Plínio, advogado especializado em licitações e contratos adm...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471060
Direito Administrativo
Plínio, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, está estudando os casos de quatro clientes seus, que são
empresas privadas contratadas por determinados entes da Administração Pública, sob a égide da Lei nº 14.133/2021. Dentre assituações hipotéticas a seguir, NÃO representa um caso em que a referida lei dá o direito à extinção do contrato administrativo por
parte do contratado: