Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

São serviços coletivos aqueles que o Estado executa para compor sua organização de uma melhor forma, como o que implanta centro de pesquisa ou edita a imprensa oficial para a divulgação dos atos administrativos. 

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

Os serviços públicos são indelegáveis, pois somente podem ser prestados pelo Estado. 

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

Os serviços públicos, por ensejarem relações de consumo entre o Estado e os cidadãos, são submetidos a um regime jurídico de direito privado.

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

Visando a um interesse público, os serviços públicos se incluem como um dos objetivos do Estado. 

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

O serviço público pode ser definido como a prestação que a Administração efetua, de forma direta ou indireta, para satisfazer uma necessidade de interesse geral. 

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

O direito do lesado à reparação dos prejuízos tem natureza pessoal e obrigacional.

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

O Estado pode causar danos a particulares por ação ou por omissão. 

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A reparação de danos causados pelo Estado pode ser feita no âmbito administrativo, desde que a Administração reconheça desde logo a sua responsabilidade e haja entendimento entre as partes quanto ao valor da indenização. 

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A culpa concorrente da vítima é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.  

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A teoria da irresponsabilidade do Estado é adotada pelo direito brasileiro.  

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A teoria do risco compreende duas modalidades: a do risco integral e a do risco administrativo. A primeira admite as causas excludentes da responsabilidade do Estado, enquanto a segunda exige o dolo do agente estatal ao causar dano. 

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A teoria da culpa do serviço, também chamada de culpa administrativa ou de teoria do acidente administrativo, procura desvincular a responsabilidade do Estado da ideia de culpa do funcionário.  

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

Os atos de gestão são os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e todos os privilégios de autoridade, sendo impostos unilateral e coercitivamente ao particular, independentemente de autorização judicial, e regidos por um direito especial, exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes.  

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A teoria da irresponsabilidade foi adotada na época dos Estados absolutos e repousava fundamentalmente na ideia do Estado Democrático de Direito.  

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. 

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, os recursos serão conhecidos ainda que sejam interpostos fora do prazo.

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. 

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, as sanções a serem aplicadas pela autoridade competente deverão, necessariamente, ter natureza pecuniária. 

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.