Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2419

Q1776959

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776959 Direito Administrativo

Sobre a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, pode-se afirmar que

A

é dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior, mesmo que possa ser repetida com mínimo prejuízo para a Administração.

B

é dispensável a licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, caso em que persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços.

C

a dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais prescinde da celebração do contrato de gestão.

D

a dispensa de licitação na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, depende de autorização do respectivo Poder Legislativo.

E

é dispensável a licitação para qualquer obra pública de construção, ampliação, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais.

Q1776276

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico |

Q1776276 Direito Administrativo

No âmbito das licitações e contratações da Administração Pública, é correto afirmar que a expressão “melhor técnica” significa

A

uma fase da licitação.

B

um tipo de licitação.

C

uma modalidade de licitação.

D

um procedimento de licitação.

Q1776275

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico |

Q1776275 Direito Administrativo

A Lei 8.429/1992 prevê punições para a prática de improbidade administrativa não só contra a administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas também contra entidades para cuja criação haja participação do erário. Nesse caso, é correto afirmar que

A

se o erário concorrer com mais de setenta e cinco por cento do patrimônio dessas entidades, a sanção patrimonial será limitada à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

B

o erário precisa ter concorrido com mais de setenta e cinco por cento do patrimônio dessas entidades, a fim de que sejam alcançadas pela Lei 8.429/1992.

C

a sanção patrimonial será limitada à repercussão do ilícito sobre a contribuição do erário se este concorrer com mais de cinquenta por cento do patrimônio dessas entidades.

D

é considerado agente público, para os fins da Lei 8.429/1992, aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, função nessas entidades.

Q1776273

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico |

Q1776273 Direito Administrativo

Sobre os poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Todo abuso de poder se inicia com o desvio de poder e, consequentemente, gera excesso de poder.

II. O poder hierárquico e o poder disciplinar são os fundamentos teóricos do poder de polícia.

III. O principal objetivo do poder regulamentar é a regulação, seja esta política, jurídica ou econômica.

É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e III.

C

apenas em II e III.

D

em nenhuma das afirmativas.

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Q1776270

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico |

Q1776270 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, constitui fase externa do Pregão

A

a designação do pregoeiro.

B

a convocação dos interessados.

C

a justificativa dos serviços a serem licitados.

D

a definição dos critérios de aceitação das propostas.

Q1776215

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil |

Q1776215 Direito Administrativo

Considerando a temática da organização administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O instituto da desconcentração está fundado na hierarquia e se configura pela distribuição interna de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

B

Na outorga, é transferida a titularidade e a execução do serviço público à pessoa jurídica diversa do Estado, ao passo que, na delegação, apenas a execução é transferida, permanecendo com o Estado a titularidade do serviço.

C

Os órgãos autônomos são caracterizados por serem imediatamente subordinados aos órgãos independentes e diretamente subordinados aos seus agentes.

D

Consoante a doutrina, as fundações públicas de direito privado têm sua criação autorizada por lei específica enquanto as fundações públicas de direito público são criadas por lei específica, não dependendo de registro para que sejam instituídas.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.

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Q1776213

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil |

Q1776213 Direito Administrativo

Em determinado procedimento licitatório na modalidade tomada de preço, Geraldo, presidente da comissão de licitações do Município “YZ”, desclassificou todas as propostas apresentadas pelos licitantes participantes do certame, pois não atendiam às exigências do ato convocatório da licitação. Diante dessa situação hipotética e em consonância com as disposições da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de

A

três dias úteis para a apresentação de outras propostas desprovidas de vícios.

B

oito dias úteis para a apresentação de outras propostas desprovidas de vícios.

C

cinco dias corridos para a apresentação de outras propostas desprovidas de vícios.

D

dez dias corridos para a apresentação de outras propostas desprovidas de vícios.

E

quinze dias corridos para a apresentação de outras propostas desprovidas de vícios.

Q1775942

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil | INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Papiloscopista |

Q1775942 Direito Administrativo

Considerando a temática Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O desvio de poder ocorre quando o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando alcançar outra finalidade que não aquela prevista em lei.

B

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

C

O poder disciplinar do Estado é o poder de aplicação de sanções por parte do Poder Público, sendo que essas sanções decorrem de vinculação especial entre o sancionado e o Estado, notadamente, a relação hierárquica e a relação contratual.

D

As certidões e os pareceres são espécies de atos administrativos ordinatórios.

E

Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser gerais ou individuais.

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Q1775941

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil | INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Papiloscopista |

Q1775941 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), os contratos relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática poderão ter sua duração estendida pelo prazo de até

A

vinte e quatro meses, caso haja interesse da administração.

B

quarenta e oito meses após o início da vigência do contrato.

C

sessenta meses, caso haja interesse da administração.

D

setenta e dois meses após o início da vigência do contrato.

E

cento e vinte meses, caso haja interesse da administração.

