Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Acerca de fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade da licitação pública, julgue o item.
Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação posterior ao julgamento, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.
No que diz respeito à administração direta e indireta, julgue o item.
Enquanto a administração indireta se constitui de órgãos, a administração direta é composta de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
No que diz respeito à administração direta e indireta, julgue o item.
De acordo com o princípio do controle, toda pessoa integrante da administração direta é submetida a controle pela administração indireta da pessoa política a que é vinculada.
No que diz respeito à administração direta e indireta, julgue o item.
O princípio da especialidade aponta a desnecessidade de ser expressamente consignada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela entidade da administração indireta.
No que diz respeito à administração direta e indireta, julgue o item.
Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, é composta pela presidência da República e pelos ministérios.
No que diz respeito à administração direta e indireta, julgue o item.
Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, às quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.
No que diz respeito à administração direta e indireta, julgue o item.
Centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por meio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.
No que diz respeito à administração direta e indireta, julgue o item.
A expressão “administração pública”, no sentido subjetivo, exprime a ideia de atividade, tarefa, ação, constituindo‐se como o alvo que o governo pretende alcançar.
Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.
De acordo com o princípio da segurança jurídica, as orientações firmadas pela Administração Pública em determinada matéria não podem, em hipótese alguma, ser modificadas, em casos concretos, para fins de sancionar e agravar a situação dos administrados ou denegar-lhes pretensões.
Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.
Costuma-se decompor o princípio da proporcionalidade em dois elementos, a serem observados nos casos concretos: a adequação e a necessidade.
Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.
O princípio da razoabilidade fundamenta-se nos mesmos preceitos que arrimam constitucionalmente os princípios da legalidade e da finalidade.
Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.
Embora a finalidade legal seja um elemento da própria lei, não há relação entre os princípios da finalidade e os princípios da legalidade.
Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.
A integral vigência do princípio da legalidade pode sofrer constrições transitórias em circunstâncias excepcionais previstas na Constituição Federal, como, por exemplo, a decretação do estado de defesa.
Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.
O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.
Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.
A supremacia do interesse público sobre o interesse privado é, além de um princípio do direito administrativo, também um princípio geral de direito.
A Administração deve revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Nas hipóteses de imposição ou agravamento de deveres, encargos ou sanções e de dispensa ou declaração da inexigibilidade de processo licitatório, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Pode ser arguida suspeição para atuar em processo administrativo de servidor ou autoridade que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou o respectivo cônjuge ou companheiro.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
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