Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.139 questões
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
CREA-BA
Prova:
IDCAP - 2023 - CREA-BA - Analista Técnico (Engenheiro Agrimensor, Agrimensor Cartógrafo, Cartógrafo e Geógrafo |
Q3475505
Direito Administrativo
A Lei de Licitação nº 14.133/2021, dispõe que a
inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade
de competição, ou seja, não é possível realizar um
procedimento competitivo em virtude das condições da
situação. Porém, não se admite a inexigibilidade se o
serviço for de:
Q3475134
Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), analise as afirmações a seguir e
responda de acordo com o orientado:
I. A Concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia e, um de seus critérios de julgamento possíveis é o de maior retorno econômico.
II. O Pregão é uma modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
III. A melhor técnica ou conteúdo artístico e a técnica e preço são alguns dos critérios de julgamento possíveis na modalidade de licitação Concorrência.
IV. Um dos objetivos do processo licitatório é incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Dentre as afirmações anteriores, quais estão corretas?
I. A Concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia e, um de seus critérios de julgamento possíveis é o de maior retorno econômico.
II. O Pregão é uma modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
III. A melhor técnica ou conteúdo artístico e a técnica e preço são alguns dos critérios de julgamento possíveis na modalidade de licitação Concorrência.
IV. Um dos objetivos do processo licitatório é incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Dentre as afirmações anteriores, quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente Administrativo |
Q3475082
Direito Administrativo
Qual o procedimento que busca materializar os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da presunção de validade e legitimidade dos atos administrativos, fazendo-se a ponderação entre eles, quando necessário?
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente Administrativo |
Q3475081
Direito Administrativo
Em relação às espécies de atos administrativos, é incorreto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente Administrativo |
Q3475077
Direito Administrativo
Após ter sido publicado, o ato administrativo deve ser cumprido em respeito à presunção de legitimidade. No entanto, ele poderá perder sua vigência pelo desfazimento formal. Um desses exemplos ocorre “por meio da manifestação unilateral da vontade da Administração que tem por escopo desfazer, total ou parcialmente, os efeitos de outro ato administrativo anterior editado pelo mesmo agente ou seu inferior hierárquico por motivos de oportunidade ou de conveniência”. Qual é o nome do exemplo anteriormente explicitado?
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente Administrativo |
Q3475076
Direito Administrativo
Qual é o requisito que representa a circunstância de fato ou elemento de Direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática de um ato administrativo?
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente Administrativo |
Q3475075
Direito Administrativo
Quando o ato administrativo foi editado na conformidade da lei (ato concreto), na compatibilidade da lei (regulamento de execução) ou da Constituição (regulamento autônomo), ou seja, quando ele é admitido, considera-se esse ato como:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente Administrativo |
Q3475074
Direito Administrativo
Efeitos são os resultados jurídicos decorrentes do ato administrativo. Assim, como são conceituados os resultados jurídicos que o ato pode proporcionar, considerados como a razão de ser do ato administrativo?
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente Administrativo |
Q3475073
Direito Administrativo
Há uma série de requisitos que correspondem ao ato administrativo. Complete o enunciado a seguir com o nome do requisito definido posteriormente pelas opções apresentadas.
___________________ é o requisito que impõe ao ato administrativo ser praticado unicamente para um fim de interesse público, isto é, no interesse da coletividade.
___________________ é o requisito que impõe ao ato administrativo ser praticado unicamente para um fim de interesse público, isto é, no interesse da coletividade.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente Administrativo |
Q3475072
Direito Administrativo
Quando a lei estabelece uma sucessão de atos preparatórios que deverão preceder o ato administrativo final, a inobservância do procedimento pela Administração terá como consequência:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente Administrativo |
Q3475071
Direito Administrativo
Para viabilizar um processo, há um conjunto de formalidades que precisam ser observadas para a prática de alguns atos administrativos. Qual é o nome atribuído a esse conjunto de formalidades?
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente de Telecomunicações |
Q3475060
Direito Administrativo
Sobre as atribuições dos cargos públicos, são verdadeiras as afirmativas, afora:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente de Telecomunicações |
Q3475051
Direito Administrativo
São atribuições/deveres inerentes ao cargo público, exceto:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente de Telecomunicações |
Q3475050
Direito Administrativo
Sobre o cargo público, é impertinente afirmar:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Engenheiro Mecânico |
Q3474213
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, as licitações
de obras e serviços de engenharia devem respeitar,
especialmente, as normas relativas a:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Engenheiro Mecânico |
Q3474212
Direito Administrativo
Entre as definições presentes na Lei nº 14.133/2021,
é correto afirma que não está previsto entre os regimes admitidos na execução indireta de obras e serviços de
engenharia:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Engenheiro Eletricista |
Q3474120
Direito Administrativo
As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em
contratos administrativos, mas que seriam consideradas
ilícitas em contratos entre particulares, pois são
prerrogativas da Administração Pública, colocando-a
em posição superior à outra parte, como por exemplo:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Engenheiro Eletricista |
Q3474119
Direito Administrativo
Pela Lei 14.133/2021, a contratação de obras e
serviços de grande vulto decorre a seguinte
consequência, dentre outras:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Bombeiro Municipal |
Q3454987
Direito Administrativo
Analise os itens a seguir de acordo com os
atributos do Poder de Polícia.
I - A Discricionariedade é a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.
II - Coercitividade: os atos de polícia se impõem de forma obrigatória aos administrados, independentemente da sua concordância, podendo o Estado inclusive valer-se da força para garantir o cumprimento do ato.
I - A Discricionariedade é a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.
II - Coercitividade: os atos de polícia se impõem de forma obrigatória aos administrados, independentemente da sua concordância, podendo o Estado inclusive valer-se da força para garantir o cumprimento do ato.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Bombeiro Municipal |
Q3454977
Direito Administrativo
A respeito dos bens públicos, é correto afirmar
que:
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