Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 727

Q3324791

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Analista de Licitações | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Anestesista - Plantonista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Clínico Geral (40h | Diarista | Plantonista) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal Ambiental | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Gineco-Obstetra - Plantonista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Ortopedista - Diarista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Pediatra (Diarista | Plantonista) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Turismólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Psicopedagogo Institucional | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Profissional de Educação Física | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Professor de Educação Especial - Libras | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Geógrafo |

Q3324791 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ao aplicar as penalidades, deverão ser levadas em consideração a natureza e a gravidade da infração, os prejuízos causados ao serviço público, as circunstâncias que agravam ou atenuam a conduta, bem como os antecedentes funcionais do servidor. Portanto, a aplicação da advertência por escrito será no caso de:

A

Crime contra a administração pública.

B

Incontinência pública e conduta escandalosa.

C

Improbidade administrativa.

D

Abandono de cargo.

E

Recusar-se a dar fé a documentos públicos.

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Q3324788

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Analista de Licitações | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Anestesista - Plantonista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Clínico Geral (40h | Diarista | Plantonista) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal Ambiental | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Gineco-Obstetra - Plantonista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Ortopedista - Diarista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Pediatra (Diarista | Plantonista) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Turismólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Psicopedagogo Institucional | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Profissional de Educação Física | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Professor de Educação Especial - Libras | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Geógrafo |

Q3324788 Direito Administrativo

No que se refere ao Poder Executivo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Tem funções políticas, executivas e administrativas.
( ) Os servidores serão eleitos por eleição indireta, em sufrágio universal e público.
( ) É exercido pelo Prefeito Municipal.

A

C - C - C.

B

E - C - C.

C

C - C - E.

D

C - E - C.

E

E - C - E.

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Q3324787

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Analista de Licitações | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Anestesista - Plantonista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Clínico Geral (40h | Diarista | Plantonista) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal Ambiental | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Gineco-Obstetra - Plantonista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Ortopedista - Diarista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Pediatra (Diarista | Plantonista) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Turismólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Psicopedagogo Institucional | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Profissional de Educação Física | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Professor de Educação Especial - Libras | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Geógrafo |

Q3324787 Direito Administrativo

Conforme preceitua a Lei Orgânica do Município, a gestão pública municipal, tanto em seus órgãos diretos quanto indiretos, deve pautar-se pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade em todas as suas ações. Sobre a gestão municipal, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores não serão computados nem cumulados.

C

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

O prazo de validade de concurso público será de dois anos, prorrogáveis uma vez por igual período.

E

Ao servidor civil municipal é garantido o livre direito de associação sindical.

Q3324756

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Farmacêutico Fiscal |

Q3324756 Direito Administrativo

Acerca da estrutura da Administração Pública, assinale a opção correta.

A

As agências reguladoras são criadas por lei e possuem personalidade jurídica de direito privado, sendo responsáveis pelo desempenho de serviços públicos descentralizados.

B

Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei para a prestação de serviços públicos, com capacidade de autoadministração.

C

A fundação é dotada de personalidade jurídica de direito privado, com a criação autorizada por lei, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou à entidade da administração indireta.

D

Sociedade de economia mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio.

E

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com a criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é parcialmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.

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Q3324755

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Farmacêutico Fiscal |

Q3324755 Direito Administrativo

Em relação aos atributos do ato administrativo, assinale a opção que apresenta a autoexecutoriedade.

A

Estabelece a conformidade do ato com a legislação vigente.

B

Característica dos atos administrativos que exige que cada ato corresponda exatamente a uma categoria jurídica previamente estabelecida em lei.

C

Propriedade dos atos administrativos que os torna obrigatórios para terceiros, independentemente de sua anuência.

D

Atributo pelo qual a Administração Pública pode executar seus próprios atos, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

E

Qualidade que impede a Administração de revogar ou anular seus próprios atos, tornando‑os definitivos no ordenamento jurídico.

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Q3324745

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3324745 Direito Administrativo

A equipe de compras de um Consórcio Público Interfederativo de Saúde está realizando uma pesquisa de preços para aquisição de equipamentos médicos especializados. Considere as afirmativas a seguir relacionadas à pesquisa de preços nas contratações públicas, de acordo com a legislação e normativos vigentes. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral pode ser realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros: painel de preços, aquisições e contratações similares de outros entes públicos, pesquisa em mídia especializada e pesquisa com fornecedores.

