Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 966

Q3382823

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3382823 Direito Administrativo

Ao receber um pedido de ocupação de via pública para a realização de um evento. Ao verificar a documentação, percebe-se que o requerimento foi submetido com uma antecedência menor do que a exigida pela Instrução Normativa da Secretaria Municipal das Subprefeituras. Com base no contexto apresentado, complete CORRETAMENTE a lacuna da seguinte afirmação.

“O pedido para ocupação da via e/ou logradouro público deve ser feito com no mínimo _________________ dias de antecedência da data pretendida, mediante requerimento instruído [...].”

A

30 dias

B

40 dias

C

45 dias

D

60 dias

E

90 dias

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Q3382822

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3382822 Direito Administrativo

Em um seminário sobre a importância da transparência no serviço público, é repassado os conceitos de transparência, conforme estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Com base na descrição da transparência pública no Governo Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A transparência passiva ocorre quando os órgãos públicos divulgam informações sem qualquer solicitação do cidadão.

B

A transparência ativa refere-se à obrigação dos órgãos públicos de responder às solicitações de informação dentro de um prazo de 30 dias.

C

A Lei de Acesso à Informação não prevê a divulgação espontânea de informações por parte dos órgãos públicos.

D

O artigo 8º da LAI determina que informações como processos licitatórios e transferências de recursos financeiros devem ser divulgados apenas mediante solicitação.

E

A transparência ativa é a divulgação espontânea de dados e informações pelos órgãos públicos, independentemente de solicitação dos cidadãos.

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Q3381535

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Agente Administrativo Analista |

Q3381535 Direito Administrativo

Conforme a Lei Municipal nº 116 de 10 de novembro de 2005 do município de Turilândia – MA, a posse dos servidores públicos dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Ainda sobre a posse é incorreto afirmar que:

A

A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da notificação do ato de provimento.

B

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

C

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

D

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

E

O servidor poderá recusar a posse a qualquer momento após a notificação do ato de provimento, sem prejuízo de seus direitos.

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Q3381523

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Agente Administrativo Analista |

Q3381523 Direito Administrativo

Em relação a nova Lei nº 14.133/2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é incorreto dizer que:

A

A Lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

B

A Lei abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

C

A Lei abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

D

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos na Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

E

A Lei abrange exclusivamente os órgãos da Administração Pública Federal.

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Q3381522

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Agente Administrativo Analista |

Q3381522 Direito Administrativo

Princípio administrativo que estabelece que a Administração Pública deve agir de maneira transparente, possibilitando o acesso às informações:

A

Princípio da Publicidade.

B

Princípio da Razoabilidade.

C

Princípio da Proporcionalidade.

D

Princípio da Impessoalidade.

E

Princípio da Transparência.

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Q3381521

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Agente Administrativo Analista |

Q3381521 Direito Administrativo

Nos últimos anos, houve uma crescente exploração no campo das políticas de controle. Esse aumento de atenção levou a uma crescente percepção na sociedade de que os agentes públicos devem ser responsáveis por suas ações, prestando contas de suas atividades aos cidadãos ou a entidades especializadas. Esse princípio é fundamental para os sistemas democráticos, nos quais os mecanismos de controle estão arraigados. Indique dentre os seguintes órgãos qual exerce, principalmente, o controle externo da Administração Pública:

A

Advocacia-Geral da União (AGU).

B

Tribunal de Contas da União (TCU).

C

Ministério Público.

D

Controladoria-Geral da União (CGU).

E

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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Q3381520

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Agente Administrativo Analista |

Q3381520 Direito Administrativo

A Administração Direta compreende os "órgãos centrais" da estrutura da Administração Pública em níveis federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. Constitui o conjunto de órgãos essenciais às entidades políticas do Estado, por meio dos quais a administração exerce de forma concentrada sua competência para realizar as atividades administrativas estabelecidas por lei. Uma autarquia é um exemplo de entidade pertencente a:

A

Administração Pública Desconcentrada.

B

Administração Pública Direta.

C

Administração Pública Descentralizada.

D

Administração Pública Centralizada Resposta.

E

Administração Pública Indireta.

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Q3381519

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Agente Administrativo Analista |

Q3381519 Direito Administrativo

Qual ato administrativo possui efeitos concretos, individuais ou gerais, mas decorre de um procedimento administrativo, sendo emitido por órgãos administrativos:

A

Lei.

B

Decisão Judicial.

C

Ato Jurídico.

D

Resolução.

E

Portaria.

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Q3381518

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Agente Administrativo Analista |

Q3381518 Direito Administrativo

Dentro de um sistema jurídico lógico, ao ser despojada de seus conteúdos axiológicos, conforme demonstrado por Kelsen e seus seguidores, a discricionariedade administrativa ganha maior ênfase. Isso acontece uma vez que a Administração Pública, ao se restringir à observância estritamente formal da lei, estabelece um ponto de referência singular, que também é o único aspecto levado em consideração pelo Poder Judiciário. Dentro do âmbito da organização e princípios da Administração Pública, indique dentre os princípios abaixo aquele que estabelece que os atos administrativos devem ser realizados de acordo com a lei, sem discriminação excessiva:

A

Princípio da Supremacia do Interesse Público.

B

Princípio da Legalidade.

C

Princípio da Eficiência.

D

Princípio da Moralidade.

E

Princípio da Igualdade.

