Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1309

Q2397540

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Oficial Legislativo |

Q2397540 Direito Administrativo

Quando um Ente Público inicie o processo administrativo para a realização de uma licitação, deverá observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável. Na fase de planejamento da licitação deverá ser elaborado um documento que deverá conter, dentre outras informações, a descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto e o modelo de gestão do contrato, devendo descrever como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade. O documento mencionado recebe o nome de:

A

Documento de formalização da demanda.

B

Estudos preliminares.

C

Termo de referência.

D

Projeto executivo.

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Q2397424

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-MG Prova: Quadrix - 2024 - CRESS-MG - Assistente Social |

Q2397424 Direito Administrativo

À luz da Lei nº. 14.133/2021, a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance é o(a)

A

pregão.

B

concorrência.

C

concurso.

D

diálogo competitivo.

E

leilão.

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Q2397423

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-MG Prova: Quadrix - 2024 - CRESS-MG - Assistente Social |

Q2397423 Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não havendo direito de regresso contra o responsável.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de culpa grave.

E

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, mas esse entendimento não é aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

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Q2397422

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-MG Prova: Quadrix - 2024 - CRESS-MG - Assistente Social |

Q2397422 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o tipo de controle da Administração Pública que incide especificamente sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder em que esteja sendo desempenhada.

A

controle administrativo.

B

controle judicial.

C

controle legislativo.

D

controle fiscal.

E

controle de constitucionalidade.

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Q2397421

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-MG Prova: Quadrix - 2024 - CRESS-MG - Assistente Social |

Q2397421 Direito Administrativo

Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a Administração Pública sob os critérios

A

de legalidade e de legitimidade.

B

político e de legalidade.

C

político e financeiro.

D

orçamentário e de discricionaridade.

E

econômico e social.

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Q2397420

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-MG Prova: Quadrix - 2024 - CRESS-MG - Assistente Social |

Q2397420 Direito Administrativo

O controle administrativo da Administração é exercido

A

exclusivamente pelo Executivo para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, tendo em vista aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.

B

pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Judiciário, apenas, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, tendo em vista aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.

C

exclusivamente pelo Legislativo para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, tendo em vista aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.

D

pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, tendo em vista aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.

E

exclusivamente pelo Executivo, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, tendo em vista aspectos de discricionaridade para a Administração.

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Q2397419

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-MG Prova: Quadrix - 2024 - CRESS-MG - Assistente Social |

Q2397419 Direito Administrativo

Acerca do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.

A

É a prerrogativa conferida à Administração Pública para alterar a lei, ampliando‑a ou restringindo‑a.

B

Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração não exerce função normativa.

C

Representa uma prerrogativa de direito privado, pois que conferido aos órgãos que têm a incumbência de gestão dos interesses públicos.

D

É a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir sua efetiva aplicação.

E

Sua formalização processa‑se pela edição de leis e de emendas constitucionais.

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Q2397418

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-MG Prova: Quadrix - 2024 - CRESS-MG - Assistente Social |

Q2397418 Direito Administrativo

Quanto ao poder discricionário, assinale a alternativa correta.

A

Como a discricionariedade constitui prerrogativa da Administração, seu objetivo maior é o atendimento aos interesses da própria Administração.

B

É a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

C

Legalidade e legitimidade são os elementos nucleares do poder discricionário.

D

A discricionariedade é um poder absoluto e intocável.

E

A liberdade da escolha dos critérios de conveniência e de oportunidade coaduna‑se com a atuação fora dos limites da lei.

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Q2397417

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-MG Prova: Quadrix - 2024 - CRESS-MG - Assistente Social |

Q2397417 Direito Administrativo

O agente público que atua fora dos limites de sua competência administrativa age com

A

culpa administrativa.

B

dolo administrativo.

C

desvio de finalidade.

D

desvio de poder.

E

excesso de poder.

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Q2397416

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-MG Prova: Quadrix - 2024 - CRESS-MG - Assistente Social |

Q2397416 Direito Administrativo

A respeito da polícia administrativa e da polícia judiciária, assinale a alternativa correta.