(__)Para fins de cálculo do preço estimado, o resultado da pesquisa de preços deve ser, obrigatoriamente, a média aritmética dos valores obtidos nos diversos parâmetros, sendo vedada a utilização da mediana ou do menor dos valores obtidos.

(__)Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, deverá ser observado como prazo de validade máximo das propostas 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de envio à administração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V.

B

F − F − V.

C

V − V − F.

D

V − F − F.

E

F − V − V.

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Q3324683

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Contador |

Q3324683 Direito Administrativo

Constitui procedimento auxiliar das licitações e das contratações regidas pela Lei nº 14.133/21 o(a)

A

qualificação.

B

julgamento.

C

pesquisa de mercado.

D

sistema de registro de preços.

E

levantamento das necessidades do órgão.

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Q3324387

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Advogado |

Q3324387 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, em relação aos contratos administrativos e à Lei nº 14.133/2021.

A

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado da contratação mais vantajosa ao contratado, tendo em vista o grau de hiper‑suficiência da Administração Pública.

B

Não constituem critérios ou objetivos analisados no processo licitatório o cuidado com a inovação e o desenvolvimento sustentável.

C

O processo licitatório possui como pilar o tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição, privilegiando‑se, porém, prestadores de serviços que já apresentem histórico de zelo em contratos administrativos.

D

Embora o processo licitatório possua uma série de requisitos formais, o desatendimento a exigências que somente comprometam questões simplórias, como a qualificação do licitante ou parte da proposta, não importará em desqualificação.

E

Podem ser considerados como alguns dos principais objetivos do procedimento licitatório a evitação de contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e o superfaturamento na execução dos contatos.

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Q3324386

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Advogado |

Q3324386 Direito Administrativo

Quanto ao poder de polícia conferido à Administração Pública, assinale a opção correta.

A

O poder de polícia conferido à Administração Pública somente se relaciona com as questões de segurança.

B

O exercício do poder de polícia conferido à Administração Pública pode ser desempenhado por qualquer órgão da Administração Pública Direta.

C

A cobrança de taxas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelo município, no âmbito de suas respectivas atribuições, em nada se vincula ao poder de polícia conferido à Administração Pública.

D

Não integram o interesse público regulado pelo poder de polícia questões relacionadas à higiene, à ordem, à disciplina da produção e do mercado e ao respeito à propriedade.

E

Considera‑se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público.

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Q3324385

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Advogado |

Q3324385 Direito Administrativo

Considere‑se a assertiva a seguir.

“O serviço público, como meio pelo qual o Estado exerce funções essenciais ou indispensáveis ao interesse coletivo, deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta.”

Assinale a opção que corresponde ao princípio da Administração Pública expresso na assertiva supracitada.

A

B

moralidade administrativa

C

legalidade

D

continuidade do serviço público

E

eficiência

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Q3324367

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Provas: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Advogado | Quadrix - 2025 - CRF-MS - Contador | Quadrix - 2025 - CRF-MS - Farmacêutico Fiscal |

Q3324367 Direito Administrativo

Ricardo é interessado em processo administrativo e declarou fatos e dados que estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo.
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 9.784/1999,

A

Ricardo deverá diligenciar extrajudicialmente para obter os documentos ou as respectivas cópias.

B

o órgão competente para a instrução proverá, mediante requisição do Ministério Público, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

C

o órgão competente para a instrução proverá, após autorização da Advocacia‑Geral da União, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

D

Ricardo deverá requerer ao Poder Judiciário a autorização de acesso aos documentos ou às respectivas cópias.

E

o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

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Q3324366

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Provas: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Advogado | Quadrix - 2025 - CRF-MS - Contador | Quadrix - 2025 - CRF-MS - Farmacêutico Fiscal |

Q3324366 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta, acerca dos recursos administrativos.

A

Serão dirigidos à autoridade que proferiu a decisão recorrida e, salvo dispensa legal, dependem de caução.

B

Serão dirigidos à autoridade que proferiu a decisão recorrida e, salvo exigência legal, independem de caução.

C

Serão dirigidos à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida e, salvo exigência legal, independem de caução.

D

Serão dirigidos à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida e, salvo dispensa legal, dependem de caução.

