Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 607

Q3551882

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551882 Direito Administrativo

Considerando os direitos básicos do usuário de serviços públicos, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa que descreve corretamente um conjunto de direitos e vedações garantidos ao cidadão.

A

O usuário tem direito à obtenção de informações precisas a respeito dos serviços, como horário de funcionamento e taxas, mas não tem direito de acesso a informações acerca da tramitação dos próprios processos administrativos.

B

O usuário tem direito à proteção das próprias informações pessoais e a participar da avaliação dos serviços, e a prestação de um serviço pode ser suspensa por inadimplência a qualquer dia da semana, desde que haja comunicação prévia.

C

A lei garante ao usuário a liberdade de escolha entre os meios de serviço oferecidos, mas veda o acesso a informações pessoais constantes em bancos de dados do governo, com vistas à proteção da privacidade.

D

O usuário tem o direito de atuar de forma integrada na expedição de certidões, de obter informações a respeito da localização exata do serviço e de ser comunicado previamente acerca da suspensão de um serviço, sendo vedada a suspensão por inadimplência que se inicie em feriados ou no dia anterior a feriados.

E

O principal direito do usuário é a obtenção de serviços gratuitos, sendo vedada a cobrança de quaisquer taxas ou tarifas, independentemente da natureza do serviço prestado.

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Q3551881

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551881 Direito Administrativo

A atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população. exercida por órgão ou entidade da administração pública é denominada

A

serviço público.

B

manifestação pública.

C

agente público.

D

administração pública.

E

administração gerencial.

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Q3551880

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551880 Direito Administrativo

No que tange a proteção do usuário do serviço público, conforme as diretrizes e os direitos básicos estabelecidos na Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa correta.

A

O quadro geral dos serviços públicos deve ser publicado a cada dois anos, e o princípio da continuidade do serviço impede que seja desligado, mesmo em caso de inadimplemento do usuário.

B

Entre as diretrizes a serem observadas, estão a presunção de boa-fé do usuário e a autenticação de documentos pelo próprio agente público à vista dos originais, sendo vedada, em regra, a exigência de reconhecimento de firma.

C

O atendimento ao usuário será realizado estritamente por ordem de chegada, sem ressalvas ou prioridades, e os agentes públicos devem priorizar o uso de linguagem técnica e siglas para garantir a precisão da informação.

D

Em caso de inadimplemento, a concessionária pode desligar o serviço a qualquer hora do dia ou da noite, bastando uma comunicação prévia, e a taxa de religação será sempre devida após o pagamento do débito.

E

Para garantir a segurança dos atos, o agente público deve, como regra geral, exigir o reconhecimento de firma dos documentos apresentados pelo usuário e solicitar nova prova acerca do fato que já foi comprovado anteriormente em documentação válida.

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Q3551875

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551875 Direito Administrativo

De acordo com a Política de Transparência e Acesso a Informação da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que define como a legislação equilibra o princípio da publicidade com a necessidade de sigilo de certas informações, no âmbito do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal.

A

O Portal da Transparência não pode divulgar nenhuma informação acerca de servidores públicos ou contratos, pois são considerados sigilosos por natureza, e a publicidade se aplica apenas ao orçamento geral.

B

Os órgãos e entidades podem, de forma unilateral e sem justificativa, omitir do Portal da Transparência as informações que julgarem sigilosas, sendo responsáveis por publicar apenas o que consideram de interesse público.

C

Qualquer informação, uma vez inserida no Portal da Transparência, toma-se permanentemente pública, e a lei não prevê nenhum mecanismo para que os órgãos solicitem a restrição de publicação, mesmo em casos de sigilo legal.

D

Caso um órgão necessite restringir a publicação de uma informação sigilosa, ele deve solicitar a restrição à Controladoria-Geral da União, indicando o fundamento legal, e essa própria solicitação de restrição será tornada publica em uma seção especifica do Portal.

E

A restrição de informações sigilosas no Portal é decidida exclusivamente pela Controladoria-Geral da União, por iniciativa própria, não sendo permitido que os órgãos e entidades solicitem a restrição de dados por eles produzidos ou custodiados.

