Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.379 questões
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Arcos - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683967
Direito Administrativo
Em face da teoria dos atos administrativos, o vício de
validade quanto à forma essencial é sempre:
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Arcos - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683966
Direito Administrativo
A forma de provimento do cargo público que foi elevada à
categoria de norma constitucional pela Emenda Constitucional nº 103/2019 denomina-se:
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Arcos - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683965
Direito Administrativo
Em face da teoria dos poderes administrativos, pode-se
afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Arcos - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683964
Direito Administrativo
Em relação à organização da Administração Pública, analise
as afirmativas a seguir.
I. Nem toda empresa pública é pessoa jurídica de direito privado.
II. Toda autarquia adota o regime jurídico estatutário.
III. Toda sociedade de economia mista tem capital público e privado.
IV. Nenhuma empresa pública é sociedade anônima.
Assinale a alternativa correta.
I. Nem toda empresa pública é pessoa jurídica de direito privado.
II. Toda autarquia adota o regime jurídico estatutário.
III. Toda sociedade de economia mista tem capital público e privado.
IV. Nenhuma empresa pública é sociedade anônima.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Arcos - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683963
Direito Administrativo
Sobre desapropriação como forma de intervenção na
propriedade, é correto afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Arcos - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683962
Direito Administrativo
No que se refere à improbidade administrativa, o sujeito
passivo da ação de improbidade é:
Ano: 2020
Banca:
AV MOREIRA
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI
Prova:
AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Auxiliar Administrativo |
Q1683799
Direito Administrativo
A suspensão do servidor público será aplicada em caso de reincidência de faltas
punidas com advertência e violação das demais proibições que não tipifiquem infração
sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder o prazo de:
Ano: 2020
Banca:
AV MOREIRA
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI
Prova:
AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Auxiliar Administrativo |
Q1683797
Direito Administrativo
Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo
resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão
administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Ano: 2020
Banca:
AV MOREIRA
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI
Prova:
AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Auxiliar Administrativo |
Q1683795
Direito Administrativo
Todo servidor público possui direitos, deveres e proibições. Quanto as proibições do
servidor público, marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2020
Banca:
AV MOREIRA
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI
Prova:
AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Auxiliar Administrativo |
Q1683793
Direito Administrativo
Joana, servidora pública do município de Nossa Senhora de Nazaré do Piauí, garantiu
sua estabilidade após completar 03 (três) anos de efetivo exercício. No entanto, Joana, por
saber quem encontrava-se estável em seu trabalho, passou a não cumprir com seus
deveres corretamente, chegando a faltar diversas vezes ao longo de seis meses, além de
mostrar-se insubordinada quando seu chefe solicitava que cumprisse com suas obrigações.
Joana, em seus momentos de insubordinação sempre discutia com o chefe, agredindo-o
com palavras, até quem em certo dia, agrediu-o fisicamente. Sendo Joana, uma servidora
problemática e com vários processos administrativos pesando contra ela, a administração
aplicou-lhe a penalidade prevista em lei.
Com base no texto acima, qual a penalidade aplicada a Joana?
Com base no texto acima, qual a penalidade aplicada a Joana?
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Engenheiro Civil |
Q1683596
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. Para os fins da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se empreitada por preço global qualquer execução de obra contratada a partir de um valor paramétrico por unidade de serviço (por exemplo, preço por quilo ou custo por unidade).
II. O artigo 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determina que constituem motivo para rescisão do contrato, entre outros, o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; e a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração.
III. De acordo com o disposto no artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o projeto básico compreende o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação. O projeto básico deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Para os fins da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se empreitada por preço global qualquer execução de obra contratada a partir de um valor paramétrico por unidade de serviço (por exemplo, preço por quilo ou custo por unidade).
II. O artigo 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determina que constituem motivo para rescisão do contrato, entre outros, o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; e a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração.
III. De acordo com o disposto no artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o projeto básico compreende o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação. O projeto básico deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Engenheiro Civil |
Q1683593
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. Um projeto básico inadequado ou incompleto, sem os elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra, não aprovado pela autoridade competente, e/ou elaborado posteriormente à licitação, é um exemplo de uma prática regular concernente ao procedimento licitatório.
