Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1538

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386189 Direito Administrativo

Considere que Mário é policial civil e está atualmente lotado em unidade responsável pela gestão administrativa da corporação. Por saber que a Administração é vinculada ao princípio da legalidade e que, em determinadas situações, a própria legislação confere certa margem de liberdade para a sua ação, Mário procura o seu chefe, João, para saber quais seriam as particularidades do poder discricionário.

Com base na situação hipotética, João poderá informar a Mário, de forma correta, que

A

a discricionariedade está presente na expedição do ato administrativo e no seu desfazimento.

B

respeitados os limites legais, Mário poderá agir de forma lícita, sendo prescindível comprovar a existência de um juízo de adequação entre a conduta escolhida e a finalidade da lei expressa.

C

ao exercer o controle sobre o ato discricionário, o juiz poderá entrar no terreno que a lei reservou aos agentes da Administração, perquirindo os critérios de conveniência e oportunidade que lhe inspiraram a conduta.

D

o poder discricionário é fundado no juízo de conveniência e oportunidade, correspondendo o primeiro na possibilidade do agente público definir o momento em que a atividade será produzida e o segundo na liberdade do agente definir em que condições irá agir.

E

a discricionariedade autoriza o agente público a agir fora dos limites previstos em lei, quando a sua conduta estiver fundada na supremacia do interesse público sobre o privado.

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Q2386188

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386188 Direito Administrativo

A respeito do princípio da publicidade da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A publicidade, em regra, funciona no Direito Brasileiro como condição de validade dos atos administrativos.

B

O princípio da publicidade impõe à Administração a adoção da transparência ativa e passiva.

C

O princípio da publicidade impõe que o gestor veicule na internet a cópia integral de todos os atos realizados no exercício da função administrativa.

D

A fim de cumprir o dever de informar, a Constituição Federal assegura que o acesso a informações públicas deve ser realizado independentemente do pagamento de taxa e da cobrança de valores ressarcitórios para a sua reprodução.

E

A publicidade de atos, programas e serviços e campanhas de órgãos públicos tem como objetivo educar, informar e orientar, não sendo vedado, em função do princípio democrático, vinculá-la ao gestor público legitimamente eleito.

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Q2384427

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384427 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, na modalidade licitatória diálogo competitivo será observada, dentre outras, a seguinte disposição:

A

O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de, pelo menos, 3 servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, vedada a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

B

Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, não sendo admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos, mas sim um número fixo dentre eles, sob pena de tornar inviável a realização da licitação.

C

A Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas por um dos licitantes, independentemente de seu consentimento, haja vista a publicidade norteadora do certame.

D

A Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados ao final da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado.

E

A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

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Q2384426

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384426 Direito Administrativo

Um órgão administrativo e seu titular desejam delegar parte da sua competência a outro órgão hierarquicamente subordinado ao primeiro, por conveniência e em razão de circunstâncias de índole técnica. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A

em se tratando de decisões de recursos administrativos, podem as mesmas serem objeto de delegação, haja vista expressa disposição legal nesse sentido.

B

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

C

o ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação, não podendo, todavia, conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

D

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.

E

o ato de delegação e sua revogação não necessitam de publicação em meio oficial, mas devem ser formalizados em regular processo administrativo, de forma a garantir a observância ao princípio da legalidade, e conferir transparência aos atos administrativos.

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Q2384425

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384425 Direito Administrativo

Considere que, Márcia, servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo, obteve licença por motivo de doença em pessoa da família e pretende exercer atividade remunerada durante o período da licença narrada. Já sua colega Jéssica, também servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo, está em estágio probatório e pretende obter licença para tratar de interesses particulares pelo prazo consecutivo de 4 anos, sem remuneração. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, Márcia

A

poderá exercer atividade remunerada durante o período de sua licença; e Jéssica não terá direito à licença pretendida, tendo em vista que está em estágio probatório, embora os demais requisitos descritos estejam em observância ao texto legal.

B

poderá exercer atividade remunerada durante o período de sua licença; e Jéssica terá direito à licença pretendida, uma vez que presentes os requisitos legais para tanto.

C

não poderá exercer atividade remunerada durante o período de sua licença; e Jéssica terá direito à licença pretendida, uma vez que presentes os requisitos legais.

D

não poderá exercer atividade remunerada durante o período de sua licença; e Jéssica não terá direito à licença pretendida, tendo em vista que está em estágio probatório, além de ser uma licença concedida pelo prazo máximo de 3 anos consecutivos.

E

poderá exercer atividade remunerada durante o período de sua licença; e Jéssica não terá direito à licença pretendida, pois, embora tal licença possa ser concedida ao servidor em estágio probatório, o seu prazo máximo é de 2 anos consecutivos.

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Q2384424

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384424 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021),

A

será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que, dentre outra hipótese, condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

B

a decisão judicial que converte a ação de improbidade administrativa em ação civil pública é irrecorrivel, por expressa disposição legal nesse sentido.

