Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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A respeito dos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Os atos nulos são aqueles que apresentam defeitos graves
insuscetíveis de convalidação, os quais tornam obrigatória a
sua anulação.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Entre os atributos dos atos administrativos está o da
autoexecutoriedade, que consiste na obrigação de a
administração pública utilizar-se da supremacia do interesse
público sobre o privado para criar, unilateralmente,
obrigações para si e para o particular, sem necessitar da
anuência deste.
Acerca da administração direta e indireta federal, julgue o próximo item.
A administração federal direta possui personalidade jurídica
própria, sendo composta pelos ministérios e pelas empresas
estatais a eles vinculadas.
Acerca da administração direta e indireta federal, julgue o próximo item.
A CAPES é uma autarquia federal vinculada ao Ministério
da Educação.
No que se refere às compras no setor público, julgue o próximo item, relativo a objeto e edital de licitação.
Para fins de elaboração de edital, consideram-se bens e
serviços comuns aqueles que não carecem de alto grau de
customização, como, por exemplo, lápis, borrachas, colas de
papel, aparelhos de ar condicionado de especificação usual e
pintura de paredes por método convencional.
No que se refere às compras no setor público, julgue o próximo item, relativo a objeto e edital de licitação.
Quando da elaboração do edital de licitação, deve-se atentar
para o fato de que tipo de licitação diz respeito ao próprio
procedimento licitatório, ou seja, ao modo de se proceder à
licitação, ao passo que modalidade de licitação consiste no
critério de julgamento utilizado pela administração pública
para a seleção da proposta mais vantajosa.
No que se refere às compras no setor público, julgue o próximo item, relativo a objeto e edital de licitação.
Em se tratando de contratação para a elaboração de projetos
executivos de engenharia, devem ser previstos, no edital de
licitação, alguns elementos obrigatórios, tais como: objeto,
com descrição sucinta e clara; prazo e condições para
assinatura do contrato; e sanções para o caso de
inadimplemento.
A responsabilidade civil do Estado consiste na sua obrigação de reparar economicamente os danos que causar a terceiros no âmbito patrimonial ou moral.
A respeito de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de
divergência interpretativa da lei.
A respeito de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Constitui ato de improbidade administrativa perceber,
dolosamente, vantagem econômica, direta ou indireta, para
facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou
imóvel no exercício de cargo público.
Julgue o item a seguir, acerca de controle interno e externo da administração pública.
A finalidade do controle é assegurar que a administração
pública atue em consonância com os princípios que lhe são
impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade,
da moralidade, da finalidade pública, da publicidade, da
motivação e da impessoalidade.
Julgue o item a seguir, acerca de controle interno e externo da administração pública.
O controle interno se distingue do externo pelo fato de o
primeiro ser um autocontrole, integrante da estrutura própria
de cada um dos Poderes da República.
É dever dos administrados prestar contas concernentes ao interesse da sociedade unicamente quanto ao aspecto financeiro.
No que concerne à investidura em cargo público e à estabilidade dos servidores públicos conforme a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
A investidura em cargo público ocorre com a posse.
Julgue o item a seguir, relativo a atos administrativos.
Os atos normativos emanados do Poder Executivo são atos
administrativos, pelo critério subjetivo, orgânico ou formal.
Julgue o item a seguir, relativo a atos administrativos.
Em razão da tipicidade, a administração pública é impedida
de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal.
Julgue o item a seguir, relativo a atos administrativos.
Os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a
forma, o motivo e a finalidade.
No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir.
A administração pública, no exercício do poder de polícia,
regulamenta as leis e controla sua aplicação,
preventivamente, por meio de ordens, notificações, licenças
ou autorizações.
No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir.
A discricionariedade existe como poder autônomo, na
medida em que permite que um órgão administrativo aprecie,
de forma autônoma, determinada situação não
regulamentada.
Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue o item a seguir.
As entidades da administração indireta com personalidade de
direito privado desempenham unicamente atividade delegada
pelo Estado.
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