E

Serão dirigidos à autoridade que proferiu a decisão recorrida e sempre dependem de caução.

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Q3324365

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Provas: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Advogado | Quadrix - 2025 - CRF-MS - Contador | Quadrix - 2025 - CRF-MS - Farmacêutico Fiscal |

Q3324365 Direito Administrativo

Maria é ré em ação por ato de improbidade administrativa. Ao ser citada, Maria apresentou contestação arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da petição inicial. Essas preliminares foram rejeitadas por meio de decisão interlocutória.
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 8.429/1992, o recurso cabível contra essa decisão será o de

A

agravo de instrumento.

B

apelação.

C

agravo retido.

D

recurso em sentido estrito.

E

embargos infringentes.

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Q3324315

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324315 Direito Administrativo

Os Municípios de Joinville, Blumenau, Pomerode e Brusque, agradáveis cidades do Estado de Santa Catarina, decidem instituir um consórcio público entre si para fomentar o turismo regional.
À luz da legislação de regência, a cláusula do contrato de consórcio público a ser celebrado entre os mencionados municípios considerada lícita é:

A

admissão de pessoal pelo regime estatutário, após aprovação em concurso público;

B

aplicação de recursos provenientes do contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas;

C

acordo de rateio sem prévia e suficiente dotação orçamentária;

D

dispensa de publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial;

E

entrega de recursos dos municípios ao consórcio público apenas por contrato de rateio.

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Q3324314

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324314 Direito Administrativo

Em 2015, o Município Gama, representado por Sérgio, secretário de finanças, contratou, com inexigibilidade de licitação, determinada sociedade empresária para o fornecimento de equipamentos eletrônicos. Em 2017, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Sérgio, com base no caput do Art. 10 da Lei Federal nº 8.429/1992 (LIA), alegando, em síntese, que a contratação direta da empresa não observou os requisitos legais, sem apontar o prejuízo que teria sido causado pelo ilegal ato de inexigibilidade.
À luz das alterações legislativas promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 e da jurisprudência atual do STJ, Sérgio:

A

não deve ser condenado por ato de improbidade, pois, no caso, há exigência do efetivo prejuízo, por força das alterações legislativas promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021;

B

deve ser condenado por ato de improbidade, pois a hipótese não comporta aplicação retroativa da Lei Federal nº 14.230/2021, vigendo ainda o regime da presunção de prejuízo, segundo o entendimento do STJ;

C

deve aguardar o julgamento do caso pelo Tribunal de Contas competente, na medida em que somente a análise técnica do contrato por aquele órgão de controle permitirá concluir pela existência ou não de prejuízo no caso concreto;

D

deve ser condenado por ato de improbidade, pois a jurisprudência do STJ ainda permite a condenação com base no caput do Art. 10 da LIA, desde que o fato tenha ocorrido antes da vigência da Lei Federal nº 14.230/2021;

E

deve ser condenado por ato de improbidade, pois a moralidade administrativa impede a vedação ao retrocesso na tutela da probidade da Administração Pública, sendo inconstitucional a interpretação retroativa no caso.

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Q3324313

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324313 Direito Administrativo

A receita do pequeno Município Delta compõe-se, basicamente, de royalties decorrentes dos lucros obtidos com a exploração do petróleo, na forma do §1º do Art. 20 da Constituição da República. A fim de promover a construção, a ampliação e a operação do esgotamento sanitário local, o Município Delta, após regular procedimento licitatório, celebrou contrato de parceria público-privada (PPP) com a sociedade empresária Z, estipulando, em contrapartida, obrigações e encargos, desvinculados da receita decorrente dos royalties. Meses depois, o preço do barril de petróleo passa a apresentar significativa redução, causando considerável diminuição das receitas do município, que ajuíza ação de rito comum contra a concessionária de esgotamento sanitário local para reduzir a contraprestação devida pela municipalidade.
À luz da jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a oscilação do preço do barril de petróleo:

A

não constitui motivo suficiente para o acolhimento do pleito da municipalidade, pois a remuneração da concessionária não está vinculada ao preço do barril de petróleo;

B

constitui motivo suficiente para o acolhimento do pleito da municipalidade, pois a concessionária tinha ciência do potencial comprometimento das receitas públicas;

C

constitui motivo suficiente para o acolhimento do pleito da municipalidade, pois concessionárias de PPP devem suportar a álea econômica do contrato;

D

constitui motivo suficiente apenas para o acolhimento parcial do pleito da municipalidade, estando a concessionária obrigada a dividir em igual proporção com o município a queda da receita;

E

constitui motivo suficiente para a resolução do contrato de PPP, por configurar hipótese de caso fortuito ou força maior.