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Q3551872

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551872 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 disciplina a utilização da Ata de Registro de Preços, estabelecendo regras para sua formação e adesão. Com base no texto legal, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a adesão de órgãos ou entidades federais a atas de registro de preço gerenciadas por órgãos ou entidades estaduais, distritais ou municipais.

B

Aquisições ou contratações adicionais realizadas por órgão ou entidade não participante não precisam respeitar limitações percentuais nas adesões.

C

Para a adesão de órgãos ou entidades não participantes a uma ata de registro de preços, o valor contratado, obrigatoriamente, não deverá superar o limite orçamentário do órgão.

D

A aquisição emergencial de medicamentos e de material de consumo hospitalar por órgãos da administração pública poderá ser realizada, desde que respeite os limites legais.

E

Órgãos e entidades não participantes podem aderir a uma ata de registro de preços, desde que seja na vigência orçamentária do órgão gerenciador.

Q3551871

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551871 Direito Administrativo

A respeito da duração dos contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra têm prazo máximo improrrogável de cinco anos.

B

Os contratos para operação continuada de sistemas de TI têm vigência máxima de 35 anos.

C

Os contratos de fornecimentos e serviços contínuos podem ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 10 anos, desde que previsto em edital e que mantidas condições vantajosas.

D

A contratação com investimento realizado exclusivamente pelo contratado, com reversão de bens, pode ter prazo máximo de 10 anos.

E

O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado não pode ter vigência superior a um ano.

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Q3551870

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551870 Direito Administrativo

O Decreto nº 1.024/2019 regulamenta o pregão na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com esse ato normativo, assinale a alternativa correta.

A

O pregão eletrônico não poderá ser substituído por pregão presencial, mesmo mediante justificativa prévia da autoridade competente que comprove inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão obrigadas a adotar integralmente as disposições desse Decreto, inclusive as do capítulo que trata da dispensa eletrônica.

C

A publicação do edital e eventuais modificações do respectivo conteúdo podem ser suspensas automaticamente mediante impugnações.

D

O valor estimado ou máximo aceitável para a contratação por meio de processo eletrônico poderá ser sigiloso, tornando-se público após o encerramento da etapa de lances, sem prejuízo da divulgação de outras informações necessárias às propostas.

E

No planejamento do pregão eletrônico, a escolha do critério de julgamento pelo maior desconto veda a adoção do critério de menor preço.

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Q3551868

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551868 Direito Administrativo

A Lei n° 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e elenca os princípios orientadores de atuação da Administração Pública. No que se refere a esses princípios, assinale a alternativa correta.

A

A dispensa de licitação não está sujeita aos princípios da isonomia nem aos princípios do julgamento objetivo.

B

A probidade administrativa e a competitividade não figuram entre os princípios expressos da lei.

C

O princípio da isonomia orienta a administração pública ao impor exigências diferenciadas para licitantes com maior capacidade financeira, com vistas ao nivelamento da disputa.

D

O principio do planejamento nas contratações públicas consiste na escolha do critério de julgamento da licitação, dispensando estudos prévios referentes a necessidade do objeto.

E

A vedação a Administração de introduzir preferências subjetivas ou indevidas que coloquem determinados licitantes em vantagem sem justificativa ligada ao objeto é uma baliza do princípio da isonomia.

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Q3551867

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551867 Direito Administrativo

Em relação aos deveres funcionais previstos na Lei nº8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

O servidor que representar contra abuso de poder deve fazê-lo pela via hierárquica, assegurando-se a ampla defesa ao representado.

B

O sigilo funcional abrange todos os assuntos da repartição, inclusive aqueles de interesse público.

C

O dever de assiduidade é dispensado em caso de exercício remoto, desde que haja produtividade comprovada.

D

O dever de urbanidade limita-se às interações com o público externo e não se aplica às pessoas internas à administração.

E

As irregularidades de que se tiver ciência em ração do cargo devem ser levadas ao conhecimento do Ministério Público.

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Q3551866

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551866 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a respeito do processo administrativo federal, assinale a alternativa correta.

