Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1131

Q3007367

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Provas: FADURPE - 2024 - UFRPE - Administrador | FADURPE - 2024 - UFRPE - Assistente Social | FADURPE - 2024 - UFRPE - Analista de Tecnologia da Informação/Área Sistemas | FADURPE - 2024 - UFRPE - Engenheiro Agrônomo | FADURPE - 2024 - UFRPE - Engenheiro/Área Civil | FADURPE - 2024 - UFRPE - Médico Veterinário/Área Clínica de Animais de Produção | FADURPE - 2024 - UFRPE - Analista de Tecnologia da Informação/Área suporte Redes | FADURPE - 2024 - UFRPE - Arquiteto e Urbanismo | FADURPE - 2024 - UFRPE - Contador | FADURPE - 2024 - UFRPE - Médico Veterinário/Área Anatomia Patológica | FADURPE - 2024 - UFRPE - Engenheiro / Área Ambiental | FADURPE - 2024 - UFRPE - Médico/Área Clinica | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3007367 Direito Administrativo

Reginaldo exerce cargo efetivo federal em Curitiba/PR, onde reside com Paula, sua esposa, e com Maria, sua madrasta. Paula é engenheira de petróleo e trabalha embarcada, de modo que passa 50 (cinquenta) dias em Belém/PA e 50 (cinquenta) dias em casa. Em uma das viagens de Paula a trabalho, Maria caiu da escada e precisou imobilizar as pernas e um dos braços, necessitando de repouso absoluto pelo período de 14 (quatorze) dias. Reginaldo, único capaz de assisti-la, reuniu laudos médicos e exames a fim de requerer, à Administração, licença por motivo de doença em pessoa da família, pelo período de recuperação de Maria. Considerando a situação hipotética apresentada e com base na Lei 8112/1990, assinale a alternativa correta.

A

A licença será concedida a Reginaldo por até 30 (trinta) dias improrrogáveis, sem prejuízo de sua remuneração, porém será precedida, obrigatoriamente, de exame por perícia médica oficial.

B

A licença a Reginaldo será indeferida, pois tratamento médico de madrasta não está enquadrado como hipótese que permita sua concessão.

C

A licença poderá ser concedida a Reginaldo por até 60 (sessenta) dias, com remuneração, sendo dispensável, no caso, a realização de perícia oficial, na forma definida em regulamento.

D

Nova licença por motivo de doença em pessoa da família só poderá ser concedida a Reginaldo em 12 (doze) meses, contados a partir da data do retorno às atividades laborais da licença para cuidar de Maria.

E

A licença poderá ser concedida a Reginaldo por até 90 (noventa) dias, sem remuneração, sendo obrigatória, no caso, a realização de exame por perícia oficial.

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Q3007366

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Provas: FADURPE - 2024 - UFRPE - Administrador | FADURPE - 2024 - UFRPE - Assistente Social | FADURPE - 2024 - UFRPE - Analista de Tecnologia da Informação/Área Sistemas | FADURPE - 2024 - UFRPE - Engenheiro Agrônomo | FADURPE - 2024 - UFRPE - Engenheiro/Área Civil | FADURPE - 2024 - UFRPE - Médico Veterinário/Área Clínica de Animais de Produção | FADURPE - 2024 - UFRPE - Analista de Tecnologia da Informação/Área suporte Redes | FADURPE - 2024 - UFRPE - Arquiteto e Urbanismo | FADURPE - 2024 - UFRPE - Contador | FADURPE - 2024 - UFRPE - Médico Veterinário/Área Anatomia Patológica | FADURPE - 2024 - UFRPE - Engenheiro / Área Ambiental | FADURPE - 2024 - UFRPE - Médico/Área Clinica | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3007366 Direito Administrativo

Renata é engenheira do município de Cangacinho, que tem projeto de construir três escolas na área rural para atender à população. Iniciadas as obras, Renata recebeu R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da Construtora Mall Andro Construções para declarar, falsamente, que, por questões técnicas, haveria necessidade de ampliar as medidas das salas e que seria preciso empregar o dobro de material para conclusão das construções, gerando prejuízos de 3 milhões de reais aos cofres do município. Considerando a situação hipotética apresentada, com base na Lei nº 14.230/2021 – que modificou a Lei de Improbidade Administrativa – Renata está sujeita a quais penalidades?

