Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2472

Q1765536

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Oficial Administrativo |

Q1765536 Direito Administrativo

Sobre a dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.

A

É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

B

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

D

É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Q1765522

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Oficial Administrativo |

Q1765522 Direito Administrativo

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sobre a execução dos contratos, assinale a alternativa incorreta.

A

Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.

B

Salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.

C

A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

D

O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá subcontratar em hipótese nenhuma partes da obra, serviço ou fornecimento.

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Q1765520

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Oficial Administrativo |

Q1765520 Direito Administrativo

Sobre formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada de forma gratuita.

B

Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

C

O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

D

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da legislação e às cláusulas contratuais.

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Q1765518

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Oficial Administrativo |

Q1765518 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não representa um atributo do ato administrativo.

A

Tipicidade.

B

Presunção de legitimidade.

C

Nexo de causalidade culposa.

D

Exigibilidade.

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Q1764613

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Contador |

Q1764613 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui a modalidade de licitação pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Sobre esta lei, assinale a alternativa incorreta.

A

É facultativo, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

B

A fase preparatória do pregão observa a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

C

O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

D

A exigência de garantia de proposta, aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

Q1764605

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Contador |

Q1764605 Direito Administrativo

Diante da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sobre licitações, assinale a alternativa correta.

A

Conforme Seção II, das definições, a lei considera para fins apenas: Obra, Serviço e Compra.

B

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: projeto executivo, execução das obras e serviço e projeto básico.

C

Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos apenas a estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

D

As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

Q1763122

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Fiscal de Obras |

Q1763122 Direito Administrativo

Sobre as modalidades da Licitação, enumere os parênteses de acordo com a numeração a seguir:
1. Concorrência. 2. Tomada de preços. 3. Convite.
( ) Modalidade realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela Administração. ( ) Modalidade da qual podem participar quaisquer interessados que na fase de habilitação preliminar comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto da licitação. ( ) Modalidade realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
A sequência CORRETA é:

A

1 – 2 – 3.

B

3 – 1 – 2.

C

2 – 3 – 1.

D

1 – 3 – 2.

E

3 – 2 – 1.

Q1763121

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Fiscal de Obras |

Q1763121 Direito Administrativo

Sobre Licitação, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

E que o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administração pública) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos.

B

Licitação é um processo informal onde há a competição entre os interessados.

C

Quem realiza a licitação é o governo e suas unidades da administração pública.

D

Uma das legislações que regem o processo licitatório é a Lei Federal Lei Nº 8.666 de junho de 1993.

E

Edital é um documento onde estarão todas as regras que serão observadas pela Comissão de Licitação e quando for o caso pelo Pregoeiro

Q1755376

Ano: 2020 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Provas: UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico - Agrimensura | UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico - Hidráulica e Topografia | UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico em Prótese Dentária |

Q1755376 Direito Administrativo

A vacância do cargo público decorrerá de

I. exoneração, demissão, promoção, readaptação e aposentadoria.

II. posse em outro cargo inacumulável ou falecimento.

III. exoneração, demissão, promoção, redistribuição, aposentadoria.

IV. transferência, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas III e IV.

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Q1755375

Ano: 2020 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Provas: UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico - Agrimensura | UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico - Hidráulica e Topografia | UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico em Prótese Dentária |

Q1755375 Direito Administrativo

Quanto à contagem dos prazos previstos na Lei no 9.784/1999, é correto afirmar que

A

o prazo se encerra na data do vencimento ainda que, neste dia, o expediente se encerre mais cedo.

B

o prazo é contado em dias úteis, ou seja, não devem ser considerados os fins de semana e os dias em que não houver expediente.

C

os prazos processuais não se sustentam e, em sua contagem, inclui-se o dia do começo.

D

o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente.

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Q1755374

Ano: 2020 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Provas: UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico - Agrimensura | UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico - Hidráulica e Topografia | UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico em Prótese Dentária |

Q1755374 Direito Administrativo

Em se tratando de Processo Administrativo, considerando-se as regras estabelecidas na direitos dos administrados, EXCETO:

A

Terem ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenham condição de interessados.

B

Exporem os fatos conforme lhes forem mais convenientes e favoráveis.

C

Terem vistas dos autos, obterem cópias de documentos neles contidos e conhecerem as decisões proferidas.

D

Serem tratados com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

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Q1754556

Ano: 2020 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Advogado (CREAS) |

Q1754556 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que decreto, regulamento, regimento e resolução, são exemplos, nas espécies de atos administrativos, de:

A

Atos punitivos.

