Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 883

Q3969658

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969658 Direito Administrativo

Seja um determinado contrato no qual houve desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior. A partir dessa premissa, pode-se afirmar que:

( ) Trata-se de motivação adequada para que ocorra a extinção do contrato.

( ) Não há necessidade de formalização motivada nos autos de processo para extinção de contrato, pela natureza óbvia da situação.

( ) O contraditório e a ampla defesa são desconsiderados na extinção do contrato no caso em tela, devido envolver autoridade superior.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F-F-F.

B

V-V-F.

C

V-F-F.

D

V-F-V.

E

F-F-V.

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Q3969656

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969656 Direito Administrativo

Observando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em especial o procedimento de instrução, quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido em certo prazo máximo, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. Qual das alternativas apresenta esse prazo máximo?

A

Quinze dias.

B

Trinta dias

C

Quarenta e cinco dias.

D

Sessenta dias.

E

Noventa dias.

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Q3969647

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969647 Direito Administrativo

O poder-dever de agir é o princípio que estabelece que os agentes públicos têm a responsabilidade e a autoridade para realizar as atividades necessárias para cumprir as finalidades e os objetivos do Estado. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam características desse princípio?

I. Os agentes públicos possuem autoridade legal para agir em nome do Estado.
II. O exercício do poder implica a responsabilidade de tomar decisões e realizar ações que promovam o interesse público.
III. O poder-dever de agir deve ser exercido dentro dos limites estabelecidos pela lei e pela Constituição, respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos.
IV. O poder-dever de agir decorre do princípio da centralização administrativa.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q3969646

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969646 Direito Administrativo

Uma das licenças previstas aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais é por motivo de afastamento do cônjuge. Ela determina que poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercicio de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. Essa licença se dará:

A

Por prazo determinado e sem remuneração.

B

Por prazo determinado e com remuneração parcial.

C

Por prazo indeterminado e com remuneração integral.

D

Por prazo indeterminado e sem remuneração.

E

Por prazo determinado e com remuneração integral

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Q3969642

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969642 Direito Administrativo

Quanto aos efeitos, um ato administrativo pode se dar de formas diversas. Quando se versa sobre o ato pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito, como em certidões e atestados, exigindo a prática de um outro ato administrativo, constitutivo ou declaratório, produtor de efeitos jurídicos, tem-se um ato:

A

Enunciativo.

B

Ordinatório.

C

Punitivo.

D

Negocial.

E

Normativo.

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Q3969641

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969641 Direito Administrativo

Pode-se afirmar que, dentre os atributos dos atos administrativos, a _______ é a capacidade concedida à Administração Pública para implementar diretamente seus atos, sem a intervenção do Poder Judiciário, quando há resistência ou oposição por parte dos destinatários. Isso implica que determinados atos administrativos podem ser executados imediatamente pela própria Administração, sem depender de uma decisão judicial anterior.

Qual das alternativas abaixo preenche CORRETAMENTE a lacuna?

A

competência.

B

autoexecutoriedade.

C

finalidade.

D

tipicidade.

E

.discricionariedade.

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Q3969639

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969639 Direito Administrativo

Um ato administrativo se extingue, por exemplo, por cumprimento de seus efeitos, o que pode se suceder por algumas razões, como por retirada, que abrange a situação na qual o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas, a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica. A hipótese descrita é conhecida como:

A

Revogação.

B

Cassação.

C

Caducidade.

D

Invalidação.

E

Contraposição.

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Q3969637

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969637 Direito Administrativo

A reversão é uma das formas de provimento de cargo público, conforme prevê o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Ela consiste no retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, ou no interesse da administração, desde que_____.

Quantos dos seguintes itens podem preencher a lacuna acima? I. haja cargo vago; II. a aposentadoria tenha sido compulsória; III. tenha solicitado a reversão; IV. a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q3969636

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969636 Direito Administrativo

É uma ferramenta essencial para garantir a ordem, a segurança e o bem-estar da sociedade, ao fiscalizar as atividades privadas e públicas que possam afetar o interesse coletivo. No entanto, é importante que o exercicio desse poder seja realizado de forma responsável, respeitando os direitos dos cidadãos e os limites estabelecidos pela lei, para evitar abusos e garantir tanto a legalidade quanto a legitimidade das ações estatais.
Trata-se do seguinte poder da administração pública:

A

Poder Normativo.

B

Poder de Ação.

C

Poder Hierárquico.

D

Poder de Polícia.

E

Poder Vinculado.

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Q3969298

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador |

Q3969298 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei Federal n.° 14.133/2021, que trata sobre as Licitações e os Contratos Administrativos, no caso de obras, devem ser divulgados no sítio oficial:

A

Em até 15 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que forem contratados; e, em até 25 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

B

Em até 20 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que forem contratados; e, em até 30 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

C

Em até 25 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que forem contratados; e, em até 45 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

D

Em até 30 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que forem contratados; e, em até 60 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

E

Em até 25 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que forem contratados; e, em até 35 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

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Q3969295

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador |

Q3969295 Direito Administrativo

A modalidade de licitação de diálogo competitivo é um instrumento adequado que pode proporcionar ganhos de inovação e eficiência para a Administração Pública em contratações complexas. No entanto, esses ganhos pressupõem a existência de seriedade e capacidade para licitar via diálogo competitivo. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo NÃO é uma característica prevista pela Lei Federal n. 14.133/2021 para a modalidade de licitação de diálogo competitivo?