C

ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação de improbidade; no entanto, o seu silêncio poderá implicar confissão.

D

aplica-se na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

E

havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, pelo prazo máximo de 30 dias.

Q2384416

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Provas: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2384416 Direito Administrativo

Nos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, considere os seguintes fatos:

Servidor A: Sofreu limitações em sua capacidade física, verificada em inspeção médica, e foi investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua nova condição.

Servidor B: Estava aposentado, mas precisou retornar à atividade por interesse da Administração.

Servidor C: Já era servidor estável, foi aprovado em concurso para outro cargo no mesmo órgão, mas foi inabilitado no estágio probatório e retornou ao cargo anteriormente ocupado.

Esses servidores passaram, correta e respectivamente, pelos processos de

A

readaptação, reversão e recondução.

B

aproveitamento, reintegração reversão.

C

readaptação, reintegração recondução.

D

aproveitamento, reversão recondução.

E

readaptação, reversão e reintegração.

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Q2384415

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Provas: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2384415 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 define que servidor é a pessoa

A

aprovada em concurso público de provas e títulos.

B

nomeada para provimento em cargo público.

C

legalmente investida em cargo público.

D

nomeada, em caráter efetivo, para cargo de confiança vago.

E

designada para provimento de cargo de confiança vago, salvo na condição de interino.

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Q2381830

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Floraí - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Floraí - PR - Contador |

Q2381830 Direito Administrativo

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos as seguintes sanções, EXCETO:

A

Advertência.

B

Multa.

C

Impedimento de licitar e contratar.

D

Banimento.

E

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

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Q2381828

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Floraí - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Floraí - PR - Contador |

Q2381828 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo acerca do princípio constitucional da legalidade:

I - É um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.
II - Pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.
III - É o princípio que define que a atividade estatal e todas as suas competências devem ser norteadas e exercitadas do modo mais satisfatório possível.
IV - Serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritário.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV, apenas.

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Q2380963

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2380963 Direito Administrativo

Segundo o DECRETO-LEI Nº 200/67, Art. 33. Ao Gabinete Civil incumbe:

I. Assistir, direta e imediatamente, o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, em especial, nos assuntos referentes à administração civil.
II. Promover a divulgação de atos e atividades governamentais.
III. Acompanhar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional e coordenar a colaboração dos Ministérios e demais órgãos da administração, no que respeita aos projetos de lei submetidos à sanção presidencial.
IV. Zelar pela segurança do Presidente da República e dos Palácios Presidenciais.

Estão CORRETAS:

A

I, II e III apenas

B

I e IV apenas

C

I, III e IV apenas

D

II, III e IV apenas

E

I, II, III e IV

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Q2380097

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380097 Direito Administrativo

Considere que a Administração, em orientação geral, entendeu que a operação praticada por empresa prestadora de serviços não está sujeita a incidência do ISSQN. Em momento posterior, um auditor fiscal efetuou o lançamento do imposto sobre serviços por possuir entendimento jurídico diverso sobre o assunto. Em função do valor da autuação, o processo de fiscalização foi remetido a João, que é responsável pelo controle interno da legalidade do ato.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, João poderá concluir que o auto de infração

A

deve ser mantido, em função do princípio da supremacia do interesse público.

B

deve ser cancelado, em razão do princípio da segurança jurídica.

C

deve ser mantido, dado que as orientações gerais possuem caráter meramente interpretativo.

D

somente poderá ser cancelado caso comprovado que o contribuinte buscou orientação específica sobre a sua operação.

E

somente poderá ser cancelado se comprovado que a orientação geral foi precedida de consulta pública.

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Q2380096

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380096 Direito Administrativo

Considere que a Empresa Mais Construção venceu licitação no âmbito da Administração Pública do Município ABC para construir um ginásio de esportes, tendo sido previsto no edital que a empresa vencedora deveria prestar garantia de execução, e esta optou por fiança bancária. Ocorre que, no decorrer da execução do contrato, o ente público exigiu que a contratada substituísse a garantia ofertada.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

a substituição da garantia deve decorrer de acordo entre a Administração e a Empresa Mais Construção.

B

desde que a substituição da garantia seja motivada, deve a Empresa Mais Construção proceder como exigido, sob pena de extinção contratual.

C

a Empresa Mais Construção deve substituir a garantia, uma vez que esta alteração unilateral é uma das cláusulas exorbitantes admitida.

D

a Empresa Mais Construção tem 90 (noventa) dias úteis para se adequar ao exigido pela Administração, sob pena de extinção do contrato por culpa dela.

E

se a Empresa Mais Construção não fizer a substituição requerida em 30 (trinta) dias, deverá ser notificada e, caso permaneça inerte, a ela será aplicada multa.