A

A imposição de sanções administrativas em medida superior à estritamente necessária é admitida, desde que fundamentada no interesse público.

B

É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, mesmo que em prejuízo do administrado.

C

A atuação administrativa deve atender a fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo se autorizada em lei.

D

Havendo a previsão legal de sigilo, será imprescindível a divulgação oficial dos atos administrativos.

E

A motivação da decisão administrativa prescinde da indicação dos pressupostos de fato e de direito que a determinarem.

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Q3551865

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551865 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização administrativa ocorre sempre entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, com subordinação hierárquica.

B

A desconcentração corresponde ao fenômeno de criação de autarquias e fundações públicas para execução de atividades descentralizadas.

C

As entidades administrativas não podem ser extintas em virtude do princípio da continuidade do serviço público.

D

As autarquias são pessoas jurídicas de direito publico, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e criadas diretamente por lei para execução de atividades típicas de Estado.

E

As empresas publicas e as sociedades de economia mista integram a Administração indireta e são pessoas jurídicas de direito público.

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Q3548762

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3548762 Direito Administrativo

Em decorrência do princípio da autotutela, é correto afirmar que

A

a Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los, quando inconvenientes, ou seja para anulá-los, quando ilegais.

B

a atividade administrativa não pode sofrer paralisações abruptas e imotivadas.

C

não é concedida liberdade absoluta ao administrador para concretizar transações de qualquer natureza, sem prévia autorização legal.

D

no confronto entre o interesse do particular e o interesse público, prevalecerá o segundo, no qual se concentra o interesse da coletividade, o que não significa, inquestionavelmente, que o Poder Público possa imotivadamente desrespeitar os direitos individuais.

E

as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar as finalidades para as quais foram constituídas. Atuarão as ditas entidades sempre vinculadas e adstritas aos seus fins que motivaram sua criação.

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Q3548756

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3548756 Direito Administrativo

Um tecnólogo em gestão pública do IFMS foi incumbido de gerir o setor responsável por planejamento, gestão e fiscalização de contratos administrativos da instituição. Diante de tal fato, é correto afirmar que esse servidor deve atentar-se, nesse processo de planejamento, gestão e fiscalização dos contratos administrativos, para o fato de que

A

a indicação de terceirizados para o exercício do cargo de fiscal de contrato é permitida caso haja necessidade excepcional da Administração Pública, e o profissional deve ser contratado mediante licitação.

B

durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição constar expressamente no edital de licitação.

C

o contratado e a contratante serão responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, exceto nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra em que a obrigação é apenas da contratada.

D

há necessidade de a autoridade competente prever, posteriormente à celebração de contrato administrativo, a capacitação de servidores para exercerem a função de fiscal e gestor de contrato administrativo.

E

o servidor designado para a função de fiscal de contrato administrativo pode negar a execução de tal tarefa.

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Q3548328

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Médico/Médico do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3548328 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

B

Para a configuração de ato de improbidade administrativa, basta a voluntariedade do agente.

C

A aplicação das penalidades de perda dos valores acrescidos ilicitamente e de perda da função pública em razão da prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito dispensa a responsabilização pela mesma conduta no âmbito civil e penal.

D

É vedado o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função durante a ação judicial promovida para apurar a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, em virtude do princípio da presunção de inocência.

E

Como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, os atos de improbidade administrativa também são puníveis quando praticados pelo agente público mediante culpa.

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Q3548326

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Médico/Médico do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3548326 Direito Administrativo

O Instituto Federal de Mato Grosso do Sul pretende contratar uma empresa especializada em prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada e ronda motorizada para um determinado campus. Diante disso, a comissão de contratação está preparando a licitação, cogitando estabelecer que será adotado o menor preço como critério de julgamento das propostas, tendo em vista o interesse da Administração Pública. Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que

A

para essa contratação, além de escolher o critério de julgamento das propostas, a comissão de contratação pode criar uma modalidade de licitação, diante da especificidade do serviço.

B

eventual decisão da comissão de contratação pelo menor preço como o único critério de julgamento das propostas dispensará o licitante de atender a parâmetros mínimos de qualidade.

