Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. ( ) As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
I. Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. II. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral ___________ do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
(1) Ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário. (2) Ato de Improbidade Administrativa que Importa Enriquecimento Ilícito. (3) Ato de Improbidade Administrativa que Atenta contra os Princípios da Administração Pública.
(_) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza. (_) Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei. (_) Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
A contratação de obras de valor estimado entre
R$ 150.000 e R$ 1.500.000 deverá ser levada a efeito por
meio de licitação na modalidade tomada de preços.
A Nova Lei de Licitações e Contratos elenca o pregão
como modalidade de licitação obrigatória para a
aquisição de bens e serviços comuns.
A referida Lei não se aplica às hipóteses de alienação de bens públicos, haja vista ela ser uma modalidade tratada por legislação específica.
É dispensável a licitação para a aquisição de serviços de reparos automotivos de valor global estimado inferior a R$ 200.000.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Licença é o ato administrativo unilateral e discricionário
pelo qual a Administração pode facultar àquele
que preencha os requisitos legais o exercício de
uma atividade.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de
fundamento ao ato administrativo.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Finalidade é o resultado que a Administração quer
alcançar com a prática do ato administrativo.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Sendo o ato administrativo uma espécie do gênero ato
jurídico, ele só existe quando produz efeito jurídico, ou
seja, quando, em decorrência dele, nasce, extingue-se,
transforma-se um determinado direito.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Imperatividade é o atributo pelo qual os
atos administrativos se impõem a terceiros,
independentemente de sua concordância.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos
significa que se presume, sem se admitir prova em
contrário, que os atos administrativos foram emitidos
com observância da lei.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
No direito administrativo, em que a Administração
Pública não dispõe de autonomia da vontade, porque
está obrigada a cumprir a vontade da lei, o conceito de
negócio jurídico não pode ser utilizado com relação ao
ato administrativo unilateral.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, o ato
administrativo é somente aquele praticado no exercício
concreto da função administrativa, seja ele editado
pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais
e legislativos.
Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da
sentença condenatória e após o decurso do prazo para o
ajuizamento de ação rescisória.
Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.
Na ação de improbidade administrativa, não se aplica,
em caso de revelia, a presunção de veracidade dos fatos
alegados pelo autor.
Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, a
indisponibilidade de bens dos réus somente poderá ser
deferida após a publicação de sentença condenatória,
ainda que sem trânsito em julgado.
Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato
de improbidade.
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