos órgãos de controle.
Nesse contexto, considerando-se a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, dadas as afirmativas acerca dos requisitos para fundamentação adequada de uma contratação com base em tal hipótese,
I. A contratação emergencial não demonstrará a capacidade de afastar o risco de dano, mas, se fundamentada em situação calamitosa, deve ser declarada pela autoridade competente.
II. Nos casos de serviços e obras, a contratação emergencial está limitada ao prazo de vigência de um ano, caso o contrato se dê com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
III. No caso de a situação emergencial ou calamitosa perdurar por mais de um ano, é facultada a recontratação da mesma empresa já contratada, com base na hipótese de contratação emergencial.
IV. Nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considera-se como emergencial a contratação por dispensa, com o objetivo de assegurar a manutenção do serviço público, devendo-se adotar as medidas necessárias para concluir o processo licitatório.
V. Diante da exigência de dispensar procedimentos burocráticos mais complexos para atender à situação emergencial e prevenir danos irreversíveis, tem-se a dispensa da atividade da fase interna de pesquisa de preços.
verifica-se que estão corretas

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

II e V, apenas.

D

I, III, IV e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2240937

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Administrador |

Q2240937 Direito Administrativo

Acerca da nulidade dos contratos administrativos, nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n° 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Nas situações em que a invalidação de ato viciado se impuser, a declaração de nulidade não retroagirá, mantendo-se os efeitos jurídicos que o contrato já produziu.

B

A autoridade, ao declarar a nulidade do contrato, deverá definir que ela tenha efeitos jurídicos imediatos, não sendo possível que tais efeitos sejam postergados para momento futuro.

C

A declaração de nulidade do contrato eximirá a administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que a nulidade for declarada.

D

A avaliação dos aspectos indicados na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com vistas a justificar se a medida de paralisação ou anulação de contrato se apresenta como compatível com o interesse público, não é uma opção discricionária.

E

A teoria das nulidades encampada pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos reflete a concepção jurídica de que os defeitos verificados acarretam, necessariamente, a nulidade do contrato, cujos efeitos devem retroagir à data do ato viciado.

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Q2240934

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Administrador |

Q2240934 Direito Administrativo

Quanto à Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, definida na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que

A

em regra, a retribuição será equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, podendo ser ampliada até o dobro em caso de necessidade do próprio servidor.

B

o valor máximo da hora trabalhada corresponderá a 2,2% do maior vencimento básico da administração pública federal, no caso de servidor que participar da aplicação de provas de concurso público.

C

no caso de servidor que participe de banca examinadora para exames orais, o valor máximo da hora trabalhada deverá corresponder a 2,2% da maior remuneração da administração pública federal.

D

é devida ao servidor, o qual, dentre outras possibilidades, atue como fiscal de provas de exame vestibular, devendo ser o valor da gratificação calculado em horas, conforme a natureza e a complexidade da atividade exercida.

E

o pagamento pelo exercício de atividades que sejam passíveis de serem remuneradas a título de gratificação por encargo de curso ou concurso poderá ser realizado mesmo se a atividade ocorrer em detrimento das atribuições do cargo de que o servidor for titular, pelo caráter de eventualidade do qual se reveste.

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Q2240923

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Administrador |

Q2240923 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Nesse sentido, dadas as afirmativas,
I. A posse ocorrerá mediante a assinatura do respectivo documento, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, os quais poderão, em regra, ser unilateralmente alterados pela administração pública, considerando-se sua supremacia.
II. O concurso público pode ter validade de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
III. É possível que a pessoa nomeada para cargo público tome posse mediante procuração específica.
IV. A posse deverá ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, admitida uma prorrogação por igual período.
V. O servidor que tem exercício em um município e é cedido para atuar em outro órgão, em outro município, onde deverá ter exercício, terá entre dez e trinta dias para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, contados da publicação do ato de cessão.
verifica-se que estão corretas apenas

A

I e IV.

B

III e V.

C

I, III e IV.

D

II, III e V.

E

II, IV e V.

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Q2240910

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Administrador | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Analista de Tecnologia da Informação | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Contador | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Ambiental | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Civil | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Clinico | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Eletricista | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico Veterinário - Patrologia Animal (Anatomia Patológica e patologia Clínica) | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico - Cardiologia | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico - Clínica Médica | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico - Psiquiatra | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico - Radiologista Intervencionista | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Músico - Violinista | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Pedagogo | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Psicólogo - Clínico | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2240910 Direito Administrativo

Na sua formalização, os contratos administrativos regulam-se:
I. pelas suas cláusulas; II. pelos preceitos do direito público; III. supletivamente, por disposições do direito privado.
Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2240909

