Considerando o que dispõe a Lei Federal n° 8.666/1993 acerca de licitações, assinale a alternativa correta.

Considere o seguinte caso hipotético:

João é proprietário de um imóvel rural e foi notificado pelo Poder Público acerca da necessidade de instituir servidão administrativa em parte de sua propriedade para a instalação de torres da rede elétrica. As partes chegaram a um consenso e firmaram acordo administrativo formal por meio de escritura pública devidamente averbada na matrícula do imóvel, constando o valor a ser pago a João a título de indenização e a metragem da área a ser instituída à servidão. Ocorre que, no decorrer das obras, João constatou que as torres e as instalações elétricas ocuparam área maior do que a informada na escritura e pleiteia indenização pela área excedente utilizada. Diante do caso hipotético e o do entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Em relação aos bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A ocupação indevida de bens públicos dominicais, ou seja, aqueles que não se enquadram como sendo de uso comum do povo ou de uso especial, configura mera detenção, de natureza precária, suscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias por parte do ocupante, desde que neles tiver instituído moradia permanente.

II. As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.

III. Quanto ao uso privativo dos bens públicos por particulares, os principais instrumentos utilizados para a outorga são: a autorização, a permissão e a concessão, sendo a licitação indispensável nas três modalidades.

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do processo administrativo de acordo com a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n° 9.784/1999.

Sobre o controle da Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Pelo entendimento do STF, a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos.

( ) O Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas, exerce o controle interno, ao qual compete, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle com a finalidade de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

( ) Caberá reclamação administrativa ao STF no caso de decisão proferida pela Administração que contrarie súmula vinculante.

( ) De acordo com entendimento do STJ e do STF, é legítima a exigência de depósito prévio como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo quando a parte não demonstrar a hipossuficiência.

Assinale a alternativa correta quanto aos atos administrativos.

Analise as afirmativas a seguir sobre os serviços públicos:

I. Nenhum serviço público é gratuito para os usuários, já que eles pagam impostos para o Estado.

II. De acordo com o princípio da cortesia, os serviços públicos devem ser contínuos e gratuitos.

III. O princípio da continuidade do serviço público impede que o usuário seja prejudicado pela ocorrência de greves ou fenômenos da natureza, devendo a prestadora de serviço público indenizar, em dobro, o dano causado.

Assinale:

Imagine que determinado servidor público titular de cargo efetivo tenha completado as exigências legais para a aposentadoria voluntária, mas optou por permanecer em atividade. Nesse caso, ele poderá fazer jus a um(a):

Analise as afirmativas a seguir sobre os servidores públicos:

I. Se o servidor público for militar, os seus proventos de aposentadoria poderão ser inferiores ao valor mensal do salário-mínimo.

II. A chamada aposentadoria compulsória está abolida do serviço público brasileiro.

III. Toda servidora pública pode se aposentar por idade com cinco anos a menos do que todo servidor público do sexo masculino.

Assinale:

Sobre os atos administrativos e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Nos contratos administrativos, não podem ser modalidades de garantia:

Sobre a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. No Direito Administrativo, vige a máxima de que onde existir Administração Pública haverá lei como pressuposto de sua existência.

II. A Administração Pública Indireta pode ser composta por pessoas jurídicas de direito público externo.

III. No Brasil, a Administração Pública é classificada tecnicamente como burocrática, corrupta e ineficiente.

Assinale:

Com o intuito de realizar uma quermesse beneficente, o padre João Maria pediu autorização ao Prefeito para utilizar a praça da cidade. O pedido foi prontamente deferido, mas, posteriormente, a Secretaria Municipal de Cultura informou que a praça já havia sido requisitada para uma reunião da associação de músicos. O padre, então, foi avisado de que precisaria achar outra data para a quermesse. Nesse caso, a Administração retirou a autorização dada ao padre tendo por base, principalmente, o princípio da:

Analise as afirmativas a seguir sobre as modalidades e regimes de licitação:

I. A concorrência é um regime de licitação caracterizado pelo preço unitário.

II. A tarefa e a empreitada integral são exemplos de regimes de licitação.

III. O concurso e o leilão são modalidades de licitação.

ssinale:

No âmbito das licitações públicas, é possível afirmar que o registro de preços:

Acerca das licitações públicas, analise as afirmativas a seguir:

I. Toda licitação deve estar em estrita conformidade com a probidade administrativa.

II. Como as licitações públicas trazer vantagens para a Administração Pública, o julgamento das propostas é de natureza subjetiva.

III. O agente público pode frustrar o caráter competitivo da licitação, desde que seja para retificar o instrumento convocatório.

Assinale: