Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 725

Q3326050

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: CIDES-VRC - MT Prova: SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Assistente Administrativo |

Q3326050 Direito Administrativo

De acordo com a lei nº 14.133/2021, lei de licitações, pode ser considerado um motivo para extinção do contrato:

A

variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato

B

atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato

C

atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas

D

alterações na razão ou na denominação social do contratado

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Q3326049

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: CIDES-VRC - MT Prova: SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Assistente Administrativo |

Q3326049 Direito Administrativo

Na organização da administração pública, há formas de atuação e de prestação da atividade administrativa. Quando há distribuição, deslocamento de responsabilidade para uma nova pessoa jurídica, inexistindo hierarquia e subordinação, ainda que mantido o controle, estamos diante de:

A

descentralização

B

desconcentração

C

centralização

D

concentração

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Q3325756

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal Ambiental |

Q3325756 Direito Administrativo

Sobre os conceitos dos atos administrativos, analisar os itens.

I. É toda manifestação expedida no exercício da função.
II. Tem caráter infralegal.
III. Traz a consistência na emissão de comandos complementares à lei.
IV. Tem finalidade de produzir efeitos jurídicos.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens II e IV.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em nenhum dos itens.

E

Em todos os itens.

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Q3325530

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Pedagogo |

Q3325530 Direito Administrativo

O Termo de Referência é um documento fundamental nos processos de contratação pública, sendo essencial para garantir que a aquisição ou a contratação atenda aos princípios da eficiência, economicidade e transparência. Em um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, a equipe responsável pelas contratações está analisando os requisitos exigidos para a sua elaboração. Nesse contexto, analise as proposições apresentadas a seguir:

I.O Termo de Referência deve apresentar a justificativa da contratação, demonstrando sua adequação aos objetivos institucionais e como a solução escolhida contribuirá para alcançar os resultados pretendidos.
II.Os requisitos da contratação não devem ser genéricos, sendo necessário definir critérios e práticas de sustentabilidade quando aplicáveis, conforme diretrizes da Administração Pública.
III.A definição do modelo de execução do objeto deve contemplar a forma de execução do contrato, sua fiscalização, prazos, cronograma e local de entrega ou execução.
IV.A definição das sanções aplicáveis ao contratado, em caso de descumprimento contratual, deve constar no Termo de Referência, pois é um elemento essencial para garantir a execução do contrato conforme o planejado.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3325501

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Pedagogo |

Q3325501 Direito Administrativo

No âmbito da gestão interfederativa de saúde, um Consórcio Público foi constituído entre o Estado e 15 municípios. Após dois anos de funcionamento, surgiram questões jurídicas complexas relacionadas ao ingresso de novos entes e à validade de ratificações legislativas com reservas. O Procurador Jurídico do consórcio foi consultado para emitir parecer sobre essas questões. Considerando especificamente o artigo 6º do Decreto Federal nº. 6.017/2007, assinale a alternativa que apresenta corretamente a solução jurídica adequada:

A

O ingresso de novos municípios que não constavam no protocolo de intenções como possíveis integrantes configura mera ampliação do quadro de consorciados, não exigindo alteração do contrato de consórcio público, bastando ratificação legislativa do protocolo original e aprovação por maioria simples da assembleia geral, conforme entendimento consolidado pela doutrina administrativista.

B

As reservas apresentadas no momento da ratificação legislativa municipal que impliquem redução de obrigações financeiras constituem direito potestativo do ente federativo, não podendo ser recusadas pelos demais consorciados em virtude do princípio da autonomia federativa e da inexistência de relação hierárquica entre os participantes do consórcio público.

C

Os municípios que subscreveram o protocolo de intenções, mas não o ratificaram nos primeiros dois anos de funcionamento do consórcio, perderam definitivamente o direito de integrar a associação pública, por preclusão temporal, necessitando iniciar novo procedimento de adesão como ente externo não signatário, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa.

D

O município que disciplinou por lei sua participação no consórcio antes de subscrever o protocolo de intenções está dispensado apenas da ratificação integral, mas permanece obrigado a ratificar eventuais cláusulas que não tenham sido previamente disciplinadas na legislação municipal anterior, sob pena de invalidade parcial de sua participação no consórcio.

E

A ratificação legislativa com reserva que condiciona a participação municipal no custeio de determinado serviço de saúde especializado à instalação de uma unidade no próprio município é juridicamente válida, desde que clara e objetiva, devendo ser aprovada pelos demais entes consorciados ou pela assembleia geral, sendo dispensável nova ratificação se o município já houver disciplinado por lei sua participação no consórcio antes da subscrição do protocolo de intenções.

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Q3325407

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3325407 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pela seguinte conduta:

A

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

B

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

C

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

D

Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

E

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Q3325406

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3325406 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Acerca do controle judicial dos atos administrativos em geral e notadamente do processo disciplinar é correto afirmar que:

A

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

B

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor invalida o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por ofensa aos princípios da estrita legalidade, da ampla defesa e do contraditório.

C

A autoridade administrativa não pode aplicar a pena de demissão a um servidor público que cometa improbidade administrativa, sendo necessária prévia condenação judicial.

D

A portaria de instauração do PAD deve expor detalhadamente os fatos a serem apurados, sob pena de nulidade.

E

Não é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

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Q3325405

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3325405 Direito Administrativo

[Questão Inédita] De acordo com a Lei n. 8.112/90 é correto afirmar que:

A

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

B

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

C

O concurso público terá validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

D

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

E

A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.

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Q3325404

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3325404 Direito Administrativo

[Questão Inédita] De acordo com a Lei das Parcerias Público Privadas (PPPs), a Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004:

A

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, exclusivamente na modalidade administrativa.

B

As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas na Lei das PPPs ou no contrato para a rejeição da atualização.

C

Os contratos não poderão prever adicionalmente a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

D

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita apenas por ordem bancária, cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face da Administração Pública e outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

E

É vedado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

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Q3325403

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3325403 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A respeito das concessões e permissões de serviços públicos, objeto da Lei n. 8.987/95 é INCORRETO o que se afirma em:

A

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido em lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

B

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e também por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

C

A interrupção do serviço por inadimplemento do usuário não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.

D

No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade tarifária.

E

As fontes alternativas de receita previstas no contrato de concessão não poderão ser consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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Q3325402

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3325402 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A respeito da medida cautelar de indisponibilidade de bens na improbidade administrativa e as recentes decisões do STJ em sede de recursos repetitivos é correto afirmar que:

A

As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992.

B

As teses firmadas nos Temas Repetitivos 701 e 1055 do STJ continuam vigentes, pois a legislação vigente não exige a demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo para o deferimento da indisponibilidade de bens.

C

A nova Lei de Improbidade Administrativa aboliu o instituto da indisponibilidade de bens.

D

A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

E

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

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Q3325401

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3325401 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A Nova Lei de Licitações e Contratos é aplicável:

I. Às empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

II. Às contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior.

III. Aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

IV. Aos fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

III e IV.

E

II e IV.

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Q3325351

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Técnico em Contabilidade |

Q3325351 Direito Administrativo

As normas sobre licitações e contratos aplicam‑se a

A

empresas públicas.

B

sociedades de economia mista.

C

empresas privadas concessionárias de serviços públicos.

D

entidades de fiscalização do exercício profissional.

E

subsidiárias de sociedades de economia mista.

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Q3325155

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Assistente Administrativo |

Q3325155 Direito Administrativo

O procedimento de licitação possui diversas fases. Na fase de julgamento, em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados certos critérios para desempate. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

O desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, embora se apresente como uma boa prática, não será critério de desempate.

B

Em caso de empate entre duas ou mais propostas, o primeiro critério de desempate será o desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.

C

Ainda que a empresa invista em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, esta não terá preferência, em nenhuma hipótese, em caso de empate.

D

Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será realizada disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.

E

Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas estrangeiras.

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Q3325154

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Assistente Administrativo |

Q3325154 Direito Administrativo

Será inexigível a licitação quando for inviável a competição. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta um caso de inexigibilidade de licitação.

A

Contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

B

Quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

D

Contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

E

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, por exemplo, para estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

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Q3325153

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Assistente Administrativo |

Q3325153 Direito Administrativo

As fases da licitação, desde o planejamento até a homologação do contrato, também servem para garantir a transparência do procedimento. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

Ao final da fase recursal, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.

B

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação. Nela, está compreendida a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.

C

Desde que esteja previsto em edital, na fase de apresentação de propostas e lances, o órgão ou a entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.

D

Na fase de julgamento, será classificada a proposta que apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação.

E

A fase de divulgação do edital de licitação é a fase em que se verifica o conjunto de informações e de documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

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Q3325152

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Assistente Administrativo |

Q3325152 Direito Administrativo

Assinale a opção correta quanto às modalidades de licitação.

A

Concurso é a modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou o de conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

B

Concorrência é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

C

Pregão é a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

D

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

E

Leilão é a modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final após o encerramento dos diálogos.

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Q3325151

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Assistente Administrativo |

Q3325151 Direito Administrativo

A dispensa de licitação permite à Administração Pública adquirir bens ou serviços sem a necessidade de se realizar o processo licitatório formal. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta um caso de dispensa de licitação.

A

para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou para a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

B

para os objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

C

para a contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia

D

para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

E

para a aquisição ou a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha

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Q3325147

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Provas: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CRF-MS - Técnico em Contabilidade |

Q3325147 Direito Administrativo

Tereza é interessada em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e foi intimada a prestar depoimento.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 9.784/1999, a intimação de Tereza deve ocorrer com antecedência mínima de

A

1 dia útil quanto à data de comparecimento.

B

2 dias úteis quanto à data de comparecimento.

C

3 dias úteis quanto à data de comparecimento.

D

4 dias úteis quanto à data de comparecimento.

E

5 dias úteis quanto à data de comparecimento.

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Q3325146

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Provas: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CRF-MS - Técnico em Contabilidade |

Q3325146 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, considera‑se órgão o(a)

A

unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta, apenas.

B

unidade de atuação integrante da estrutura da administração indireta, apenas.

C

menor divisão interna das entidades de atuação dotadas de personalidade jurídica.

D

servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

E

unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta.

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