Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Q3324189
Direito Administrativo
âmbito da gestão interfederativa de saúde, um
Consórcio Público foi constituído entre o Estado e 15
municípios. Após dois anos de funcionamento, surgiram
questões jurídicas complexas relacionadas ao ingresso
de novos entes e à validade de ratificações legislativas
com reservas. O Procurador Jurídico do consórcio foi
consultado para emitir parecer sobre essas questões.
Considerando especificamente o artigo 6º do Decreto Federal nº. 6.017/2007, assinale a alternativa que apresenta corretamente a solução jurídica adequada:
Considerando especificamente o artigo 6º do Decreto Federal nº. 6.017/2007, assinale a alternativa que apresenta corretamente a solução jurídica adequada:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
CISAMVE - SC
Prova:
FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Técnico em Enfermagem |
Q3323864
Direito Administrativo
Em um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, o
setor administrativo está elaborando um Termo de
Referência para a contratação de serviços de
higienização das unidades de atendimento. A equipe
reuniu as seguintes informações sobre esse documento:
I.Deve conter a definição do objeto de forma precisa, suficiente e clara.
II.É facultativa a inclusão de critérios de sustentabilidade nas especificações técnicas do objeto.
III.O Termo de Referência é obrigatório nas licitações que exijam pregão, concorrência e outras modalidades que envolvam contratação de bens e serviços comuns, conforme a legislação vigente.
É correto o que se afirma em:
I.Deve conter a definição do objeto de forma precisa, suficiente e clara.
II.É facultativa a inclusão de critérios de sustentabilidade nas especificações técnicas do objeto.
III.O Termo de Referência é obrigatório nas licitações que exijam pregão, concorrência e outras modalidades que envolvam contratação de bens e serviços comuns, conforme a legislação vigente.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
CISAMVE - SC
Prova:
FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Técnico em Enfermagem |
Q3323833
Direito Administrativo
Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e
Serviços está em processo de formação entre diversos
municípios e o Estado para ampliar o acesso a serviços, especializados de saúde. O protocolo de intenções já foi
assinado pelos representantes dos entes federativos,
mas ainda está pendente de ratificação por algumas
Câmaras Municipais. Considerando o artigo 6º do
Decreto Federal n.º 6.017/2007, que regulamenta as
normas gerais de contratação de consórcios públicos,
assinale a alternativa correta:
Q3323777
Direito Administrativo
Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e
Serviços, formado por diversos municípios e pelo Estado,
enfrenta dificuldades na gestão financeira devido ao
descumprimento de obrigações orçamentárias por parte
de alguns entes consorciados. Na última reunião do
Conselho de Administração, foram discutidas medidas
para regularizar as pendências e garantir a
sustentabilidade financeira do consórcio. Considerando o
artigo 8º da Lei Federal nº. 11.107/2005 e seus
desdobramentos na contabilidade pública, analise a
situação proposta e assinale a alternativa correta:
Q3323428
Direito Administrativo
Uma empresa vencedora de uma licitação para operar
uma rodovia estadual questiona os limites de sua
responsabilidade, enquanto um município planeja
delegar a limpeza urbana por permissão. Diante disso,
analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta.
Q3323426
Direito Administrativo
As Parcerias Público-Privadas (PPPs), regulamentadas
pela Lei nº 11.079/2004, são instrumentos de
cooperação entre o poder público e a iniciativa privada
para a execução de serviços ou obras de infraestrutura,
com prazos e contrapartidas definidas. Acerca do tema,
marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)As Parcerias Público-Privadas, em conformidade com a Lei nº 11.079/2004, podem ter contratos com vigência de até 35 anos, abrangendo serviços que exijam investimentos significativos do parceiro privado.
(__)A Lei nº 11.079/2004 exige que todas as PPPs sejam precedidas de licitação na modalidade concorrência, vedando o uso do diálogo competitivo, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021.
(__)O diálogo competitivo, previsto na Lei nº 14.133/2021, só pode ser utilizado em PPPs quando o objeto do contrato for para aquisição de bens de consumo, não se aplicando a serviços de infraestrutura.
