Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1602

Q2231789

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |

Q2231789 Direito Administrativo

A Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras é uma sociedade de economia mista, de natureza jurídica de direito privado. Em relação à estrutura da Administração Pública, pode-se afirmar que a Petrobras é integrante:

A

das autarquias federais

B

das agências reguladoras

C

da Administração Pública direta

D

da Administração Pública indireta

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Q2231788

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |

Q2231788 Direito Administrativo

Para fins de celeridade, determinado Governador Estadual estabelece, por meio de resolução, que a divulgação da nomeação de candidatos aprovados em concurso público, para ocupação de cargos efetivos integrantes do Poder Executivo local, seja realizada apenas por meio das redes sociais, como linkedin, instagram, etc. A expedição do referido ato administrativo contraria o princípio da(o):

A

eficiência

B

C

independência

D

proporcionalidade

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Q2231577

Ano: 2023 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2023 - TJ-AP - Residência Jurídica |

Q2231577 Direito Administrativo

O termo agentes públicos é um gênero que compreende uma diversidade de categorias sujeitas a distintos regimes jurídicos. Dentre as várias espécies de agentes públicos, é correto afirmar:

A

os que ocupam cargos públicos são considerados empregados celetistas, cujo vínculo é pautado na legislação trabalhista, excluindo-se os servidores temporários.

B

os que ocupam empregos públicos são denominados servidores temporários, contratados por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.

C

os particulares em colaboração com o Poder Público, por não manterem vínculo empregatício, são denominados servidores efetivos desde que cumpram o estágio probatório de 24 meses.

D

os que ocupam cargos públicos efetivos são os servidores temporários, excluindo-se os empregados públicos, por não se submeterem a concurso público.

E

os que ocupam as funções de confiança são, exclusivamente, servidores de cargo efetivo, e tais funções destinam-se às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

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Q2231576

Ano: 2023 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2023 - TJ-AP - Residência Jurídica |

Q2231576 Direito Administrativo

Um ato administrativo, seguindo regramentos para sua realização, tem elementos e atributos que completam sua formação na esfera administrativa. É correto afirmar que:

A

a autoexecutoriedade é elemento sempre presente nos atos administrativos, pois independe de expressa previsão legal.

B

são atributos do ato administrativo a competência, a forma e o objeto somente.

C

o motivo é um elemento do ato que pode vincular a validade do mesmo, tendo em vista que a demonstração das razões para edição do ato vinculam o administrador.

D

finalidade é o atributo do ato administrativo que se refere ao efeito jurídico imediato produzido pelo ato em sua formação.

E

a motivação é elemento obrigatório em todos os atos administrativos como garantia de transparência.

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Q2231575

Ano: 2023 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2023 - TJ-AP - Residência Jurídica |

Q2231575 Direito Administrativo

Dentre os princípios constitucionais expressos, tem-se como correta a seguinte conceituação:

A

legalidade é hierarquicamente superior aos demais princípios para a manutenção da segurança jurídica.

B

impessoalidade traduz a ideia de transparência e divulgação de atos administrativos em veículo de imprensa oficial.

C

moralidade está relacionada aos aspectos de decoro, atuação segundo preceitos éticos do administrador público.

D

publicidade perfaz a ideia de não prejudicar ou beneficiar agentes públicos ou pessoas privadas na atuação da administração pública.

E

eficiência foi introduzida no sistema constitucional brasileiro para garantir que não ocorra desvio de conduta por parte dos gestores públicos no cumprimento da lei.

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Q2231574

Ano: 2023 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2023 - TJ-AP - Residência Jurídica |

Q2231574 Direito Administrativo

É exemplo do exercício do Poder de Polícia pela administração pública a atuação a seguir descrita:

A

a instalação de equipamentos eletrônicos em vias públicas para verificar o respeito à velocidade estabelecida em lei.

B

a aplicação de penalidade a servidor público, com observância do devido processo legal, respeitados a ampla defesa e o contraditório.

C

a concessão de serviço público à entidade privada com estabelecimento de regras de execução.

D

a permissão de uso de bem público por particular, em caráter precário.

E

a elaboração de normas internas, por superiores hierárquicos, a serem aplicadas aos seus subordinados.

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Q2231573

Ano: 2023 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2023 - TJ-AP - Residência Jurídica |

Q2231573 Direito Administrativo

Caso um estado da federação tenha criado, por lei específica, pessoa jurídica com autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial, com personalidade jurídica própria, para o exercício de atividades típicas da Administração pública, a referida entidade da administração indireta é:

A

uma empresa pública com personalidade jurídica de direito público.

B

uma autarquia com personalidade jurídica de direito público.

C

uma sociedade de economia mista com personalidade híbrida.

D

um órgão público sem personificação.

E

uma fundação com personalidade jurídica de direito privado.

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Q2231529

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Arquiteto |

Q2231529 Direito Administrativo

Para alcançar as metas de seu programa habitacional, a prefeitura de um município brasileiro pretende contratar a execução de um certo número de moradias em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, que ficarão sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega à Prefeitura, em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades de moradia. Os pagamentos estariam associados ao cumprimento de metas físicas de percentual de entrega de moradias.
Tal descrição corresponde à definição, na legislação aplicável, da forma de execução

A

direta em regime de empreitada por preço global.

B

direta em regime de empreitada integral.

C

indireta em regime de empreitada integral.

D

indireta em regime de empreitada por preço global.

E

indireta em regime de empreitada por preço unitário.

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Q2231096

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Biólogo |

Q2231096 Direito Administrativo

O órgão público é considerado uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram, com o objetivo de expressar a vontade do Estado. Nesse sentido, assinalar a alternativa que representa CORRETAMENTE a teoria que foi adotada pelo Legislador Brasileiro:

A

Teoria do mandato.

