Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1612

Q2290061

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CEASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - CEASA-SC - Agente Técnico de Formação Superior I - Contador |

Q2290061 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por meio de termo aditivo:

A

A equidade das cláusulas exorbitantes.

B

A margem de contribuição fixada no edital.

C

As hipóteses de pagamento de lucros cessantes.

D

O patrimônio líquido mínimo para habilitação.

E

O equilíbrio econômico-financeiro inicial.

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Q2290060

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CEASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - CEASA-SC - Agente Técnico de Formação Superior I - Contador |

Q2290060 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

A

Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

B

Exigir que o fiscal do contrato seja indicado pelo licitante vencedor do certame.

C

Estabelecer tratamento diferenciado para os licitantes organizados sob a forma de cooperativa.

D

Autorizar a dispensa das garantias contratuais previstas no edital da licitação.

E

Adiantar pagamentos ao licitante vencedor para cobrir o custo da desmobilização.

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Q2290059

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CEASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - CEASA-SC - Agente Técnico de Formação Superior I - Contador |

Q2290059 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
1. Bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
2. Licitantes que participem em consórcios ou que sejam enquadrados como microempresas.
3. A aquisição de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia.
4. Bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2290053

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CEASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - CEASA-SC - Agente Técnico de Formação Superior I - Contador |

Q2290053 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: a secretaria de cultura de um município pretende contratar um famoso violinista (profissional do setor artístico) por meio de seu empresário exclusivo. O violinista é consagrado pela crítica especializada e fará uma apresentação para celebrar os 150 anos do município.
Nesse caso, a licitação é:

A

Inexigível.

B

Dispensável.

C

Prescindível.

D

Contingente.

E

Obrigatória.

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Q2290046

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CEASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - CEASA-SC - Agente Técnico de Formação Superior I - Contador |

Q2290046 Direito Administrativo

Uma entidade do setor público deflagrou processo licitatório para a alienação de móveis inservíveis (mesas, cadeiras, armários e gaveteiros) a quem oferecer o maior lance.
Nesse caso, a modalidade de licitação adotada foi:

A

O leilão.

B

O pregão.

C

A concorrência.

D

O diálogo competitivo.

E

A ata de registro de preços.

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Q2289905

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Prova: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Administrador |

Q2289905 Direito Administrativo

O Art.132 da Lei dos Servidores Públicos Federais trata das questões relativas à demissão do Servidor. Segundo essa Lei, uma das causas para a demissão é

A

exercer cargo de representação política.

B

ausência de atestado médico em caso de doença.

C

gozo de férias sem autorização da chefia imediata.

D

improbidade administrativa.

E

manter outro vínculo com órgão público.

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Q2289904

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Prova: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Administrador |

Q2289904 Direito Administrativo

O ato administrativo é o modo de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública. Ele produz efeitos jurídicos, modificando, extinguindo direitos ou impondo restrições e obrigações. Quais são os 5 (cinco) elementos que constituem o ato administrativo?

A

Princípio, arbitrariedade, consecução, período e forma.

B

Sujeito, finalidade, forma, motivo e objeto.

C

Contrato, prescrição, consecução, motivo e princípio.

D

Prejuízo, facilitação, motivo, objeto e período.

E

Apelação, consecução, sujeito, facilitação e forma.

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Q2289888

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Prova: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Administrador |

Q2289888 Direito Administrativo

É comum nas organizações pública e/ou privada, nos depararmos com processos de descentralização (processo de tomada de decisão transferido para a base da organização). As formas como ocorre a descentralização administrativa são por meio de

A

análise ou distribuição.

B

outorga ou delegação.

C

análise ou delegação.

D

atribuição ou distribuição.

E

meritocracia ou compensação.

