Em relação a nova Lei nº 14.133/2021 que estabelece normas g...

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Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Agente Administrativo Analista |

Q3381523 Direito Administrativo

Em relação a nova Lei nº 14.133/2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é incorreto dizer que:

A Lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

A Lei abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

A Lei abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos na Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

A Lei abrange exclusivamente os órgãos da Administração Pública Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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