Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.881 questões
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 5° Região - BA
Prova:
Quadrix - 2025 - CRB 5° Região - BA - Assistente Administrativo |
Q3781436
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais têm a função de orientar a atuação da Administração Pública, assegurando que seus atos estejam em conformidade com os valores fundamentais do estado democrático de direito. Eles buscam garantir o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, promover o interesse público e assegurar que a gestão pública seja pautada pela legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A proibição de acumulação de cargos públicos não é extensível a empregos públicos.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 5° Região - BA
Prova:
Quadrix - 2025 - CRB 5° Região - BA - Assistente Administrativo |
Q3781435
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais têm a função de orientar a atuação da Administração Pública, assegurando que seus atos estejam em conformidade com os valores fundamentais do estado democrático de direito. Eles buscam garantir o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, promover o interesse público e assegurar que a gestão pública seja pautada pela legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público exprime paradigma de legitimação ético‑jurídico do exercício da função pública.
Q3781389
Direito Administrativo
A Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011
- conhecida como Lei de Acesso à Informação -
LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas previsto na Constituição Federal; já a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de
2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), dispõe sobre o tratamento, proteção e privacidade dos dados pessoais.
Considere as afirmações a seguir e assinale a alternativa que indica apenas as afirmações corretas:
I. Os princípios e disposições definidas na LAI sobrepujam, ou seja, são considerados de maior importância em relação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;
II. As disposições da LAI também se aplicam a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público;
III. O disposto na LAI não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado, ou por pessoa física ou por entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
Considere as afirmações a seguir e assinale a alternativa que indica apenas as afirmações corretas:
I. Os princípios e disposições definidas na LAI sobrepujam, ou seja, são considerados de maior importância em relação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;
II. As disposições da LAI também se aplicam a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público;
III. O disposto na LAI não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado, ou por pessoa física ou por entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
Q3781385
Direito Administrativo
Com base na Lei n. 8.112/1990, Art. 116, é
dever do servidor atender com presteza
I. ao público em geral, prestando as informações requeridas, independente da proteção por sigilo;
II. à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
III. às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
Considerando esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:
I. ao público em geral, prestando as informações requeridas, independente da proteção por sigilo;
II. à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
III. às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
Considerando esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:
Q3781384
Direito Administrativo
Ao contratar bens e serviços, a Administração Pública deve seguir os princípios constitucionais e legais que orientam a atividade administrativa, pela qual a Lei n.14.133/2021 estabelece
normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública e define os casos em que a licitação é inexigível, ou seja, as situações em que a
concorrência entre fornecedores não seja possível
ou não se aplique. Nesse cenário, a inexigibilidade
de licitação é uma modalidade de contratação direta, legalmente permitida quando:
Q3781383
Direito Administrativo
Considerando os direitos e deveres dos
administrados inclusos na Lei n. 9.784/1999,
que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, observe
as afirmações a seguir, para assinalar a alternativa correta.
I. O administrado tem direito de ser tratado com respeito e urbanidade pelos servidores e autoridades, devendo a Administração facilitar o exercício de seus direitos.
II. O administrado poderá agir de modo temerário sempre que julgar necessário.
III. O administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, os quais serão considerados pelo órgão competente.
IV. O administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, porém não poderá obter cópias de documentos neles contidos.
V. O administrado pode se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Assinale a alternativa que indica apenas afirmações corretas:
I. O administrado tem direito de ser tratado com respeito e urbanidade pelos servidores e autoridades, devendo a Administração facilitar o exercício de seus direitos.
II. O administrado poderá agir de modo temerário sempre que julgar necessário.
III. O administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, os quais serão considerados pelo órgão competente.
IV. O administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, porém não poderá obter cópias de documentos neles contidos.
V. O administrado pode se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Assinale a alternativa que indica apenas afirmações corretas:
Q3781382
Direito Administrativo
As autarquias possuem características jurídicas próprias, que as distinguem de outros entes da
Administração Pública. De acordo com Alexandrino e Paulo (2025), assinale a alternativa que descreve corretamente uma autarquia.
Q3781379
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n. 8.112/90, no Art. 127,
Das Penalidades, assinale a alternativa correta.
Q3781377
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas e foi criada com o objetivo
de modernizar e tornar mais eficiente o processo
de contratação pública no Brasil. A respeito do
processo licitatório, baseado na referida lei, analise as afirmativas a seguir:
I. O processo licitatório tem por objetivos assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
II. No processo licitatório, observar-se-á o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta importará seu afastamento da licitação ou a transparência constitui um elemento essencial da Administração Pública;
III. O processo licitatório não pretende incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável, pois deseja atender aos objetivos da licitação;
IV. No processo licitatório, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
Com base na análise das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.
I. O processo licitatório tem por objetivos assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
II. No processo licitatório, observar-se-á o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta importará seu afastamento da licitação ou a transparência constitui um elemento essencial da Administração Pública;
III. O processo licitatório não pretende incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável, pois deseja atender aos objetivos da licitação;
IV. No processo licitatório, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
Com base na análise das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.