(__)A Lei nº 11.079/2004 estabelece que as PPPs podem ser utilizadas para serviços públicos que não envolvam transferência de riscos ao parceiro privado, desde que haja contrapartida pecuniária do poder público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)As Parcerias Público-Privadas, em conformidade com a Lei nº 11.079/2004, podem ter contratos com vigência de até 35 anos, abrangendo serviços que exijam investimentos significativos do parceiro privado.
(__)A Lei nº 11.079/2004 exige que todas as PPPs sejam precedidas de licitação na modalidade concorrência, vedando o uso do diálogo competitivo, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021.
(__)O diálogo competitivo, previsto na Lei nº 14.133/2021, só pode ser utilizado em PPPs quando o objeto do contrato for para aquisição de bens de consumo, não se aplicando a serviços de infraestrutura.
(__)A Lei nº 11.079/2004 estabelece que as PPPs podem ser utilizadas para serviços públicos que não envolvam transferência de riscos ao parceiro privado, desde que haja contrapartida pecuniária do poder público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3323423
Direito Administrativo
Um município planeja contratar uma empresa para a
gestão contínua de serviços de limpeza urbana,
estipulando um contrato inicial de 4 anos com
possibilidade de prorrogação, enquanto, em outro caso,
uma construção de rodovias busca um contrato de 20
anos para explorar a infraestrutura com investimentos
significativos. Diante disso, analise as afirmativas abaixo
e assinale a alternativa correta.
Q3323421
Direito Administrativo
A Administração Pública no Brasil é regida por princípios
que orientam a atuação dos servidores públicos e a
organização estatal em prol do interesse coletivo.
Considerando as disposições gerais e as normas
aplicáveis aos servidores públicos no âmbito do Direito
Administrativo, analisem as afirmativas a seguir:
I.O princípio da impessoalidade, em conformidade com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, exige que os atos da Administração Pública sejam praticados sem vinculação aos agentes que os executam, ocorrendo em finalidade pública.
II.Os servidores públicos ocupantes de cargas efetivas possuem estabilidade após três anos de exercício, desde que aprovados em estágio probatório, nos termos do artigo 41 da CF/88, com redação dada pela EC nº 19/1998.
III.A Administração Pública Direta abrange os órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria, integrados à estrutura da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em conformidade com o regime jurídico administrativo.
Está correto o que se afirma em:
I.O princípio da impessoalidade, em conformidade com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, exige que os atos da Administração Pública sejam praticados sem vinculação aos agentes que os executam, ocorrendo em finalidade pública.
II.Os servidores públicos ocupantes de cargas efetivas possuem estabilidade após três anos de exercício, desde que aprovados em estágio probatório, nos termos do artigo 41 da CF/88, com redação dada pela EC nº 19/1998.
III.A Administração Pública Direta abrange os órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria, integrados à estrutura da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em conformidade com o regime jurídico administrativo.
Está correto o que se afirma em:
Q3323415
Direito Administrativo
No Direito Administrativo brasileiro, os servidores
celetistas da Administração Direta e Indireta são regidos
pela CLT, distinguindo-se dos estatutários, com
implicações em direitos e vínculos jurídicos. Acerca do
assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)Os empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mistas, regidos pela CLT, são contratados mediante concurso público, conforme exigência do Art. 37, II, da CF/88.
(__)A Lei nº 9.962/2000 permite a contratação de servidores celetistas na Administração Direta Federal, sujeitando-os à dispensa motivada, diferente da estabilidade dos servidores estatutários.
(__)Os servidores celetistas da Administração Direta, autárquica e fundacional têm direito à estabilidade previsto no Art. 41 da CF/88, desde que aprovados em concurso público, equiparáveis aos estatutários.
