Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1555

Q2337706

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2337706 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: Arimateia é servidor público, lotado na Autarquia de Águas e Esgoto do Município de Abacutaia (Aema). Arimateia sabe que, uma vez por mês, dois contratados da Aema se dirigem até a localidade de Boca D’Água com roçadeiras elétricas da autarquia e fazem o aparo da mata rasteira que cresce no terreno da estação de bombeamento de água do Município. Como Arimateia tem uma chácara ao lado da estação e é bastante conhecido na Aema por ter cargo de autoridade, ele aproveita a presença dos contratados e das máquinas e manda que eles limpem também o seu terreno. De acordo com as disposições da Lei 8.429/92 e a situação narrada, assinale a alternativa correta:

A

Como a Aema é uma autarquia, a conduta de Arimateia não configura ato de improbidade administrativa.

B

Arimateia está cometendo ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

C

Arimateia estará cometendo ato de improbidade administrativa somente se tirar proveito do maquinário e do pessoal contratado da autarquia em horário de expediente.

D

Para configurar ato de improbidade administrativa, a conduta de Arimateia precisaria ser dolosa, de forma genérica ou específica.

E

Arimateia está cometendo uma conduta moralmente reprovável, mas não é possível configurá-la como ato de improbidade administrativa pelas circunstâncias narradas.

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Q2337705

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2337705 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado Município publicou circular comunicando a todos as Secretarias que, a partir de então, a abertura de todos os procedimentos licitatórios que tivessem como objeto a realização de obras deveria ser, primeiramente, decidido em processo administrativo com decisão coordenada entre o órgão interessado, a Secretaria de Obras e a Comissão de Obras Públicas da Câmara dos Vereadores. De acordo com as regras aplicáveis da Lei 9,784/99, assinale a alternativa correta:

A

Incorreta a determinação da circular, e uma das razões é que decisões coordenadas não se aplicam aos processos administrativos de licitação.

B

Correta a determinação da circular, pois embora decisões coordenadas não se apliquem aos processos administrativos de licitação, elas são permitidas quando há participação de autoridades de outros Poderes, como é o caso.

C

Incorreta a determinação, pois decisões coordenadas somente são possíveis em processos administrativos de licitação após a homologação do certame.

D

Correta a determinação da circular, contudo inviável a participação da Câmara dos Vereadores.

E

Incorreta a determinação do Prefeito, pois decisões coordenadas em processos administrativos de licitação somente são possíveis quando relacionadas ao exercício do poder sancionador.

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Q2337704

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2337704 Direito Administrativo

Observe as situações narradas abaixo e assinale aquela que descreve corretamente a extinção de um ato administrativo por extinção subjetiva:

A

Silas recebeu autorização para porte de arma de fogo, mas entregou a arma em uma base do exército e solicitou a extinção de sua autorização.

B

Mariana venceu procedimento licitatório de concessão para a conservação de um ambiente público de seu Município, mas atuou com desídia e, por isso, foi extinto o ato de concessão.

C

Lucas possuía alvará de sua Prefeitura para manter banca de revistas em um terminal rodoviário de sua cidade. Contudo, o terminal foi demolido para a construção de um hospital. O alvará de Lucas, em virtude desse fato, foi extinto.

D

Alana sofreu um acidente de carro, enquanto dirigia em direção à sua cidade, vindo a falecer em decorrência das lesões. Por essa razão, a carteira de habilitação de Alana foi extinta.

E

Tobias havia sido nomeado por portaria para ocupar determinado cargo em seu Município. Mas legislação posterior entendeu como irregular tais nomeações e extinguiu todas as portarias com esse objeto, inclusive a que nomeava Tobias.

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Q2337602

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Assistente Administrativo |

Q2337602 Direito Administrativo

Os serviços públicos são atividades prestadas pelo Estado ou por seus delegados sob regime de direito público, com o objetivo de satisfazer necessidades essenciais e secundárias da coletividade. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que quando um serviço público é prestado por uma empresa particular sob concessão, permissão ou autorização, ele é um tipo de serviço público:

A

centralizado.

B

conduzido.

C

delegado.

D

direto.