A

Perda do valor recebido ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.

B

Perda da função pública, pagamento de multa civil equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo não superior a 8 (oito) anos.

C

Pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da sua remuneração e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por prazo não superior a 4 (quatro) anos.

D

Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

E

Perda dos R$ 20.000,00 (vinte mil reais) recebidos ilicitamente, pagamento de multa civil equivalente a 3 milhões de reais, suspensão dos direitos políticos até 8 (oito) anos e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 12 (doze) anos.

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Q3007232

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Administrador |

Q3007232 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção correta com relação às parcerias público-privadas.

A

Na contratação de parceria público-privada, devem ser observadas as diretrizes de responsabilidade fiscal e indelegabibilidade das funções jurisdicional e de regulação.

B

As obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de parceria público-privada podem ser garantidas mediante a utilização de fundos especiais previstos em lei, porém não por organismos internacionais.

C

Não se celebra contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a oito anos.

D

É autorizada a formalização de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

E

A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada circunscreve-se à ordem bancária e à cessão de créditos não tributários.

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Q3007231

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Administrador |

Q3007231 Direito Administrativo

O documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter parâmetros e elementos descritivos, tais como a definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação, é denominado

A

programa de necessidades.

B

memorial descritivo.

C

termo de referência.

D

anteprojeto.

E

projeto executivo.

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Q3007229

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Administrador |

Q3007229 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a opção correta com relação ao reajustamento de preços nos contratos públicos.

A

O reajuste do valor contratual é utilizado para corrigir a desvalorização da moeda em virtude da inflação.

B

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato mediante revisão é direito privativo da administração pública.

C

Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a repactuação deve observar o interregno mínimo de dezoito meses, contado da data de apresentação da proposta comercial da contratada.

D

O denominado fato do príncipe constitui motivo exclusivo para a realização da revisão do valor contratual.

E

O reajuste ocorre a partir do momento em que há situações excepcionais, supervenientes à apresentação da proposta comercial, de consequências incalculáveis e capazes de retardar ou obstar a regular execução contratual.

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Q3007228

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Administrador |

Q3007228 Direito Administrativo

O contrato cujo objeto necessariamente é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia à contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada, é denominado contrato de

A

efetividade.

B

exclusividade.

C

constituição do consórcio.

D

eficácia.

E

eficiência.

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Q3007224

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Administrador |

Q3007224 Direito Administrativo

Um ato administrativo que necessite, para sua formação, da manifestação homogênea de vontade de dois ou mais diferentes órgãos para que seja considerado perfeito é um ato

A

complexo.

B

composto.

C

vinculado.

D

discricionário.

E

simples.

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Q3007208

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Jornalista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Médico do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Arquiteto | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Tecnólogo em Geoprocessamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Economista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Eletricista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Mecânico | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Químico |

Q3007208 Direito Administrativo

Um servidor público aplicou uma multa a uma empresa por esta não seguir as determinações contidas em determinado contrato. A empresa contestou a multa, alegando que o servidor público não tinha a competência para aplicar sanções administrativas.

Nessa situação hipotética, entre os atributos do ato administrativo, aquele que garante que a multa aplicada pelo servidor público será considerada válida até prova em contrário é a

A

presunção de legitimidade.

B

autoexecutoriedade.

C

imperatividade.

D

vinculação.

E

discricionariedade.

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Q3007207

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Jornalista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Médico do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Arquiteto | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Tecnólogo em Geoprocessamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Economista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Eletricista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Mecânico | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Químico |

Q3007207 Direito Administrativo

Caso um órgão público necessite adquirir, por inexigibilidade de licitação, equipamentos de informática, o processo de contratação deverá ser obrigatoriamente instruído, entre outros, com

A

documento que comprove que o fornecedor não foi condenado por qualquer infração.

