O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ...

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Q3529331
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |
Q3529331 Direito Administrativo
A questão se refere à Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Tal responsabilidade sucessória aplica-se, nos termos da referida lei, também na hipótese de, EXCETO: 
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