Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.024 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno |
Q3529988
Direito Administrativo
No contexto do controle da administração pública, a
amplitude do controle pode ser classificada em hierárquico e
finalístico. Considerando as características desses tipos de
controle, analise as assertivas:
I. O controle hierárquico é caracterizado pela existência de relações de subordinação e é exercido tipicamente no âmbito do Poder Executivo, embora possa ser aplicado nas estruturas dos Poderes Legislativo e Judiciário.
II. As prerrogativas do controle hierárquico incluem fiscalizar, ordenar, revisar, avocar e delegar competências, sendo este um controle pleno, permanente e automático, que não depende de lei para sua existência.
III. O controle finalístico é exercido pela administração direta sobre as entidades da administração indireta, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, estando essas entidades subordinadas à administração direta.
IV. Diferentemente do controle hierárquico, o controle finalístico deve estar expressamente previsto em lei, sendo uma decorrência direta do exercício da tutela administrativa sobre as entidades da administração indireta.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. O controle hierárquico é caracterizado pela existência de relações de subordinação e é exercido tipicamente no âmbito do Poder Executivo, embora possa ser aplicado nas estruturas dos Poderes Legislativo e Judiciário.
II. As prerrogativas do controle hierárquico incluem fiscalizar, ordenar, revisar, avocar e delegar competências, sendo este um controle pleno, permanente e automático, que não depende de lei para sua existência.
III. O controle finalístico é exercido pela administração direta sobre as entidades da administração indireta, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, estando essas entidades subordinadas à administração direta.
IV. Diferentemente do controle hierárquico, o controle finalístico deve estar expressamente previsto em lei, sendo uma decorrência direta do exercício da tutela administrativa sobre as entidades da administração indireta.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno |
Q3529984
Direito Administrativo
No âmbito do controle da Administração Pública, qual é a
principal diferença entre controle interno e controle externo?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |
Q3529335
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere à Lei nº 13.019/14 – Estabelece o
regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho
inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou
em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de
fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da
sociedade civil.
São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria,
EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |
Q3529333
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere à Lei nº 8.429/92 – Lei de
Improbidade Administrativa.
Em relação à declaração de bens, analise as assertivas:
I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II. A declaração de bens será atualizada bianualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
III. Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II. A declaração de bens será atualizada bianualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
III. Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |
Q3529332
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere à Lei nº 8.429/92 – Lei de
Improbidade Administrativa.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública a ação ou
omissão dolosa que viole os deveres de, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |
Q3529331
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere à Lei nº 8.429/92 – Lei de
Improbidade Administrativa.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário
ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à
obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do
patrimônio transferido. Tal responsabilidade sucessória aplica-se,
nos termos da referida lei, também na hipótese de, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |
Q3529330
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere à Lei nº 14.133/21 – Lei de
Licitações e Contratos Administrativos.
Acerca dos agentes públicos nos procedimentos licitatórios,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |
Q3529329
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere à Lei nº 14.133/21 – Lei de
Licitações e Contratos Administrativos.
O documento necessário para a contratação de bens e serviços,
que deve conter, entre outros parâmetros e elementos descritivos,
descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de
vida do objeto e requisitos da contratação, denomina-se:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |
Q3529328
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere à Lei nº 14.133/21 – Lei de
Licitações e Contratos Administrativos.
Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão
de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige,
entre outros requisitos, que:
I. Os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.
II. O contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.
III. O contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.
II. O contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.
III. O contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Pirapora - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Fiscal Nível Superior - Fiscal Tributário/Contabilidade |
Q3522791
Direito Administrativo
Considerando a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei Federal n.º 14.133/2021, relacione a segunda coluna à primeira.
Tipos de Receita
1. Estudo Técnico Preliminar (ETP)
2. Termo de Referência (TR)
Descrição
( ) Ele serve como principal referência para a definição de preços, elaboração de edital, contratos, entre outros documentos.
( ) A Secretaria de Planejamento municipal realiza pesquisas, análises e estudos, a fim de definir qual contratação é mais vantajosa para o município, considerando critérios financeiro, operacional e gerencial.
( ) A NLLC fundamenta a obrigatoriedade da sua elaboração, na qual deve se evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, sob a perspectiva do interesse público envolvido.
( ) Ele é dispensável no caso de contratação de serviços essenciais (tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica; gás) e locações de imóveis.
( ) As especificações, as obrigações, as penalidades, bem como os prazos de atendimento, a forma de seleção do fornecedor, o instrumento de medição de resultado são nele informados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA da relação estabelecida, de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Castanhal - PA
Prova:
CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Técnico de Enfermagem |
Q3521384
Direito Administrativo
Sobre o Cargo Público previsto no art. 4o da Lei
Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, apenas
não se pode afirmar:
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Castanhal - PA
Prova:
CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Técnico de Enfermagem |
Q3521383
Direito Administrativo
Leia os itens a seguir e marque a alternativa correta de acordo com os artigos 5o e 6o da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999:
I- Os cargos de provimento em comissão são os providos através de concurso público de provas ou de provas e títulos;
II- Os cargos de provimento efetivo são aqueles providos em confiança, de caráter temporário e demissíveis a qualquer tempo.
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Castanhal - PA
Prova:
CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Técnico de Enfermagem |
Q3521382
Direito Administrativo
Nos termos do art. 8o da Lei Municipal n. 003, de 04 de
fevereiro de 1999, o quadro de funções gratificadas é o
destinado a atender:
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Castanhal - PA
Prova:
CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Farmacêutico |
Q3520865
Direito Administrativo
O processo de compra de medicamentos pelas
instituições públicas deve ser realizado de forma
organizada, promovendo boa utilização dos recursos
públicos e evitando a corrupção. Para seu êxito, é
indispensável o cumprimento às diretrizes da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021. Este importante
instrumento jurídico descreve uma modalidade de
aquisição que tem como princípios a legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,
interesse público, probidade administrativa, igualdade,
do planejamento, transparência, eficácia, segregação de
funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento
objetivo, segurança jurídica, razoabilidade,
competitividade, proporcionalidade, celeridade,
economicidade e do desenvolvimento nacional
sustentável. Esta modalidade de aquisição recebe o
nome de:
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Castanhal - PA
Prova:
CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Assistente Social |
Q3519990
Direito Administrativo
Marcelo Cordilheira, supervisor hierárquico em um determinado cargo no Município de Castanhal/PA, tinha ciência do fato de que Júlio Pedras, servidor a ele subordinado, não comparecia à repartição nas horas de trabalho ordinário. Marcelo não tomou qualquer providência para apurar o fato. Sobre o caso concreto apresentado, julgue as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:
I- Júlio Pedras descumpriu um dever do servidor;
II- Comparecer à repartição nas horas de trabalho ordinário e as do extraordinário, quando convocado executando os serviços que lhe competirem, é um dever de Marcelo Cordilheira.
III- Recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidade no serviço, de falta cometida por servidor subordinado, Marcelo Cordilheira será considerado como co-autor por deixar de tomar as providências à sua apuração.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Martinho da Serra - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Médico Clínico Geral - 24 Horas
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Médico Pediatra |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Nutricionista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Odontólogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Odontólogo ESF |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Assistente Social |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Contador |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Educador Físico |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Enfermeiro ESF |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Médico Veterinário |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Psicólogo |
Q3518442
Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, assinale a
alternativa correta.
Q3518412
Direito Administrativo
Leia atentamente a definição abaixo:
“Tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento”.
Nos termos da Lei nº 14.133/21, identifique qual das alternativas abaixo contém o instituto a que se refere a definição acima apresentada:
“Tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento”.
Nos termos da Lei nº 14.133/21, identifique qual das alternativas abaixo contém o instituto a que se refere a definição acima apresentada:
Q3518411
Direito Administrativo
Conforme disciplina a Lei nº 14.133/21, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é
condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. Nos termos da legislação em questão,
julgue as assertivas abaixo:
I. A divulgação do contrato e de seus aditamentos deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação, contados da data de sua assinatura.
II. A divulgação do contrato e de seus aditamentos deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta, contados da data de sua assinatura.
III.A divulgação do contrato e de seus aditamentos deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, no caso de licitação, contados da data de sua assinatura.
IV.A divulgação do contrato e de seus aditamentos deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no caso de contratação direta, contados da data de sua assinatura.
Estão CORRETAS apenas as assertivas:
I. A divulgação do contrato e de seus aditamentos deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação, contados da data de sua assinatura.
II. A divulgação do contrato e de seus aditamentos deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta, contados da data de sua assinatura.
III.A divulgação do contrato e de seus aditamentos deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, no caso de licitação, contados da data de sua assinatura.
IV.A divulgação do contrato e de seus aditamentos deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no caso de contratação direta, contados da data de sua assinatura.
Estão CORRETAS apenas as assertivas:
Q3518410
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/21 elenca as hipóteses em que o contratado terá direito à extinção do contrato. À luz da legislação
e considerando a temática exposta, julgue as assertivas abaixo:
I. Suspensão de execução do contrato, por ordem verbal da Administração, por prazo superior a 60 (sessenta) dias.
II. Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.
III. Atraso superior a 30 (trinta) dias, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
IV. Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.
Constituem hipóteses em que o contratado terá direito à extinção do contrato apenas as assertivas:
I. Suspensão de execução do contrato, por ordem verbal da Administração, por prazo superior a 60 (sessenta) dias.
II. Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.
III. Atraso superior a 30 (trinta) dias, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
IV. Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.
Constituem hipóteses em que o contratado terá direito à extinção do contrato apenas as assertivas:
Q3518408
Direito Administrativo
Texto associado
Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda à questão.
“Fulano é servidor efetivo do IFMT e foi designado para atuar como fiscal do contrato da obra de reforma da
sede de uma das unidades da Instituição, contratada sob o regime de empreitada por preço unitário. Durante
o transcurso do contrato, a empresa contratada solicitou a medição do serviço de execução do piso granilite.
Na sua solicitação, a contratada afirmou ter executado 200 m² (duzentos metros quadrados) de piso granilite. O
servidor Fulano, confiando na medição apresentada pelo mestre de obras da Contratada, não foi ao local da obra
para certificar-se de que o serviço foi efetivamente executado conforme quantitativo medido pela Contratada,
limitando-se a aprovar a medição em sua totalidade. Inclusive, como reconhecimento pela sua agilidade na
aprovação da medição, que ocorreu dentro dos prazos estabelecidos no Contrato, a Contratada presenteou o
servidor Fulano com uma garrafa de vinho de boa qualidade. O setor financeiro do IFMT, por sua vez, fundamentado
no parecer do fiscal do Contrato, realizou a liquidação e o pagamento do valor total da medição. Ocorre que,
durante a realização de uma auditoria de rotina, o Órgão de Controle Interno identificou que foram executados
efetivamente pela Contratada apenas 100 m² (cem metros quadrados) de piso granilite”.
Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Lei nº 14.133/21, identifique a alternativa CORRETA:
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