Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.139 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |
Q2537062
Direito Administrativo
Caio, Tício e Mévio, analistas judiciários, diante de controvérsia existente em processo judicial que examinam, iniciaram um
debate acerca das peculiaridades dos entes da Administração indireta no que concerne ao dever de motivação no ato de
dispensa de empregados públicos, admitidos por meio de concurso. Caio afirmou que somente a empresa pública prestadora
de serviço público deve motivar a demissão de seus empregados. Tício, por sua vez, ponderou que em recente decisão, o
Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas
prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever
jurídico de motivar em ato formal, a demissão de seus empregados concursados. Mévio complementou que tal motivação
deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação
trabalhista. Diante do debate travado pelos analistas, conclui-se que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |
Q2537061
Direito Administrativo
Teresa, analista judiciária, ao examinar certos feitos judiciais em trâmite perante o Tribunal de Justiça, se depara com as
seguintes afirmativas:
I. É constitucional a norma que veda genericamente o direito de candidatos com deficiência à adaptação de provas físicas de concursos públicos; em razão da igualdade que deve nortear tal processo de recrutamento, todos os candidatos devem ser submetidos aos mesmos critérios de rigor físico para o desempenho do cargo.
II. O legislador, em alteração legislativa promovida em 2021, optou por excluir a violação do princípio da publicidade do âmbito de incidência da Lei Federal nº 8.429/1992, tendo em vista que a nova redação dada ao caput do Art. 11 informa que será ato de improbidade administrativa somente a ação que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
III. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas; os instrumentos citados terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
Considerando a jurisprudência e a legislação correlatas aos temas debatidos, Teresa corretamente concluirá que:
I. É constitucional a norma que veda genericamente o direito de candidatos com deficiência à adaptação de provas físicas de concursos públicos; em razão da igualdade que deve nortear tal processo de recrutamento, todos os candidatos devem ser submetidos aos mesmos critérios de rigor físico para o desempenho do cargo.
II. O legislador, em alteração legislativa promovida em 2021, optou por excluir a violação do princípio da publicidade do âmbito de incidência da Lei Federal nº 8.429/1992, tendo em vista que a nova redação dada ao caput do Art. 11 informa que será ato de improbidade administrativa somente a ação que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
III. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas; os instrumentos citados terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
Considerando a jurisprudência e a legislação correlatas aos temas debatidos, Teresa corretamente concluirá que:
Q2536923
Direito Administrativo
Leia a seguir o trecho da Lei 14.133/21.
“[...] unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública”.
O trecho apresentado corresponde à definição, para os fins desta Lei, de
“[...] unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública”.
O trecho apresentado corresponde à definição, para os fins desta Lei, de
Q2536900
Direito Administrativo
Você é o responsável pelo departamento de compras de um órgão público e está organizando um processo
licitatório para a aquisição de equipamentos de informática. Seguindo as melhores práticas e os princípios básicos
da licitação conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que versa sobre as fases em
sequência CORRETA do processo licitatório.
Q2536897
Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA em quais situações específicas pode ocorrer a dispensa de licitação no âmbito
das contratações públicas.
Q2536896
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das normas gerais de licitação e contratação para
as administrações públicas, qual das alternativas abaixo lista CORRETAMENTE as modalidades de licitação
previstas na legislação?
Q2536895
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quais são os critérios para a modalidade de licitação
denominada "concorrência" no âmbito das contratações públicas?
Q2536894
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das normas gerais de licitação e contratação para
as administrações públicas direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE um dos princípios que devem ser
observados nas contratações públicas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Itaara - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Médico |
Q2536715
Direito Administrativo
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, relacione a
Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
2. Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito.
3. Ato de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário.
Coluna 2
( ) Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
( ) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
( ) Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no Art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
2. Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito.
3. Ato de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário.
Coluna 2
( ) Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
( ) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
( ) Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no Art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Guarda Municipal de Vitória |
Q2536670
Direito Administrativo
A Administração Pública do Município Alfa realizou procedimento
licitatório visando à celebração de um contrato de eficiência. No
julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes,
considerou-se, à luz do critério previsto no edital, a maior
economia para a Administração, sendo certo que a remuneração
do futuro contratado será fixada em percentual que incidirá de
forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução
do contrato.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que o julgamento das propostas foi realizado de acordo com o critério
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que o julgamento das propostas foi realizado de acordo com o critério
Q2536600
Direito Administrativo
Sobre a Lei Federal n.º 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, que regulamenta as licitações e os
contratos administrativos no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, analise as
afirmações abaixo:
I. A Lei n.º 13.303/2016 determina que as empresas estatais devem adotar práticas de governança corporativa, incluindo a criação de comitês de auditoria e de riscos.