II. O acréscimo de serviços contratados por preços unitários diferentes da planilha orçamentária apresentada na licitação é um exemplo de procedimento devidamente realizado em conformidade com a legislação vigente no âmbito da celebração e da administração de contratos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Um projeto básico inadequado ou incompleto, sem os elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra, não aprovado pela autoridade competente, e/ou elaborado posteriormente à licitação, é um exemplo de uma prática regular concernente ao procedimento licitatório.
II. O acréscimo de serviços contratados por preços unitários diferentes da planilha orçamentária apresentada na licitação é um exemplo de procedimento devidamente realizado em conformidade com a legislação vigente no âmbito da celebração e da administração de contratos.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Engenheiro Civil |
Q1683589
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz do disposto no artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para que uma obra, um serviço ou uma compra seja classificada como de grande vulto, seu valor estimado deve ser superior a 50 (cinquenta) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do artigo 23 da referida lei.
II. À luz do artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a execução indireta por empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
III. Conforme disposto no artigo 6º da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se obra apenas a construção, a fabricação ou a ampliação de prédio público com, no mínimo, dois pavimentos e área total construída superior a 2.000 m², realizada por execução direta ou indireta.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz do disposto no artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para que uma obra, um serviço ou uma compra seja classificada como de grande vulto, seu valor estimado deve ser superior a 50 (cinquenta) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do artigo 23 da referida lei.
II. À luz do artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a execução indireta por empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
III. Conforme disposto no artigo 6º da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se obra apenas a construção, a fabricação ou a ampliação de prédio público com, no mínimo, dois pavimentos e área total construída superior a 2.000 m², realizada por execução direta ou indireta.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Engenheiro Civil |
Q1683581
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. A ausência de exame e aprovação preliminar por assessoria jurídica da Administração das minutas de editais de licitação, contratos, acordos, convênios e ajustes é uma forma de tornar o procedimento licitatório mais ágil e eficiente, reduzindo, assim, procedimentos que não agregam valor e tornando o fluxo de atividades mais eficiente entre as partes interessadas.
II. Dividir a obra em parcelas sem respeitar a modalidade de licitação pertinente para a execução total do empreendimento e não prever um critério de aceitabilidade de preços global e unitário no edital de licitação são irregularidades concernentes ao procedimento licitatório.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A ausência de exame e aprovação preliminar por assessoria jurídica da Administração das minutas de editais de licitação, contratos, acordos, convênios e ajustes é uma forma de tornar o procedimento licitatório mais ágil e eficiente, reduzindo, assim, procedimentos que não agregam valor e tornando o fluxo de atividades mais eficiente entre as partes interessadas.
II. Dividir a obra em parcelas sem respeitar a modalidade de licitação pertinente para a execução total do empreendimento e não prever um critério de aceitabilidade de preços global e unitário no edital de licitação são irregularidades concernentes ao procedimento licitatório.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Engenheiro Civil |
Q1683580
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. A ausência de aditivos contratuais para contemplar eventuais alterações de projeto ou de cronograma físicofinanceiro é um exemplo de irregularidade com relação à celebração e à administração de contratos.
II. Incluir exigências desnecessárias de caráter restritivo no edital, especialmente no que diz respeito à capacitação técnica dos responsáveis técnicos e técnico-operacional da entidade, é uma forma de melhorar o procedimento licitatório, enriquecendo os requisitos cobrados do fornecedor em potencial e tornando, assim, o processo mais transparente.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A ausência de aditivos contratuais para contemplar eventuais alterações de projeto ou de cronograma físicofinanceiro é um exemplo de irregularidade com relação à celebração e à administração de contratos.
II. Incluir exigências desnecessárias de caráter restritivo no edital, especialmente no que diz respeito à capacitação técnica dos responsáveis técnicos e técnico-operacional da entidade, é uma forma de melhorar o procedimento licitatório, enriquecendo os requisitos cobrados do fornecedor em potencial e tornando, assim, o processo mais transparente.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Engenheiro Civil |
Q1683579
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. A confirmação de uma divergência entre a descrição do objeto no contrato e a constante do edital de licitação é um exemplo de irregularidade com relação à celebração e à administração de contratos.
II. A execução de serviços não previstos no contrato original ou em seus termos aditivos apenas pode ocorrer mediante solicitação do empreiteiro contratado e com a devida autorização formal desse fornecedor.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A confirmação de uma divergência entre a descrição do objeto no contrato e a constante do edital de licitação é um exemplo de irregularidade com relação à celebração e à administração de contratos.