C

em razão do tipo do serviço e do critério de julgamento, o processo de licitação poderá ser reduzido às fases de divulgação do edital de licitação, de apresentação de propostas e lances, de julgamento e de homologação.

D

embora a comissão de contratação esteja planejando o procedimento licitatório, a contratação poderá ocorrer de forma direta, pois a essencialidade do serviço justifica a inexigibilidade da licitação.

E

o pregão deverá ser adotado como modalidade de licitação, em razão da natureza do objeto da pretendida aquisição, admitindo-se a adoção do menor preço como critério de julgamento.

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Q3548324

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Médico/Médico do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3548324 Direito Administrativo

Um servidor público federal que ocupa cargo efetivo solicitou deslocamento por motivo de saúde, tendo em vista que a mudança para a localidade que indicou viabilizaria um tratamento médico mais eficaz quanto à comorbidade que apresenta. De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o deslocamento requerido pelo servidor público federal caracteriza

A

transferência.

B

redistribuição.

C

condução.

D

remoção.

E

reinvestidura.

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Q3545485

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3545485 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos de São João do Oeste/SC determina que a função de confiança, que poderá ocorrer sob a forma de função gratificada, será exercida:

A

Exclusivamente por servidor público em contrato temporário.

B

Por servidor público de carreira ou em contrato temporário.

C

Exclusivamente por servidor público de carreira.

D

Exclusivamente por não ocupantes de cargo público de carreira.

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Q3544863

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Engenharia |

Q3544863 Direito Administrativo

Em um processo de contratação para reforma do prédio da Câmara Municipal de Ponte Nova – MG, a equipe responsável pela licitação consultou a Lei nº 14.133/2021 para assegurar o cumprimento dos requisitos legais da fase preparatória. Com base na legislação vigente, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações:
(   ) O estudo técnico preliminar, quando necessário, deve anteceder o projeto básico e demonstrar a viabilidade técnica e econômica da contratação.
(   ) A licitação poderá ser iniciada com base em anteprojeto ou termo de referência, desde que não haja obrigatoriedade legal de projeto básico aprovado.
(  ) O projeto executivo deve estar finalizado e aprovado antes da licitação, como condição obrigatória para a sua abertura.
(   ) O orçamento estimado da contratação, com base em composições de custos e quantitativos de serviços, é parte obrigatória da fase preparatória.
(   ) A elaboração de minuta contratual e sua inclusão como anexo do edital é facultativa nos casos de obras e serviços de engenharia de pequeno porte.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F – V – F

B

V – V – V – F – F

C

V – V – F – V – F

D

F – V – F – V – V

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Q3544851

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista |

Q3544851 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente, na ordem, um exemplo de ato normativo, ato negocial, ato enunciativo e ato punitivo praticados pela Administração Pública:

A

Portaria; autorização; atestado; interdição.

B

Memorando; permissão; ofício; suspensão.

C

Decreto; despacho; certidão; advertência.

D

Regulamento; ata; declaração; cassação.

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Q3544850

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista |

Q3544850 Direito Administrativo

O estudo dos atos administrativos é fundamental para a compreensão do funcionamento da Administração Pública. Os atos administrativos, como manifestações unilaterais da vontade do Estado, possuem requisitos essenciais para sua validade, tais como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Com base nesse contexto, é indispensável que o agente público seja capaz de identificar e analisar os seus elementos, reconhecendo quando há vícios como abuso de direito, desvio de finalidade ou excesso de poder. Acerca do tema, leia os itens abaixo:
I - O abuso de poder refere-se ao uso indevido de poder, apenas admitido quando visa proteger os interesses da Administração Pública contra ações particulares.
II - O desvio de finalidade ocorre quando o agente público, embora competente para praticar o ato, o faz com objetivo diverso daquela para o qual se destina, contrariando o interesse público.
III - O excesso de poder configura-se quando o agente público atua além dos limites de sua competência legal, extrapolando o que lhe foi atribuído por norma.

Marque a alternativa correta:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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