Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2181

Q1938164

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP - Oficial Legislativo |

Q1938164 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal 10.520/02, que trata sobre a modalidade de licitação Pregão, em seu Art. 5º: É vedada a exigência de:

I - Garantia de resposta;
II - Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
III - Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Assinale a alternativa correta:

A

Somente o inciso III está incorreto.

B

Somente o inciso II está incorreto.

C

Somente o inciso I está incorreto.

D

Todos os incisos estão incorretos.

E

Todos os incisos estão corretos.

Q1938163

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP - Oficial Legislativo |

Q1938163 Direito Administrativo

São os princípios do processo administrativo, exceto:

A

Restrita Defesa Contraditório e Interesse Privado.

B

Segurança Jurídica e Eficiência.

C

Razoabilidade e Finalidade.

D

Legalidade e Proporcionalidade.

E

Motivação e Moralidade.

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Q1938162

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP - Oficial Legislativo |

Q1938162 Direito Administrativo

Leia os pontos abaixo:

• Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
• Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
• Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
• Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

Sobre Processo Administrativo, os pontos acima se referem a:

A

Objetivos do Processo Administrativo.

B

Requisitos do Processo Administrativo.

C

Fases do Processo Administrativo.

D

Instauração do Processo Administrativo.

E

Relatório do Processo Administrativo.

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Q1938161

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP - Oficial Legislativo |

Q1938161 Direito Administrativo

Somente a prevista em lei, sendo em regra por escrito, admitindo-se de outra maneira quando a lei assim autorizar. O ato administrativo está sujeito ao princípio da solenidade, exigindo-se formalidades específicas, procedimento administrativo prévio e motivação.
O texto acima se refere a qual dos elementos dos atos administrativos?

A

Competência.

B

Motivo.

C

Objeto.

D

Finalidade.

E

Forma.

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Q1938160

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP - Oficial Legislativo |

Q1938160 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados exceto quanto:

A

aos destinatários.

B

ao alcance.

C

ao objeto.

D

a formação.

E

ao grau de subordinação.

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Q1938158

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP - Oficial Legislativo |

Q1938158 Direito Administrativo

Segundo a LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 em seu Art. 117: São algumas proibições ao servidor público:

I. Recusar fé a documentos públicos.
II. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
III. Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
IV. Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.
V. Proceder de forma lesta.

Assinale a resposta correta:

A

Somente as afirmativas IV e III estão corretas.

B

Somente a afirmativa V está incorreta.

C

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

D

Somente a afirmativa I está incorreta.

E

Somente as afirmativas II e V estão corretas,

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Q1938157

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP - Oficial Legislativo |

Q1938157 Direito Administrativo

Segundo a LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 em seu Art. 116: São deveres do servidor, entre outros, exceto:

A

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

B

Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

C

Ser assíduo e pontual ao serviço.

D

Cumprir as ordens superiores, em todos e quaisquer casos.

E

Tratar com urbanidade as pessoas.

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Q1938156

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP - Oficial Legislativo |

Q1938156 Direito Administrativo

São as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos (DI PIETRO, 2019, p. 683). Ocupam cargos ou empregos públicos, ou exercem função pública.
Podemos considerar o texto acima como definição de:

A

Agentes políticos.

B

Militares.

C

Particulares em Colaboração com o Poder Público.

D

Servidores Públicos.

E

Servidores Estatutários.

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Q1938104

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938104 Direito Administrativo

A corrente doutrinária que conceitua bens públicos como aqueles que pertencem ao patrimônio de pessoas jurídicas de direito público, mesmo que, por vezes, exclua aqueles bens pertencentes às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, bem como os de concessionárias e permissionárias afetados à prestação de serviços públicos, é conhecida como a corrente

A

publicista.

B

inclusivista.

C

exclusivista.

D

mista.

E

patrimonialista.

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Q1938103

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938103 Direito Administrativo

A convocação de Ministro de Estado ou de quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, pela Câmara dos Deputado ou pelo Senado, bem como por qualquer de suas comissões, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência, sem justificação adequada, constitui hipótese de controle legislativo em sua modalidade

A

informativa.

B

financeira.

C

investigativa.

D

de fidelidade pública.

E

política.

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Q1938102

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938102 Direito Administrativo

O dever de o Estado indenizar danos causados a pessoas submetidas a relações de sujeição especial, também conhecidas como relações de custódia, justifica-se pelo dever de

A

garantir a integridade das pessoas por ele custodiadas e sua responsabilidade é objetiva, ocorrendo, inclusive, quanto a atos de terceiros quando inobservado o dever de proteção.

B

garantir a integridade das pessoas por ele custodiadas e sua responsabilidade é subjetiva, dependendo da comprovação da culpa do agente público.

C

guardar pelo que lhe foi confiado legalmente, exceto se a conduta lesiva não foi praticada por agente público, o que inviabilizaria a responsabilidade objetiva do Estado.

D

garantir a integridade física da pessoa que foi vinculada à sua guarda, exceto se a lesão foi causada pelo próprio custodiado, caso este em que não haverá reparação.