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Q3381167

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Assistente Administrativo |

Q3381167 Direito Administrativo

A interpretação e aplicação desses princípios podem variar ao longo do tempo e em diferentes contextos, refletindo as mudanças sociais, culturais e políticas. No entanto, eles permanecem como diretrizes essenciais na manutenção do Estado de Direito e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. Sendo assim, qual deles, exige que a Administração Pública obtenha os melhores resultados possíveis na execução de suas atividades:

A

Moralidade.

B

Eficiência.

C

Publicidade.

D

Legalidade.

E

Sustentabilidade.

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Q3381166

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Assistente Administrativo |

Q3381166 Direito Administrativo

Os princípios servem como garantias de direitos e limites ao exercício do poder do Estado, assegurando a proteção dos cidadãos contra arbitrariedades e abusos. Muitos princípios são interligados e se complementam, reforçando a estrutura legal e ética que orienta tanto a ação do Estado quanto a convivência na sociedade. Indique qual o Princípio da Administração Pública exige imparcialidade e impede benefícios ou prejuízos a determinadas pessoas:

A

Publicidade.

B

Eficiência.

C

Impessoalidade.

D

Moralidade.

E

Pessoalidade

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Q3381165

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Assistente Administrativo |

Q3381165 Direito Administrativo

Princípio da publicidade na Administração Pública refere-se a:

A

Divulgar as informações sigilosas do governo.

B

Realizar ações somente de forma sigilosa.

C

Restringir o acesso da população às informações governamentais.

D

Manter documentos em segredo por tempo indeterminado.

E

Garantir a transparência e o acesso às informações públicas.

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Q3381164

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Assistente Administrativo |

Q3381164 Direito Administrativo

Os princípios refletem as características, valores e objetivos específicos de cada sociedade, fornecendo uma estrutura jurídica e ética para a organização do Estado e a convivência entre seus cidadãos. Indique qual princípio exige que a Administração Pública realize suas atividades de acordo com a lei:

A

Moralidade.

B

Impessoalidade.

C

Legalidade.

D

Eficiência.

E

Publicidade.

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Q3381163

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Assistente Administrativo |

Q3381163 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais são os alicerces fundamentais sobre os quais uma Constituição é construída. Eles representam os valores, diretrizes e fundamentos que norteiam a organização e funcionamento de um Estado, servindo como base para a interpretação e aplicação das leis e normas. Esses princípios orientam as relações sociais, políticas e jurídicas de um país. Indique quais dos princípios a seguir não faz parte dos princípios constitucionais da Administração Pública brasileira:

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Publicidade.

D

Privatização.

E

Transparência.

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Q3380645

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Fiscal de Obras e Posturas |

Q3380645 Direito Administrativo

Com relação ao procedimento licitatório, apresentam-se como exemplos de irregularidades que atentam contra os princípios da isonomia e da escolha da proposta mais vantajosa para a Administração: Avalie as afirmações a seguir e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) exigências desnecessárias de caráter restritivo no edital, especialmente no que diz respeito à capacitação técnica dos responsáveis técnicos e técnico-operacional da empresa.
( ) ausência de critério de aceitabilidade de preços global e unitário no edital de licitação.
( ) obra dividida em parcelas com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade.
( ) obra dividida em parcelas, porém, não respeitando a modalidade de licitação pertinente para a execução total do empreendimento.
( ) adequação do critério de reajuste previsto no edital, retratando a avariação efetiva do custo de produção.

A

V, V, F, V, V.

B

V, F, F, V, F.

C

F, V, F, V, F.

D

V, V, F, V, F.

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Q3380644

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Fiscal de Obras e Posturas |

Q3380644 Direito Administrativo

Como é definido o ato administrativo unilateral que permite o uso privativo de um bem público para fins de interesse público, sendo a característica distintiva a precariedade e a possibilidade de ser gratuito ou oneroso? Além disso, como a natureza pública do bem é destinado ao uso coletivo, limita a autorização para fins exclusivamente privados.

A

Permissão de uso.

B

Autorização de uso.

C

Cessão de uso.

D

A concessão de direito real de uso.

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Q3380346

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Ouvidor |

Q3380346 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 13.460 de 2017, as ouvidorias terão como atribuições precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico, dentre outras:

I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário.
II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade.
III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei.

São corretas as afirmativas:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I e IV

D

todas afirmativas estão corretas.

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Q3380343

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Ouvidor |

Q3380343 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com a Lei 12.257 de 2011 que regula o acesso a informações (LAI), e suas atualizações, responda à questão:

Pode-se afirmar que:

A

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos subjetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de difícil compreensão.

B

O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente não deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso.

D

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

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Q3380340

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Ouvidor |

Q3380340 Direito Administrativo

Texto associado

Responda à questão de acordo com a Cartilha de Ouvidoria Municipal:

O trabalho realizado pela Ouvidoria pública baseia-se em dois princípios fundamentais que orientam as práticas do bom atendimento. O primeiro princípio é o princípio __________, ou princípio de autonomia, com foco nos direitos do cidadão. O segundo princípio é o princípio __________. Este princípio estabelece que o serviço público deva atender às reais necessidades dos cidadãos. Preenche corretamente as lacunas, respectivamente:

A

da liberdade; da palpabilidade.

B

da soberania; da realidade.

C

democrático; da efetividade.

D

da autossuficiência; da eficiência.

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Q3380006

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Fiscal de Comércio e Indústria |

Q3380006 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com a Lei 369 de 1984, responda à questão:

Sobre os autos de infração é INCORRETO afirmar que:

A

Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos do município.

B

Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito ou dos Chefes de serviço exclusivamente por fiscais autorizados da Prefeitura Municipal.

C

Os autos de infração obedecerão a modelos especiais.

D

Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo, pela autoridade que o lavrou.

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