Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1303

Q2474494

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Virgem da Lapa - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Advogado Assistencialista |

Q2474494 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, é CORRETO afirmar:

A

Os potenciais de energia hidráulica são considerados bens dos Estados.

B

Os bens de uso comum do povo são aqueles de disposição gratuita e uso livre pela sociedade, sendo vedada a cobrança de taxa para sua utilização.

C

Os bens de uso comum do povo e os de uso especial, mesmo após a sua desafetação, mantêm a característica da inalienabilidade.

D

Os bens públicos podem ter a sua penhora determinada pelo juízo, em uma execução contra a Fazenda Pública, acaso o ente não possua recursos financeiros para pagamento do débito.

E

Os bens públicos dominicais ou dominiais são considerados bens desafetados, já que não possuem destinação pública, diferente dos bens de uso comum do povo e de uso especial que são bens afetados.

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Q2474493

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Virgem da Lapa - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Advogado Assistencialista |

Q2474493 Direito Administrativo

No que se refere aos atributos do ato administrativo, marque a alternativa CORRETA:

A

A autoexecutoriedade é um atributo do ato administrativo que confere à Administração Pública o poder de, unilateralmente, estabelecer ao particular, independente de sua concordância, uma obrigação.

B

A presunção de legitimidade do ato administrativo será sempre relativa, já que, até que se prove o contrário, os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

C

O exercício do poder de polícia vale-se do atributo da imperatividade.

D

A tipicidade pode ser relativizada, no sentido de não ser necessário que todo ato administrativo esteja previsto em lei, podendo a Administração Pública praticar atos inominados.

E

O atributo da presunção de legitimidade não é decorrido da presunção de veracidade.

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Q2474386

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474386 Direito Administrativo

No processo administrativo federal, o prazo para reconsideração da autoridade que preferiu a decisão recorrida é de

A

03 (três dias).

B

05 (cinco dias).

C

10 (dez dias).

D

30 (trinta dias).

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Q2474385

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474385 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa previsto na legislação que atenta contra os princípios da administração pública

A

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

B

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

C

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazêlo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

D

transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem um instrumento prévio celebrado, nos termos da legislação.

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Q2474384

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474384 Direito Administrativo

A convocação de um titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República pelo Senado Federal para prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência, sem justificativa adequada, é um exemplo de controle

A

interno.

B

financeiro.

C

corretivo.

D

político.

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Q2474383

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474383 Direito Administrativo

A Administração Pública está entre duas ideias conflitantes, a proteção aos direitos individuais e a necessidade de satisfação dos interesses coletivos. Nessa esteira, são exemplos de prerrogativa e restrição da Administração Pública, respectivamente:

A

instituir servidão e observância da finalidade pública.

B

concorrência pública para contratações e autotutela.

C

observância da legalidade e processo especial de execução.

D

realização de concurso público para seleção de pessoal e autoexecutoriedade.

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Q2474382

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474382 Direito Administrativo

O vício ocorrido no ato administrativo, manifestado pela prática do agente público com objetivos diferentes daqueles previstos, de maneira implícita ou explícita, na legislação, é denominado

A

função de fato.

B

sujeito incapaz.

C

desvio de poder.

D

inexistência dos motivos.

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Q2474381

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474381 Direito Administrativo

A prova emprestada de outro processo ingressa no processo administrativo disciplinar com qual natureza?

A

Prova real.

B

Prova pericial.

C

Prova processual.

D

Prova documental.

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Q2474380

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474380 Direito Administrativo

Qual o nome do ato administrativo que suprime vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado?

A

Homologação.

B

Convalidação.

C

Revogação.

D

Anulação.

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Q2474379

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474379 Direito Administrativo

Qual fonte do direito tem sua aplicação praticamente nula no âmbito do direito administrativo brasileiro?

A

Costume.

B

Doutrina.

C

Princípios.

D

Jurisprudência.

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Q2474378

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474378 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.

Analisando o tema [distinção entre Administração pública e Governo] sob o aspecto estritamente jurídico, [o poder desdobra-se em três funções] e [nelas] ocorre a emanação de atos de produção jurídica, ou seja, atos que introduzem modificação em relação a uma situação jurídica anterior.

ALESSI, Renato. Instituciones de derecho administrativo. Buenos Aires: Bosch, Casa Editorial, 1970. t. 1., p. 7-8.

Uma função emana atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção jurídica primário e abstrato contido na lei; nessa função, o órgão estatal atua como parte das relações a que os atos se referem, tal como ocorre nas relações de direito privado. Qual é essa função?

A

Legislativa.

B

Jurisdicional.

C

Administrativa.

D

Interinstitucional.

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Q2474232

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Virgem da Lapa - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Fiscal Municipal/Técnico Administrativo |

Q2474232 Direito Administrativo

A Administração Pública, em sua concepção formal, engloba o conjunto de órgãos instituídos para alcançar os objetivos do governo. Sob uma perspectiva material, refere-se às funções necessárias para a prestação dos serviços públicos (Meirelles, 2015). A Administração Pública divide-se em Administração Pública direta e indireta.
Com base nos princípios e estruturas da Administração Pública, analise as seguintes afirmativas:

I- A descentralização é caracterizada pela distribuição fragmentada de competências, dentro da mesma pessoa jurídica, e é constituída por entidades como os ministérios regulares e extraordinários, as secretarias de estado e as secretarias municipais.
II- A Administração Pública direta ou centralizada é aquela que possui autonomia política, financeira e administrativa, realizada diretamente pela estrutura do governo, sem intermediação de outras entidades ou órgãos.
III- O propósito da centralização é promover a prestação de serviços públicos de forma mais eficiente, delegando sua execução para entidades especializadas e dedicadas exclusivamente a determinadas atividades específicas.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q2474231

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Virgem da Lapa - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Fiscal Municipal/Técnico Administrativo |

Q2474231 Direito Administrativo

Considerando a complexidade do processo de ingresso no serviço público, o candidato Felicidade, após passar por todas as etapas do processo de um concurso altamente competitivo, sonha com a investidura no cargo público em questão. Para que Felicidade assuma efetivamente o cargo público, após passar por todas as etapas do concurso, é necessário que ocorra primeiramente o ato de

A

investidura, seguindo rigorosamente os princípios constitucionais da eficiência e da legalidade, além de atender aos requisitos técnicos e qualificações específicas exigidas para o exercício do cargo.