(__)Após a suspensão do Art. 39 da CF/88 pela ADI 2.135-MC/DF, o regime estatutário tornou-se obrigatório na Administração Direta Federal, mas a Lei nº 9.962/2000 faculta a adoção do regime celetista.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Os empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mistas, regidos pela CLT, são contratados mediante concurso público, conforme exigência do Art. 37, II, da CF/88.
(__)A Lei nº 9.962/2000 permite a contratação de servidores celetistas na Administração Direta Federal, sujeitando-os à dispensa motivada, diferente da estabilidade dos servidores estatutários.
(__)Os servidores celetistas da Administração Direta, autárquica e fundacional têm direito à estabilidade previsto no Art. 41 da CF/88, desde que aprovados em concurso público, equiparáveis aos estatutários.
(__)Após a suspensão do Art. 39 da CF/88 pela ADI 2.135-MC/DF, o regime estatutário tornou-se obrigatório na Administração Direta Federal, mas a Lei nº 9.962/2000 faculta a adoção do regime celetista.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3323413
Direito Administrativo
Em 2022, um servidor público estadual, no exercício de
suas atribuições, causou danos materiais a um particular
durante uma fiscalização ambiental, que resultou na
destruição de equipamentos, sem comprovação de
qualquer irregularidade. O particular ajuizou ação contra
o Estado, alegando responsabilidade objetiva por ato
lícito. No setor público, a responsabilidade civil do Estado
por atos de seus agentes é regulada por normas
constitucionais e infraconstitucionais, que definem os
pressupostos e os limites da indenização. Com base
nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Q3323412
Direito Administrativo
No âmbito da Lei nº 14.133/2021, que regula licitações e
contratos administrativos, o Estudo Técnico Preliminar, o
Termo de Referência e a Pesquisa de Preço são
instrumentos essenciais ao planejamento das
contratações públicas, cada um com funções
específicas. Considerando esses conceitos e sua
aplicação no processo licitatório, analise as afirmativas a seguir:
I.O Estudo Técnico Preliminar pode ser dispensado em casos de contratação direta por dispensa de licitação, quando justificada a inviabilidade de sua elaboração, conforme regulamento do ente federativo.
II.O Termo de Referência é o documento obrigatório para contratações em geral, inclusive de obras e serviços de engenharia, salvo quando exigido projeto básico conforme a complexidade do objeto.
III.A Pesquisa de Preço, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, deve obrigatoriamente ser elaborada com base em orçamentos fornecidos exclusivamente por fornecedores privados, sendo vedada a utilização de valores de contratações anteriores da Administração Pública.
Está correto o que se afirma em:
I.O Estudo Técnico Preliminar pode ser dispensado em casos de contratação direta por dispensa de licitação, quando justificada a inviabilidade de sua elaboração, conforme regulamento do ente federativo.
II.O Termo de Referência é o documento obrigatório para contratações em geral, inclusive de obras e serviços de engenharia, salvo quando exigido projeto básico conforme a complexidade do objeto.
III.A Pesquisa de Preço, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, deve obrigatoriamente ser elaborada com base em orçamentos fornecidos exclusivamente por fornecedores privados, sendo vedada a utilização de valores de contratações anteriores da Administração Pública.
Está correto o que se afirma em:
Q3323406
Direito Administrativo
Os atos administrativos são instrumentos pelos quais a
Administração Pública exerce suas funções no setor
público, sujeita a princípios e limites legais. Sobre os
atributos e elementos dos atos administrativos conforme
o Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I.A presunção de legitimidade dos atos administrativos implica que eles são considerados válidos até prova em contrário, cabendo ao interessado demonstrar eventual ilegalidade.
II.O atributo da autoexecutoriedade permite à Administração Pública executar diretamente todos os atos administrativos, inclusive os normativos, sem necessidade de intervenção judicial prévia.
III.O elemento motivo do ato administrativo discricionário deve ser expressamente declarado em sua fundamentação, sob pena de nulidade, mesmo que a lei não exija aplicação explícita.
Está correto o que se afirma em:
I.A presunção de legitimidade dos atos administrativos implica que eles são considerados válidos até prova em contrário, cabendo ao interessado demonstrar eventual ilegalidade.
