Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1042

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2024 - SED-SC - Professor - Direito |

Q3018737 Direito Administrativo

O poder de polícia é uma das funções administrativas do Estado, que consiste na prerrogativa de restringir direitos individuais em prol do interesse público. Esse poder é exercido por meio de atos administrativos que visam garantir a ordem pública, a segurança, a saúde e a moralidade. (Meirelles, 2018) No âmbito do Direito Administrativo, o poder de polícia:

A

Não admite a cobrança de taxas para seu exercício.

B

Pode ser exercido apenas de forma repressiva.

C

É exercido exclusivamente pela União.

D

Tem como atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

E

É indelegável a particulares em qualquer hipótese.

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Q3018725

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2024 - SED-SC - Professor - Direito |

Q3018725 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é um ramo do direito público que regula a organização e o funcionamento da Administração Pública, bem como suas relações com os particulares. Um dos conceitos fundamentais deste ramo é o ato administrativo. De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, o que caracteriza o ato administrativo?

A

Manifestação bilateral entre a administração pública e o particular.

B

Ato praticado por qualquer cidadão em nome do interesse público.

C

Ato praticado pela administração pública no exercício de suas funções.

D

Decisão tomada pelo Poder Legislativo para fiscalizar o Executivo.

E

Ato praticado exclusivamente pelo Poder Judiciário para controlar a administração pública.

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Q3018718

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2024 - SED-SC - Professor - Direito |

Q3018718 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a atividade administrativa do Estado, bem como a relação entre a Administração Pública e os administrados. A teoria do órgão, o poder de polícia e a responsabilidade civil do Estado são conceitos essenciais para a compreensão desse ramo do direito. (Di Pietro, 2020.). No que diz respeito a este ramo do direito, julgue as afirmações a seguir com V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) O princípio da legalidade, na Administração Pública, significa que o administrador pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
( ) A teoria do órgão, adotada no direito brasileiro, considera que os atos praticados pelos agentes públicos são imputados diretamente ao Estado.
( ) O poder de polícia é sempre vinculado, não havendo discricionariedade em sua aplicação.
( ) A responsabilidade civil do Estado é objetiva para atos comissivos e subjetiva para atos omissivos, segundo entendimento majoritário do STF.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F – F – V – V.

B

V – F – V – F.

C

V – V – F – F.

D

F – V – F – V.

E

F – V – F – F.

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Q3018517

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo |

Q3018517 Direito Administrativo

São condutas a serem praticadas pelo servidor público:

I.Desempenhar com dedicação e zelo, com integridade e transparência, as atribuições do cargo de que seja titular. II.Viabilizar a publicidade dos atos administrativos por meio de ações transparentes e com uso de linguagem eminentemente técnica. III.Zelar pela fidedignidade e integridade dos dados, registros, atos administrativos e de sistemas de informação sob sua responsabilidade.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q3018435

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3018435 Direito Administrativo

Este princípio está relacionado com a finalidade pública e o interesse coletivo, que devem nortear toda a atividade administrativa. Portanto, ele não pode beneficiar ou prejudicar determinadas pessoas. Tal princípio traduz a ideia que a Administração Pública deve tratar todos os administrados sem discriminações, sejam elas benéficas ou prejudiciais. Favoritismos, tampouco perseguições, são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa, assim como interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.

O princípio em questão é o:

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Moralidade.

C

Princípio da Razoabilidade.

D

Princípio da Impessoalidade.

E

Princípio da Eficiência.

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Q3018418

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3018418 Direito Administrativo

Basicamente, são dois os sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública: em sentido subjetivo, formal ou orgânico e em sentido objetivo, material ou funcional (Di Pietro, 2022). Isso posto, identifique APSO para Administração Pública em Sentido Objetivo e APSS para Administração Pública em Sentido Subjetivo às características a seguir:

(__)Em relação ao conceito, é a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico total ou parcialmente público, para a consecução dos interesses coletivos. (__)Em relação à abrangência, são as pessoas jurídicas de direito público ou privado que compõem a administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos), órgãos que integram a administração direta; e agentes públicos. (__)Em relação à característica, é a atividade concreta (afinal, põe em execução a vontade do Estado contida na lei); tem por finalidade a satisfação direta e imediata dos fins do Estado; seu regime jurídico é predominantemente de direito público, embora possa também submeter-se a regime de direito privado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

APSS − APSS − APSO.

