Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q1900516 Direito Administrativo
Quando o serviço público, objeto de concessão, estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço, o poder concedente, em relação à respectiva concessão, poderá declarar a sua
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Q1898033 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente da exigência legal.

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Q1898032 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé é um critério a ser observado pela Administração Pública na condução dos processos administrativos. 

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Q1898031 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A Administração Pública é impedida de atuar, de ofício, nos processos administrativos, incumbência que recai exclusivamente sobre o interessado. 

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Q1897913 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 
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Q1897912 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não estão adstritos à motivação. 
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Q1897911 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão não constitui um critério a ser observado. 
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Q1897910 Direito Administrativo
No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.

Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. 
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Q1897909 Direito Administrativo
No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.

Na hipótese de ato de improbidade administrativa que implique enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio. 
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Q1897908 Direito Administrativo
No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.

Reputa-se agente público, para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, apenas o detentor de mandato eletivo.
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Q1897019 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.  


Com base no poder discricionário, um agente público pode revogar um ato válido.

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Q1896752 Direito Administrativo
A respeito da acumulação de cargos públicos, conforme a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
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Q1896750 Direito Administrativo
Sobre os bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
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Q1896748 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica pessoas que NÃO integram a Administração Pública Indireta: 
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Q1896379 Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133/2021 prevê expressamente como modalidade de licitação
I o diálogo competitivo. II o pregão. III o convite. IV o concurso.

Estão certos apenas os itens
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Q1896351 Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado apresenta vários requisitos para que possa ser configurada. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
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Q1896350 Direito Administrativo
O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor público denomina-se
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Q1896349 Direito Administrativo
Um traço que distingue as sociedades de economia mista das empresas públicas é a
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Q1896348 Direito Administrativo
Determinado órgão público realizou procedimento licitatório para aquisição de material de expediente, no valor de R$ 150.000, mas não houve interessados. Entretanto, justificadamente, a licitação não poderá ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

Nessa situação hipotética, para essa aquisição, a licitação será
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Q1896347 Direito Administrativo
Suponha que, em determinado estado, servidores públicos, no exercício da polícia administrativa, deparem-se com a necessidade de demolição de um prédio que ameace ruir. Nessa situação, o atributo do ato administrativo pelo qual o ato pode ser posto em execução pela própria administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, é o da 
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Respostas
46101: D
46102: E
46103: C
46104: E
46105: C
46106: E
46107: E
46108: C
46109: C
46110: E
46111: C
46112: A
46113: C
46114: C
46115: D
46116: C
46117: A
46118: B
46119: D
46120: C