B

posse, garantindo a adequada seleção e análise dos candidatos, bem como a transparência e a imparcialidade na condução de todas as etapas do processo seletivo, visando à proteção da moralidade e à probidade administrativa.

C

exercício, assegurando a observância dos direitos e garantias individuais dos candidatos aprovados, bem como a análise criteriosa das necessidades do serviço público para a eficaz alocação dos novos servidores.

D

nomeação, respeitando todas as formalidades legais e critérios de mérito estabelecidos no edital, bem como as regras de impessoalidade e moralidade administrativa.

E

provimento, garantindo a sua efetiva integração no ambiente organizacional, por meio de programas de capacitação e treinamento, visando à otimização do desempenho e à excelência na prestação dos serviços públicos.

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Q2474230

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Virgem da Lapa - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Fiscal Municipal/Técnico Administrativo |

Q2474230 Direito Administrativo

Meirelles (2015, p. 79) define agentes públicos como "[...] todas as pessoas incumbidas definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal". Considerando esse assunto, analise as afirmativas a seguir:

I- Os agentes administrativos são uma categoria dentro do grupo mais amplo dos agentes públicos e compõem a grande maioria dos prestadores de serviços, tanto para a administração direta quanto para a indireta do Estado.
II- Os servidores estatutários estão sujeitos às normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ocupam empregos públicos na Administração Pública.
III- Os agentes delegados representam o Estado, estão situados nos escalões mais altos do governo e são nomeados, eleitos, designados ou delegados para exercer atribuições de caráter constitucional.
IV- Os agentes honoríficos são aqueles que desempenham alguma atividade pública, em caráter transitório, sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário – e, via de regra, sem remuneração.

Estão CORRETAS as afirmativas

A

I e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q2474229

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Virgem da Lapa - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Fiscal Municipal/Técnico Administrativo |

Q2474229 Direito Administrativo

No contexto brasileiro, ao alcançar a maioridade e após aprovação nas etapas das provas para habilitação, um indivíduo pleiteia a sua carteira de habilitação. À vista disso, o administrador público é obrigado a conceder-lhe o documento, uma vez que os critérios legais foram devidamente cumpridos. Qual dos seguintes termos descreve o tipo de poder administrativo exercido nesse caso?

A

Poder discricionário.

B

Poder normativo.

C

Poder hierárquico.

D

Poder arbitrário.

E

Poder vinculado.

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Q2474086

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |

Q2474086 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, trouxe inovações significativas em relação ao sistema de registro de preços. O sistema de registro de preços é uma modalidade de licitação que visa à contratação futura de bens ou serviços, com base em preços registrados, para atender às necessidades dos órgãos ou entidades que participaram do procedimento licitatório. Sobre o sistema de registro de preços, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

O sistema de registro de preços deverá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

B

O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente deverá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital.

C

A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos: existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional e necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.

D

O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de dez dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.

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Q2474085

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |

Q2474085 Direito Administrativo

A Lei nº 13.303/2016, também conhecida como Lei das Estatais, estabelece as normas gerais sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa legislação visa promover maior transparência, competitividade e eficiência nas contratações realizadas por essas entidades. A referida Lei estabelece regras específicas para as licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista. Assim, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista

A

para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00, desde que se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou, ainda, a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

B

na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e tenha fins lucrativos.

C

na contratação de concessionário, permissionário ou autorizado para fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou gás natural e de outras prestadoras de serviço público, segundo as normas da legislação específica, desde que o objeto do contrato tenha pertinência com o serviço público.

D

na contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas por pessoas jurídicas que tenham como ocupação econômica a coleta de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

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Q2474081

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |

Q2474081 Direito Administrativo

Tendo como a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. Benedito é pessoa com deficiência; aduz a referida norma que ele terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, nos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado.
II. Vanda afirmou, categoricamente, que, segundo ensina a Lei nº 9.784/1999, o ato administrativo que dispense ou declare a inexigibilidade de processo licitatório deve ser motivado.
III. Nair foi informada por seu advogado que inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

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Q2474080

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |

Q2474080 Direito Administrativo

Tendo como base a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Nas legislações brasileiras é defeso estabelecer margens de preferência para a aquisição de bens.
II. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

Está de acordo o que se afirma em

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas I e II estão incorretas.

C

A afirmativa I está incorreta e a II está correta.

D

A afirmativa II está incorreta e a I está correta.

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Q2474079

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |

Q2474079 Direito Administrativo

Marcelo é lotado no quadro de pessoal de determinada entidade da Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, que têm por finalidade a exploração da atividade econômica – exploração esta que é realizada de forma indireta; seu capital é exclusivamente público. O local de trabalho de Marcelo é denominado:

A

Empresa Pública.

B

Fundação Pública.

C

Agência Executiva.

D

Agência Reguladora.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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