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Q2380095

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380095 Direito Administrativo

Considere que Mara, servidora pública recém-nomeada, é responsável pelo setor de compras da Secretaria de Educação do Município ABC.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

Mara deve considerar que o princípio do parcelamento é um dos que deve ser expressamente atendido no planejamento de compras, inclusive quando o processo de padronização levar a fornecedor exclusivo.

B

ao realizar o planejamento de compras, Mara deverá considerar a expectativa do que será consumido em um semestre.

C

é vedado que, na licitação que envolva o fornecimento de bens, haja qualquer indicação de marcas ou modelos, sob pena de prática de crime de improbidade.

D

Mara poderá solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor de bens.

E

na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, Mara é impedida de considerar a divisão do objeto em lotes.

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Q2380094

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380094 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os bens de uso especial são classificados como bens patrimoniais disponíveis.

B

A noção de domínio eminente confunde-se com a de domínio patrimonial.

C

As florestas porventura localizadas nas entidades da administração indireta, são consideradas como bens públicos.

D

Podem ser titulares de bens públicos tanto as pessoas jurídicas públicas quanto os órgãos que as compõem.

E

Consolidou-se o entendimento de que inexiste legitimidade para ente público intervir, incidentalmente, em ação possessória entre particulares, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma para alegar o domínio.

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Q2380090

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380090 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, assinale a alternativa correta.

A

O Estado não responde objetivamente por danos causados por lei de efeitos concretos, ainda que causem aos interessados danos desproporcionais.

B

A omissão legislativa em cumprir um dever constitucional de regular determinado assunto importa na responsabilidade civil do Estado por dano coletivo.

C

A irresponsabilidade do Estado por atos legislativos está associada à ideia de soberania do Poder Legislativo, que decorre do regime democrático.

D

A atividade legislativa, em regra, não acarreta responsabilidade civil do Estado, pois a existência do Estado pressupõe o exercício da função legislativa com a criação de direitos e obrigações para os indivíduos.

E

A aprovação de lei inconstitucional importa na responsabilização do Estado em favor dos sujeitos afetados, em razão da ilicitude da norma.

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Q2380089

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380089 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/92, a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis a espécie

A

somente constituirá improbidade se resultar na redução da alíquota mínima do ISSQN.

B

pode resultar na pena de suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.

C

constitui ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública.

D

não constitui improbidade administrativa.

E

constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.

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Q2380088

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380088 Direito Administrativo

Considere que João é servidor público e Mário, seu colega de trabalho, identificou em expediente administrativo a prática de ato que pode ser enquadrado como improbidade administrativa. Após reportado o fato ao Ministério Público, o promotor responsável pelo inquérito civil propôs ação de responsabilização por improbidade administrativa.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

A

a perda da função pública poderá ser efetivada após decisão condenatória de órgão colegiado, ainda que pendente de recurso aos Tribunais Superiores.

B

caso Mário tivesse representado a conduta sabendo que o ato não se enquadrava como improbidade, deveria ser responsabilizado criminalmente, com pena reclusão.

C

a sanção por improbidade administrativa não poderá ser aplicada caso o respectivo Tribunal de Contas tenha certificado a regularidade do ato.

D

a autoridade judicial poderá determinar o afastamento de João da função, com prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

E

caso João venha a ser responsabilizado perante o Tribunal de Contas, as sanções eventualmente aplicadas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas na ação de improbidade administrativa.

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Q2380087

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380087 Direito Administrativo

Considere que, no Município X, há uma lei que isenta de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os recursos recebidos por organizações sociais em função da execução de contratos de gestão. Para gozar de benefício fiscal, uma entidade apresenta pedido administrativo perante a Secretaria de Fazenda. Para identificar se esta entidade se enquadra como organização social ou se o contrato celebrado é efetivamente um contrato de gestão, o auditor fiscal responsável pela análise do pedido deverá constatar que

A

a celebração do contrato de gestão deve ter sido precedida de licitação pública, na modalidade concorrência.

B

a entidade, caso qualificada como organização social, pode receber a cessão especial de servidores públicos, desde que sem ônus para a origem.

C

a entidade, caso qualificada como organização social, é também declarada como entidade de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.

D

a entidade deve ter se constituído sob a forma de organização social, não se tratando esse título de qualificação recebida pelo poder público.

E

os bens da entidade, se qualificada como organização social, serão considerados como bens públicos.

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Q2380086

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380086 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, é correto afirmar que

A

a atividade de sanção não pode ser delegada a empresa pública.

B

não estará presente no exercício da autoridade estatal sobre administrados que possuem vínculos especiais (legal ou negocial) com a Administração Pública.

C

de acordo com a teoria do ciclo de polícia, este possui a fase de consentimento, que corresponde à verificação do cumprimento, pelo particular, da norma de polícia.

D

o poder de polícia corresponde a uma prerrogativa estatal e a indicação do seu campo de atuação não pressupõe uma ponderação com os direitos fundamentais do administrado.

E

a autoexecutoriedade do poder de polícia somente pode ser afastada se houver expressa vedação legal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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