B

APSO − APSS − APSO.

C

APSS − APSO − APSS.

D

APSO − APSS − APSS.

E

APSO − APSO − APSS.

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Q3018412

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3018412 Direito Administrativo

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados (Zanella, 2022). Ao encontro disso, costuma-se apontar como atributos do poder de polícia os seguintes. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Discricionariedade. (__)Autoexecutoriedade. (__)Coercibilidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F.

B

F − V − F.

C

V − F − V.

D

V − V − V.

E

F − F − F.

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Q3018017

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Biologia | IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Bioterismo | IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Eletromecânica | IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Microscopia | IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Materiais de Construção | IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Mineração ou Química | IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico em Farmácia |

Q3018017 Direito Administrativo

A Administração Pública é regida por cinco valores listados no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Tais elementos são utilizados como vetores para a prática de atos administrativos em geral e demonstram sua natureza republicana. Entre eles, está o princípio que impõe a necessidade de tratar o destinatário do serviço público sem discriminações ou favorecimentos. Trata-se do princípio da

A

moralidade.

B

legalidade.

C

impessoalidade.

D

eficiência.

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Q3018013

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Biologia | IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Bioterismo | IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Eletromecânica | IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Microscopia | IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Materiais de Construção | IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Mineração ou Química | IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico em Farmácia |

Q3018013 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92, conhecida como “Lei de Improbidade Administrativa”, regula o parágrafo 4º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, dispondo a respeito de sanções aplicáveis à violação aos princípios da Administração Pública. No capítulo destinado às disposições gerais, a norma em questão estabelece vários parâmetros que devem ser considerados pelo aplicador, entre os quais o de natureza subjetiva, relativos a quem pode ser por ela responsabilizado. Um desses parâmetros é:

A

não basta a voluntariedade do agente público para que este seja responsabilizado por ato de improbidade, exigindo-se sua ação dolosa.

B

não são alcançados pelas sanções previstas na norma os particulares, mesmo em colaboração com agentes públicos.

C

os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado também respondem nessa condição pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica.

D

o sucessor e o herdeiro do causador de danos ao erário estão sujeitos à obrigação de reparar integralmente, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Q3017876

Ano: 2024 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Administração | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Agronomia | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Ambiental | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Biologia | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Ciências Contábeis | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Computação | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Engenharia Agrícola | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Engenharia Ambiental e Sanitária | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Engenharia de Produção | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Engenharia de Pesca | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Filosofia | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Física | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Geografia | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Gestão | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - História | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Logística | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Medicina Veterinária | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Pastagem e Forragicultura | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Matemática | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Pedagogia | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Sociologia | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Tecnologias Educacionais e Educação a Distância | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Zootecnia |

Q3017876 Direito Administrativo

A Lei 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com o artigo 117 dessa Lei, ao servidor público é proibido, EXCETO:

A

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político.

B

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

C

opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou à execução de serviço.

D

participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

E

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

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Q3017730

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno - Edital n° 50 |

Q3017730 Direito Administrativo

Sobre a denominada teoria dos motivos determinantes, assinale a alternativa correta:

A

A teoria dos motivos determinantes não é aceita no direito brasileiro.

B

Essa teoria preceitua que o motivo é sempre elemento essencial do ato administrativo, por ser sempre vinculado. Assim, o ato sem motivo é o ato nulo, ou, para alguns doutrinadores, simplesmente inexistente.

C

A teoria dos motivos determinantes indica que os motivos determinam a prática do ato, referindo ao interesse público primário.

D

Para essa teoria, a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade.

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Q3017729

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno - Edital n° 50 |

Q3017729 Direito Administrativo

Com relação ao controle judicial dos atos da administração, assinale a alternativa correta:

A

Há distinção entre os atos exclusivamente políticos (que afetam direitos individuais) e os atos quase políticos (que não afetam direitos individuais) quando se analisa a possibilidade de controle pelo Poder Judiciário.