B

Atos enunciativos.

C

Atos negociais.

D

Atos ordinatórios.

E

Atos normativos.

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Q1754547

Ano: 2020 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Advogado (CREAS) |

Q1754547 Direito Administrativo

Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em decorrência de concurso público, passados 03(três) anos de efetivo exercício, serão considerados estáveis. Nesse sentido, analise as proposições e responda.

I – Sentença judicial transitada em julgado. II – Processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

III – Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

IV – Extinção do cargo. O servidor público estável poderá perder o cargo na hipótese das alternativas:

A

I, II e III, somente.

B

I e II, somente.

C

II, III e IV, somente.

D

I, somente.

E

I, II, III e IV.

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Q1753901

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753901 Direito Administrativo

Assinale a assertiva CORRETA em relação à promoção por capacitação prevista na Lei Municipal nº 9.263/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do ambiente especialidade saúde/Instituto Dr. José Frota (IJF), e suas alterações.

A

A mudança do estágio de carreira para outro imediatamente superior dar-se-á mediante a obtenção pelo servidor de certificação em cursos, congressos, seminários e afins em áreas correlatas ao seu cargo/função, grupo ocupacional, nível de classificação, respeitada a carga horária mínima exigida, e o interstício de 24 (vinte e quatro) meses entre uma promoção e outra.

B

A promoção por capacitação é a mudança do estágio de carreira e padrão de vencimento, no mesmo cargo/função e nível de classificação.

C

A carga horária mínima para cada curso será de 30 (trinta) horas, ressalvados os cursos promovidos pelo Município de Fortaleza e pelo Instituto Dr. José Frota, além dos congressos, seminários e afins, cuja carga horária mínima deve ser de 10 (dez) horas.

D

Para todos os efeitos, os certificados de que trata a lei em referência poderão ser apresentados mais de uma vez.

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Q1753899

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753899 Direito Administrativo

São requisitos básicos para a investidura em cargos de provimento efetivo ou comissionado no Município de Fortaleza:

A

aptidão física e mental.

B

ser brasileiro nato ou naturalizado e aos estrangeiros na forma da lei.

C

estar em gozo dos direitos civis, políticos e eleitorais.

D

nível de escolaridade compatível, oportuno e congruente para o exercício do cargo.

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Q1753897

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753897 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Municipal nº 6.794/1990 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Fortaleza, vinculados à Administração Direta), são direitos assegurados aos servidores municipais da Administração Pública Direta, Autárquica e Funcional:

A

amparo de normas técnicas de saúde, higiene e segurança do trabalho, excetuados adicionais remuneratórios por serviços penosos, insalubres ou perigosos.

B

participação em órgãos colegiados municipais que tenham atribuições para discussão e deliberação de assuntos de interesse profissional dos servidores.

C

proteção ao trabalho das mulheres, especialmente gestantes, lactantes e adotantes.

D

proibição de diferenças remuneratórias, de exercício de cargos e de critérios de admissão, por motivo de cor, idade, orientação sexual, religião, convicção político-partidária ou estado civil.

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Q1753896

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753896 Direito Administrativo

Sobre os princípios expressos e implícitos da administração pública aplicável ao regime dos agentes públicos com previsão no Texto Constitucional de 1988, marque o item CORRETO de acordo com a orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal por meio de Súmula Vinculante que trata da vedação ao nepotismo.

A

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, permitida a hipótese de nepotismo cruzado por designações recíprocas.

B

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excetuado o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

C

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

D

A nomeação de cônjuge ou companheiro da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

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Q1753895

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753895 Direito Administrativo

Trata-se de modalidade de licitação com expressa previsão na Lei nº 8.666/93:

A

pregão presencial.

B

Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

C

pregão eletrônico.

D

concurso.

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Q1753894

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753894 Direito Administrativo

Em relação aos objetivos do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), assinale o item CORRETO.

A

Incentivar a inovação tecnológica e o desenvolvimento institucional.

B

Promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público.

C

Ampliar a legalidade e a eficiência nas contratações públicas, bem como a competitividade entre os licitantes.

D

Assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes.

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Q1753893

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753893 Direito Administrativo

No tocante à Responsabilidade civil do Município de Fortaleza, é CORRETO afirmar que:

A

o Município de Fortaleza responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

B

o Município de Fortaleza assume, como regra, responsabilidade civil subjetiva.

C

o Município de Fortaleza se submete, em regra, à responsabilidade civil objetiva na modalidade do risco integral.

D

o Município de Fortaleza se funda, invariavelmente, na teoria da falta do serviço.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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