Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2054

Q2001797

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Provas: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q2001797 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 14.133/2021, os bens cujos os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital de licitação, por meio de especificações usuais de mercado, é denominado bem

A

característico.

B

uniforme.

C

qualificável.

D

comum.

E

ordinário.

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Q2001796

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Provas: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q2001796 Direito Administrativo

Considere os seguintes itens.
I. Pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa. II. Pela publicação da sentença condenatória. III. Pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência. IV. Pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. V. Pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n^o 14.230/2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, prescreve em oito anos. Esse prazo da prescrição interrompe-se na ocorrência do contido em

A

I, II e III, apenas.

B

IV e V, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

I, IV e V, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2001793

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Provas: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q2001793 Direito Administrativo

A Lei n^o 8.112/1990 especifica que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos

A

relacionados ao processo administrativo disciplinar.

B

de ofício previstos em lei.

C

passíveis de delegação.

D

relativos à escala de trabalho.

E

que configurem crime.

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Q2001752

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Assistente Administrativo |

Q2001752 Direito Administrativo

A hierarquia administrativa prevê a competência ao Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os supervisores de seu quadro de pessoal. Do exercício dessa atribuição decorrem as competências ou o poder de dar ordens, de fiscalizar, de rever, de delegar e de avocar. Quando o administrador público exerce a competência de determinar ao subordinado o ato a ser praticado ou a conduta a ser observada, ele está exercendo o poder de

A

avocar.

B

delegar.

C

ordenar.

D

fiscalizar.

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Q2001750

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Assistente Administrativo |

Q2001750 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o Ministério que tem competência para orientar a formulação e a implementação de grandes projetos estruturantes macrorregionais que resultam, na prática, em resultados positivos para a construção de relações federativas entre os três entes de governo e de participação social ampla dos setores sub-regionais, tais como formular e conduzir a política de desenvolvimento nacional integrada, formular planos e programas regionais de desenvolvimento, estabelecer estratégias de integração das economias regionais e estabelecer diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a CF.

A

Ministério da Infraestrutura

B

Ministério do Desenvolvimento Regional

C

Ministério do Meio Ambiente

D

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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Q2001735

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001735 Direito Administrativo

Acerca do servidor que fizer jus à indenização de transporte, é CORRETO afirmar:

A

É permitida a concessão, cumulativamente, de passagens e auxíliotransporte.

B

É prerrogativa inerente ao servidor público.

C

É vedada a incorporação da indenização de transporte a vencimentos, remuneração, provento ou pensão.

D

Não impede o acúmulo com o uso de veículo oficial para execução de serviço externo.

E

Trata-se de parcela remuneratória.

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Q2001732

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001732 Direito Administrativo

O servidor público que causar dano no exercício da função é responsável

A

a critério de seu superior hierárquico.

B

apenas na esfera administrativa.

C

civilmente, na medida de sua culpa.

D

independente de culpa.

E

objetivamente perante a vítima.

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Q2001731

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001731 Direito Administrativo

Acerca dos pagamentos devidos pela Administração Pública às empresas com as quais contrate, é CORRETO afirmar que

A

configuram vantagem indevida, se o contrato for maculado por ilicitude, ainda que a prestação tenha sido efetivamente entregue.

B

não podem ser objeto de satisfação pela própria Administração Pública, para pagamento de danos causados pelo contratado na execução do contrato.

C

os valores pagos mantêm a qualidade de recurso público até o fim do contrato.

D

podem ser objeto de inadimplência irrestrita por parte da Administração.

E

uma vez efetuado o pagamento, os valores em pecúnia se tornam recursos privados.

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Q2001730

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001730 Direito Administrativo

Um bem privado sujeito a ação de desapropriação pode ser objeto de disputa por posse ou propriedade, PORÉM,

A

a ação de desapropriação deve ser suspensa até o deslinde dos direitos sobre o bem.

B

a ação entre os particulares tem relação de continência com a ação de desapropriação.

C

a Administração não pode pedir imissão na posse.

D

os direitos controversos são decididos em ação autônoma, à disposição da qual devem ser depositadas as parcelas indenizatórias.

E

os direitos controversos sobre o bem são decididos na própria ação de desapropriação, o que resulta na vedação de pagamento de qualquer parcela indenizatória até o deslinde da disputa.

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Q2001729

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001729 Direito Administrativo

A requisição administrativa exige o seguinte pressuposto de validade:

A

Competência expressamente prevista em Lei.

B

Indenização prévia,

C

Ofício requisitório.

D

Perigo público iminente.

E

Processo administrativo.

