Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 61.845 questões
Julgue o item a seguir.
A revogação de um ato administrativo é um poder
discricionário da Administração Pública para retirá-lo de
circulação quando não mais se mostrar conveniente ou
oportuno para a consecução do interesse público. Essa
medida está amparada na ideia de que a administração
deve adaptar suas decisões às necessidades dinâmicas
da sociedade, assegurando que os recursos públicos
sejam utilizados de maneira eficiente e eficaz.
Julgue o item a seguir.
A invalidação de um ato administrativo por desvio de
finalidade é uma medida necessária para preservar a
moralidade administrativa e a legalidade dos atos
públicos. O desvio de finalidade ocorre quando o
administrador pratica o ato com um objetivo diferente
daquele previsto pela lei, o que compromete a própria
razão de existir do ato. Dessa forma, a anulação é um
instrumento para corrigir ilegalidades e proteger os
direitos dos administrados contra abusos ou desvios por
parte da Administração Pública.
Julgue o item a seguir.
Os atos administrativos não precisam cumprir requisitos
específicos para serem considerados válidos. A
Administração Pública tem ampla liberdade para decidir
sobre suas atribuições, sem a necessidade de
observância de competência, finalidade, forma, motivo e
objeto. Essa flexibilidade permite maior agilidade na
gestão pública, sem comprometer a legalidade e a
segurança jurídica.
Julgue o item a seguir.
Os atos administrativos são imunes à invalidação judicial,
uma vez que a Administração Pública possui autonomia
na aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, sem
necessidade de controle pelo Poder Judiciário. Na
realidade, a validade dos atos administrativos pode ser
questionada judicialmente caso não atendam aos
requisitos legais, incluindo a adequação dos motivos
determinantes.
Julgue o item a seguir.
A discricionariedade é uma característica dos atos
administrativos em que a Administração Pública possui
certa margem de liberdade na escolha da melhor forma
de agir diante de situações não completamente reguladas
pela lei. Esse espaço de escolha permite que os agentes
públicos adaptem suas decisões às peculiaridades e
necessidades específicas de cada caso, contribuindo
para uma gestão mais flexível e eficiente dos recursos
públicos.
Julgue o item a seguir.
A descentralização na Administração Pública é um
conceito ultrapassado, pois a concentração de poderes
facilita a implementação rápida de políticas públicas. A
centralização é preferível porque permite um controle
mais eficiente e uniforme sobre as ações do governo,
evitando discrepâncias e ineficiências administrativas
entre diferentes órgãos e entidades.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. O agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
II. O contratado é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da referida Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
III. O contratante é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Segundo Meirelles (2018), qual dos seguintes atos administrativos é classificado como normativo?
I - A Sociedade de Economia Mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima.
II - A Empresa Pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente público, autorizada por lei para a exploração de atividade econômica, sob quaisquer das formas admitidas em direito.
III - Fundação Pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Estado e de outras fontes.
IV - Autarquia é uma entidade pública autorizada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Assinale a opção correta:
Levando em conta a temática da Descentralização na Administração Indireta, analise as assertivas abaixo, considerando-as V (verdadeira) ou F (falsa) e depois escolha a alternativa CORRETA.
1 Descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. ( )
2 A descentralização política ocorre quando o ente centralizado exerce atribuições próprias que decorrem do ente central. ( )
3 A descentralização administrativa ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central. ( )
4 Autoadministração se refere à ideia de capacidade de gerir os próprios negócios, mas com subordinação a leis postas pelo ente central. ( )
A sequência CORRETA é:
Conheça nossos planos