A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item. 

No âmbito do direito administrativo, é possível prescindir dos “vícios de vontade”, aplicáveis ao direito privado, para fins de invalidação do ato administrativo.

A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.

O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante, não havendo, portanto, competência cumulativa entre autoridade delegante e delegada. 

A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item. 

A autoexecutoriedade revela-se na prerrogativa de a administração pública executar de imediato as decisões administrativas, prescindindo da interferência do Poder Judiciário, a exemplo da demolição de uma obra irregular. 

A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item. 

A competência é atributo do ato administrativo, podendo ser conceituada como o poder atribuído ao agente da administração pública para o desempenho específico de suas funções. 

Julgue o item subsequente, acerca de legislação administrativa e orçamento público.  

Fazem parte da administração indireta as autarquias, que podem ser criadas por ato administrativo da presidência da República. 

Julgue o item subsequente, acerca de legislação administrativa e orçamento público.  

A Casa Civil faz parte da administração indireta, assim como a FUNPRESP e a Universidade de Brasília.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo item.

Por ser uma questão de interesse público, o herdeiro daquele que causar dano ao erário está sujeito a reparar os prejuízos em sua integralidade, inexistindo limitação de responsabilização com base no valor da herança. 

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo item.

No âmbito do processo administrativo, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de decisões anteriores, as quais serão parte integrante do ato. 

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo item.

As disposições da lei que trata da prática de atos de improbidade administrativa atingem as pessoas que, mesmo não sendo agentes públicos, induzem ou concorrem dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo item.

Configura ato de improbidade administrativa a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, quando esta não for pacificada.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei  n.º 9.784/1999) é nacional, e não federal, o que implica dizer que alcança ela estados, Distrito Federal e municípios. 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei  n.º 9.784/1999) submete unicamente o Poder Executivo, instância, por essência, que exerce a administração. 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

Autoridade é todo e qualquer servidor ou agente público integrante da administração direta ou indireta. 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

Entidade é toda unidade de atuação dotada de competência administrativa. 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

Órgão é a unidade, integrante da administração direta ou indireta, dotada de personalidade jurídica. 

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela inseridas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item.

No que concerne aos partidos políticos, as condutas consistentes no desvio, na apropriação ou na dilapidação de recursos públicos partidários observam eventual sanção nos termos da Lei n.º 9.096/1995, que derroga, no particular, a Lei de Improbidade. 

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela inseridas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item.

No que concerne às pessoas jurídicas, as  condutas que possuam tipificação Lei  Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) observam eventual sanção nos termos da referida Lei, que derroga, no particular, a Lei de Improbidade. 

Com base na Lei n.^o 8.429/1992 e nas alterações nela inseridas pela Lei n.^o 14.230/2021, julgue o item.

A divergência interpretativa da lei deve basear-se sempre em jurisprudência pacífica, sob pena de possuir aptidão para enquadrar-se como ato de improbidade. 

Com base na Lei n.^o 8.429/1992 e nas alterações nela inseridas pela Lei n.^o 14.230/2021, julgue o item.

Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios gerais do direito sancionador, grupo no qual estão inseridas todas as normas principiológicas do direito penal. 

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela inseridas pela Lei n.o 14.230/2021, julgue o item.

Os atos de improbidade podem ser comissivos ou omissivos, dolosos ou culposos.