II. A execução de serviços não previstos no contrato original ou em seus termos aditivos apenas pode ocorrer mediante solicitação do empreiteiro contratado e com a devida autorização formal desse fornecedor.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Engenheiro Civil |
Q1683578
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. O acréscimo de serviços cujos preços unitários são contemplados na planilha original, porém acima dos praticados no mercado, é uma prática comum e aceitável no contexto da celebração e da administração de contratos, pois visa à valorização de fornecedores locais e ao estímulo da economia regional.
II. A extrapolação, quanto aos acréscimos ou supressões de serviços, dos limites definidos na lei nº 8.666, de 1993, é um exemplo de irregularidade com relação à celebração e à administração de contratos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O acréscimo de serviços cujos preços unitários são contemplados na planilha original, porém acima dos praticados no mercado, é uma prática comum e aceitável no contexto da celebração e da administração de contratos, pois visa à valorização de fornecedores locais e ao estímulo da economia regional.
II. A extrapolação, quanto aos acréscimos ou supressões de serviços, dos limites definidos na lei nº 8.666, de 1993, é um exemplo de irregularidade com relação à celebração e à administração de contratos.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Engenheiro Civil |
Q1683577
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. As alterações, sem justificativas coerentes e consistentes, de quantitativos, reduzindo quantidades de serviços cotados a preços muito baixos e/ou aumentando quantidades de serviços cotados a preços muito altos, podendo gerar sobrepreço e superfaturamento, são exemplos de irregularidades com relação à celebração e à administração de contratos.
II. A comprovação de divergências relevantes entre os projetos básico e executivo e a não justificativa de acréscimos ou supressões de serviços são exemplos de irregularidades com relação à celebração e à administração de contratos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. As alterações, sem justificativas coerentes e consistentes, de quantitativos, reduzindo quantidades de serviços cotados a preços muito baixos e/ou aumentando quantidades de serviços cotados a preços muito altos, podendo gerar sobrepreço e superfaturamento, são exemplos de irregularidades com relação à celebração e à administração de contratos.
II. A comprovação de divergências relevantes entre os projetos básico e executivo e a não justificativa de acréscimos ou supressões de serviços são exemplos de irregularidades com relação à celebração e à administração de contratos.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Engenheiro Civil |
Q1683576
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. A dispensa ou inexigibilidade de licitação sem justificativa ou com justificativa incompatível e a não conformidade da proposta vencedora com os requisitos do edital, conforme o caso, com os preços máximos fixados pelo órgão contratante, são exemplos de exigências e requisitos impostos pelo Tribunal de Contas da União que buscam favorecer a transparência nos processos de compras e aquisições.
II. A não inclusão da obra no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão, no caso de sua execução ser superior a um exercício financeiro, é um exemplo de irregularidade com relação à execução orçamentária.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A dispensa ou inexigibilidade de licitação sem justificativa ou com justificativa incompatível e a não conformidade da proposta vencedora com os requisitos do edital, conforme o caso, com os preços máximos fixados pelo órgão contratante, são exemplos de exigências e requisitos impostos pelo Tribunal de Contas da União que buscam favorecer a transparência nos processos de compras e aquisições.
II. A não inclusão da obra no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão, no caso de sua execução ser superior a um exercício financeiro, é um exemplo de irregularidade com relação à execução orçamentária.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Engenheiro Civil |
Q1683575
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. Não dividir a obra em parcelas com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade entre os concorrentes; adotar uma modalidade de licitação incompatível ou de um tipo inadequado; e impedir a devida publicidade de todas as etapas da licitação, são irregularidades concernentes ao procedimento licitatório, à luz do Tribunal de Contas da União.
II. A não-vinculação do contrato ao edital de licitação (ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu) e à proposta do licitante vencedor é um exemplo de irregularidade com relação à celebração e à administração de contratos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Não dividir a obra em parcelas com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade entre os concorrentes; adotar uma modalidade de licitação incompatível ou de um tipo inadequado; e impedir a devida publicidade de todas as etapas da licitação, são irregularidades concernentes ao procedimento licitatório, à luz do Tribunal de Contas da União.
II. A não-vinculação do contrato ao edital de licitação (ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu) e à proposta do licitante vencedor é um exemplo de irregularidade com relação à celebração e à administração de contratos.
Marque a alternativa CORRETA:
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