Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2169

Q1943154

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1943154 Direito Administrativo

Dentre os princípios básicos que informam toda a Administração pública estão os da

A

legitimidade, independência, maturidade, publicidade e eficiência.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

C

legitimidade, impessoalidade, maturidade, parafiscalidade e eficácia.

D

legalidade, independência, maturidade, parafiscalidade e eficácia.

E

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q1943151

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1943151 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), a modalidade licitatória para contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica é denominada

A

pregão.

B

concorrência.

C

concurso.

D

diálogo competitivo.

E

leilão.

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Q1943144

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1943144 Direito Administrativo

No que concerne às penalidades administrativas impostas aos servidores públicos, consoante os termos da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:

A

É cabível a advertência no caso de inassiduidade habitual.

B

A pena de advertência pode ser aplicada na forma escrita ou verbal.

C

Não há previsão legal para a conversão da pena de suspensão em multa.

D

É cabível a demissão no caso de o servidor atuar, como procurador, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge.

E

A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

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Q1943143

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1943143 Direito Administrativo

Considere os seguintes itens:

I. Exoneração de cargo efetivo.

II. Remoção.

III. Redistribuição.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, há previsão legal para a ocorrência de ofício para o que consta em:

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q1943142

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1943142 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ao servidor em estágio probatório é

A

vedado o exercício de cargo de provimento em comissão.

B

permitido o exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

C

permitida a concessão de licenças de qualquer natureza.

D

vedado o afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

E

vedada a recondução ao cargo anteriormente ocupado se não aprovado no estágio probatório.

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Q1943021

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943021 Direito Administrativo

De acordo com o direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização decorrente do poder de polícia administrativa possui o aspecto preventivo e repressivo.

B

A proporcionalidade e a razoabilidade não podem ser consideradas fatores limitantes do poder de polícia administrativa, por possuírem alto grau de subjetividade.

C

As autarquias públicas não possuem prerrogativas legais para exercerem o poder de polícia administrativa.

D

O princípio da supremacia do interesse público limita o Estado a agir buscando o interesse particular em detrimento do interesse da coletividade.

E

O poder do Estado é ilimitado e autônomo, não sujeito a normas ou a regras preestabelecidas.

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Q1943020

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943020 Direito Administrativo

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O vício de legalidade não é pressuposto para sua invalidação.

B

O vício de competência e forma não enseja sua invalidação.

C

O vício de objeto, competência e forma não enseja sua invalidação.

D

Pode ser realizada a invalidação apenas pelo Poder Judiciário.

E

É a forma de desfazimento do ato administrativo em decorrência da existência do vício de legalidade.

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Q1943019

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943019 Direito Administrativo

Com relação à administração indireta, assinale a alternativa correta.

A

Seus entes não possuem personalidade jurídica própria.

B

É subordinada à administração direta.

C

Não pode ser composta por sociedade de economia mista.

D

Desempenha atividades administrativas de forma descentralizada.

E

Não é possível a sua existência no âmbito municipal.

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Q1943018

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943018 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Os elementos que delimitam a teoria da responsabilidade objetiva do Estado são a conduta do Estado, o dano e o nexo causal.

B

Caso o agente público não esteja a serviço do Estado, e ele cause um dano a terceiro por meio do respectivo veículo particular, incidirá a responsabilidade civil objetiva do Estado.

C

Nas situações em que a vítima exclusivamente der causa ao evento danoso, o Estado terá responsabilidade de indenizá-la.

D

No caso de danos decorrentes da manipulação de matérias nucleares, o Estado responderá somente se for provada sua culpa.

E

O Estado não pode ser responsabilizado por omissões das suas atividades obrigatórias.

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Q1943016

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943016 Direito Administrativo

A respeito dos princípios do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade, expresso no texto constitucional, permite ao agente público fazer tudo aquilo que não é proibido em lei.

B

O princípio da publicidade permite aos agentes públicos usarem a máquina pública para promoções pessoais, desde que tenham realizado o que está sendo anunciado.

C

O princípio da eficiência busca a produtividade e a economicidade na prestação dos serviços públicos.

D

O princípio da moralidade está previsto em lei; por isso, não há relação com preceitos éticos.

E

Os princípios administrativos são apenas orientadores das ações realizadas pela Administração Pública, sem obrigatoriedade de serem observados em suas ações.

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Q1943015

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943015 Direito Administrativo

Quanto à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Atos discricionários são aqueles previstos em lei, que não conferem ao agente público qualquer margem de escolha.

B

Atos simples são aqueles que, para sua formação, dependem de única manifestação de vontade.

C

Atos compostos são aqueles que estão vinculados à vontade discricionária de um agente ou órgão público.

D

Atos vinculados são aqueles definidos em lei, que permitem uma análise de pressupostos subjetivos pelo agente público.

E

Atos complexos são aqueles que, em sua formação, dependem da análise discricionária do agente público.

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Q1943014

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943014 Direito Administrativo

Em conformidade com o direito administrativo, assinale a alternativa correta acerca da competência dos atos administrativos.

A

A competência é definida por vontade das partes ou do administrador.

B

A delegação de competência é ato permanente e implica necessariamente a renúncia de competência pelo delegante.

C

A competência é elemento discricionário.

D

A avocação ocorre quando o agente público chama para si competência de outro agente.

E

A competência do ato administrativo é definida exclusivamente pela vontade do gestor público, por exemplo, pelo presidente de uma autarquia, não cabendo análise e nem manifestação de vontade do particular.