A

A fase do diálogo competitivo será conduzida por comissão de contratação, composta de pelo menos 3 servidores efetivos.

B

O edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.

C

O edital de pré-seleção deve estabelecer prazo mínimo de 30 dias úteis para que os interessados manifestem interesse em participar do diálogo.

D

A Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.

E

O edital da fase competitiva deve prever prazo mínimo de 60 dias úteis para apresentação das propostas.

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Q3969293

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador |

Q3969293 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n. 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, analise as assertivas:

I. É defeso qualquer tipo de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
II. Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
III É anulável a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

Está(ão) CORRETA(S):

A

As assertivas I, II e III.

B

Apenas as assertivas I e II.

C

Apenas as assertivas II e III.

D

Apenas as assertivas I e III.

E

Apenas a assertiva II.

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Q3969291

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador |

Q3969291 Direito Administrativo

Sobre as entidades da Administração Pública Indireta, é CORRETO afirmar:

A

As empresas públicas podem adotar qualquer forma jurídica permitida por lei, exceto a constituição como sociedades anônimas.

B

As autarquias não têm permissão para celebrar contratos regidos pelo direito privado ou de natureza privada.

C

A imunidade tributária é restrita às fundações públicas de direito público, não se estendendo às fundações de direito privado.

D

Os bens que integram o patrimônio de todas as empresas públicas e das sociedades de economia mista têm a qualificação de bens públicos.

E

As empresas estatais, incluindo suas subsidiárias, que se envolvem na exploração de atividades econômicas devem aderir ao regime das empresas privadas, abrangendo obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

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Q3968736

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade |

Q3968736 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.° 14.133/2021) permite a exigência de garantia de proposta como forma de assegurar o compromisso do licitante com a sua oferta, como requisito de pré-habilitação. Qual é o limite máximo que a Administração Pública pode estabelecer para essa garantia, de acordo com a lei?

A

1% do valor estimado para a contratação.

B

2% do valor estimado para a contratação.

C

3% do valor estimado para a contratação.

D

4% do valor estimado para a contratação.

E

5% do valor estimado para a contratação.

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Q3968730

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade |

Q3968730 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) estabelece critérios para a desclassificação de propostas em licitações. Qual das alternativas a seguir configura um motivo para desclassificação de uma proposta, de acordo com a lei?

A

Conter vícios sanáveis.

B

Obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital.

C

Não apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências do edital.

D

Não apresentar preços inexequíveis.

E

Não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.

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Q3968722

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade |

Q3968722 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir.

I. O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário.
III. Nos casos de ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao patrimônio público, o agente público responsável pelo ato omissivo improbo só estará sujeito a ressarcir o erário se o ato for praticado com dolo.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas a assertiva I.

B

Apenas as assertivas I e II.

C

Apenas as assertivas Il e III.

D

Apenas as assertivas I e III.

E

As assertivas I, II e III.

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Q3968720

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Provas: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Radiologia | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico de Laboratório / Área: Química |

Q3968720 Direito Administrativo

Através do Decreto n.° 9.991/2019, observando o previsto na Lei n.° 8.112/1990, definiu-se que se considera afastamento para participação em ações de desenvolvimento quantos dos seguintes itens? I. Realização de estudo no exterior; II. Participação em programa de treinamento regularmente instituído; III. Licença para capacitação; IV. Participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q3968719

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Provas: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Radiologia | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico de Laboratório / Área: Química |

Q3968719 Direito Administrativo

Qual das alternativas apresenta o conceito entendido como o conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições, e como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor, respectivamente?

A

Nível de classificação; nível de capacitação.

B

Nível de capacitação; plano de carreira.

C

Nível de capacitação; cargo.

D

Nível de classificação; cargo.

E

Cargo; plano de carreira.

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Q3968718

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Provas: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Radiologia | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico de Laboratório / Área: Química |

Q3968718 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação define que, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de ________ dias, a contar da sua ciência, bem como que o recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ________ dias.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

5; 5.

B

5; 10.

C

10; 10.

D

10; 15.

E

10; 5.

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Q3968716

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Provas: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Radiologia | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico de Laboratório / Área: Química |

Q3968716 Direito Administrativo

Quando se versa acerca do processo administrativo no âmbito do que é previsto na Lei n.° 9.784/1999, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. A partir disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A depender da importância do órgão ao qual o servidor envolvido esteja lotado, o prazo poderá ser dobrado a pedido do interessado.

B

Os prazos fixados em meses ou anos não podem ser contados de data a data.

C

Os prazos expressos em dias contam-se de modo descontínuo, desconsiderando domingos e feriados federais.

D

Mesmo em situação de força maior devidamente comprovada, os prazos processuais não se suspendem.

E

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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