Q3781374
Direito Administrativo
Com base nas disposições do Título V da Lei n. 8.112/1990, Do Processo Administrativo Disciplinar,
assinale a alternativa correta.
Q3781368
Direito Administrativo
A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, orientando o servidor público, junto com as demais legislações existentes,
entre outros fundamentos, no que se refere ao regramento de seus direitos e responsabilidades no
serviço público.
Considerando o exposto na Lei n. 8.112, leia as alternativas a seguir e selecione a alternativa correta:
Considerando o exposto na Lei n. 8.112, leia as alternativas a seguir e selecione a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IF-SP
Órgão:
IF-SP
Provas:
IF-SP - 2025 - IF-SP - Assistente em Administração
|
IF-SP - 2025 - IF-SP - Técnico em Contabilidade |
IF-SP - 2025 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica |
IF-SP - 2025 - IF-SP - Técnico em Laboratório/Área: Mecatrônica |
Q3781354
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n. 8.112/1990, não
consta no rol de deveres dos servidores:
Ano: 2025
Banca:
IF-SP
Órgão:
IF-SP
Provas:
IF-SP - 2025 - IF-SP - Assistente em Administração
|
IF-SP - 2025 - IF-SP - Técnico em Contabilidade |
IF-SP - 2025 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica |
IF-SP - 2025 - IF-SP - Técnico em Laboratório/Área: Mecatrônica |
Q3781352
Direito Administrativo
Um servidor público federal cometeu um ato
de improbidade administrativa que gerou prejuízo
ao erário (Art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa) no exercício do cargo efetivo de técnico
em contabilidade em uma determinada Agência
Reguladora. Na época do ocorrido, também ocupava um cargo de professor em uma universidade
federal, além do cargo técnico em contabilidade.
Após o devido processo legal, foi determinada a
sanção de perda da função pública para o servidor.
Com base no caso concreto e no § 1º do Art. 12 da Lei n. 8.429/1992, a sanção de perda da função pública aplicada ao servidor, em regra, atingirá:
Com base no caso concreto e no § 1º do Art. 12 da Lei n. 8.429/1992, a sanção de perda da função pública aplicada ao servidor, em regra, atingirá:
Ano: 2025
Banca:
IF-SP
Órgão:
IF-SP
Provas:
IF-SP - 2025 - IF-SP - Assistente em Administração
|
IF-SP - 2025 - IF-SP - Técnico em Contabilidade |
IF-SP - 2025 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica |
IF-SP - 2025 - IF-SP - Técnico em Laboratório/Área: Mecatrônica |
Q3781350
Direito Administrativo
Uma Autarquia Federal pretende fazer a aquisição de 10 (dez) equipamentos idênticos, ao custo
de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) cada
um, junto a um fornecedor que detém a exclusividade para a comercialização desse equipamento.
Considerado o texto da Lei n. 14.133/2021, analise o caso e assinale a alterativa correta.
Considerado o texto da Lei n. 14.133/2021, analise o caso e assinale a alterativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |
Q3781244
Direito Administrativo
Lucas, agente público, agindo com dolo, exerceu atividade de
consultoria em benefício da sociedade empresária Alfa. Registre-se que Alfa tem interesse suscetível de ser atingido por ação
decorrente das atribuições de Lucas, na qualidade de servidor
público, durante a atividade.
Por outro lado, Matheus, agente público, usou, em proveito próprio e dolosamente, bens móveis integrantes do acervo patrimonial do Estado de São Paulo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
Por outro lado, Matheus, agente público, usou, em proveito próprio e dolosamente, bens móveis integrantes do acervo patrimonial do Estado de São Paulo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |
Q3781235
Direito Administrativo
O Ministério Público ingressou em Juízo com uma ação em
detrimento de Matheus, agente público no Estado Alfa, sob o
fundamento de que o referido servidor público teria perpetrado
ato doloso de improbidade administrativa.
As opções a seguir apresentam, segundo as disposições da Lei nº 8.429/1992, atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, à exceção de uma. Assinale-a.
As opções a seguir apresentam, segundo as disposições da Lei nº 8.429/1992, atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, à exceção de uma. Assinale-a.
Q3781200
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo conforme a Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações posteriores):
I. Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
II. As disposições da referida Lei e suas alterações posteriores são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
III. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo ou doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º da referida Lei e suas alterações posteriores.
Quais estão corretas?
I. Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
II. As disposições da referida Lei e suas alterações posteriores são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
III. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo ou doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º da referida Lei e suas alterações posteriores.
Quais estão corretas?
Q3781199
Direito Administrativo
A respeito dos contratos e licitações segundo o previsto na Lei nº 14.133/2021,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q3781198
Direito Administrativo
No que tange aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3781194
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo conforme a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações
e contratos administrativos:
I. A aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos é um dos casos de inexigibilidade de licitação, quando inviável a competição.
II. O contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, somente na hipótese de contratação indevida ocorrida por dolo.
III. O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
Quais estão corretas?
I. A aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos é um dos casos de inexigibilidade de licitação, quando inviável a competição.
II. O contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, somente na hipótese de contratação indevida ocorrida por dolo.
III. O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
Quais estão corretas?
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