Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não haverá remessa necessária nas sentenças proferidas
nas ações por atos de improbidade administrativa.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até sessenta
parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito
resultante de condenação pela prática de ato de
improbidade administrativa se o réu demonstrar
incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da
sentença condenatória.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A aplicação das sanções por atos de improbidade
administrativa independe da aprovação ou da rejeição
das contas pelo órgão de controle interno ou pelo
Tribunal ou Conselho de Contas.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Em razão da independência entre as esferas de
responsabilidade, a absolvição criminal, confirmada por
decisão colegiada, não impede o trâmite da ação por ato
de improbidade administrativa na qual sejam discutidos
os mesmos fatos.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A instauração de inquérito civil ou de processo
administrativo para apuração de atos de improbidade
administrativa não suspende o curso do prazo
prescricional para ajuizamento da respectiva ação
judicial.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa,
haverá adiantamento de custas, de preparo, de
emolumentos e de honorários periciais.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos,
ou de suas fundações, estarão sujeitos ao regime de
responsabilização aplicável aos atos de improbidade
administrativa.
A respeito das autarquias, julgue o item.
As autarquias destinam-se à execução de atividades
típicas do Estado e, consequentemente, integram a
administração direta.
I. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria; dessa forma, caso haja danos causados a particulares a partir de conduta de agente público, que atua em órgão público, a responsabilidade será da pessoa jurídica da qual aquele órgão é integrante.
II. Apesar de não possuírem personalidade jurídica, é admissível uma única exceção para que os órgãos públicos atuem em Juízo, quando tal atuação se der em defesa de suas prerrogativas institucionais, independentemente do grau de hierarquia administrativa do órgão atuante.
III. Para a criação e extinção de órgãos públicos, em regra, há a necessidade de lei, conforme previsão constitucional. Contudo, há algumas exceções, dentro da Constituição Federal, que permitem a criação de órgãos públicos a partir de ato administrativo.
IV. Pela teoria do mandato, a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse.
Está correto que se afirma APENAS em
À luz das disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
O processo licitatório tem por finalidade escolher a
proposta mais vantajosa para a Administração, razão
pela qual, nos casos que envolvam o fornecimento de
bens, não será admitida a indicação de marcas e
modelos.
À luz das disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
A fase preparatória do processo licitatório abrange a
análise dos riscos que possam comprometer o sucesso
da licitação e a boa execução contratual.
À luz das disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
As licitações serão realizadas, preferencialmente, sob a
forma eletrônica, admitida a utilização da forma
presencial, desde que motivada, e devendo a sessão
pública ser registrada em ata e gravada em áudio e
vídeo.
Considerando a responsabilidade civil do estado, julgue o item.
A alegação de caso fortuito ou força maior constitui
hipótese de exclusão da responsabilidade civil do
Estado, na modalidade de risco integral.
Considerando a responsabilidade civil do estado, julgue o item.
O Estado não poderá ser responsabilizado civilmente por
condutas omissivas.
Julgue o item, referentes aos serviços públicos.
A tarifa do serviço público será definida pela
concessionária de serviços públicos e independe de
previsão contratual.
Julgue o item, referentes aos serviços públicos.
A encampação constitui hipótese de extinção da
concessão de serviços públicos.
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