A

A polícia administrativa é atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa.

B

A polícia judiciária, embora não seja atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal.

C

A polícia judiciária incide basicamente sobre as atividades dos indivíduos.

D

A polícia administrativa preordena‑se ao indivíduo em si, ou seja, aquele a quem se atribui o cometimento de ilícito penal.

E

Quando agentes administrativos estão executando serviços de fiscalização em atividades de comércio, ou em locais proibidos para menores, ou sobre as condições de alimentos para consumo, ou, ainda, em parques florestais, essas atividades retratam o exercício da polícia judiciária.

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Q2397415

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-MG Prova: Quadrix - 2024 - CRESS-MG - Assistente Social |

Q2397415 Direito Administrativo

A prerrogativa dos agentes da Administração de poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade corresponde ao poder

A

hierárquico.

B

regulamentar.

C

de polícia em sentido estrito.

D

de polícia em sentido amplo.

E

disciplinar.

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Q2397317

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações |

Q2397317 Direito Administrativo

O sistema de registro de preços representa o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras. Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a Ata de Registro de Preços terá vigência de:

A

Um ano, podendo ser prorrogado por igual período.

B

Dois anos, podendo ser prorrogado por mais um ano.

C

Dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

D

Três anos, podendo ser prorrogado por mais um ano.

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Q2397316

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações |

Q2397316 Direito Administrativo

A exigência, por parte da Administração, para que o proponente comprove a regularidade perante a Justiça do Trabalho, é parte integrante da Habilitação:

A

Econômico-financeira.

B

Jurídica.

C

Técnica.

D

Fiscal, social e trabalhista.

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Q2397315

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações |

Q2397315 Direito Administrativo

Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a:

A

02 (dois) anos.

B

03 (três) anos.

C

04 (quatro) anos.

D

05 (cinco) anos.

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Q2397314

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações |

Q2397314 Direito Administrativo

Durante a fase de julgamento, a Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada. No caso de obras e serviços de engenharia, a proposta será considerada inexequível, quando o valor da proposta seja inferior a:

A

50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

B

65% (sessenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

C

75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

D

80% (oitenta por cento) do valor orçado pela Administração.

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Q2397313

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações |

Q2397313 Direito Administrativo

Nos processos licitatórios para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, deve ser apurado o valor estimado da contratação. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma forma para estimar os valores da contratação prevista na Lei Federal nº 14.133/2021:

A

Pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital.

B

Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.

C

Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.

D

Consulta junto a Sindicatos, Associações ou Entidades de Classe da categoria a ser contratada.

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Q2397312

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações |

Q2397312 Direito Administrativo

Segundo se desprende da Lei Federal nº 14.133/2021, os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, até o limite de:

A

10 (dez) anos.

B

8 (oito) anos.

C

7 (sete) anos.

D

6 (seis) anos.

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Q2397311

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações |

Q2397311 Direito Administrativo

Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, o Contrato deverá ser alterado:

A

De forma unilateral pela Administração.

B

Através da via judicial.

C

Por iniciativa exclusiva da contratada.

D

Por acordo entre as partes.

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Q2397309

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações |

Q2397309 Direito Administrativo

Suponha que a Câmara Municipal dos Vereadores tenha publicado Edital para contratação de serviços de apoio administrativo, cujos itens são postos de recepcionista e porteiros. Supondo que o valor da contratação foi de R$ 770.000,00, assinale o valor máximo que pode ser exigido a título de garantia a ser apresentada pela contratada para garantia da execução dos serviços:

A

R$ 38.500,00.

B

R$ 77.000,00.

C

R$ 115.500,00.

D

R$ 154.000,00.

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Q2397308

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações |

Q2397308 Direito Administrativo

O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, na hipótese de aquisição de bens com critério de julgamento de menor preço, será de:

A

03 (três) dias úteis.

B

05 (cinco) dias úteis.

C

08 (oito) dias úteis.

D

10 (dez) dias úteis.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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