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Q2289860

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Provas: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Administrador | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Engenheiro - Área: Elétrica | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Sistemas | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Produtor Cultural |

Q2289860 Direito Administrativo

Luana, servidora pública federal, saiu de sua residência e, a caminho do trabalho, foi atropelada por um carro quando sofreu diversas fraturas. Luana foi socorrida e precisou passar por algumas cirurgias. Analisando o caso narrado e com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Luana terá direito à licença de suas funções sem remuneração e poderá voltar ao cargo quando se recuperar totalmente do acidente.

B

O acidente sofrido por Luana não se equipara a acidente em serviço, pois não está relacionado às atribuições do cargo exercido.

C

A prova do acidente será feita no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

D

O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

E

Luana não poderá passar por tratamento especializado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

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Q2289859

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Provas: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Administrador | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Engenheiro - Área: Elétrica | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Sistemas | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Produtor Cultural |

Q2289859 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.112/1990 traz alguns regramentos específicos sobre a possibilidade de acumulação de cargos públicos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade que tiver ciência, a qualquer tempo, da acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

B

A proibição de acumular não se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

C

Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, mesmo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

D

O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas chefias imediatas do servidor nos órgãos ou entidades envolvidos.

E

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

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Q2289858

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Provas: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Administrador | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Engenheiro - Área: Elétrica | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Sistemas | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Produtor Cultural |

Q2289858 Direito Administrativo

Considerando o teor da Lei n.º 8.112/1990, ao servidor em estágio probatório, não poderá ser concedida licença

A

por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

B

por motivo de doença em pessoa da família.

C

para capacitação.

D

para o serviço militar.

E

para atividade política.

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Q2289857

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Provas: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Administrador | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Engenheiro - Área: Elétrica | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Sistemas | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Produtor Cultural |

Q2289857 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 8.112/1990, o servidor que for demitido ou destituído de cargo em comissão poderá retornar ao serviço público federal, mesmo que tenha cometido

A

crime contra a administração pública.

B

improbidade administrativa.

C

aplicação irregular de dinheiros públicos.

D

corrupção.

E

insubordinação grave em serviço.

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Q2289856

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Provas: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Administrador | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Engenheiro - Área: Elétrica | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Sistemas | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Produtor Cultural |

Q2289856 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990, sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá cumular ambos os adicionais.

B

Haverá controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos a cada 6 (seis meses).

C

O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade permanece, mesmo com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

D

Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

E

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade será submetido a exames médicos a cada 12 (doze) meses.

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Q2289855

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Provas: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Administrador | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Engenheiro - Área: Elétrica | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Sistemas | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Produtor Cultural |

Q2289855 Direito Administrativo

Joaquim é servidor público federal de um hospital de sua cidade e trabalha na área de ortopedia, com operação direta e permanente de Raios X. Considerando essas atribuições e especificidades de seu cargo, analise as assertivas a seguir, quanto às férias do servidor.
1) Joaquim gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional. 2) Joaquim fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos. 3) O pagamento da remuneração de férias será efetuado até 5 (cinco) dias antes do início do respectivo período. 4) Joaquim não poderá, em qualquer hipótese, acumular férias.
Estão corretos, apenas:

A

1 e 3.

B

1 e 4.

C

1, 3 e 4.

D

2 e 3.

E

2, 3 e 4.

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Q2289761

Ano: 2023 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Provas: IF SUL - MG - 2023 - IF Sul - MG - Assistente de Alunos | IF SUL - MG - 2023 - IF Sul - MG - Técnico de Laboratório - Área Publicidade | IF SUL - MG - 2023 - IF Sul - MG - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q2289761 Direito Administrativo

Jorge Morais, ocupante do cargo de Técnico de Tecnologia da Informação do IFSULDEMINAS, teve de se deslocar da unidade de Pouso Alegre para a unidade de Machado a serviço, utilizando-se de veículo institucional. No caminho, envolveu-se em um acidente automobilístico com um terceiro, danificando também o veículo deste último. Tendo em vista a responsabilidade civil do estado, é correto afirmar que:

A

Adota-se o risco integral neste caso, pelo que o IFSULDEMINAS, na condição de pessoa jurídica de direito público, deve responder pelos danos causados pelos seus agentes, mesmo que se comprove dolo ou culpa.