Q1774948

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: Instituto Rio Branco Prova: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã |

Q1774948 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar e ao Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei n° 11.440/2006), julgue (C ou E) o item a seguir.
Segundo o regime disciplinar estabelecido pela Lei n° 8.112/1990, o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Certo

Errado

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Q1774947

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: Instituto Rio Branco Prova: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã |

Q1774947 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar e ao Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei n° 11.440/2006), julgue (C ou E) o item a seguir.
Consoante o atual entendimento do STF, são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992).

Certo

Errado

Q1774946

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: Instituto Rio Branco Prova: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã |

Q1774946 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar e ao Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei n° 11.440/2006), julgue (C ou E) o item a seguir.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme interpretação conferida ao art. 37, § 6° , da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), a ação por danos causados por agente público deve ser proposta contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Certo

Errado

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Q1771717

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771717 Direito Administrativo

João cumpria pena em estabelecimento prisional do Estado Alfa quando foi morto por estrangulamento praticado por outro apenado, sendo certo que, durante o homicídio, praticado no horário de banho de sol, não interveio qualquer agente penitenciário, presente no local,para tentar impedir a morte de João. A família do falecido João procurou a Defensoria Pública, que lhe esclareceu que a Constituição da República de 1988,em seu artigo 5º, inciso XLIX, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. Assim, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os filhos de João:

A

não devem ajuizar ação indenizatória em face do Estado Alfa, porque o caso trata de culpa exclusiva de terceiro, qual seja, o detento que praticou o homicídio;

B

não devem ajuizar ação indenizatória em face do Estado Alfa, porque não incide a responsabilidade civil objetiva, e sim devem manejá-la em face diretamente dos agentes penitenciários que foram omissos;

C

devem ajuizar ação indenizatória em face do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil subjetiva, sendo inaplicável ação de regresso pelo ente federativo em face dos agentes públicos, diante da ausência de culpa ou dolo;

D

devem ajuizar ação indenizatória em face do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil objetiva pela inobservância do seu dever específico de proteção previsto no citado artigo inciso da Constituição da República de 1988;

E

devem ajuizar ação indenizatória em face do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil subjetiva, diante da omissão específica no cumprimento do dever previsto no citado artigo 5º, inciso XLIX,da Constituição da República de desde que comprovada a existência do elemento subjetivo.

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Q1771714

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771714 Direito Administrativo

O prefeito do Município Alfa, agindo em comunhão de ações e desígnios com o delegado de Polícia Civil da cidade, frustrou a licitude de processo licitatório, a fim de beneficiar João, particular sócio administrador de uma sociedade empresária, que foi contratada ilegalmente pelo Município. Sabe-se que João é irmão do delegado e que o ato ilícito causou um dano ao erário no montante de cem mil reais. O Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa e requereu a indisponibilidade de bens dos demandados. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são sujeitos ativos do ato de improbidade em tela:

A

o prefeito, o delegado e João, devendo a ação ser ajuizada na comarca local, sendo que,para o deferimento da indisponibilidade de bens,basta a comprovação do fumus boni iuris, pois o periculum in mora é presumido;

B

o prefeito, o delegado e João, devendo a ação ser ajuizada originariamente no Tribunal de Justiça, sendo que,para o deferimento da indisponibilidade de bens,é necessária a comprovação do fumus boni iurise do periculum in mora;

C

o prefeito, o delegado e João, devendo a ação ser ajuizada na comarca local, sendo que,para o deferimento da indisponibilidade de bens,é necessária a comprovação de que os demandados estariam dilapidando efetivamente seu patrimônio ou na iminência de fazê -lo;

D

o prefeito e o delegado, devendo a ação ser ajuizada originariamente no Tribunal de Justiça, sendo que,para o deferimento da indisponibilidade de bens,é necessária a comprovação de que os demandados estariam dilapidando efetivamente seu patrimônio ou na iminência de fazê -lo;

E

o prefeito e o delegado, devendo a ação ser ajuizada na comarca local, sendo que,para o deferimento da indisponibilidade de bens,é necessária a comprovação dos requisitos da tutela de urgência, ou seja, fumus boni iurise periculum in mora concreto.

Q1771713

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771713 Direito Administrativo

João se inscreveu em concurso público para provimento de certo cargo efetivo na área da segurança pública no Estado Alfa. Após ser aprovado na prova objetiva, João recebeu um comunicado da entidade organizadora do concurso informando-lhe que seria realizado um exame psicotécnico, de caráter eliminatório. Tendo em vista que não havia previsão em lei nem no edital do concurso para tal exame psicotécnico, João impetrou mandado de segurança impugnando a realização do exame.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de João:

A

não merece prosperar, pois há discricionariedade do Estado Alfa para definir quais concursos públicos devem exigir exame psicotécnico, de acordo com a natureza do cargo;

B

não merece prosperar, pois há discricionariedade da entidade organizadora para definir quais concursos públicos devem exigir exame psicotécnico, conforme a natureza do cargo;

C

não merece prosperar, desde que todos os candidatos sejam submetidos ao mesmo exame psicotécnico, de maneira a atender aos princípios da isonomia e competitividade;

D

merece prosperar pois haveria necessidade de prévia previsão em lei e previsão no edital com a devida publicidade dos critérios objetivos fixados e possibilidade de recurso;

E

merece prosperar, pois haveria necessidade de prévia previsão no edital do exame psicotécnico independentemente de previsão em lei.