B

O Poder Judiciário somente pode analisar os atos políticos que sejam considerados interna corporis.

C

Não se admite, no Estado Brasileiro, o controle dos atos políticos pelo Poder Judiciário.

D

Os atos políticos podem ser apreciados pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.

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Q3017727

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno - Edital n° 50 |

Q3017727 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/21, o estudo técnico preliminar pode ser definido como:

A

Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

B

Peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico.

C

Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação.

D

Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

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Q3017723

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno - Edital n° 50 |

Q3017723 Direito Administrativo

Acerca da discricionariedade e vinculação da Administração Pública, avalie as proposições:

I.O motivo será discricionário quando a Lei não o definir, deixando a critério da Administração sua conceituação, como acontece nos casos de exoneração ad nutum.
II.Quando a Lei definir o motivo utilizando conceitos jurídicos indeterminados, vagos, aí estará também uma hipótese em que o motivo será considerado discricionário.
III.A licença-prêmio concedida ao servidor público é um exemplo claro de motivo discricionário.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições I e II estão corretas.

C

Apenas as proposições II e III estão corretas.

D

Apenas a proposição II está correta.

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Q3017722

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno - Edital n° 50 |

Q3017722 Direito Administrativo

Sobre as espécies de atos administrativos, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
(__)A aprovação é ato unilateral e vinculado pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.
(__)Admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − F − F.

B

V − F − F.

C

V − F − V.

D

V − V − V.

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Q3017709

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |

Q3017709 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições:

I. Inovação tecnológica ou técnica.
II. Impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado.
III. Impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela administração.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3017656

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2024 - UFG - Antropólogo | IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico em Assuntos Educacionais | IV - UFG - 2024 - UFG - Bibliotecário/Documentalista | IV - UFG - 2024 - UFG - Engenheiro/Área: Civil | IV - UFG - 2024 - UFG - Meteorologista | IV - UFG - 2024 - UFG - Produtor Cultural |

Q3017656 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), são considerados agentes públicos:

A

aqueles que exercem função pública ainda que em caráter transitório.

B

os que exercem função pública desde que devidamente remunerados.

C

aqueles investidos na função pública por meio de concurso, por ser obrigatório.

D

os que exercem função pública desde que ocupem um cargo público.

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Q3017655

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2024 - UFG - Antropólogo | IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico em Assuntos Educacionais | IV - UFG - 2024 - UFG - Bibliotecário/Documentalista | IV - UFG - 2024 - UFG - Engenheiro/Área: Civil | IV - UFG - 2024 - UFG - Meteorologista | IV - UFG - 2024 - UFG - Produtor Cultural |

Q3017655 Direito Administrativo

A supressão de um ato administrativo discricionário e válido, realizada pela Administração Pública, devido a modificação do interesse público, que não mais o considera conveniente e oportuno, consiste na extinção por

A

anulação.

B

revogação.

C

convalidação.

D

renúncia.

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Q3017654

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2024 - UFG - Antropólogo | IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico em Assuntos Educacionais | IV - UFG - 2024 - UFG - Bibliotecário/Documentalista | IV - UFG - 2024 - UFG - Engenheiro/Área: Civil | IV - UFG - 2024 - UFG - Meteorologista | IV - UFG - 2024 - UFG - Produtor Cultural |

Q3017654 Direito Administrativo

O ato administrativo que objetiva disciplinar o funcionamento da administração e a conduta de seus agentes, é o da espécie

A

negocial.

B

enunciativo.

C

ordinatório.

D

normativo.

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Q3017653

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2024 - UFG - Antropólogo | IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico em Assuntos Educacionais | IV - UFG - 2024 - UFG - Bibliotecário/Documentalista | IV - UFG - 2024 - UFG - Engenheiro/Área: Civil | IV - UFG - 2024 - UFG - Meteorologista | IV - UFG - 2024 - UFG - Produtor Cultural |

Q3017653 Direito Administrativo

A respeito dos princípios que regem a Administração Pública, aquele que lhe confere a capacidade de anular os seus atos ilegais e revogar os considerados inconvenientes ou inoportunos, é o da

A

tutela.

B

especialidade.

C

autoexecutoriedade.

D

autotutela.

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