B

pesquisa de mercado que avalie o preço proposto.

C

a razão da escolha do contratado.

D

atestado de conformidade.

E

a comprovação de o fornecedor já ter vencido licitação do órgão contratante.

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Q3007206

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Jornalista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Médico do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Arquiteto | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Tecnólogo em Geoprocessamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Economista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Eletricista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Mecânico | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Químico |

Q3007206 Direito Administrativo

Determinado servidor público, durante uma vistoria, identificou uma empresa que está operando sem as devidas licenças, o que configura uma infração administrativa. Utilizando os poderes administrativos que competem ao seu cargo, o referido servidor público decidiu aplicar sanções à empresa e ordenar a interrupção imediata das atividades.

Nessa situação hipotética, o servidor fez uso do poder administrativo

A

normativo.

B

disciplinar.

C

hierárquico.

D

de polícia.

E

regulamentar.

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Q3007175

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Tuparetama - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Tuparetama - PE - Técnico Administrativo |

Q3007175 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir relacionado ao Poder Discricionário e ao Poder Vinculado dentro dos Poderes Administrativos:

O Poder Discricionário permite que a Administração Pública escolha a conveniência e a oportunidade de suas ações, dentro dos limites da lei.

Certo

Errado

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Q3007174

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Tuparetama - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Tuparetama - PE - Técnico Administrativo |

Q3007174 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir relacionado ao Poder Discricionário e ao Poder Vinculado dentro dos Poderes Administrativos:

O Poder Vinculado é exercido de forma que a autoridade administrativa tem a obrigação de agir sempre que a lei determinar, seguindo critérios estritamente definidos pela norma legal.

Certo

Errado

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Q3007173

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Tuparetama - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Tuparetama - PE - Técnico Administrativo |

Q3007173 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir relacionado ao Poder Discricionário e ao Poder Vinculado dentro dos Poderes Administrativos:

O Poder Discricionário está sujeito a controle judicial somente quanto à legalidade de seus atos, não quanto à conveniência e oportunidade.

Certo

Errado

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Q3007172

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Tuparetama - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Tuparetama - PE - Técnico Administrativo |

Q3007172 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir relacionado ao Poder Discricionário e ao Poder Vinculado dentro dos Poderes Administrativos:

No exercício do Poder Vinculado, a Administração Pública possui total liberdade para decidir como agir diante de uma situação concreta.

Certo

Errado

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Q3007162

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Tuparetama - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Tuparetama - PE - Técnico Administrativo |

Q3007162 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece novos padrões e diretrizes para licitações e contratos administrativos. Esta lei destaca exceções ao regime geral de licitações, como contratos ligados à gestão de dívida pública e operações de crédito, que devido à sua especificidade, seguem um regime diferenciado. Além disso, a lei incorpora condições especiais para microempresas e empresas de pequeno porte, incentivando a participação dessas no processo licitatório, mas impondo limites de receita para manter a elegibilidade para certos benefícios.

Considerando o contexto da Lei Federal nº 14.133/2021 e as nuances de sua aplicação, julgue o item a seguir:

Microempresas e empresas de pequeno porte têm garantido acesso irrestrito a licitações públicas, independentemente do total de contratos previamente celebrados com a Administração Pública.

Certo

Errado

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Q3007161

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Tuparetama - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Tuparetama - PE - Técnico Administrativo |

Q3007161 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece novos padrões e diretrizes para licitações e contratos administrativos. Esta lei destaca exceções ao regime geral de licitações, como contratos ligados à gestão de dívida pública e operações de crédito, que devido à sua especificidade, seguem um regime diferenciado. Além disso, a lei incorpora condições especiais para microempresas e empresas de pequeno porte, incentivando a participação dessas no processo licitatório, mas impondo limites de receita para manter a elegibilidade para certos benefícios.

