Cinquenta mil para a compra de uniformes escolares.

Cento e setenta e seis mil para contratação de serviços de manutenção de veículos.

Dois milhões para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional.

Oitenta mil para contratação de aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos.

Inexigibilidade para serviços de publicidade, divulgação, assessorias ou consultorias técnicas.

Dispensa para aquisição de quaisquer medicamentos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Dispensa para patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas de que a Administração faça parte.

Inexigibilidade para locação de imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Em ambas, é possível utilizar o modelo de empreitada por preço global, isto é, quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Apenas na Lei mais nova foram estabelecidas normas sobre a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados na contratação de obras.

Apenas na Lei mais antiga, foi previsto o diálogo competitivo, modalidade que visa a inovação tecnológica e a busca da solução técnica mais adequada aos interesses da Administração.

Em nenhuma delas é admitida a contratação por tarefa, isto é, regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos, com ou sem fornecimento de materiais, por preço certo.

Atividades consideradas como próprias da função administrativa, independentemente de quem as exerce.

Funções necessárias à realização das atividades próprias da Administração Pública, como os serviços públicos.

Atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos.

Órgãos, pessoas jurídicas e agentes que no ordenamento jurídico são identificados como Administração Pública e aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

F, F, F, F.

F, V, F, V.

V, F, V, F.

V, V, V, V.

Homologação do resultado final de concurso para admissão de pessoal.

Acompanhamento da execução orçamentária pelo sistema de auditoria.

Exame e julgamento de prestação de contas de recursos já utilizados.

Exame pelo Tribunal de Contas da União – TCU da legalidade de editais de licitação antes de sua ocorrência.

Portaria.

Contrato.

Decreto Municipal.

Lei Complementar.

ofende o princípio da impessoalidade, posto que as publicidades devem ter caráter informativo, educativo ou de orientação social.

coaduna-se com o princípio da eficiência, demonstrando as ações do governo municipal, mesmo que cite o nome do Prefeito Municipal.

coaduna-se com o princípio da boa-fé, se comprovado que Miltinho Milagres exerce seu primeiro mandato de chefe do Poder Executivo.

ofende ao princípio da transparência, pois os atos da Administração Pública, inclusive os relativos à execução orçamentária devem ser divulgados no diário oficial.

O referido Ato Administrativo classifica-se como interno e individual e sua vigência alcança apenas a própria Administração.

O referido Ato Administrativo será extinto por cassação se a empresa Beta Ltda. descumprir condição essencial de manutenção da licença.

Em caso de emissão da licença (alvará de localização) sem o cumprimento das regras legais pertinentes, a Administração poderá revogá-la.

A licença é Ato Administrativo discricionário pelo que, mesmo preenchendo as condições para obtê-la, o particular poderá ter o pedido negado.

O contrato poderá ser celebrado com vigência de até dez anos.

A contratação deve ser direta, por meio de inexigibilidade de licitação.

O contrato deverá ser formalizado por carta-contrato ou nota de empenho.

A contratação deverá ser precedida de licitação na modalidade concorrência.

Atraso de pagamento superior a trinta dias, contado da emissão da nota fiscal.

Repetidas suspensões que totalizem noventa dias úteis, em caso de fato imputável ao contratado.

Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a três meses.

Supressão do objeto, por parte da Administração, que modifique o valor do contrato em mais de dez por cento.

Na hipótese de seguro-garantia, se o contratado deixar de pagar o prêmio na data convencionada, a garantia perde o vigor.

Uma das modalidades de prestação de garantia de contrato prevista na Lei de Licitações e Contratos é a caução em dinheiro.

Nos contratos de fornecimento contínuo de bens e serviços e nos de execução continuada, é vedada a substituição da apólice de seguro.

Um contrato que implique a entrega de bens pela administração ao contratado deverá ter o valor desses bens caucionados em dinheiro.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de Improbidade Administrativa.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Permitir a aquisição de bem por preço superior ao de mercado.

Utilizar, em serviço particular, bem móvel de propriedade do Estado.

Frustrar a licitude de processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.

2 (dois); 4 (quatro); 2 (dois).

2 (dois); 5 (cinco); 3 (três).

3 (três); 4 (quatro); 2 (dois).

3 (três); 6 (seis); 3 (três).

4 (quatro); 6 (seis); 2 (dois).

I e II.

II e III.

III e IV.

I e IV.

Todas estão incorretas.

Cônjuge ou companheiro.

Mãe e pai.

Filhos.

Madrasta, padrasto ou enteados.

Dependente que viva às expensas do servidor e que não conste de seu assentamento funcional.

A execução do pagamento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo técnico, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão dos documentos antes de autorizar o pagamento.

A execução do pagamento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade somente será processada à vista de portaria de nomeação do servidor e de portaria de concessão do adicional, cabendo à autoridade concedente conferir a exatidão dos documentos antes de autorizar o pagamento.

A execução do pagamento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade a servidores dispensa laudo técnico.

Para fins de pagamento do adicional, será observada a data da portaria de localização, concessão, redução ou cancelamento, para ambientes já periciados e declarados insalubres e/ou perigosos, sendo dispensável a publicação.

O pagamento dos adicionais e da gratificação de que trata esta Instrução Normativa será mantido quando cessar o risco ou quando o servidor for afastado do local ou da atividade que deu origem à concessão.

Exercer atividades em que a exposição a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas seja eventual ou esporádica.

Exercer atividades que são realizadas em local inadequado, em virtude de questões gerenciais ou por problemas organizacionais de outra ordem.

Exercer atividades consideradas como atividades-meio ou de suporte, em que não há obrigatoriedade e habitualidade do contato com os agentes insalubres e/ou periculosos.

Exercer atividades em que o servidor ocupe função de chefia ou direção, com atribuição de comando administrativo, exceto quando respaldado por laudo técnico individual que comprove a exposição a agentes químicos, físicos e biológicos em caráter habitual ou permanente.

Exercer atividades em que haja exposição permanente ou habitual a agentes físicos, químicos ou biológicos.

pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.

pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.

pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência.

pela publicação da sentença condenatória.

pela instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei.