Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q2345664
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |
Q2345664 Direito Administrativo
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, haverá improbidade administrativa independentemente da comprovação de que a conduta funcional do agente público tinha fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
Alternativas
Q2345663
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |
Q2345663 Direito Administrativo
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as  providências necessárias.
Alternativas
Q2345662
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |
Q2345662 Direito Administrativo
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.


As sanções do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa aplicar‑se‑ão à pessoa jurídica mesmo nos casos em que o ato ilícito seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública, nos termos da lei própria.
Alternativas
Q2345661
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |
Q2345661 Direito Administrativo
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

Independentemente de integrarem a administração indireta, estão sujeitos às sanções legais os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra em seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Alternativas
Q2345660
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |
Q2345660 Direito Administrativo
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

Não se aplicam ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Alternativas
Q2345659
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |
Q2345659 Direito Administrativo
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

O exercício da função ou o desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Alternativas
Q2345658
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |
Q2345658 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.



O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

Alternativas
Q4366105
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Chefe da Seção de Viação e Serviços Urbanos |
Q4366105 Direito Administrativo
Dita § 10 do Art. 55 da Lei Orgânica do Município da Estancia Turística de Ibirá que “Será obrigatório o fornecimento ao interessado de cópias autenticadas das peças, no todo ou em partes, das contas examinadas, com o benefício previsto no art. 117 e dentro do prazo fixado pelo art. 116." Qual o prazo para o fornecimento das copias citadas no Art. 55:
Alternativas
Q4365288
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Aquisição e alienação dos bens públicos , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Alienações e Instrumentos Auxiliares
Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Jurídico de Licitações e Contratos |
Q4365288 Direito Administrativo
Para alienação de bens imóveis, a licitação, caso não seja dispensada, é feita na modalidade de: 
Alternativas
Q4365286
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,
Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Jurídico de Licitações e Contratos |
Q4365286 Direito Administrativo
O tipo desapropriação que ocorre quando o dono de imóvel, faz o uso do mesmo, para cultivo de plantas não autorizada ou psicotrópicas, é chamada de:
Alternativas
Q4365285
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Jurídico de Licitações e Contratos |
Q4365285 Direito Administrativo
Na modalidade concurso, pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é considerado um dos critérios para julgamento:
Alternativas
Q4365284
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Jurídico de Licitações e Contratos |
Q4365284 Direito Administrativo
A prestação de serviços públicos, não de é exclusividade dos agentes públicos, podendo pessoas físicas ou jurídicas, fazer a prestação de serviços forma indireta, utilizando o dispositivo legal da: 
Alternativas
Q4365283
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Jurídico de Licitações e Contratos |
Q4365283 Direito Administrativo
A Descentralização Administrativa refere-se, de forma resumida como: 
Alternativas
Q4365282
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Jurídico de Licitações e Contratos |
Q4365282 Direito Administrativo
A impossibilidade aquisição de bens públicos, por meio de usucapião. Essa característica é denominada: 
Alternativas
Q4365280
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Jurídico de Licitações e Contratos |
Q4365280 Direito Administrativo

A concessão de benefícios administrativos ou fiscais, sem obedecer às formalidades legais, considera-se como: 

Alternativas
Q4365279
Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,
Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Jurídico de Licitações e Contratos |
Q4365279 Direito Administrativo

São considerados formas de exteriorização do ato administrativo: 

Alternativas
Q4365277
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,
Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Jurídico de Licitações e Contratos |
Q4365277 Direito Administrativo

A convalidação do ato administrativo, não pode ser chamada de:

Alternativas
Q4365276
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Jurídico de Licitações e Contratos |
Q4365276 Direito Administrativo
De acordo com o Princípio da Impessoalidade, o agente público deve ter suas ações pautadas:  
Alternativas
Q4365275
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Jurídico de Licitações e Contratos |
Q4365275 Direito Administrativo
Os atos que não expressam vontade de poder público, possuem somente natureza declaratória, são chamados de:
Alternativas
Q4365274
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Jurídico de Licitações e Contratos |
Q4365274 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que se refere a licitações e contratos administrativos, não poderá ser considerado um critério para julgamento na concorrência:
Alternativas
Respostas
28481: E
28482: C
28483: E
28484: C
28485: E
28486: E
28487: C
28488: A
28489: D
28490: A
28491: B
28492: C
28493: B
28494: D
28495: D
28496: B
28497: B
28498: C
28499: D
28500: D
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