II. A Lei prevê que os contratos de longo prazo, superiores a cinco anos, somente podem ser celebrados mediante autorização específica do órgão responsável pela sua supervisão.
III. Segundo a Lei n.º 13.303/2016, as empresas estatais estão dispensadas de realizar licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia com valor estimado de até R$ 150.000,00.
IV. A Lei estabelece que, em caso de empate entre propostas, deve-se adotar como um dos critérios de desempate a realização de sorteio.
Considerando as disposições da Lei Federal n.º 13.303/2016, assinale a alternativa CORRETA:
I. A Lei n.º 13.303/2016 determina que as empresas estatais devem adotar práticas de governança corporativa, incluindo a criação de comitês de auditoria e de riscos.
II. A Lei prevê que os contratos de longo prazo, superiores a cinco anos, somente podem ser celebrados mediante autorização específica do órgão responsável pela sua supervisão.
III. Segundo a Lei n.º 13.303/2016, as empresas estatais estão dispensadas de realizar licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia com valor estimado de até R$ 150.000,00.
IV. A Lei estabelece que, em caso de empate entre propostas, deve-se adotar como um dos critérios de desempate a realização de sorteio.
Considerando as disposições da Lei Federal n.º 13.303/2016, assinale a alternativa CORRETA:
Q2536599
Direito Administrativo
A Lei n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021, introduziu diversas mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
(Lei n.º 8.429/1992), com o objetivo de aprimorar os mecanismos de combate à corrupção e garantir maior
segurança jurídica. Considerando essas alterações, analise as seguintes afirmativas:
I. A nova lei passou a exigir a presença do dolo (intenção) para a caracterização dos atos de improbidade administrativa, não sendo mais suficiente a mera culpa (negligência, imprudência ou imperícia).
II. Foi estabelecido um prazo prescricional único de oito anos para o ajuizamento das ações de improbidade administrativa, contado a partir da data de ocorrência do ato ilícito.
III. A lei conferiu maior ênfase à responsabilização objetiva das empresas, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, como forma de fortalecer a punição às pessoas jurídicas.
IV. As ações de improbidade administrativa passaram a ser de competência exclusiva do Ministério Público, vedando a propositura de tais ações por outras pessoas jurídicas de direito público.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A nova lei passou a exigir a presença do dolo (intenção) para a caracterização dos atos de improbidade administrativa, não sendo mais suficiente a mera culpa (negligência, imprudência ou imperícia).
II. Foi estabelecido um prazo prescricional único de oito anos para o ajuizamento das ações de improbidade administrativa, contado a partir da data de ocorrência do ato ilícito.
III. A lei conferiu maior ênfase à responsabilização objetiva das empresas, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, como forma de fortalecer a punição às pessoas jurídicas.
IV. As ações de improbidade administrativa passaram a ser de competência exclusiva do Ministério Público, vedando a propositura de tais ações por outras pessoas jurídicas de direito público.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa |
Q2536350
Direito Administrativo
A PRODABEL decidiu realizar a doação de cinco dos seus computadores para alguma instituição sem fins lucrativos que desenvolva
projetos sociais voltados para a educação de crianças carentes. Diante disso, foi necessário definir o critério de julgamento para
selecionar a entidade beneficiária da doação, com base na repercussão social que esses computadores promoverão. Considerando
as normas da Lei nº 13.303/2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL e o contexto apresentado,
o critério de julgamento a ser adotado para a escolha da instituição beneficiária da doação é o de
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa |
Q2536346
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e
de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a contratação direta será feita
quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que
só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. Para a comprovação da exclusividade,
o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL lista uma série de documentos hábeis. Com base no referido
regulamento, a respeito dos documentos hábeis para comprovar a exclusividade, analise as afirmativas a seguir.
I. Declarações ou documentos equivalentes emitidos preferencialmente por entidades sindicais, associações ou pelo próprio fabricante, na hipótese de representante exclusivo, emitidos a menos de cento e oitenta dias, que indiquem que o objeto pretendido é comercializado ou fabricado por determinado agente econômico de modo exclusivo.
II. Outros contratos ou extratos de contratos firmados pelo agente econômico, com o mesmo objeto pretendido pela empresa, sob qualquer fundamento que lhe reconheça a exclusividade.
III. Consultas direcionadas a outros agentes econômicos, dedicados ao mesmo ramo ou que atuem na mesma área de especialização, por e-mail ou qualquer outro meio de comunicação, desde que seja reduzida a termo, com solicitação de indicação de eventuais produtos que tenham as mesmas funcionalidades do objeto pretendido pela empresa.