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Q3324311

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324311 Direito Administrativo

Uma norma da Constituição do Estado Beta prevê que a alienação, transferência de controle acionário, cisão, incorporação, fusão e a extinção de empresas públicas do Estado Beta estão sujeitas a prévia aprovação, por plebiscito. A Assembleia Legislativa do Estado Beta promulga Emenda à Constituição Estadual revogando a mencionada norma.
À luz da jurisprudência do STF, a emenda é:

A

inconstitucional, pois viola o princípio da proporcionalidade e restringe a participação popular;

B

inconstitucional, pois viola a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo;

C

inconstitucional, pois viola o princípio da vedação ao retrocesso;

D

constitucional, pois a sanção do governador convalesce o vício de iniciativa;

E

constitucional, pois a Constituição da República não exige autorização legislativa ou plebiscito para essas hipóteses.

Q3324310

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324310 Direito Administrativo

Fernanda, servidora pública efetiva, acometida de transtorno bipolar, profere ofensas verbais em desfavor de José. Em razão desse fato, foram instaurados processo administrativo disciplinar e processo penal para apurar a responsabilidade administrativa e criminal de Fernanda. No processo penal, após perícia psiquiátrica, ficou comprovado que Fernanda estava em surto psicótico, sendo incapaz de compreender a ilicitude de sua reprovável conduta. Assim, Fernanda foi absolvida, tendo lhe sido aplicada medida de segurança. Por sua vez, no processo administrativo disciplinar, Fernanda foi sancionada com a pena de demissão.
À luz da jurisprudência do STJ, a decisão proferida no processo administrativo, que aplicou a pena de demissão a Fernanda, está:

A

correta, pois a imposição da pena administrativa não sofre influência de decisão proferida em processo penal;

B

correta, pois a Administração Pública tem o dever de afastá-la definitivamente do serviço público;

C

correta, pois a aplicação de medida de segurança no processo penal impõe a demissão;

D

incorreta, pois o juízo criminal reconheceu a inimputabilidade de Fernanda;

E

incorreta, pois o juízo criminal não declarou a perda do cargo ocupado por Fernanda.

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Q3324309

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324309 Direito Administrativo

A Companhia de Abastecimento e Saneamento do Estado Ômega (CASO) é responsável pela distribuição de água no Município Beta. O Município Beta não pagou as tarifas de água incidentes sobre os prédios municipais, o que fez a CASO ajuizar ação de cobrança contra a municipalidade.
À luz da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da pretensão deduzida pela CASO é de:

A

três anos, pois se trata de pretensão ressarcitória por enriquecimento sem causa;

B

três anos, pois se trata de pretensão de reparação civil;

C

dez anos, pois se trata de pretensão sujeita ao prazo prescricional geral previsto no Art. 205 do Código Civil;

D

cinco anos, pois se trata de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular;

E

cinco anos, pois se trata de pretensão contra a Fazenda Pública, conforme o Decreto nº 20.910/1932.

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Q3324198

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Economista |

Q3324198 Direito Administrativo

O financiamento de consórcios públicos é um tema relevante para a gestão compartilhada de recursos entre municípios, especialmente em áreas como a saúde. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta:

A

Os consórcios públicos são financiados apenas por meio de doações de entidades privadas, sem a participação de recursos públicos dos municípios consorciados.

B

Os consórcios públicos podem ser financiados por meio de recursos provenientes dos entes consorciados, transferências voluntárias da União e empréstimos com instituições financeiras, desde que observadas as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

C

Os consórcios públicos na área da saúde não podem receber recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), pois o financiamento deve ser totalmente independente do Governo Federal.

D

A legislação brasileira proíbe que consórcios públicos contraiam empréstimos, mesmo que sejam destinados a investimentos em infraestrutura de saúde, como a construção de hospitais regionais.

E

O financiamento de consórcios públicos é exclusivamente realizado por meio de recursos dos municípios consorciados, sem possibilidade de captação de recursos externos ou repasses federais.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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