B

Teoria da representação.

C

Teoria do órgão.

D

Teoria da organização.

E

Teoria mista.

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Q2230925

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |

Q2230925 Direito Administrativo

A legislação brasileira busca incentivar as microempresas e as empresas de pequeno porte. A nova Lei de Licitações, em seu Art. 4º, afirma que se aplicam às licitações e aos contratos as disposições constantes em parte da Lei Complementar nº 123/2006, que dá tratamento diferenciado às referidas empresas. No entanto, esse tratamento diferenciado não é aplicado na seguinte situação:

A

para assegurar, nas licitações, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte

B

para comprovar, nas licitações públicas, a regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte, apenas na assinatura do contrato

C

para comprovar, nas licitações públicas, a regularidade fiscal e trabalhista dessas empresas que podem apresentar toda a documentação exigida, mesmo que tenha restrições

D

para contratar obras e serviços de engenharia, nas licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte

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Q2230924

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |

Q2230924 Direito Administrativo

A licitação é inexigível quando ficar comprovada a inviabilidade de competição entre licitantes. Nesse sentido, de acordo com o Art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a licitação é inexigível para a seguinte situação:

A

certame sem licitantes interessados ou sem propostas válidas

B

contratação de serviço técnico por profissional de notória especialização

C

suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes

D

aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível

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Q2230923

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |

Q2230923 Direito Administrativo

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é definido como o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. Esse sistema foi criado pelo Dec. nº 7.892/2013, modificado pelo Dec. nº 9.488/2018 e acolhido pela Lei nº 14.133/2021, em diversos artigos. Assim, aplica-se ao SRP o seguinte:

A

permissão para acréscimos no preço de reforma de edifícios, em até 50% (cinquenta por cento) do valor constante do contrato gerado, em decorrência do SRP

B

permissão para majorar compras de bens perecíveis, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial constante da ata de registro de preços

C

proibição em qualquer hipótese de alteração dos contratos administrativos decorrentes do SRP

D

proibição de efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços

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Q2230921

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |

Q2230921 Direito Administrativo

Para a área de saúde, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, os bens e serviços necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do mercado, são denominados bens e serviços:

A

comuns

B

especiais

C

contínuos

D

exclusivos

Q2230920

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |

Q2230920 Direito Administrativo

O pregão, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, é realizado em diversas fases. A fase externa se inicia com a seguinte ação:

A

justificativa pela autoridade competente da necessidade de contratação

B

designação pela autoridade competente do pregoeiro

C

definição dos critérios de aceitação das propostas

D

convocação dos interessados

Q2230919

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |

Q2230919 Direito Administrativo

No julgamento das propostas, em caso de empate entre duas ou mais propostas, poderá ser utilizado, de acordo com o Art. 60 da Lei nº 14.133/2021, como um critério de desempate, dentre outros, o seguinte:

A

o desenvolvimento pelo licitante de ações que visem a contratação de menores na condição de empregados efetivos, para a sua inserção no mercado de trabalho formal

B

o desenvolvimento pelo licitante de relações com o mercado de trabalho, com os sindicatos de empregados e com os Conselhos e Ordens profissionais

C

o desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho

D

o histórico das contratações dos licitantes com a administração pública

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Q2230918

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |

Q2230918 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 28 da Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação, na aplicação da referida Lei, dentre outras:

A

convite, tomada de preços e pregão

B

concurso, diálogo competitivo e convite

C

leilão, concorrência e tomada de preços

D

concorrência, pregão e diálogo competitivo

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Q2230917

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |

Q2230917 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 55 da Lei nº 14.133/2021, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do Edital para as licitações de serviços e obras em que se adote o critério de julgamento de maior lance, é de:

A

8 (oito) dias úteis

B

15 (quinze) dias úteis

C

21 (vinte e um) dias úteis

D

25 (vinte e cinco) dias úteis

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Q2230916

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |

Q2230916 Direito Administrativo

O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi instituído pela Lei nº 12.462/2011, com o objetivo inicial de atender às demandas de eventos esportivos internacionais que o Brasil sediou entre os anos de 2013 a 2016. Assim, a referida Lei trata das regras referentes às licitações no âmbito do RDC, sendo aplicável a seguinte:

A

a marca do objeto a ser licitado, no caso de aquisições de bens, não poderá constar da sua descrição, salvo na hipótese de reconhecida necessidade de incentivo à indústria local e, ainda, sendo o fornecedor uma pequena ou média empresa

B

a realização da obra ou serviço de engenharia sem projeto executivo é permitida em qualquer que seja o regime de RDC adotado, tendo em vista a economia de tempo e a premência da entrega do objeto licitado

C

o objeto da licitação deverá ser minimamente definido de forma que as lacunas existentes na descrição do objeto sejam preenchidas pelas soluções criativas e inovadoras ofertadas pelos licitantes

D

o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação

Q2230914

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |

Q2230914 Direito Administrativo

Os Contratos Administrativos geridos pela Lei nº 8.666/1993, com as devidas justificativas, poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando:

A

for conveniente a substituição da garantia de execução por uma nova garantia que seja em moeda corrente

B

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos

C

for necessária a modificação do regime de execução, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários

D

for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado

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Q2230913

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |

Q2230913 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 17 da Lei nº 8.666/1993, a alienação de bens imóveis da Administração Pública é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, precedida de avaliação e dependente de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais. Assim, para esse tipo de alienação, a licitação deve ser realizada na seguinte modalidade:

A

leilão

B

pregão

C

concorrência

D

diálogo competitivo

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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