Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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I. Acesso ao Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Municipal de Empresas Punidas (CMEP).
II. Sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato, que possibilite envio, registro, armazenamento e divulgação de mensagens de texto ou imagens pelo interessado não identificado.
III. Sistema de registro cadastral unificado.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
I. Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras.
II. Admitir situações que sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato.
III. Opor resistência justificada ao andamento dos processos e praticar ato de ofício.
Quais estão corretas?
( ) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará à Polícia Federal competente, para as providências necessárias.
( ) Incorre em improbidade administrativa o servidor que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
( ) Não é exigido dolo nos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
( ) Entidade privada que receba benefício ou incentivo de entes públicos está sujeita à Lei de Improbidade Administrativa.
A ordem correta para preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A Lei nº. 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, estabeleceu expressamente que o instituto da reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, podendo ocorrer na hipótese de invalidez do servidor, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, ou quando houver interesse por parte da administração. Nos termos da referida lei, havendo o interesse da administração na reversão de servidor aposentado, são requisitos para sua concretização, EXCETO:
Acompanhando as disposições constitucionais, a Lei nº. 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, trouxe de forma clara que, depois de decorrido um determinado prazo legal de efetivo exercício, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público. Acerca da estabilidade, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que:
Por expressa disposição constitucional, a investidura em cargo ou emprego público da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, está condicionada à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, sendo-lhes assegurada a remuneração e/ou subsídio conforme regime jurídico único e planos de carreira para os servidores. Acerca da possibilidade constitucional de acumulação de cargos públicos, nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37, estabelece de forma expressa princípios aos quais a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer, excetuando-se desse rol expresso o princípio da:
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da legislação vigente.
Como nas construções de prédios a quantidade de serviços a serem subcontratados é significativa, é justificável a ampliação do percentual de subcontratações previsto em edital.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da legislação vigente.
Havendo comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro contratual por caso fortuito ou força maior, a antecipação de data-base de reajuste é o procedimento mais adequado para reequilibrar contratos públicos.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da legislação vigente.
Caso fique comprovado tecnicamente que a fundação em sapatas é inadequada, a mudança de solução de projeto deve ser realizada por aditamento contratual.
A respeito de programação de obras e considerando, quando pertinente, a Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que
compatível com o regime de execução, a medição será
mensal.
Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, julgue o item que se segue.
Diálogo competitivo é uma modalidade de licitação para
contratação de obras, serviços e compras.
Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, julgue o item que se segue.
Em caso de contratação de obras e serviços de grande vulto,
é recomendável, embora não seja obrigatório, que o edital
contemple matriz de alocação de riscos entre o contratante e
o contratado.
Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, julgue o item que se segue.
Contratação semi-integrada é o regime de contratação de
obras e serviços de engenharia em que o contratado é
responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico
e executivo e executar obras e serviços de engenharia.
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