IV.Declarações de especialistas ou de centros de pesquisa sobre as características exclusivas do objeto pretendido pela empresa.
Está correto o que se afirma em
I. Declarações ou documentos equivalentes emitidos preferencialmente por entidades sindicais, associações ou pelo próprio fabricante, na hipótese de representante exclusivo, emitidos a menos de cento e oitenta dias, que indiquem que o objeto pretendido é comercializado ou fabricado por determinado agente econômico de modo exclusivo.
II. Outros contratos ou extratos de contratos firmados pelo agente econômico, com o mesmo objeto pretendido pela empresa, sob qualquer fundamento que lhe reconheça a exclusividade.
III. Consultas direcionadas a outros agentes econômicos, dedicados ao mesmo ramo ou que atuem na mesma área de especialização, por e-mail ou qualquer outro meio de comunicação, desde que seja reduzida a termo, com solicitação de indicação de eventuais produtos que tenham as mesmas funcionalidades do objeto pretendido pela empresa.
IV.Declarações de especialistas ou de centros de pesquisa sobre as características exclusivas do objeto pretendido pela empresa.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa
|
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Mapeamento Urbano |
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Tecnologia da Informação - TIC |
Q2536329
Direito Administrativo
A aplicação dos poderes administrativos é imprescindível para a atuação estatal, envolvendo a capacidade de tomar decisões
e impor medidas que afetam direitos e interesses dos particulares, bem como da própria administração. Tal aplicação não se
limita a uma simples execução de normas predefinidas, já que frequentemente demanda uma abordagem complexa, a fim
de garantir a eficiência na prestação dos serviços públicos, respeitar os direitos individuais e coletivos. Sobre os poderes
administrativos e suas implicações no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa
|
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Mapeamento Urbano |
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Tecnologia da Informação - TIC |
Q2536327
Direito Administrativo
Ao examinar os princípios da função administrativa estatal, é fundamental analisar os poderes concedidos às autoridades
administrativas. Tais poderes são cruciais para que a Administração Pública possa aplicar a vontade da lei sobre a vontade
individual e promover o interesse público sobre o privado. Dentre esses poderes, estão o normativo, o disciplinar e os derivados da hierarquia. Assinale a afirmativa INCORRETA sobre as características dos respectivos poderes.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa
|
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Mapeamento Urbano |
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Tecnologia da Informação - TIC |
Q2536324
Direito Administrativo
Poderes da Administração Pública são prerrogativas inerentes às autoridades públicas necessárias ao cumprimento de suas
competências. Analise os seguintes atos e relacione-os adequadamente.
I. Delegação ou avocação de competências.
II. Expedição de Instrução Normativa ou Portaria.
III. Escolha do percentual de multa a ser atribuída a um particular pelo cometimento de ilícito, dentre os vários possíveis aplicáveis nos termos da lei.
IV. Praticar ato administrativo nos exatos termos da legislação que não permite margens de liberdade de escolha para o agente público.
V. Determinação de punição a ser atribuída a um servidor pelo cometimento de infração funcional.
Assinale a alternativa correta.
I. Delegação ou avocação de competências.
II. Expedição de Instrução Normativa ou Portaria.
III. Escolha do percentual de multa a ser atribuída a um particular pelo cometimento de ilícito, dentre os vários possíveis aplicáveis nos termos da lei.
IV. Praticar ato administrativo nos exatos termos da legislação que não permite margens de liberdade de escolha para o agente público.
V. Determinação de punição a ser atribuída a um servidor pelo cometimento de infração funcional.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa
|
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Mapeamento Urbano |
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Tecnologia da Informação - TIC |
Q2536323
Direito Administrativo
Os Princípios são regras gerais condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. Relacione adequadamente os
enunciados contidos nos itens a seguir ao Princípio da Administração Pública respectivo:
I. Atuação conforme a Lei e o Direito.
II. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
III. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
IV. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Assinale a alternativa correta.
I. Atuação conforme a Lei e o Direito.
II. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
III. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
IV. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa
|
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Mapeamento Urbano |
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Tecnologia da Informação - TIC |
Q2536322
Direito Administrativo
De acordo com nossa doutrina, o Regime Jurídico-Administrativo é o conjunto formado por todos os princípios e regras
pertencentes ao Direito Administrativo. As cláusulas exorbitantes, a desapropriação, requisição de bens e impenhorabilidade
dos bens públicos são atos administrativos ligados principalmente ao princípio da:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Técnico Contábil |
Q2535915
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
A Lei nº 9.784/1999 exige a elaboração de relatórios e
documentos que subsidiem o processo administrativo,
fornecendo informações relevantes para a tomada de
decisões pelos órgãos competentes.
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