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Administrador | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Analista de Tecnologia da Informação | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Contador | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Ambiental | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Civil | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Clinico | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Eletricista | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico Veterinário - Patrologia Animal (Anatomia Patológica e patologia Clínica) | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico - Cardiologia | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico - Clínica Médica | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico - Psiquiatra | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico - Radiologista Intervencionista | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Músico - Violinista | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Pedagogo | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Psicólogo - Clínico | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2240909 Direito Administrativo

Quanto aos objetivos da licitação, dadas as afirmativas,
I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a administração pública.
II. Assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes.
III. Assegurar a contratação pelo menor preço.
IV. Assegurar a justa competição.

verifica-se que está/ão correta/s

A

II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2240908

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Administrador | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Analista de Tecnologia da Informação | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Contador | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Ambiental | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Civil | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Clinico | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Eletricista | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico Veterinário - Patrologia Animal (Anatomia Patológica e patologia Clínica) | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico - Cardiologia | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico - Clínica Médica | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico - Psiquiatra | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico - Radiologista Intervencionista | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Músico - Violinista | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Pedagogo | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Psicólogo - Clínico | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2240908 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas a respeito do controle na administração pública,

I. A administração pública pode anular ou revogar, por conveniência ou oportunidade, os próprios atos.
II. O controle de legalidade analisa a eficiência dos atos praticados.
III. O controle de legalidade pode ser exercido pelos três poderes.

verifica-se que está/ão correta/s

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2240907

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Administrador | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Analista de Tecnologia da Informação | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Contador | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Ambiental | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Civil | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Clinico | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Eletricista | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico Veterinário - Patrologia Animal (Anatomia Patológica e patologia Clínica) | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico - Cardiologia | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico - Clínica Médica | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico - Psiquiatra | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico - Radiologista Intervencionista | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Músico - Violinista | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Pedagogo | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Psicólogo - Clínico | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2240907 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, relacione os tipos de provimento derivados com as situações apresentadas no quadro.
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a alternativa que apresenta, de cima para baixo, a sequência correta.

A

1, 4, 3, 5, 2.

B

1, 5, 4, 2, 3.

C

3, 1, 4, 5, 2.

D

3, 4, 2, 5, 1.

E

4, 1, 3, 2, 5.

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Q2240876

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240876 Direito Administrativo

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e à sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A legitimidade da Fazenda Pública para o ajuizamento de ações por improbidade administrativa é ordinária, já que ela atua na defesa de seu próprio patrimônio público. A legitimidade do Ministério Público, por sua vez, é extraordinária.

B

A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade. Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.

C

É constitucional a utilização da colaboração premiada, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com a interveniência da pessoa jurídica interessada. O posicionamento contrário do interveniente impede a celebração da colaboração.

D

O princípio da retroatividade da lei penal (inciso XL do artigo 5º da Constituição República) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do direito administrativo sancionador.

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Q2240869

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240869 Direito Administrativo

Nos termos do que dispõe expressamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é CORRETO afirmar que:

A

As condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais não mais caracterizam atos de improbidade administrativa, em razão da taxatividade do rol contido no artigo 11 da Lei nº 8.429/92.

B

A conduta consistente em celebrar contrato de rateio de consórcio público, sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

C

A multa civil, no caso de condenação, poderá ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput do artigo 12 é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

D

O assessor jurídico que emite parecer que atesta a legalidade prévia do ato administrativo não necessariamente se torna obrigado a defender o administrador público, caso este responda a uma ação por improbidade administrativa.

Q2240820

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240820 Direito Administrativo

As assertivas abaixo referem-se à responsabilidade civil do Estado, analise-as e assinale a alternativa CORRETA:
I. Será aferida objetivamente nos casos em que profissionais da imprensa são feridos por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestação na qual haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, ressalvada a possibilidade de exclusão da responsabilidade estatal nos casos em que for comprovada a culpa exclusiva da vítima.
II. Nas hipóteses em que decorre de omissão estatal, além de demonstração da culpa genérica da Administração, por não ter atuado para impedir a ocorrência do dano, é necessária a individualização da conduta culposa do agente, a exemplo do que ocorre nos casos em que se apura a responsabilidade estatal pela morte de detento.
III. O Estado responde, subjetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros.
IV. A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor da conduta, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A

Apenas os itens III e IV são verdadeiros.

B

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

C

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

D

Apenas os itens I e IV são verdadeiros.

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Q2240819

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240819 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, é INCORRETO afirmar que:

A

Caracteriza-se como atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à ordem pública, à disciplina da produção e do mercado, à saúde pública, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito aos direitos individuais ou coletivos e à propriedade.

B

As ações relacionadas ao controle do risco sanitário em alimentos e medicamentos é um exemplo do poder de polícia administrativa voltado à preservação da saúde pública e será regularmente exercido quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal.

