Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1469

Q3628981

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado | SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3628981 Direito Administrativo

Um servidor publico, ocupante do cargo de auditor fiscal, em pleno exercício de suas funções e lotado junto à Secretaria Municipal de Fazenda de Lucas do Rio Verde — MT, por força de sofrer um mal súbito, veio a falecer em período recente. Comisso, em razão do falecimento desse servidor público, afirma-se que o cargo ocupado até então por ele, com base no Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde — MT (Lei Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022), configurar-se-á objeto de:

A

vacância

B

recondução

C

readaptação

D

reintegração

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Q3628980

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado | SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3628980 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde — MT (Lei Complementar n° 223, de 07 de abril de 2022), a escolha de pessoas, pelo Prefeito Municipal, que reúnam condições e satisfaçam os requisitos legais e necessários para a investidura no serviço publico para o provimento de cargos de comando e de assessoramento dos níveis de autoridade da Administração Publica Municipal, far-se-a para cargos de provimento:

A

efetivo

B

transitório

C

em reversão

D

em comissão 26

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Q3628979

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado | SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3628979 Direito Administrativo

Quanto ao processo de seleção de pessoas para ocupação de cargos públicos, é certo que o ingresso originário em cargos de provimento efetivo deverá ser realizado, exclusivamente, de acordo com o Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde — MT (Lei Complementar nº 223, de 07/04/2022), por meio de:

A

anúncio em redes sociais

B

indicação politica do Prefeito Municipal

C

concurso público de provas, ou de provas e títulos

D

contratação de empresa privada de recrutamento de pessoas

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Q3628634

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Agente Administrativo |

Q3628634 Direito Administrativo

Diante da Lei nº 14.133/2021, ou melhor, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a única alternativa CORRETA sobre noções de contrato e compras na Administração Pública:

A

O anteprojeto é a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

B

Um licitante é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

C

Bens e serviços especiais seriam aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D

O processo de licitação observará, de modo sequencial, as fases: preparatória, de divulgação do edital, de apresentação de propostas e lances, quando for o caso. Em seguida, as fases: de julgamento, de habilitação, recursal e, por fim, de homologação.

E

Pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

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Q3628628

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Agente Administrativo |

Q3628628 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, ou melhor, a Lei de Acesso à Informação é um diploma normativo de importância crucial na viabilização da transparência pública, configurando a noção de que o sigilo deve ser exceção na Administração Pública. Com base nos seus conhecimentos sobre a Lei de Acesso à Informação, assinale a única alternativa CORRETA:

A

Para que o pedido não seja inviabilizado, a Lei de Acesso à Informação prevê a necessidade de identificação do indivíduo, bem como uma justificativa razoável para acessar as informações públicas de seu interesse.

B

Considera-se documento os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

C

Autenticidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

D

A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá o assunto sobre o qual versa a informação, fundamentos da classificação, indicação do prazo de sigilo e identificação da autoridade que a classificou.

E

Quanto às custas relativas ao procedimento, a Lei de Acesso à Informação prevê a cobrança de uma taxa simbólica para efeitos de manutenção na busca e fornecimento de informações. Contudo, ainda que o valor seja ínfimo, fica isento do pagamento dessa taxa aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

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Q3628400

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Fiscal de Tributos |

Q3628400 Direito Administrativo

João é servidor público e, em uma de suas fiscalizações, verificou que havia uma construção irregular em uma área de preservação ambiental. No exercício das suas atribuições, João determinou a demolição da construção irregular, sem autorização judicial. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.

A

O ato praticado é inválido, pois João o praticou com desvio de poder.

B

O servidor agiu contra a lei, pois deveria ter autorização judicial para a demolição.

C

O ato praticado é ilegal, pois somente um juiz de Direito pode determinar demolição de construção irregular.

D

O ato praticado por João é valido, pois ele teve autorização dos proprietários do imóvel antes da demolição.

E

João agiu corretamente, e o ato praticado é válido pois tem o atributo da autoexecutoriedade.

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Q3628394

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Fiscal de Tributos |

Q3628394 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma autarquia.