E

indireto.
Serviço Público

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Q2337600

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Assistente Administrativo |

Q2337600 Direito Administrativo

A estrutura da Administração Pública é complexa e varia de acordo com o tipo de entidade. As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista desempenham papéis distintos e possuem características específicas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um exemplo de Fundação Pública.

A

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

B

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).

C

Banco Central do Brasil (BACEN).

D

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

E

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

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Q2337594

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Assistente Administrativo |

Q2337594 Direito Administrativo

O ato administrativo é uma declaração unilateral da administração pública que cria, modifica ou extingue uma situação jurídica. Ele é importante para conferir certeza, estabilidade e controle aos atos da administração pública. Entre as espécies de atos administrativos existentes, é CORRETO afirmar ser aquela espécie que visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.

A

Punitivos.

B

Enunciativos.

C

Negociais.

D

Normativos.

E

Ordinatórios.

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Q2337592

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Assistente Administrativo |

Q2337592 Direito Administrativo

O ato administrativo é uma manifestação de vontade da administração pública que produz efeitos jurídicos. Ele é importante para garantir a legalidade, a eficiência e a segurança das relações entre o Estado e os administrados. Sobre o tema, é CORRETO afirmar ser um dos requisitos do ato administrativo.

A

Finalidade.

B

Presunção de legitimidade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

E

Impessoalidade.

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Q2337555

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Agente Executivo Governamental |

Q2337555 Direito Administrativo

Uma autarquia federal tem a intenção de adquirir maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira para a execução de suas atividades.
Para isso, ela deve se submeter a um regime de metas mais rígido e buscar a qualificação de

A

agência reguladora.

B

organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

C

agência executiva.

D

fundação pública.

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Q2337554

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Agente Executivo Governamental |

Q2337554 Direito Administrativo

O Governo Federal tem interesse na criação de uma Sociedade de Economia Mista para explorar determinada atividade econômica, considerada importante pela Administração.
Sobre a criação da Sociedade de Economia Mista, assinale a afirmativa correta.

A

Deve ter capital integralmente detido por um ente público.

B

Deve ser instituída por meio de autorização em lei específica.

C

Deve contratar apenas servidores efetivos, selecionados por meio de concurso público.

D

Deve dispensar a utilização de procedimentos de licitação para aquisições necessárias.

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Q2337553

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Agente Executivo Governamental |

Q2337553 Direito Administrativo

O processo de descentralização administrativa realizado por um ente político, permite que

A

a atividade política seja delegada para as organizações sociais, desde que sem finalidades lucrativas.

B

as atribuições administrativas sejam distribuídas entre órgãos criados com essa função.

C

os órgãos privados adquiram personalidade jurídica, atuando em consonância com as empresas públicas.

D

seja criada uma entidade administrativa, por meio de lei, para executar determinado serviço público.

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Q2337552

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Agente Executivo Governamental |

Q2337552 Direito Administrativo

Assinale a opção que indica o princípio constitucional que confere à Administração Pública a capacidade de anular atos ilegais e revogar aqueles considerados inoportunos ou inconvenientes.

A

Autotutela.

B

Publicidade.

C

Ampla defesa.

D

Irretroatividade.

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Q2337536

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Agente Executivo Governamental |

Q2337536 Direito Administrativo

Um agente público do Município de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, praticou ato ilícito que ocasionou danos a terceiros.
No âmbito da responsabilidade civil da Administração Pública, na forma prevista da Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas o Município responde subjetivamente, mediante a demonstração de dolo ou culpa do agente.

B

Tanto o agente quanto o Município respondem objetivamente, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou culpa para a caracterização do dever de indenizar.

C

Apenas o agente deve responder subjetivamente, mediante a demonstração de dolo ou culpa.

D

O Município responde objetivamente, assegurado o direito de regresso em face do agente, com base na responsabilidade subjetiva, mediante prova de que agiu com dolo ou culpa.

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Q2337535

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Agente Executivo Governamental |

Q2337535 Direito Administrativo

A sociedade empresária Alfa, após preencher todos os requisitos legais para conseguir determinado ato administrativo que lhe traria benefícios, foi informada de que tem direito subjetivo à sua obtenção.
Essa informação está correta, caso se trate de um ato

A

vinculado.

