Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Sem levar em conta o Direito Tributário e tendo por base a teoria do ato administrativo, é correto que
Sobre os impactos desse processo no regime jurídico-administrativo, é correto afirmar que
No que diz respito à Lei n.º 12.462/2011, Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, julgue o item.
No procedimento licitatório, o critério de
julgamento de menor preço ou maior desconto
poderá ser utilizado.
Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.
As obrigações pecuniárias contraídas pela
Administração Pública em contrato de parceria
público-privada poderão ser garantidas mediante
contratação de seguro-garantia com as
companhias seguradoras que sejam controladas
pelo Poder Público.
Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.
Para contratação em modalidade concorrência, o
objeto da contratação da parceria público-privada
deve estar previsto no plano plurianual.
Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.
A concessão comum é tratada como parceria
público-privada, sendo regida pela Lei nº
11.079/2004.
Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.
A modalidade de concessão administrativa é a que
prevê contrato de prestação de serviços em que a
Administração Pública é a usuária do serviço,
direta ou indiretamente.
Acerca de contratos, julgue o item.
No caso de dano causado diretamente à
Administração Pública, exime-se o contratado de
responsabilidade caso a fiscalização esteja ciente
da ocorrência.
I. Regidos pela CLT II. Pertence a administração pública III. Normas de direito privado IV. Garantias como a estabilidade
Estão CORRETOS:
No que tange à elaboração e fiscalização dos contratos, julgue o item.
As situações que exigirem decisões e providências
que ultrapassem a competência do fiscal deverão
ser registradas e encaminhadas ao gestor do
contrato que as enviará ao superior em tempo
hábil para a adoção de medidas saneadoras.
No que tange à elaboração e fiscalização dos contratos, julgue o item.
Após a assinatura do contrato, sempre que a
natureza da prestação dos serviços exigir, o órgão
ou entidade deverá promover reunião inicial para
apresentação do plano de fiscalização, que conterá
informações acerca das obrigações contratuais,
dos mecanismos de fiscalização, das estratégias
para execução do objeto, do método de aferição
dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre
outros.
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