E

guardar por aquele que lhe foi confiado legalmente, responsabilizando-se de forma objetiva se a lesão foi causada por agente público e, de forma subjetiva, se por terceiro por ele contratado.

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Q1938101

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938101 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, a interpretação favorável ao interesse público primário diz respeito àquela em que, cabendo mais de uma interpretação sobre determinado princípio contratual, deve ser adotada

A

aquela em que qualquer cláusula que contrarie o interesse público deve ser considerada não escrita quando da avença entre Administração e contratado.

B

a solução que restrinja os interesses do particular, aplicando interpretação literal e restritiva aos dispositivos contratuais que lhes consagrem benefícios.

C

a solução mais favorável aos interesses da coletividade, o que, necessariamente, não significa dever de optar pela melhor interpretação conforme o interesse patrimonial da Administração contratante.

D

a que confira presunção relativa de legitimidade, considerando-se, até prova em contrário, que as cláusulas estão sendo praticadas conforme as disposições legais.

E

a solução que permita a alteração unilateral pela Administração Pública sempre que um motivo superveniente de interesse público ocorra, afetando as disposições do contrato inicialmente avençado.

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Q1938100

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938100 Direito Administrativo

Sobre a posse em cargo público:

A

Seu prazo é de até 60 dias, contados da publicação do ato de provimento.

B

É admitida posse por procuração específica.

C

Pode ocorrer mesmo que pendente inspeção médica oficial, que deve preceder ao exercício.

D

Deve ocorrer em simultaneidade ao exercício efetivo.

E

Seu prazo é de até 15 dias da data da nomeação do servidor.

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Q1938099

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938099 Direito Administrativo

O princípio da generalidade, quando se refere ao serviço público, encampa a ideia de que

A

os serviços devem ser taxados, independentemente do poder aquisitivo de seus usuários e na medida de sua utilização, de forma genérica e impessoal.

B

o serviço deve ser prestado, sem interrupção, a um número indeterminado de pessoas, independentemente de suas características jurídicas e pessoais.

C

os serviços devem ser contínuos, atualizados em relação aos seus processos tecnológicos e globais, independentemente de sua natureza.

D

o serviço deve ser prestado independentemente do poder aquisitivo do usuário, evitando-se o alijamento deste em relação ao universo da prestação do serviço.

E

os serviços devem ser prestados com a maior amplitude possível e sem discriminação aos seus usuários, não se admitindo preferências arbitrárias.

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Q1938098

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938098 Direito Administrativo

Sobre as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, no texto da Lei nº 8.429/1992, no que se refere à ação de improbidade administrativa, constam como algumas das suas principais inovações a

A

eliminação da figura da improbidade culposa, a legitimidade exclusiva do Ministério Público para a propositura da ação e a ampliação das penas de multa e suspensão de direitos políticos.

B

fixação do prazo de 120 dias, prorrogável por igual período, para realização do inquérito civil, a ampliação do prazo prescricional de cinco para oito anos e a criação da improbidade na modalidade culposa.

C

legitimidade não exclusiva do Ministério Público para a propositura da ação, a restrição do rol de multas e suspensão dos direitos políticos e a redução do prazo prescricional de oito para cinco anos.

D

previsão de prescrição intercorrente de oito para cinco anos, a legitimidade exclusiva do Ministério Público para a propositura da ação e a possibilidade de arquivamento pela inércia do representante do parquet por mais de 60 dias na condução do inquérito.

E

a redução das penas de multa e suspensão dos direitos políticos, a possibilidade de arquivamento pela inércia do representante do parquet por mais de 90 dias na condução do inquérito e a eliminação da figura da improbidade culposa.

Q1937924

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-PR Provas: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Advogado | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Operacional | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista de Informática | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Jurídico | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Inspetor Fiscal | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Jornalista | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Contábil |

Q1937924 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.^o 8.429/1992 e na Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item.

Havendo uma pluralidade de interessados, os requerimentos administrativos deverão ser individualizados, mesmo que tenham conteúdo e fundamentos idênticos.

Certo

Errado

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Q1937923

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-PR Provas: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Advogado | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Operacional | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista de Informática | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Jurídico | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Inspetor Fiscal | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Jornalista | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Contábil |

Q1937923 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.^o 8.429/1992 e na Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item.

Via de regra, a identificação do interessado constitui elemento dispensável para iniciar o processo administrativo.

Certo

Errado

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Q1937922

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-PR Provas: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Advogado | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Operacional | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista de Informática | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Jurídico | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Inspetor Fiscal | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Jornalista | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Contábil |

Q1937922 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.^o 8.429/1992 e na Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item.

Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

Certo

Errado

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Q1937921

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-PR Provas: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Advogado | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Operacional | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista de Informática | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Jurídico | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Inspetor Fiscal | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Jornalista | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Contábil |

Q1937921 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.^o 8.429/1992 e na Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Certo

Errado

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Q1937920

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-PR Provas: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Advogado | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Operacional | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista de Informática | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Jurídico | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Inspetor Fiscal | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Jornalista | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Contábil |

Q1937920 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.^o 8.429/1992 e na Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item.

Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso em sentido estrito.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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