A

Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

B

Ministério da Educação.

C

Estado de Santa Catarina.

D

Distrito Federal.

E

Município de Florianópolis.

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Q3628384

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Guarda Municipal |

Q3628384 Direito Administrativo

Junto ao processo administrativo disciplinar (PAD), encontramos um termo que se caracteriza por ser um procedimento apuratório sumário, uma análise preliminar de fatos, um meio mais célere de apurar irregularidades, mas de onde pode resultar a aplicação de uma penalidade de advertência a um servidor público, por exemplo. Assinale a alternativa que apresenta o nome desse procedimento previsto junto ao PAD:

A

Regressão.

B

Delação.

C

Contraditório.

D

Instrução.

E

Sindicância.

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Q3628383

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Guarda Municipal |

Q3628383 Direito Administrativo

Com relação aos serviços públicos e sua prestação por parte da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os serviços públicos só podem ser prestados aos cidadãos que tenham um CPF (cadastro de pessoa física) válido.

B

A prestação dos serviços públicos não pode ser realizada pela iniciativa privada.

C

A prestação dos serviços públicos pode ser realizada diretamente pelo poder público ou por meio de concessão ou permissão.

D

A prestação dos serviços públicos poderá ser realizada diretamente pela iniciativa privada, desde que o poder público não esteja exercendo de forma satisfatória e eficiente.

E

A prestação dos serviços públicos pode ser interrompida a qualquer momento pelo poder público, desde que motivado por questões orçamentárias.

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Q3628382

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Guarda Municipal |

Q3628382 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são essenciais para que o Estado possa garantir a supremacia do interesse público. São prerrogativas especiais, previstas no ordenamento jurídico. Assinale a alternativa que apresenta tais poderes descritos pela doutrina pátria:

A

Poder vinculado; discricionário; de probidade; poder-dever; disciplinar; de polícia.

B

Poder vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; de polícia.

C

Poder delegado; impessoal; hierárquico; regulamentar; disciplinar; de polícia.

D

Poder discricionário; de probidade; impessoal; poder-dever; delegado; autônomo.

E

Poder autônomo; vinculado; discricionário; impessoal; regulamentar; delegado.

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Q3628380

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Guarda Municipal |

Q3628380 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 37 da CF/88 (Da Administração Pública): “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (BRASIL, 1988, art. 37). Com base nesse texto do parágrafo 6º, assinale a alternativa com o tipo de responsabilidade apresentado.

A

Responsabilidade objetiva.

B

Responsabilidade subjetiva.

C

Responsabilidade disciplinar.

D

Responsabilidade impessoal.

E

Responsabilidade imparcial.

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Q3628252

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Agente de Controle Interno |

Q3628252 Direito Administrativo

A Prefeitura de Seiton pretende realizar uma licitação para a contratação de uma empresa especializada em serviços de limpeza urbana. O edital da licitação, com base na Lei nº 14.133/2021, poderá exigir que:

A

O percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica ou oriundos ou egressos do sistema prisional, na forma disposta em regulamento.

B

O percentual máximo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por estrangeiros ou refugiados, na forma disposta em tratados internacionais.

C

O percentual médio da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por pessoas com deficiência ou idosos, na forma disposta em lei específica.

D

O percentual fixo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por servidores públicos ou militares, na forma disposta em decreto municipal.

E

O percentual variável da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por jovens aprendizes ou estagiários, na forma disposta em convenção coletiva.

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Q3628251

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Agente de Controle Interno |

Q3628251 Direito Administrativo

O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração Pública para limitar ou restringir o exercício de direitos e liberdades individuais em prol do interesse público. Esse poder se manifesta em duas fases: a fase preventiva e a fase repressiva. Sobre essas fases, assinale a alternativa correta:

A

A fase preventiva consiste na aplicação de sanções aos infratores da ordem jurídica, como multas, apreensões e interdições.

B

A fase repressiva consiste na edição de normas gerais e abstratas que regulam o comportamento dos administrados, como leis, decretos e portarias.