II.O atributo da autoexecutoriedade permite à Administração Pública executar diretamente todos os atos administrativos, inclusive os normativos, sem necessidade de intervenção judicial prévia.
III.O elemento motivo do ato administrativo discricionário deve ser expressamente declarado em sua fundamentação, sob pena de nulidade, mesmo que a lei não exija aplicação explícita.
Está correto o que se afirma em:
Q3323401
Direito Administrativo
O controle judicial dos atos da Administração Pública é
um mecanismo essencial para garantir a legalidade e
proteger direitos no setor público. Acerca do controle
judicial da Administração Pública, marque V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O controle judicial dos atos discricionários da Administração Pública pode reavaliar a escolha dos motivos e a adequação da finalidade, desde que não configurado desvio de poder, sem invasão à conveniência e à oportunidade do ato.
(__)O Poder Judiciário, ao analisar atos administrativos vinculados, possui competência para substituir a decisão administrativa por outra que julgue mais conveniente, com base no princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da CF/88.
(__)O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, não exclui do controle judicial os atos normativos secundários da Administração, que também podem ser objeto de revisão judicial.
(__)O acesso ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos no setor público não exige o prévio esgotamento da via administrativa, sendo garantido em casos de lesão ou ameaça a direito, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O controle judicial dos atos discricionários da Administração Pública pode reavaliar a escolha dos motivos e a adequação da finalidade, desde que não configurado desvio de poder, sem invasão à conveniência e à oportunidade do ato.
(__)O Poder Judiciário, ao analisar atos administrativos vinculados, possui competência para substituir a decisão administrativa por outra que julgue mais conveniente, com base no princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da CF/88.
(__)O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, não exclui do controle judicial os atos normativos secundários da Administração, que também podem ser objeto de revisão judicial.
(__)O acesso ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos no setor público não exige o prévio esgotamento da via administrativa, sendo garantido em casos de lesão ou ameaça a direito, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3323391
Direito Administrativo
Os consórcios públicos representam um mecanismo
estratégico para a gestão associada de serviços e
políticas públicas. Segundo a Lei Federal nº
11.107/2005, qual das seguintes afirmativas descreve
corretamente uma característica fundamental dessa
modalidade de cooperação federativa?
Q3323390
Direito Administrativo
Um servidor público, ao receber um pedido de acesso à
informação, se depara com dados pessoais sensíveis de
cidadãos. Considerando a Lei Geral de Proteção de
Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e a Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011), em qual das seguintes
situações o fornecimento desses dados pode ser
considerado legítimo?
Q3323243
Direito Administrativo
A Lei nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui
normas gerais para licitação e contratação de parceria
público-privada no âmbito da administração pública.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Q3323238
Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece
normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios. Sobre o tema, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Pejuçara - RS
Órgão:
Prefeitura de Pejuçara - RS
Provas:
Prefeitura de Pejuçara - RS - 2025 - Prefeitura de Pejuçara - RS - Servente
|
Prefeitura de Pejuçara - RS - 2025 - Prefeitura de Pejuçara - RS - Vigia |
Q3319388
Direito Administrativo
São bens do Município os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser acrescidos. Também são considerados bens do Município:
I - os inventos e a criação intelectual surgidos sob remuneração ou custeio público municipal, direto ou indireto;
II - brindes, lauréis, obras de arte, álbuns, livros e similares recebidos por funcionário público ou por membros dos Poderes Legislativo e Executivo, no exercício de suas funções ou em razão de seu cargo, em nome do Município;
III - estes bens incorporam-se ao patrimônio histórico-cultural do Município, ao acesso da população, incorrendo em crime contra a administração pública quem os retiver indevidamente.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q3319166
Direito Administrativo
Qual princípio ético orienta que o servidor público deve agir em
conformidade com o interesse coletivo?
Q3319164
Direito Administrativo
A ética no serviço público está diretamente relacionada ao princípio da
publicidade, pois:
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