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Q1771712

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771712 Direito Administrativo

A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado Alfa foi alterada pela Assembleia Legislativa, de maneira que foi inserido um artigo dispondo que é vedado ao servidor público ocupante de cargo efetivo ou comissionado servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau civil. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma mencionada é:

A

constitucional, porque existe presunção de ofensa aos princípios expressos da administração pública da impessoalidade e da moralidade;

B

constitucional, porque está de acordo com os princípios da administração pública e a súmula vinculante que veda o nepotismo,e é aplicável para todos os entes federativos;

C

constitucional,porque cada Estado da Federação tem autonomia para ampliar livremente as hipóteses de nepotismo previstas em súmula vinculante;

D

inconstitucional, porque os ocupantes de cargos efetivos ou comissionados no âmbito da polícia civil são considerados agentes políticos e, por isso, não incide a súmula vinculante que proíbe o nepotismo;

E

inconstitucional em relação aos ocupantes de cargos efetivos eis que normas inibitórias do nepotismo não têm como campo próprio de incidência os cargos efetivos sob pena de violação ao concurso público.

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Q1771711

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771711 Direito Administrativo

Diante do acúmulo de serviço em razão da grande demanda em sua competência originária e com o objetivo de conferir maior eficiência e celeridade em questões administrativas, o Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado Alfa praticou ato administrativo delegando sua competência para a Secretaria Executiva de Polícia decidir recursos administrativos hierárquicos. O mencionado ato de delegação é:

A

inválido, porque os atos previstos como de competência do Delegado-Geral não podem ser delegados, em respeito ao poder hierárquico;

B

inválido, porque a legislação proíbe expressamente a delegação de decisão de recursos administrativos;

C

lícito, porque a competência administrativa é imprescritível, improrrogável e irrenunciável;

D

lícito, porque a competência é delegável, exceto nos casos de competência exclusiva definida em lei;

E

lícito, porque a competência é delegável, exceto para a edição de atos normativos.

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Q1771704

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771704 Direito Administrativo

Para regulamentar o disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição da República de 1988, foi editada a Lei nº 8.666/1993, que instituiu normas de licitações e contratos da Administração Pública, e definiu diversos crimes com as respectivas penas, além de regras de processos e de aplicação da resposta penal. Sobre tais disposições legais, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

A

a ação penal, independentemente da natureza culposa ou dolosa do delito, será pública condicionada à representação;

B

o crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei prescinde do dolo específico de causar dano ao erário;

C

o crime de fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório é formal e prescinde da existência de prejuízo ao erário;

D

o interrogatório, por se tratar de lei especial, ocorre logo após o recebimento da denúncia, impedindo a aplicação da regra geral que prevê a sua realização ao final da instrução;

E

a conduta de devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório configura infração de menor potencial ofensivo, não sendo punido aquele que apenas contribui para que terceiro viole o sigilo.

Q1771651

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771651 Direito Administrativo

João, que cumpria pena em estabelecimento prisional após ser condenado pela prática de inúmeros homicídios, logrou êxito em fugir. Após alguns dias escondido na mata, invadiu uma casa e matou três dos cinco integrantes da família que ali residia, sendo preso em flagrante delito. Os sobreviventes ajuizaram ação de reparação de danos em face do Estado, argumentando com a omissão dos seus agentes na manutenção da prisão de João e na sua não captura, de modo a evitar a ocorrência dos fatídicos eventos.
À luz da sistemática constitucional, no caso em tela, a responsabilidade extracontratual do Estado:

A

não deve ser reconhecida, já que ausente o nexo causal entre a omissão e o dano, embora a responsabilidade, nesses casos, seja objetiva, com base no risco administrativo;

B

deve ser reconhecida com base na teoria da responsabilidade objetiva, de contornos absolutos, que não admite as excludentes do caso fortuito e da força maior;

C

deve ser reconhecida com base na teoria da falta administrativa, tendo em vista a flagrante omissão detectada e o seu nexo causal com o dano perpetrado;

D

não deve ser reconhecida, já que o Estado não pode ser responsabilizado pelo dano causado por João, já que com ele não mantinha vínculo funcional;

E

deve ser reconhecida com base na teoria do risco integral, cujos elementos constitutivos estão plenamente caracterizados.

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Q1771223

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista de Recursos Humanos (Folha de Pagamento) |

Q1771223 Direito Administrativo

Quanto ao salário recebido, quando o mês tem 30, 31 ou 28/29 dias, como é o caso do mês de fevereiro, pode-se afirmar que:

A

sempre se recebe os dias trabalhados dentro do corrente mês

B

no caso de mês que tem 31 dias, recebe-se o equivalente a 31 dias

C

sempre se recebe 30 dias de salário

D

quando o mês tem 28 ou 29 dias, recebe-se o equivalente a 29 dias

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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