B

Responderá o IFSULDEMINAS objetivamente pelos danos causados por seu agente em exercício ao terceiro, independente de comprovação de dolo ou culpa do agente público.

C

Comprovada a culpa exclusiva do servidor público para o acidente, a responsabilidade é subjetiva, devendo indenizar o terceiro envolvido.

D

Fica excluída a responsabilidade do IFSULDEMINAS, caso a culpa seja concorrente, devendo o servidor e o terceiro reaverem diretamente os danos causados.

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Q2289749

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Prova: FGV - 2023 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q2289749 Direito Administrativo

Carlota foi aprovada no concurso de técnico administrativo da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais e, após ser convocada, decidiu rememorar os princípios da Administração Pública que devem ser observados no exercício de suas futuras atribuições, sendo correto afirmar que, entre aqueles expressamente elencados no Art. 37, caput, da Constituição de 1988, está o princípio da

A

proporcionalidade.

B

eficiência.

C

supremacia do interesse público.

D

segurança jurídica.

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Q2289748

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Prova: FGV - 2023 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q2289748 Direito Administrativo

Ana é praticante de taekwondo e servidora pública estadual estável, no cargo de professora de matemática. No exercício de suas atribuições, durante uma aula, por acreditar que supostamente estaria sendo agredida por seu aluno Jorge, adolescente de quinze anos, reagiu utilizando-se de suas habilidades esportivas e causou ferimentos graves no aluno.
Juvelina, mãe de Jorge, por acreditar na versão de seu filho de que jamais agrediria a professora, almeja ajuizar ação indenizatória com vistas obter a responsabilização civil do Estado e de Ana, pelos danos causados ao estudante no período letivo.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

tanto Ana quanto o Estado, respondem objetivamente pelos danos ocasionados ao aluno, não sendo necessária a demonstração de dolo ou culpa.

B

o Estado responde de forma subjetiva e Ana deve responder, objetivamente, apenas em eventual ação de regresso, na qual não será necessário demonstrar dolo ou culpa.

C

para a caracterização da responsabilidade subjetiva do Estado no caso, é imprescindível que Juvelina demonstre que Ana agiu com dolo ou culpa.

D

o Estado responde objetivamente pelos danos causados por Ana ao aluno, assegurado o direito de regresso contra a servidora nas hipóteses de dolo ou culpa.

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Q2289747

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Prova: FGV - 2023 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q2289747 Direito Administrativo

No início do ano corrente, Demétrio, que é diretor de uma escola pública estadual, dolosamente utilizou-se não só de maquinário como também do trabalho de determinados servidores da mencionada unidade de ensino, para realizar uma obra em sua residência; a obra foi efetuada durante o horário de trabalho dos aludidos servidores.
Considerando a atual redação da Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que Demétrio

A

praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

B

praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

C

praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

D

não praticou ato de improbidade, pois sua conduta não se enquadra na norma em questão.

Q2289746

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Prova: FGV - 2023 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q2289746 Direito Administrativo

Sociedade Sagaz solicitou determinado ato administrativo, cujo deferimento depende da margem de escolha conferida pelo ordenamento ao agente competente, ou seja, da conveniência e oportunidade na ponderação dos motivos e na escolha do objeto, mediante motivação por ele realizada.
O caso relatado trata de ato administrativo

A

vinculado.

B

discricionário.

C

consensual.

D

delegatário.

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Q2289733

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Prova: FGV - 2023 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q2289733 Direito Administrativo

A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) tem como competências planejar, dirigir e executar ações relacionadas à formulação da política estadual de educação e pesquisas sobre desenvolvimento escolar, dentre outras.
No que tange à administração do Estado, a SEE/MG representa um exemplo de

A

Órgão Público.

B

Autarquia Territorial.

C

Fundação Estatal.

D

Organização Social de Interesse Público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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