Considerando o contexto da Lei Federal nº 14.133/2021 e as nuances de sua aplicação, julgue o item a seguir:

Para contratações de longa duração, a aplicação de limites financeiros relacionados ao enquadramento como pequena empresa considera o valor total do contrato, ao invés do valor anual.

Certo

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Q3007160

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Tuparetama - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Tuparetama - PE - Técnico Administrativo |

Q3007160 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece novos padrões e diretrizes para licitações e contratos administrativos. Esta lei destaca exceções ao regime geral de licitações, como contratos ligados à gestão de dívida pública e operações de crédito, que devido à sua especificidade, seguem um regime diferenciado. Além disso, a lei incorpora condições especiais para microempresas e empresas de pequeno porte, incentivando a participação dessas no processo licitatório, mas impondo limites de receita para manter a elegibilidade para certos benefícios.

Considerando o contexto da Lei Federal nº 14.133/2021 e as nuances de sua aplicação, julgue o item a seguir:

A Lei Federal nº 14.133/2021 aplica-se universalmente a todos os tipos de contratações públicas sem exceções.

Certo

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Q3007159

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Tuparetama - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Tuparetama - PE - Técnico Administrativo |

Q3007159 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece novos padrões e diretrizes para licitações e contratos administrativos. Esta lei destaca exceções ao regime geral de licitações, como contratos ligados à gestão de dívida pública e operações de crédito, que devido à sua especificidade, seguem um regime diferenciado. Além disso, a lei incorpora condições especiais para microempresas e empresas de pequeno porte, incentivando a participação dessas no processo licitatório, mas impondo limites de receita para manter a elegibilidade para certos benefícios.

Considerando o contexto da Lei Federal nº 14.133/2021 e as nuances de sua aplicação, julgue o item a seguir:

Contratos relacionados à gestão de dívida pública estão isentos do regime geral de licitações conforme estabelecido pela lei, devido à necessidade de tratamento diferenciado dessas operações.

Certo

Errado

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Q3007047

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007047 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Os poderes administrativos são instrumentos essenciais para o exercício das funções públicas, garantindo a atuação eficiente e legal da Administração Pública. Com base na doutrina dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta:

A

O poder vinculado permite à Administração Pública escolher livremente o momento e a forma de execução de suas atribuições, desde que respeitados os princípios da legalidade e da moralidade.

B

O poder discricionário confere à Administração Pública ampla liberdade de atuação, inclusive a de descumprir a legislação vigente, desde que a decisão seja fundamentada em critérios de conveniência e oportunidade.

C

O poder hierárquico está relacionado à possibilidade de a Administração Pública exercer o controle externo sobre outras entidades que não façam parte de sua estrutura interna, como as empresas privadas que prestam serviço público.

D

O poder disciplinar permite à Administração Pública aplicar sanções tanto aos seus servidores como a particulares que mantenham vínculo jurídico específico com o poder público, desde que haja legalidade e proporcionalidade nas penalidades.

E

O poder de polícia permite à Administração Pública limitar o exercício de direitos individuais e coletivos de forma irrestrita, desde que haja interesse público, independentemente de previsão legal ou de respeito ao devido processo legal.

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Q3007046

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007046 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre os direitos e deveres dos servidores públicos previstos nos artigos 37 ao 41 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A remuneração dos servidores públicos pode exceder o teto constitucional previsto para cada ente federativo, caso os servidores acumulem cargos ou funções públicas, independentemente da natureza do vínculo.

B

O princípio da impessoalidade determina que a Administração Pública deve observar o caráter técnico e meritório dos atos administrativos, proibindo a promoção pessoal de autoridades ou servidores.

C

A acumulação de cargos públicos é sempre vedada, exceto no caso de servidores que desempenham funções no Poder Legislativo.

D

As funções de confiança destinam-se exclusivamente a servidores ocupantes de cargos efetivos, enquanto os cargos em comissão podem ser ocupados por pessoas estranhas ao quadro efetivo da Administração.

E

As aposentadorias e pensões dos servidores públicos estão vinculadas às regras do regime geral de previdência social, não havendo regime próprio para servidores estatutários

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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