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Q1943013

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943013 Direito Administrativo

No que se refere ao poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.

A

O agente público, revestido do poder de polícia administrativa, para atuar em defesa do interesse coletivo, não encontra limitação expressa em lei.

B

Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade. Esta permite que a Administração Pública coloque em prática decisões que tomou, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário.

C

O poder de polícia administrativa é utilizado para manter a ordem pública. Contudo, não lhe é conferido o uso da coercibilidade.

D

A sanção administrativa decorrente do poder de polícia administrativa retira do cidadão a possibilidade do contraditório e da ampla defesa.

E

Uma das características do poder de polícia administrativa é a autotutela. Esta permite ao agente público, por deliberação baseada em seus princípios pessoais, no momento da atividade fiscalizatória, decidir pela aplicação ou não sanções administrativas.

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Q1943012

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943012 Direito Administrativo

De acordo com o direito administrativo, assinale a alternativa correta quanto aos poderes administrativos.

A

O poder de polícia trata do poder que a Administração Pública possui para expedir normas gerais.

B

O poder hierárquico é aquele que permite à Administração Pública restringir o exercício de liberdades individuais.

C

O poder disciplinar é aquele que permite à Administração Pública restringir o uso e o gozo da propriedade privada.

D

O poder disciplinar possibilita à Administração Pública restringir os direitos e a liberdade do cidadão.

E

Decorre do poder hierárquico a atribuição conferida ao agente público de emitir ordens a um subordinado.

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Q1942992

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1942992 Direito Administrativo

Quanto aos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

Não constitui ato de improbidade o servidor público receber vantagem econômica indireta para outrem.

B

Constitui ato de improbidade administrativa o servidor conceder benefício administrativo sem observância das formalidades legais aplicáveis à espécie.

C

Deve o servidor frustrar a licitude de processo licitatório para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, por economia de gastos.

D

Independentemente de formalidades legais, pode o servidor público doar à pessoa jurídica bens públicos, desde que seja para entidades com fins assistenciais.

E

O servidor ser omisso em suas atribuições do cargo público por recebimento de presente de pequeno valor não pode ser caracterizado ato de improbidade.

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Q1942991

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1942991 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Dessa forma, é correto afirmar que essa lei

A

admite apenas a tipificação de conduta culposa nos atos de improbidade administrativa.

B

considera culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

C

não prevê sanção a atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba benefício fiscal de entes públicos da administração direta.

D

vale para os atos de improbidade administrativa praticados no âmbito do Poder Executivo, não sendo possível aplicá-la para os Poderes Legislativo e Judiciário.

E

aplica-se à pessoa, mesmo ela não sendo agente público, que induza dolosamente para a prática do ato de improbidade.

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Q1942860

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: EMDUR de Toledo - PR Prova: FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Analista de Controle Interno |

Q1942860 Direito Administrativo

Os atos administrativos são classificados em discricionários ou vinculados, conforme a amplitude prevista na lei. Atos vinculados são aqueles em que a autoridade possui maior autonomia para a tomada de decisão. Sobre os atos administrativos é correto afirmar que:

A

A finalidade do ato administrativo será sempre o interesse público, ainda que a decisão possa vir a beneficiar uma pessoa específica.

B

Atos administrativos discricionários não estão sujeitos ao controle de conveniência e oportunidade, nem controle por parte do judiciário para verificação da sua legalidade.

C

A revogação ou anulação de um ato administrativo somente deixa de produzir os efeitos do ato a partir da sua anulação ou revogação, considerando válidos os atos até então realizados.

D

Competência do ato administrativo é uma característica discricionária, uma vez que a pessoa pode ou não decidir sobre o tema em questão.

E

Os atos administrativos serão sempre escritos e publicados na imprensa oficial.

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Q1942858

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: EMDUR de Toledo - PR Prova: FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Analista de Controle Interno |

Q1942858 Direito Administrativo

Improbidade administrativa é definida como o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública e sua punibilidade está prevista na Lei Federal nº 8.429/1992. Os atos de improbidade administrativa são classificados segundo a sua natureza. Assinale a natureza do ato de liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular, segundo a legislação mencionada:

A

Atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito.

B

Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

C

Atos de improbidade administrativa que configuram crime doloso.

D

Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

E

Atos de improbidade administrativa que frustram a igualdade e competitividade.

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Q1942857

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: EMDUR de Toledo - PR Prova: FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Analista de Controle Interno |

Q1942857 Direito Administrativo

Segundo a legislação brasileira vigente, o prazo máximo dos Contratos Administrativos, resultantes de licitação para contratação de serviços prestados de forma contínua, será de:

A

Um ano.

B

Dois anos.

C

Três anos.

D

Quatro anos.

E

Cinco anos.

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Q1942856

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: EMDUR de Toledo - PR Prova: FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Analista de Controle Interno |

Q1942856 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.666/1993 define as normas gerais de licitações e contratos. Dentre as regras para participação do certame licitatório, as empresas devem observar as exigências de habilitação e qualificação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma exigência prevista para fins de qualificação econômico-financeira em uma licitação de contratação de prestação de serviços ou entrega futura de bens:

A

Balancete do exercício corrente.

B

Valor mínimo de faturamento.

C

Índices mínimos de rentabilidade.

D

Garantia, de até 15% (quinze) por cento do valor estimado da contratação.

E

Exigência de valor mínimo de Patrimônio Líquido.

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