B

discricionário.

C

consensual.

D

ablativo.

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Q2337534

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Agente Executivo Governamental |

Q2337534 Direito Administrativo

Maria, servidora pública municipal, apesar de discordar de uma ordem legal de seus superiores, por acreditar que existem outros meios mais eficientes para atender às finalidades públicas, deve cumprir as ordens expedidas nos limites da lei, em decorrência da relação de subordinação administrativa.
O procedimento de Maria denota uma manifestação do poder

A

discricionário.

B

de polícia.

C

hierárquico.

D

disciplinar.

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Q2337533

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Agente Executivo Governamental |

Q2337533 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa, a Prefeitura de Belo Horizonte é um órgão

A

com personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta.

B

sem personalidade jurídica, integrante da Administração Indireta.

C

com personalidade jurídica de direito público, integrante da Administração Direta.

D

sem personalidade jurídica, integrante da Administração Direta.

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Q2337532

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Agente Executivo Governamental |

Q2337532 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições como agente executivo governamental do Município de Belo Horizonte, Roberto foi questionado acerca dos princípios básicos da Administração Pública, expressamente mencionados no Art. 37, caput, da CRFB/88.
Assinale a opção que apresenta os princípios que ele, corretamente, citou.

A

Eficácia, moralidade, legitimidade, publicidade e impessoalidade.

B

Impessoalidade, moralidade, legalidade, eficiência e publicidade.

C

Legalidade, indisponibilidade do interesse público, moralidade, probidade e eficácia.

D

Legitimidade, impessoalidade, probidade, publicidade e eficiência.

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Q2337195

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Administração |

Q2337195 Direito Administrativo

Após conceder a execução de determinado serviço público a uma empresa, em conformidade com o estabelecido na Lei nº 8.987/95, o Poder Concedente tem o dever de fiscalizar o serviço para assegurar que sua prestação seja adequada. Nesse contexto, o Poder Concedente detém a prerrogativa de extinguir a concessão, dependendo das circunstâncias.
Dado o apresentado, assinale a opção que indica uma situação que autoriza o Poder Concedente a declarar a caducidade do contrato.

A

O não atendimento, por parte da concessionária, da intimação do Poder Concedente para, em 180 dias, apresentar documentação relativa à regularidade fiscal.

B

O surgimento de interesse público, por meio de lei autorizativa, para a retomada do serviço público pelo Poder Concedente, após o prévio pagamento da indenização.

C

O falecimento do titular da empresa responsável pela concessão, desde que seja constituída como empresa individual.

D

A transferência do controle societário da concessionária para outra pessoa jurídica, ainda que com prévia anuência do Poder Concedente.

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Q2337194

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Administração |

Q2337194 Direito Administrativo

Com relação ao modelo de contratação conhecido por Parceria Público-Privada (PPP), regido pela Lei nº 11.079/04, analise as cláusulas contratuais de uma PPP a seguir.

I. Preveem o prazo de vigência contratual, nem inferior nem superior a 35 anos, salvo possível prorrogação.
II. Estabelecem mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços.
III. Repartem riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

Está correto o que se afirma em

A

I, somente.

B

II, somente.

C

I e II, somente.

D

II e III, somente.

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Q2337189

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Administração |

Q2337189 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei, a vedação à designação de agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação, refere-se ao princípio

A

da segregação de funções.

B

do interesse público.

C

do desenvolvimento sustentável.

D

do julgamento objetivo.

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Q2337188

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Administração |

Q2337188 Direito Administrativo

Com relação às modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/21, analise as afirmativas a seguir.

I. O diálogo competitivo visa a contratação associada a objeto que não possa satisfazer a necessidade de órgão sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado.
II. A concorrência permite a utilização do critério de julgamento segundo maior retorno econômico.
III. O concurso tem como finalidade a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico para a concessão de prêmio ou remuneração para o vencedor

Está correto o que se afirma em

A

I e II, somente.

B

I e III, somente.

C

II e III, somente.

D

I, II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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