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Q2001728

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001728 Direito Administrativo

Um bem é necessariamente impenhorável se

A

for de propriedade de ente da Administração Pública Direta, desde que esteja afetado.

B

for de propriedade de qualquer das pessoas da Administração Direita e Indireta.

C

for de propriedade de uma autarquia.

D

pertencer a empresa privada contratada pela União.

E

titularizado por empresa prestadora de serviço público, independente de sua aplicação.

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Q2001707

Q2001707 Direito Administrativo

Acerca da advertência no regime do servidor público federal, é CORRETO afirmar:

A

Deve ser aplicada por escrito.

B

Dispensa a defesa prévia.

C

Não é penalidade.

D

Pode ser aplicada verbalmente.

E

Tem efeito apenas instrutivo.

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Q2001705

Q2001705 Direito Administrativo

O ato de imposição da penalidade a servidor público

A

dispensa motivação.

B

é irrecorrível,

C

mencionará a causa da punição e os fundamentos legais, a critério da autoridade competente.

D

mencionará apenas o fundamento legal da sanção.

E

mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

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Q2001703

Q2001703 Direito Administrativo

Analise as afirmativas e assinale a que estiver CORRETA:

A

As vantagens pecuniárias não serão computadas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

B

As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

C

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, desde que o faça por meio de representação de classe.

D

É assegurado ao servidor o direito de requerer em defesa de direito ou interesse legítimo, desde que o faça perante sua própria organização administrativa.

E

O direito de requerer a autoridades em defesa de seus interesses legítimos é conferido ao servidor apenas se findo o exercício.

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Q2001699

Q2001699 Direito Administrativo

Na hipótese de servidor público usar de artifícios para dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, é CORRETO concluir que

A

a conduta é ilícita, se resultar em dano material.

B

não constitui ilícito, se o servidor atuou na esfera de sua competência.

C

não constitui ilícito, se o servidor atuou sob ordem de outrem.

D

o servidor deve ser demitido por ato imediato e sem direito de defesa.

E

se trata de infração ética.

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Q2001333

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001333 Direito Administrativo

Imagine que a Agência Reguladora Federal Alfa foi cooptada pelo setor empresarial regulado, diante do forte poderio econômico das empresas atuantes no mercado. Assim, a Agência Alfa acabou por abandonar a atuação imparcial e técnica que deveria ter e passou a operar em benefício dos próprios regulados, servindo de instrumento para proteção e benefício de interesses setoriais que deveriam ser fiscalizados.
Essa situação hipotética é tratada pela doutrina de Direito Administrativo como teoria

A

dos motivos determinantes.

B

do risco administrativo.

C

da captura.

D

da aparência.

E

do fato consumado.

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Q2001332

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001332 Direito Administrativo

Mário, servidor público titular de cargo efetivo, sofreu limitação em sua capacidade física por conta de acidente doméstico ocorrido durante suas férias.
Observadas as formalidades do estatuto jurídico funcional de regência, de acordo com a Constituição da República, em razão do ocorrido, Mário poderá exercer cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que sofreu, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mediante

A

o aproveitamento, com a remuneração do cargo de destino.

B

a reintegração, mantida a remuneração do cargo de origem.

C

a recondução, com a remuneração do cargo de destino.

D

a reversão, com a remuneração do cargo de destino.

E

a readaptação, mantida a remuneração do cargo de origem.

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Q2001331

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001331 Direito Administrativo

A sociedade empresária Alfa, após processo licitatório, celebrou contrato administrativo com a União recebendo consentimento estatal para utilização especial de bem público consistente em uma lanchonete no presídio federal Gama, por prazo determinado, realizando investimento financeiro para instalação da lanchonete.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a modalidade de uso de bem público por particular adotada foi

A

concessão de uso.

B

autorização de uso.

C

permissão de uso

D

concessão de direito real de uso.

E

cessão de uso.

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Q2001330

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001330 Direito Administrativo

De acordo com a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, em tese, a conduta de nomear dolosamente com finalidade ilícita cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas

A

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

B

não constitui ato de improbidade administrativa, mas constitui crime de responsabilidade.

C

não mais constitui ato de improbidade administrativa, por revogação do correlato dispositivo legal que tratava do tema.

D

constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

E

constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

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Q2001329

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001329 Direito Administrativo

Observe os seguintes institutos previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos:
I. Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

II. Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

De acordo com a Lei nº 14.133/21, os itens acima constituem, respectivamente,

A

diálogo competitivo e pré-qualificação.

B

diálogo competitivo e credenciamento

C

concorrência e cadastramento.

D

pregão e pré-qualificação.

E

concorrência e credenciamento.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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