C

É constitucional sua delegação, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

D

De acordo com a Resolução nº 20/2007 do CNMP, os organismos policiais, bem como qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar, à qual seja atribuída parcela de poder de polícia, relacionado à segurança pública e à persecução criminal, estão sujeitos ao controle externo exercido pelo Ministério Público, excluindo-se, portanto, as polícias legislativas.

Q2240818

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240818 Direito Administrativo

Os serviços públicos, assim considerados aqueles que se circunscrevem no âmbito das atividades típicas do Estado, prestadas no exercício de sua função administrativa, direta ou indiretamente, submetem-se ao regime jurídico-administrativo. Acerca dessa temática, é CORRETO afirmar que:

A

O princípio da continuidade exclui a possibilidade de suspensão da prestação dos serviços públicos prestados sob a forma de concessão, salvo quando houver inadimplemento por parte do usuário, hipótese em que a interrupção poderá ocorrer a qualquer momento, desde que constatada a inadimplência.

B

Conforme dispõe a Lei nº8.987/95, para que o serviço público prestado seja adequado, devem ser satisfeitas as condições de regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, especificidade e modicidade das tarifas.

C

A modernidade das técnicas, das instalações e do equipamento utilizado pelo prestador é condição para a prestação do serviço público adequado ao pleno atendimento dos usuários, nos termos da legislação em vigor.

D

Somente nos casos em que suspensão da prestação do serviço for motivada por razões de ordem técnica, em situação de emergência ou após aviso prévio do prestador ao usuário, será afastada a caracterização da descontinuidade do serviço público.

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Q2240815

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240815 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA:
I. Constitui parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, além da tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
II. O município pode, observada a legislação municipal regulamentadora, celebrar contrato de gestão com uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas à cultura, desde que a atividade da organização social seja voltada para tal fim.
III. As fundações públicas, cujas atividades se caracterizam como serviços de utilidade pública, devem ser criadas por lei e podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito público, pertencendo ao gênero autarquias, ou dotadas de personalidade jurídica de direito privado, adquirida com a inscrição de sua escritura de constituição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, integram a administração pública indireta e, assim como as autarquias, são criadas e extintas por lei, aplicando-se-lhes as punições previstas na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública.

A

Os itens I, II, III e IV são verdadeiros.

B

Apenas os itens I e IV são verdadeiros.

C

Apenas os itens I, II e IV são verdadeiros.

D

Apenas o item II é verdadeiro.

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Q2240814

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240814 Direito Administrativo

Quanto aos consórcios públicos, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA:
I. Os municípios podem prestar serviços públicos de forma integrada, mediante contrato de consórcio público, precedido de prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes que pretendem se associar, ratificado por lei específica editada por cada um dos entes federados, e adquirirá personalidade jurídica de direito público, integrando a administração indireta de todos os entes federados consorciados.
II. O consórcio público poderá, para o cumprimento de seus objetivos, firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, bem como ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mediante licitação.
III. Os consórcios públicos podem outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, desde que o contrato de consórcio público assim autorize, indicando, de forma específica, o objeto e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
IV. Os consórcios públicos podem emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de taxas pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação.

A

Os itens I, II, III e IV são verdadeiros.

B

Os itens I, II, III e IV são falsos.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I, II e IV são verdadeiros.

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Q2240812

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240812 Direito Administrativo

Quanto às agências reguladoras, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA:
I. Os municípios podem criar agências reguladoras, na forma de empresa pública, mediante lei que defina sua organização, competência e a devida função controladora, quando a execução de serviço público de sua competência tenha sido delegada a pessoas do setor privado.
II. Quando for celebrado termo de ajustamento de conduta que tenha por objeto matéria de natureza regulatória de competência da agência reguladora, esta deverá ser comunicada.
III. As agências reguladoras podem celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de ajustamento de conduta com pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a sua competência regulatória, sem prejuízo da aplicação imediata das sanções administrativas de sua competência à pessoa física ou jurídica que o houver firmado, em relação aos fatos que deram causa à sua celebração.
IV. As agências reguladoras nacionais poderão implementar, a seu critério e mediante acordo de cooperação com as agências reguladoras ou órgãos de regulação dos Estados e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação, a descentralização de suas atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, inclusive quanto às atividades do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

Os itens I, II, III e IV são verdadeiros.

B

Os itens I, II, III e IV são falsos.

C

Apenas o item II é verdadeiro.

D

Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2240691

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Harmonia - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Artes Visuais | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Educação Especial | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Inglês | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Matemática | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Português | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Supervisor Escolar | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Orientador Escolar | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Contador |

Q2240691 Direito Administrativo

Em relação à organização da Administração Pública, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e pertencem à Administração Pública indireta. ( ) Empresas estatais pertencem à Administração Pública indireta e são pessoas jurídicas de direito privado. ( ) O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pertence à Administração Pública direta.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F.

B

V – V – F.

C

F – F – V.

D

V – F – V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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