C

A fase preventiva consiste na fiscalização e no controle das atividades dos particulares que possam afetar o bem-estar coletivo, como licenças, autorizações e vistorias.

D

A fase repressiva consiste na concessão ou na permissão de serviços públicos aos particulares que atendam aos requisitos legais e regulamentares.

E

A fase preventiva consiste na prestação de serviços públicos essenciais à população, como saúde, educação e segurança.

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Q3628240

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628240 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Acerca do Processo Licitatório, assinale a alternativa correta:

A

O processo licitatório tem como um dos principais objetivos evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos

B

Os atos praticados no processo licitatório serão totalmente públicos.

C

Não poderá participar de licitação pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, em primeiro grau, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

D

O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: divulgação do edital de licitação depois preparatória, após, de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, de julgamento, depois de habilitação, recursal e por último de homologação.

E

Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem alguns atos em formato eletrônico.

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Q3628239

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628239 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos assinale a alternativa incorreta sobre os componentes das licitações:

A

O agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública

B

A autoridade é o agente público dotado de poder de decisão

C

O contratante é uma pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

D

A Administração é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

E

O órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

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Q3628237

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628237 Direito Administrativo

No que diz respeito ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assinale a alternativa incorreta:

A

O PNCP deverá oferecer acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep)

B

Quando adotarem o PNCP, os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 5 (cinco) anos, para cumprimento das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial.

C

O PNCP conterá informações dos contratos e termos aditivos e planos de contratação anuais.

D

Os entes federativos poderão instituir sítio eletrônico oficial para divulgação complementar e realização das respectivas contratações, desde que mantida a integração com o PNCP.

E

Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes que ainda não adotarem o PNCP publicar, em diário oficial, as informações que a Lei de Licitações e Contratos Administrativos exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato.

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Q3628233

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628233 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são realizados entre particulares e a Administração Pública e possuem formalidades e requisitos específicos.
No que tange aos Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Contratos de obras públicas são prestação de serviços que englobam diferentes tipos de atividades, tais como: consertos, montagens, conservações, reparações, manutenções, transportes, publicidade, seguro e empreendimento.

B

Nos contratos de serviço, o regime de contratação só poderá ser empreitado por preço global ou empreitada integral.

C

Na ocasião em que a Administração Pública desejar adquirir bens móveis de pessoas físicas ou jurídicas, ela deverá optar pela modalidade de contrato de fornecimento.

D

Através dos contratos de alienação a Administração Pública irá transferir o domínio de bens móveis onde dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais.

E

Nos contratos de concessão, o Poder Público transfere a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas a prestação de um serviço público, do qual será cobrado o pagamento de taxas pelo usuário.

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Q3628231

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628231 Direito Administrativo

Em resumo, pode-se definir a improbidade administrativa como sendo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. Quem, mesmo não sendo agente público, participe ou se beneficie da prática de ato de improbidade, também está sujeito às penalidades previstas na lei.
Disponível em: www.tjdft.jus.br

Sobre a LEI Nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta:

A

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

B

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

C

É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa

D

Nas ações e nos acordos regidos pela Lei de Improbidade Administrativa, haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.

E

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.

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Q3627977

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Agente de Protocolo |

Q3627977 Direito Administrativo

A unidade caracteriza por ser formal, originada por instrumento normativo e integrante de uma entidade ou órgão, chama-se:

A

Unidade administrativa.

B

Unidade de protocolo.

C

Unidade protocolizada.

D

Unidade de volume.

E

Unidade reconstituída.

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Q3627851

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Engenheiro Civil |

Q3627851 Direito Administrativo

O Art. 22 da Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei das Licitações Públicas, estabelece as modalidades concorrência, tomada de pregos, convite, concurso e leilão, atendendo-se a aquisições de instalações, obras, materiais e serviços relacionados as obras públicas. Sobre esse tema, analise a definição a seguir: “Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas”. A qual modalidade o trecho se refere?

A

Tomada de Pregos.

B

Pregão.

C

Convite.

D

Concurso.

E

Leilão.

Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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